20/10/2026 Terça-Feira
Altera o RISS/SP, quanto às regras relativas à emissão de documentos fiscais e à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e Nacional), e revoga o Decreto n° 52.536/2011, que regulamentava o Programa da Nota Fiscal Paulistana, previsto na Lei 15.406/2011.
19/10/2026 Segunda-Feira
Dispõe sobre pendências impeditivas ao ingresso no regime de tributação do Simples Nacional.
08/10/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a regularização cadastral dos permissionários de feiras livres, mercados, sacolões municipais e centrais de abastecimento do Município de São Paulo.
02/10/2026 Sexta-Feira
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
31/08/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 59.164/2019, que regulamenta a Lei n° 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras.
24/08/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 17.324/2020, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
20/08/2026 Quinta-Feira
Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) recolhido sob o regime do Simples Nacional e a aplicação do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), nos casos que especifica.
10/08/2026 Segunda-Feira
Retifica o Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 008/2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
05/08/2026 Quarta-Feira
Altera a Portaria SF/SUREM n° 077/2019, que reorganiza os procedimentos de análise e julgamento de impugnações de IPTU na Divisão de Julgamento (DIJUL), do Departamento de Tributação e Julgamento.
31/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 003/2026, que altera as Instruções Normativas SF/SUREM n° 008/2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e 010/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), quanto ao prazo de produção de efeitos.
30/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Portaria SVMA n° 009/2024, que estabelece os procedimentos administrativos referentes aos fabricantes e proprietários de motores de acionamento de grupos geradores estacionários no Município de São Paulo, quanto a solicitação da declaração de conformidade e a manutenção dos motores.
24/07/2026 Sexta-Feira
Revoga as Ordens Internas SF/COTEC n° 001/2019, que classifica os contribuintes dos tributos imobiliários de competência do Departamento de Cadastro em grupos A, B e C.2, e n° 003/2019, que institui os critérios de classificação de Impacto e Urgência dos incidentes de sistemas em produção e ocorrências durante o desenvolvimento de aplicações, de forma a especificar a Prioridade no Atendimento para os contratados.
22/07/2026 Quarta-Feira
Define o prazo para entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (DSUP), para o exercício de 2026.
13/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Portaria SEL n° 050/2020, que regulamenta o artigo 65 do Decreto n° 59.885/2020, que dispõe sobre o procedimento de licenciamento declaratório eletrônico.
Dispõe sobre procedimentos relacionados ao cancelamento de Cadastro de Contribuinte Mobiliários (CCM).
01/07/2026 Quarta-Feira
Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil e os coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).