26/08/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto Rio n° 57.823/2026, que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas e patinetes elétricos e estabelece regras de circulação, limites de velocidade, uso de equipamentos de proteção individual e diretrizes para ações educativas e de fiscalização, e institui o Cadastro de Microequipamentos Eletrificados (CADMICRO).
14/08/2026 Sexta-Feira
Estabelece procedimentos para licenciamento de projetos e aceitação de obras para edificações que utilizem ventilação mecânica por aparelhos tipo ventokit em banheiros sem ventilação natural, em consonância com o Decreto RIO nº 40.717/2015, e a Lei Complementar nº 198/2019.
Torna público e estabelece os requisitos e as condições para que o Município e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre a prestação de serviços não estritamente jurídicos relacionados ao direito à propriedade industrial ou intelectual, realizada por escritórios de advocacia, por meio de transação por adesão, nos termos da Lei n° 5.966/2015.
13/08/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o encaminhamento à Administração Pública da relação das notas fiscais relativas aos serviços prestados pelas permissionárias.
12/08/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 28.247/2007, que consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, quanto ao pedido de reconhecimento de isenção.
Altera o Decreto n° 14.602/1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributários, relativamente aos casos de impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
04/08/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto RIO n° 54.178/2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previstos na Lei n° 6.999/2021.
31/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a restrição da utilização da faixa de areia e das atividades aquáticas na praia de Copacabana, durante a realização do evento World Triathlon Cup 2026.
30/07/2026 Quinta-Feira
Convoca comerciantes ambulantes sem ponto fixo, de venda a tiracolo, das praias do Leblon, Ipanema, Arpoador, Copacabana e Leme para recadastramento.
29/07/2026 Quarta-Feira
Disciplina os horários de montagem e desmontagem dos equipamentos utilizados pelos comerciantes ambulantes autorizados em ponto fixo na orla marítima.
Convoca comerciantes ambulantes sem ponto fixo, de venda a tiracolo, das praias do Leblon, Ipanema, Arpoador, Copacabana e Leme para recadastramento.
28/07/2026 Terça-Feira
Institui a subclassificação do comércio ambulante sem ponto fixo, nas areias das praias do Município, na modalidade tiracolo, para comercialização de bebida mate, denominada “Mateiro".
24/07/2026 Sexta-Feira
Disciplina os horários de montagem e desmontagem dos equipamentos utilizados pelos comerciantes ambulantes autorizados em ponto fixo nas praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon.
22/07/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show recolherem o lixo no entorno de suas sedes.
21/07/2026 Terça-Feira
Autoriza a apresentação de Relatório de Informações Urbanísticas (RIU), com a finalidade de comprovar o atendimento ao disposto no artigo 6°, inciso I, do Decreto n° 33.765/2011.
Altera o Decreto RIO n° 57.445/2025, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao prazo de vencimento do imposto relativo à competência de 2026.
17/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução "N" SEOP n° 682/2026, que dispõe sobre os horários de funcionamento dos barraqueiros autorizados, nas areias das praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon, nos dias 15.07.2026 a 17.07.2026.
16/07/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre os horários de funcionamento dos barraqueiros autorizados, nas areias das praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon, nos dias 15.07.2026 a 17.07.2026.
15/07/2026 Quarta-Feira
Determina a atualização dos valores da Taxa de Armazenamento em Depósito Público de Veículo, Carrocinha ou Mercadorias Apreendidas pela Coordenadoria de Controle Urbano.
Suspende o funcionamento da Feira Especial de Artesanato da Praça Mauá, na forma que menciona.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto Rio n° 55.648/2025, que dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
10/07/2026 Sexta-Feira
Altera as Leis Complementares n° 229/2021, que institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais nas áreas que especifica, e autoriza a realização de operação interligada, 232/2021, que estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, 270/2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, e 281/2025, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.
07/07/2026 Terça-Feira
Institui o Programa Tolerância Zero contra a Exploração Irregular do Espaço Público na Orla Marítima do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
06/07/2026 Segunda-Feira
Regulamenta o Relatório de Diretrizes Territoriais (RDT) previsto no Capítulo II da Lei Complementar n° 270/2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera a Lei n° 5.760/2014, que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto RIO n° 57.445/2025, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao prazo de vencimento do imposto relativo à competência de maio de 2026.
09/06/2026 Terça-Feira
Estabelece diretrizes para utilização de aparelhos de transporte durante a execução da obra.
Dispõe sobre procedimento simplificado para emissão de declaração municipal de regularidade cadastral de existência de outorga municipal vigente de taxistas e cooperativas de táxi, para fins de instrução de pedidos de acesso a financiamento federal para aquisição de veículos automotores de táxi.
08/06/2026 Segunda-Feira
Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III - Praça Saenz Peña, nos dias 06.08.2026, 08.10.2026 e 19.11.2026.
Autoriza o funcionamento extraordinário e suspende o funcionamento da Feirarte III - Praça Saenz Peña, na forma que menciona.
03/06/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto RIO n° 57.445/2025, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao prazo de vencimento do imposto relativo à competência de maio de 2026.
01/06/2026 Segunda-Feira
Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a cessão de direitos decorrentes de autorização, permissão ou outorga para exploração do serviço de táxi.
29/05/2026 Sexta-Feira
Altera o Decreto Rio n° 40.670/2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não inscritos em dívida ativa.
28/05/2026 Quinta-Feira
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 05.06.2026, em função das festividades de Corpus Christi.
26/05/2026 Terça-Feira
Estabelece definições relativas ao enquadramento de projetos culturais nas linhas de incentivo estabelecidas no Decreto nº 56.040/2025 e Lei n° 5.553/2013 em áreas de favelas e comunidades urbanas.
22/05/2026 Sexta-Feira
Suspende o funcionamento da Feira Livre 081, na Rua Silva Teles, no dia 04.06.2026.
20/05/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a comercialização e recarga do cartão do sistema municipal de bilhetagem eletrônica “Jaé” pelos autorizatários de bancas de jornais e revistas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
12/05/2026 Terça-Feira
Cria a feira de ambulantes no bairro Campo Grande.
07/05/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre o restabelecimento do tratamento das informações da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) para fins de emissão das guias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o encerramento do regime de contingência.
Dispõe sobre a criação do Selo Hospedagem Amiga da Pessoa Idosa.
06/05/2026 Quarta-Feira
Autoriza o funcionamento extraordinário e suspende o funcionamento da Feirarte III - Praça Saenz Peña, na forma que menciona.
05/05/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre o Programa Municipal de Sistemas Produtivos Agroecológicos para Mulheres Cariocas da Agricultura Urbana e Periurbana.
Altera a Lei n° 7.008/2021, que institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro.