31/08/2026 Segunda-Feira
Prorroga o prazo de adesão do programa de incentivo à regularização fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória (REFIS VITÓRIA 2026), instituido pela Lei nº 10.292/2025.
03/08/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação patrimonial visível em carrinhos de compras utilizados por estabelecimentos comerciais no Município de Vitória.
28/07/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 13.314/2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído pelo Município de Vitória, prorrogando o prazo de fruição do benefício para o incentivo à revitalização do Centro de Vitória.
17/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o procedimento empregado pela Gerência Tributária e Fiscal da Procuradoria-Geral para a recuperação judicial dos créditos tributários e não tributários de titularidade do Município de Vitória.
30/06/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre a adoção de procedimentos para concessão e obtenção da redução de 75% sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para efeito tributário no exercício de 2027.
26/06/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o expediente das unidades administrativas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal no dia 29.06.2026, em razão da realização de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.
24/06/2026 Quarta-Feira
Estabelece normas para o funcionamento de distribuidoras de bebidas no âmbito do Município de Vitória e prevê penalidades.
22/06/2026 Segunda-Feira
Estabelece o expediente das unidades administrativas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal no dia 24.06.2026, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
18/06/2026 Quinta-Feira
Altera o Decreto n° 25.361/2025, que regulamenta a Lei n° 10.098/2024, que institui a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária de Vitória, quanto à composição do Conselho Municipal de Economia Solidária.
13/05/2026 Quarta-Feira
Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao mês de maio de 2026.