08/07/2026 Quarta-Feira
Regulamenta o Protocolo de Acolhimento à Mulher em Situação de Risco no Município de Niterói, instituído pela Lei n° 3.592/2021.
02/07/2026 Quinta-Feira
Garante direitos e adaptações no ambiente escolar às crianças com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento, matriculadas nas instituições de ensino públicas e privadas no município de Niterói.
Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, quanto a outorga para bancas de jornal e revistas.
Dispõe sobre a comunicação de indícios de abandono familiar de idosos residentes em instituições de longa permanência para idosos (ILPIs) privadas situadas no Município de Niterói.
01/07/2026 Quarta-Feira
Institui o Calendário de Vistoria 2026, para os veículos destinados ao Transporte Individual de Passageiro do Município de Niterói (TÁXI) e Transporte Escolar.
29/06/2026 Segunda-Feira
Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 29.06.2026.
11/06/2026 Quinta-Feira
Altera a Resolução SMF nº 009/2026, que estabelece o formulário único para requerimento da incidência reduzida da TCIL e da isenção parcial do IPTU de que trata a Lei n° 4.113/2026.
Concede e disciplina a remissão e a anistia de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL), constituídos em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1.1.
09/06/2026 Terça-Feira
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL), constituídos em face dos imóveis beneficiados do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa Urbano 1.
03/06/2026 Quarta-Feira
Regulamenta o artigo 57 da Lei Municipal n° 3.905/2024, que dispõe sobre a compensação ambiental decorrente de interferência no lençol freático em edificações com pavimentos de subsolo.
29/05/2026 Sexta-Feira
Declara como feriado municipal o dia de Corpus Christi no âmbito do município de Niterói.
Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 05.06.2026 nas repartições públicas municipais, em razão da celebração de Corpus Christi.
11/05/2026 Segunda-Feira
Estabelece o formulário único para requerimento da incidência reduzida da TCIL e da isenção parcial do IPTU de que trata a Lei n° 4.113/2026.
29/04/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 2.754/2010, que concede isenção e redução de tributos municipais para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
15/04/2026 Quarta-Feira
Institui a Política Municipal de Incentivo à Higiene Preventiva no transporte individual de passageiros por motocicleta, com foco na proteção dos motociclistas profissionais e dos usuários do serviço, no município de Niterói.
14/04/2026 Terça-Feira
Torna pública a proposta da Procuradoria Geral do Município para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa municipal, destinada aos contribuintes pessoas jurídicas com atividades cadastradas nos CNAEs 8511- 2/00, 8512-1/00, 8513-9/00 e 8520-1/00, abrangendo débitos de qualquer natureza.
13/04/2026 Segunda-Feira
Regulamenta o reajuste da tarifa do transporte público individual de passageiros (Táxi), no âmbito do município de Niterói.
30/03/2026 Segunda-Feira
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02.04.2026, em função da quinta-feira santa.
20/03/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre o tratamento de consultas formais relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói e dá outras providências.