14/10/2026 Quarta-Feira
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.
13/10/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre o enquadramento dos profissionais autônomos para fins do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre o reconhecimento das isenções a eles aplicáveis.
30/09/2026 Quarta-Feira
Autoriza a instalação e utilização de bagageiro na parte superior externa da carroceria dos veículos vinculados ao serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro (TÁXI), na forma que menciona.
Determina a aplicação, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, das alterações no Código Tributário Nacional (CTN) promovidas pela Lei Complementar n° 236/2026, que dispõe sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.
22/09/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto n° 14.602/1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributários, quanto ao procedimento administrativo de alegação e transposição de pagamentos do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
03/09/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS na Nota Carioca, sobre cancelamento e substituição de NFS-e de padrão nacional e sobre a inclusão de créditos no sistema da NOTA CARIOCA.
Dispõe sobre o livre acesso e permanência de pessoa com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo, portando objetos pessoais e alimentos para consumo próprio.
02/09/2026 Quarta-Feira
Regulamenta o uso de tabela tarifária por autorizatário do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro - Táxi, das categorias convencional e executiva, nas viagens durante o festival Rock in Rio 2026, na forma e no período mencionados.
26/08/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto Rio n° 57.823/2026, que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas e patinetes elétricos e estabelece regras de circulação, limites de velocidade, uso de equipamentos de proteção individual e diretrizes para ações educativas e de fiscalização, e institui o Cadastro de Microequipamentos Eletrificados (CADMICRO).
14/08/2026 Sexta-Feira
Estabelece procedimentos para licenciamento de projetos e aceitação de obras para edificações que utilizem ventilação mecânica por aparelhos tipo ventokit em banheiros sem ventilação natural, em consonância com o Decreto RIO nº 40.717/2015, e a Lei Complementar nº 198/2019.
Torna público e estabelece os requisitos e as condições para que o Município e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre a prestação de serviços não estritamente jurídicos relacionados ao direito à propriedade industrial ou intelectual, realizada por escritórios de advocacia, por meio de transação por adesão, nos termos da Lei n° 5.966/2015.
13/08/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para o encaminhamento à Administração Pública da relação das notas fiscais relativas aos serviços prestados pelas permissionárias.
12/08/2026 Quarta-Feira
Altera o Decreto n° 28.247/2007, que consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, quanto ao pedido de reconhecimento de isenção.
Altera o Decreto n° 14.602/1996, que dispõe sobre o Procedimento e o Processo Administrativo Tributários, relativamente aos casos de impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
04/08/2026 Terça-Feira
Altera o Decreto RIO n° 54.178/2024, que regulamenta os benefícios fiscais relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previstos na Lei n° 6.999/2021.
31/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a restrição da utilização da faixa de areia e das atividades aquáticas na praia de Copacabana, durante a realização do evento World Triathlon Cup 2026.
30/07/2026 Quinta-Feira
Convoca comerciantes ambulantes sem ponto fixo, de venda a tiracolo, das praias do Leblon, Ipanema, Arpoador, Copacabana e Leme para recadastramento.
29/07/2026 Quarta-Feira
Disciplina os horários de montagem e desmontagem dos equipamentos utilizados pelos comerciantes ambulantes autorizados em ponto fixo na orla marítima.
Convoca comerciantes ambulantes sem ponto fixo, de venda a tiracolo, das praias do Leblon, Ipanema, Arpoador, Copacabana e Leme para recadastramento.
28/07/2026 Terça-Feira
Institui a subclassificação do comércio ambulante sem ponto fixo, nas areias das praias do Município, na modalidade tiracolo, para comercialização de bebida mate, denominada “Mateiro".
24/07/2026 Sexta-Feira
Disciplina os horários de montagem e desmontagem dos equipamentos utilizados pelos comerciantes ambulantes autorizados em ponto fixo nas praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon.
22/07/2026 Quarta-Feira
Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show recolherem o lixo no entorno de suas sedes.
21/07/2026 Terça-Feira
Autoriza a apresentação de Relatório de Informações Urbanísticas (RIU), com a finalidade de comprovar o atendimento ao disposto no artigo 6°, inciso I, do Decreto n° 33.765/2011.
Altera o Decreto RIO n° 57.445/2025, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao prazo de vencimento do imposto relativo à competência de 2026.
17/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução "N" SEOP n° 682/2026, que dispõe sobre os horários de funcionamento dos barraqueiros autorizados, nas areias das praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon, nos dias 15.07.2026 a 17.07.2026.
16/07/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre os horários de funcionamento dos barraqueiros autorizados, nas areias das praias do Leme, Copacabana, Arpoador, Ipanema e Leblon, nos dias 15.07.2026 a 17.07.2026.
15/07/2026 Quarta-Feira
Determina a atualização dos valores da Taxa de Armazenamento em Depósito Público de Veículo, Carrocinha ou Mercadorias Apreendidas pela Coordenadoria de Controle Urbano.
Suspende o funcionamento da Feira Especial de Artesanato da Praça Mauá, na forma que menciona.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto Rio n° 55.648/2025, que dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
10/07/2026 Sexta-Feira
Altera as Leis Complementares n° 229/2021, que institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais nas áreas que especifica, e autoriza a realização de operação interligada, 232/2021, que estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, 270/2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, e 281/2025, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de Janeiro.
07/07/2026 Terça-Feira
Institui o Programa Tolerância Zero contra a Exploração Irregular do Espaço Público na Orla Marítima do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon.
06/07/2026 Segunda-Feira
Regulamenta o Relatório de Diretrizes Territoriais (RDT) previsto no Capítulo II da Lei Complementar n° 270/2024, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.
30/06/2026 Terça-Feira
Altera a Lei n° 5.760/2014, que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso.
29/06/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto RIO n° 57.445/2025, que dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), quanto ao prazo de vencimento do imposto relativo à competência de maio de 2026.