15/10/2026 Quinta-Feira
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas do município.
07/10/2026 Quarta-Feira
Institui os procedimentos, fluxos, prazos e o regramento para a tramitação dos processos de licenciamento urbano e ambiental por meio do Sistema de Licenciamento Urbano e Ambiental Simplificado por Inteligência Artificial (LUSIA), no âmbito do Município de Niterói, e consolida a documentação exigida para os requerimentos.
Altera o Decreto n° 14.420/2022, que regulamenta o procedimento de apresentação da declaração de informações cadastrais do imóvel (Decad), quanto ao período de entrega.
17/09/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre normas para o funcionamento de mercados autônomos, mercados inteligentes e estabelecimentos comerciais de autoatendimento instalados em condomínios residenciais, comerciais e de uso misto no Município de Niterói.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas unidades de saúde do Município de Niterói, informando sobre os direitos garantidos pela Lei Municipal n° 3.425/2019 (Lei Teodora).
21/07/2026 Terça-Feira
Institui o Calendário de Vistoria Anual de 2026, para os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros (ônibus) do Município de Niterói.
20/07/2026 Segunda-Feira
Institui o procedimento de Autorização Ambiental de Demolição (AAD) no Município de Niterói e estabelece critérios técnicos de classificação de risco, documentação obrigatória e condicionantes mínimas de controle ambiental.
08/07/2026 Quarta-Feira
Regulamenta o Protocolo de Acolhimento à Mulher em Situação de Risco no Município de Niterói, instituído pela Lei n° 3.592/2021.
02/07/2026 Quinta-Feira
Garante direitos e adaptações no ambiente escolar às crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, matriculadas nas instituições de ensino públicas e privadas no município de Niterói.
Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, quanto a outorga para bancas de jornal e revistas.
Dispõe sobre a comunicação de indícios de abandono familiar de idosos residentes em instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) privadas situadas no Município de Niterói.
01/07/2026 Quarta-Feira
Institui o Calendário de Vistoria 2026, para os veículos destinados ao Transporte Individual de Passageiro do Município de Niterói (TÁXI) e Transporte Escolar.
29/06/2026 Segunda-Feira
Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29.06.2026.