17/07/2026 Sexta-Feira
Regulamenta o Decreto n° 18.370/ 2023, quanto às regras para emissão do Quadro de Referência Provisória (QRP) para o sistema de transporte coletivo convencional e suplementar de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte.
14/07/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto aos engenhos de publicidade.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 17.151/2019, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP), para estabelecer a destinação do serviço de iluminação pública custeado pela CCIP.
10/07/2026 Sexta-Feira
Estabelece critérios para distinção entre bares com entretenimento e casas de shows e espetáculos.
01/07/2026 Quarta-Feira
Consolida a legislação que institui selos e certificações públicas no Município.
03/06/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à instalação de mobiliário urbano.
02/06/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 17.266/2020, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto.
01/06/2026 Segunda-Feira
Homologa o ingresso de veículos no Serviço de Transporte por Táxi nas categorias Convencional, Lotação e Premium.
22/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.
19/05/2026 Terça-Feira
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município
de Belo Horizonte.
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi no Município de Belo Horizonte.
18/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto ao direito a acompanhantes.
13/05/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 17.272/2020, que regulamenta e aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e os Capítulos V e VI da Lei n° 11.216/2020, que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, para disciplinar o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente Básico (CABAS), abrangendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o benefício decorrente da produção de Habitação de Interesse Social (BPH).
12/05/2026 Terça-Feira
Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto ao serviço de intérprete de Libras.
Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à restauração de logradouros públicos, quanto às competências, responsabilidades e penalidades que especifica.
11/05/2026 Segunda-Feira
Regulamenta as regras para cálculo e apuração da remuneração complementar de que trata o Decreto n° 18.370/2023.
Regulamenta o disposto no Decreto n° 18.370/2023, para definição das extensões dos itinerários do sistema de transporte coletivo convencional e suplementar de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte e as implicações para a validação relacionada à remuneração complementar das viagens.
08/05/2026 Sexta-Feira
Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium.
Homologa o ingresso de veículos no Serviço de Transporte por Táxi nas categorias Convencional, Lotação e Premium.
05/05/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 18.370/2023, que dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência do sistema de custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município.
29/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto às ações do poder público municipal para garantir o direito ao cuidado.
27/04/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 18.590/2023, que regulamenta a realização de eventos no Município de Belo Horizonte.
24/04/2026 Sexta-Feira
Promove chamamento público para colher subsídios à elaboração dos editais Multilinguagens e BH nas Telas 2026.
23/04/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 16.452/2016, que regulamenta a Lei n° 9.577/2008, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, quanto à sua composição.
16/04/2026 Quinta-Feira
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF).
10/04/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 13.824/2009, que regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2010, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (TCR), da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte (TFAT) e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP).
09/04/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 17.044/2019, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa (PROEMP), quanto aos requisitos para requerer o programa na hipótese que especifica.
Altera os Decreto n° 14.112/2010, que trata da atualização de penalidades por infrações tributárias, n° 17.026/2018, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), n° 17.037/2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as taxas que com ele são cobradas, e n° 18.323/2023, que institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária (DIT), conforme especifica.
08/04/2026 Quarta-Feira
Regulamenta as regras referentes à transferência do direito à exploração do serviço de transporte por táxi no Município de Belo Horizonte.
07/04/2026 Terça-Feira
Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium.
Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium.
01/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SMFA n° 023/2018, que dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Análise de Parcelamentos e sobre a concessão de parcelamentos extraordinários, quanto aos documentos para requerimento.
26/03/2026 Quinta-Feira
Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicleta intermediado por empresa operadora de aplicativo.
Estabelece diretrizes para orientar políticas públicas voltadas à instalação de usinas fotovoltaicas destinadas a alimentar estações de recarga de veículos elétricos em espaços públicos no Município de Belo Horizonte.
Revoga o Decreto n° 18.862/2024, que institui a Declaração Eletrônica de Atividades Imobiliárias (DELAI).
21/03/2026 Sábado
Regulamenta as regras para o cálculo e apuração da remuneração complementar, de que trata o Decreto n° 18.370/2023.