16/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 9.840/2025, que dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre o Programa de Entrega Legal para Adoção, no âmbito do Município de Salvador.
13/07/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência em locais de uso público ou privado, no Município de Salvador.
Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores.
26/06/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais nos Jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.
19/06/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a proibição de exigência de cadastro de veículos e dados pessoais por shopping centers e estabelecimentos congêneres no Município de Salvador.
09/06/2026 Terça-Feira
Suspende o expediente das repartições públicas municipais no dia 22.06.2026 e declara ponto facultativo no dia 23.06.2026, em razão das festividades de São João.
08/06/2026 Segunda-Feira
Altera a Instrução Normativa SEFAZ/DGRM n° 002/2013, que dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e sobre o preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária (DTI), na forma que especifica.
03/06/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 24.058/2013, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV), quanto ao valor mínimo da base de cálculo do imposto.
21/05/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 32.636/2020, que estabelece a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Salvador.
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no dia 05.06.2026.
20/05/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais no dia 05.06.2026.
08/05/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços disponibilizarem máquinas de pagamento eletrônico com teclado físico e sinalização em braile, para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual.
07/05/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas particulares por aplicativo disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) por meio telefônico e/ou on-line.
06/04/2026 Segunda-Feira
Proíbe as farmácias e drogarias de exigirem o fornecimento do CPF do consumidor como condição para a compra de produtos, no município de Salvador.
30/03/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo para as empresas optantes pelo Simples Nacional emitir as NFS-e pelo emissor nacional no Portal da NFS-e Nacional, previsto no artigo 1° da Instrução Normativa n° SEFAZ/DRM n° 009/2025.
26/03/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a implantação, operação, fiscalização e tributação de estações de recarga para veículos elétricos no Município de Salvador.