25/02/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 17.273/2020, que regulamenta a Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto ao Alvará de Localização e Funcionamento (ALF).
26/01/2026 Segunda-Feira
Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação.
Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Táxi Convencional e Táxi Lotação.
Altera o Decreto n° 12.332/2006, que regulamenta a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
31/12/2025 Quarta-Feira
Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2026.
30/12/2025 Terça-Feira
Altera a Portaria SUMOB n° 066/2023, que dispõe sobre o regulamento do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi no Município de Belo Horizonte.
Divulga o percentual de atualização aplicável em 01.01.2026 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2026.
Altera o Decreto n° 18.370/2023, que dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência do sistema de custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município.
Define o percentual de desconto a ser aplicado para pagamentos antecipados do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2026.
23/12/2025 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 17.273/2020, que regulamenta a Lei n° 11.181/2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, quanto ao parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município.
19/12/2025 Sexta-Feira
Altera a Portaria SMFA n° 075/2025, que obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) por meio do Emissor Nacional pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte.
15/12/2025 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 18.008/2022, que dispõe sobre a vigência de Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos em data anterior a 09.01.2004.
02/12/2025 Terça-Feira
Altera, principalmente, a Deliberação Normativa COMAM n° 102/2020, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto no município de Belo Horizonte.
25/11/2025 Terça-Feira
Torna obrigatória a destinação de espaço para ponto de táxi em estabelecimento que realize eventos no Município.
Altera o Decreto n° 17.266/2020, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto.