27/08/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto à concessão do Selo Municipal de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência e Espectro Autista, nos casos que especifica.
21/08/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto n° 12.789/2007, que regulamenta a Lei n° 9.074/2005, que dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte, quanto à documentação exigida para a regularização de obras irregulares.
19/08/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 5.641/1989, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte, quanto as taxas relacionadas ao licenciamento, inspeção e vigilância sanitária.
07/08/2026 Sexta-Feira
Reajusta as tarifas do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.
30/07/2026 Quinta-Feira
Estabelece diretrizes gerais relacionadas à constituição, à alteração, à suspensão, à inscrição em dívida ativa e à cobrança de créditos tributários e não tributários no Município de Belo Horizonte.
21/07/2026 Terça-Feira
Altera os Decretos n° 17.272/2020, que dispõe as regras relativas ao Plano Diretor de Belo Horizonte, disciplinando o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, incluindo a Outorga Onerosa do Direito de Construir, a Transferência do Direito de Construir e o benefício vinculado à produção de Habitação de Interesse Social, e n° 18.312/2023, que dispõe sobre o procedimento para Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conforme a Lei Federal n° 13.465/2017.
17/07/2026 Sexta-Feira
Regulamenta o Decreto n° 18.370/ 2023, quanto às regras para emissão do Quadro de Referência Provisória (QRP) para o sistema de transporte coletivo convencional e suplementar de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte.
14/07/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto aos engenhos de publicidade.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 17.151/2019, que dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP) e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP), para estabelecer a destinação do serviço de iluminação pública custeado pela CCIP.
10/07/2026 Sexta-Feira
Estabelece critérios para distinção entre bares com entretenimento e casas de shows e espetáculos.
01/07/2026 Quarta-Feira
Consolida a legislação que institui selos e certificações públicas no Município.
03/06/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à instalação de mobiliário urbano.
02/06/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 17.266/2020, que dispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto.
01/06/2026 Segunda-Feira
Homologa o ingresso de veículos no Serviço de Transporte por Táxi nas categorias Convencional, Lotação e Premium.
22/05/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida.
19/05/2026 Terça-Feira
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município
de Belo Horizonte.
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.
Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros operado por táxi no Município de Belo Horizonte.
18/05/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto ao direito a acompanhantes.
13/05/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 17.272/2020, que regulamenta e aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, e os Capítulos V e VI da Lei n° 11.216/2020, que dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, para disciplinar o estoque de potencial construtivo adicional e os instrumentos para superação do Coeficiente Básico (CABAS), abrangendo a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), a Transferência do Direito de Construir (TDC) e o benefício decorrente da produção de Habitação de Interesse Social (BPH).
12/05/2026 Terça-Feira
Altera a Lei n° 11.416/2022, que institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida, quanto ao serviço de intérprete de Libras.
Altera o Decreto n° 14.060/2010, que regulamenta o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, quanto à restauração de logradouros públicos, quanto às competências, responsabilidades e penalidades que especifica.
11/05/2026 Segunda-Feira
Regulamenta as regras para cálculo e apuração da remuneração complementar de que trata o Decreto n° 18.370/2023.
Regulamenta o disposto no Decreto n° 18.370/2023, para definição das extensões dos itinerários do sistema de transporte coletivo convencional e suplementar de passageiros por ônibus do Município de Belo Horizonte e as implicações para a validação relacionada à remuneração complementar das viagens.
08/05/2026 Sexta-Feira
Homologa o ingresso de veículo no Serviço de Transporte por Táxi, nas categorias Convencional, Lotação e Premium.
Homologa o ingresso de veículos no Serviço de Transporte por Táxi nas categorias Convencional, Lotação e Premium.
05/05/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 18.370/2023, que dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência do sistema de custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município.