13/02/2026 Sexta-Feira
Autoriza o uso temporário da bandeira 2, para os serviços de táxis do Recife, bem como a utilização da Tabela "B" nos serviços de táxi que utilizam a bilhetagem antecipada, nos períodos que especifica.
Fixa os novos valores das tarifas dos serviços de táxi do Município do Recife e dá outras providências.
14/01/2026 Quarta-Feira
Autoriza o poder executivo a conceder isenção, remissão e a anistia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente ou judicialmente por risco de desabamento e sobre imóveis que tenham sofrido restrição administrativa ou judicial que impeça o seu uso, em virtude de interdição em imóvel circunvizinho.
10/01/2026 Sábado
Relaciona os tomadores de serviços obrigados à retenção do ISSQN na Fonte em relação a todos os serviços que lhes forem prestados, durante o exercício de 2026.
30/12/2025 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 38.754/2025, que estabelece a classificação das atividades econômicas de médio risco, nos termos da Lei Federal n° 13.874/2019, a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para fins de simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento urbanístico, ambiental e sanitário no âmbito do Município de Recife/PE.
Altera o Decreto n° 38.755/2025, que amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal n° 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
23/12/2025 Terça-Feira
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, nos dias 24.12.2025, 26.12.2025, 31.12.2025 e 02.01.2026.
16/12/2025 Terça-Feira
Altera, principalmente, a Lei n° 15.563/1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife, especialmente no que se refere ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP).
15/12/2025 Segunda-Feira
Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2026 e o índice de atualização monetária dos valores expressos em moeda, válidos a partir de 01.01.2026.
01/12/2025 Segunda-Feira
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei n° 19.397/2025.
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).
Altera a Lei Municipal n° 18.869/2021, que institui o Plano de Incentivos Fiscais, denominado RECENTRO, quanto aos benefícios fiscais que especifica.
Altera a Resolução SEFAZ n° 886/2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto n° 45.231/2015.
18/11/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre a inclusão de informações relacionadas aos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres nas guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município do Recife.
30/10/2025 Quinta-Feira
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) dos tributos municipais, instituído pela Lei n° 19.397/2025.