20/02/2026 Sexta-Feira
Prorroga o prazo estabelecido das regras temporárias de ordenamento para as barracas de praia localizadas na orla do Município do Rio de Janeiro, durante o período do Carnaval de 2026.
12/02/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre regras temporárias de funcionamento e ordenamento das barracas de praia na orla do Município do Rio de Janeiro durante o período de Carnaval de 2026.
11/02/2026 Quarta-Feira
Autoriza os funcionamentos extraordinários da Feirarte I, Feirarte III, Feirarte V, suspende o funcionamento da Feirarte III e autoriza a permanência dos equipamentos da Feira Noturna Turística de Copacabana (FNTC) montados, na forma que especifica.
10/02/2026 Terça-Feira
Autoriza o funcionamento das feiras livres e móveis da Cidade do Rio de Janeiro nos dias 17.02.2026 e 18.02.2026.
06/02/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a concessão de autorizações para o exercício do comércio ambulante em pontos fixos correspondentes a II e III regiões administrativas, durante o período do CARNAVAL 2026.
Altera a Resolução “N” SEOP n° 640/2026, que suspende o funcionamento de feiras livres, feiras especiais e da feirarte na Cidade do Rio de Janeiro.
04/02/2026 Quarta-Feira
Prevê procedimento especial para a restituição de indébitos tributários, na hipótese que menciona.
03/02/2026 Terça-Feira
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 13.02.2026, 16.02.2026 e 18.02.2026.
02/02/2026 Segunda-Feira
Regulamenta a Lei Complementar n° 197/2018 e o §1º do artigo 3º da Lei Complementar n° 238/2021, para dispor sobre aspectos administrativos pertinentes ao licenciamento, às infrações, à fiscalização e à transformação digital no âmbito da Vigilância Sanitária e da Defesa Agropecuária.
29/01/2026 Quinta-Feira
Altera a Resolução SEOP n° 639/2026, que dispõe sobre a concessão de autorizações para o exercício do comércio ambulante em pontos fixos durante o período do CARNAVAL 2026, em áreas públicas adjacentes à Passarela Professor Darcy Ribeiro, para prorrogar o período de inscrições.
Autoriza a utilização da Tarifa II no Serviço de Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel à Taxímetro (Táxi), da categoria convencional, do Município do Rio de Janeiro durante o período que menciona.
Regulamenta o uso de tabela tarifária por Autorizatários vinculados a Cooperativas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, na categoria executiva, nas viagens com saídas da Passarela do Samba (Sambódromo), na forma e no período mencionados.
Declara a indisponibilidade temporária dos sistemas municipais para tratamento das informações da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), nos termos do artigo 74 da Portaria F/REC-RIO/CIS n° 323/2026.
28/01/2026 Quarta-Feira
Suspende o funcionamento de feiras livres, feiras especiais e da feirarte na Cidade do Rio de Janeiro.
Declara a indisponibilidade temporária dos sistemas municipais para tratamento das informações da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), nos termos do artigo 74 da Portaria F/REC-RIO/CIS n° 323/2026.
27/01/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre procedimentos operacionais e obrigações acessórias complementares relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e), no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
23/01/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a concessão de autorizações para o exercício do comércio ambulante em pontos fixos durante o período do CARNAVAL 2026, em áreas públicas adjacentes à Passarela Professor Darcy Ribeiro.
22/01/2026 Quinta-Feira
Regulamenta a Lei Complementar n° 280/2025 que cria a atividade econômica autoarmazenamento (self storage) para fins de regulamentação no Município.
19/01/2026 Segunda-Feira
Fixa a Tabela de Tarifas de Serviços prestados pelos cemitérios públicos, cemitérios particulares, agências funerárias e capelas mortuárias no Município do Rio de Janeiro.
16/01/2026 Sexta-Feira
Fixa a Tabela de Tarifas de Serviços prestados pelos cemitérios públicos, cemitérios particulares, agências funerárias e capelas mortuárias no Município do Rio de Janeiro.
15/01/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a veiculação de publicidade em áreas públicas e ao ar livre, em condições especiais, no período do Carnaval de Rua de 2026.
12/01/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre a regulamentação da prática da "rolha" em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, como bares, restaurantes e congêneres.
Altera a Lei Complementar n° 047/2000, que proíbe a construção residencial ou comercial na orla marítima com gabarito capaz de projetar sombra sobre o areal e/ou calçadão.
08/01/2026 Quinta-Feira
Autoriza a cobrança antecipada, mediante tabela pré-fixada, para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, do serviço executivo, nos principais pontos de entradas e estadia de turistas na cidade do Rio de Janeiro.
Autoriza a cobrança antecipada, mediante tabela pré-fixada, para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, do serviço convencional, nos principais pontos de entrada de turistas na cidade do Rio de Janeiro.
07/01/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei n° 6.435/2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre o direito ao acompanhamento para pessoas idosas e com deficiência durante consultas e exames em estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município do Rio de Janeiro (Entregadores Cariocas).
Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que menciona.
05/01/2026 Segunda-Feira
Estabelece normas complementares relativas à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional), instituída pelo Decreto n° 56.921/2025.
02/01/2026 Sexta-Feira
Autoriza o funcionamento extraordinário e suspende o funcionamento da Feirarte III - Praça Saenz Peña, na forma que menciona.
Estabelece normas relativas à atualização documental dos veículos e operadores do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro (Táxi), no Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2026, que estejam desobrigados de realizar vistoria neste ano, conforme a bienalidade de vistoria determinada pela Lei nº 8.590/2024.
Estabelece normas relativas à vistoria bienal dos veículos com até 10 anos de fabricação do serviço de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro no Município do Rio de Janeiro, para o biênio 2026/2027.
Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro com mais de dez anos de fabricação, para o ano de 2026.
30/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre a autorização do comércio ambulante em pontos fixos exercido pelas doceiras denominadas baianas, nas áreas públicas que menciona, durante o as festividades do Réveillon 2025/2026.
Regulamenta a Lei n° 5.132/2009, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
26/12/2025 Sexta-Feira
Divulga os valores para o exercício 2026 da Taxa de Licenciamento Sanitário, das multas e dos preços públicos no âmbito do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária
23/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre a suspensão do funcionamento de estacionamentos autorizados no interior de postos de combustíveis localizados na Orla do Leme e Copacabana, no período do Réveillon de 2025 para 2026.
Dispõe sobre horários de funcionamento de comércio ambulante em pontos fixos nas praias da Cidade do Rio de Janeiro no período que menciona.
22/12/2025 Segunda-Feira
Estabelece o manual de ordenamento para as feiras livres do Município, com diretrizes para ordenamento espacial, logística e critérios de regularização dos feirantes.
Instituto o Programa Carioca Lixo Zero, voltado a coibir o descarte irregular de lixo no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Dispõe, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, sobre a instalação dos hidrômetros pelas concessionárias de fornecimento de água.
Dispõe sobre o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos Municipais (CATRIM) relativo aos lançamentos ordinários e extraordinários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL).
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2026.
19/12/2025 Sexta-Feira
Dispõe sobre a autorização do comércio ambulante em pontos fixos exercido pelas doceiras denominadas baianas, nas áreas públicas que menciona, durante as festividades do Réveillon 2025/2026.
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dia 24.12.2025 e 31.12.2025.
Altera a Portaria F/SUBTF/CIS n° 218/2013, que orienta acerca dos procedimentos a serem adotados na verificação fiscal para emissão da Certidão de Visto Fiscal, de que trata o artigo 78 da Lei n° 691/1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.
18/12/2025 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 5.538/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo nos geradores de lixo extraordinário no Município do Rio de Janeiro.
Altera a Portaria F/SUBTF/CIS n° 256/2018, que dispõe sobre a tabela de códigos de serviços que devem ser utilizados no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) (Nota Carioca).
16/12/2025 Terça-Feira
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais no dia 17.12.2025, na forma que menciona.
10/12/2025 Quarta-Feira
Publica edital do Contribuinte Aderente da Lei do ISS Neutro (Lei n° 7.907/2023).
03/12/2025 Quarta-Feira
Institui o Programa Rio de Respeito - Roteiro Gastronômico e Turístico de Diversidade Religiosa.
Acrescenta a Seção I ao Capítulo III da Lei nº 7.023, de 2021, que institui o Código de Defesa do Consumidor do Município do Rio de Janeiro, para dispor sobre o cancelamento facilitado de serviços.
Estabelece normas para a instalação de câmeras de monitoramento em vias públicas por particulares e a cessão das imagens mediante convênio.
Regulamenta o inciso III do artigo 284 da Lei Complementar n° 270/2024 que dispõe a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, relativamente a intervenção do Poder Executivo em imóveis com risco estrutural, nos casos de inércia do proprietário.
Altera o Decreto n° 14.602/1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributários.
02/12/2025 Terça-Feira
Estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e acréscimos em edificações e grupamentos de edificações destinadas a supermercados, hipermercados, shopping centers e hospitais e altera, principalmente, os dispositivos previstos nas Leis Complementares n° 281/2025 e n° 284/2025, que instituem operações urbanas, conforme especifica.
24/11/2025 Segunda-Feira
Autoriza o funcionamento extraordinário da Feirarte III - Praça Saenz Peña nos dias 27.11.2025 e 23.12.2025.
19/11/2025 Quarta-Feira
Suspende o funcionamento da FNTC e Feirarte V, da Cidade do Rio de Janeiro, em virtude da realização da Parada LGBTI+ 2025, na orla de Copacabana.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais do Município do Rio de Janeiro, aos órgãos de segurança pública ou municipais específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e animais.
Altera a Lei Complementar n° 159/2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor e a profissão de taxista.
Altera os Decretos RIO n° 29.881/2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, e o 56.160/2025, que dispõe sobre a proibição de atividades que contrariem o ordenamento urbano e público na orla marítima da Cidade do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a proibição de atividades que contrariem o ordenamento urbano e público na orla marítima da Cidade do Rio de Janeiro.
14/11/2025 Sexta-Feira
Estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e acompanhamento de Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) no âmbito do licenciamento ambiental municipal
11/11/2025 Terça-Feira
Estabelece ponto facultativo no dia 21.11.2025, em razão do dia da consciência negra.
06/11/2025 Quinta-Feira
Disciplina os procedimentos previstos no artigo 17-B do Decreto n° 14.327/1995, quanto à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Regulamenta os benefícios fiscais de IPTU, ISSQN e ITBI destinados à revitalização do entorno da Avenida Brasil e ao fomento da navegação nos rios Acari e Pavuna, previstos nos artigos 6° a 13 da Lei n° 8.233/2023.
05/11/2025 Quarta-Feira
Institui o Programa de Integração - Rio de Todas as Fés, destinado à promoção da diversidade religiosa, ao combate à intolerância e à proteção das vítimas.