12/02/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre as regras de transição para implantação do sistema eletrônico de cobrança do Estacionamento Rotativo Pago nas praias da Região Oceânica, nos termos do parágrafo único do artigo 12 do Decreto n° 633/2026.
Regulamenta o Decreto n° 633/2026, no que se refere à distribuição do valor arrecadado pela atividade de guarda e monitoramento de veículos em áreas públicas.
11/02/2026 Quarta-Feira
Regulamenta a utilização das áreas públicas de estacionamento nas praias da Região Oceânica do Município de Niterói, institui o estacionamento rotativo pago, e disciplina o credenciamento de guardadores.
10/02/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre o estabelecimento do critério de vistoria dos veículos utilizados como táxis no Município de Niterói.
05/02/2026 Quinta-Feira
Regulamenta, no âmbito do Município de Niterói, a prática de voo livre.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 13.02.2026, 16.02.2026 e 18.02.2026, em decorrência do Carnaval.
24/12/2025 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 12.938/2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), relativamente à emissão do documento por meio do emissor nacional.
16/12/2025 Terça-Feira
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 17.12.2025.
12/12/2025 Sexta-Feira
Cria tabela de códigos de serviços para fins de parametrização do sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) do município de Niterói com o sistema de emissão da NFS-e de Padrão nacional.
01/12/2025 Segunda-Feira
Estabelece as condições para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa municipal, destinada aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo, nos termos do Código Tributário e aos contribuintes dos créditos decorrentes do programa "Supera Mais" previstos na Lei n° 3.507/2020 e regulamentados pelo Decreto n° 13.645/2020.
Estabelece as condições para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa municipal, destinada aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo, nos termos do Código Tributário e aos contribuintes dos créditos decorrentes do programa "Supera Mais" previstos na Lei n° 3.507/2020 e regulamentados pelo Decreto n° 13.645/2020.
21/11/2025 Sexta-Feira
Estabelece os parâmetros para a realização do sétimo sorteio de prêmios do Programa Nitnota Cidadã.
Estabelece os parâmetros para a realização do sétimo sorteio de prêmios do Programa Nitnota Cidadã.
18/11/2025 Terça-Feira
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21.11.2025, em função do feriado nacional da Consciência Negra.
05/11/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre o lançamento de ofício de tributos municipais e determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM), para o exercício de 2025.