14/10/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a transferência do expediente das repartições públicas municipais no dia do Servidor Público Estadual.
01/09/2026 Terça-Feira
Aprova o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, e estabelece o rito para sua impugnação, na forma que indica.
16/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 9.840/2025, que dispõe sobre a afixação de cartazes informando sobre o Programa de Entrega Legal para Adoção, no âmbito do Município de Salvador.
13/07/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre o ingresso e a permanência de pessoas com deficiência acompanhadas de cão de assistência em locais de uso público ou privado, no Município de Salvador.
Proíbe os estabelecimentos comerciais de submeterem os consumidores à conferência de mercadorias após efetivado o pagamento e a liberação em seus caixas registradores.
26/06/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais nos Jogos da
Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.