13/10/2026 Terça-Feira
Altera a Lei n° 15.460/2019, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar, principalmente, para modificar as regras relativas à presença de monitores e à atuação dos profissionais cadastrados.
Altera o Decreto n° 699/2009, que regulamenta o serviço funerário Municipal de Curitiba, quanto às penalidades que especifica.
09/10/2026 Sexta-Feira
Estabelece critérios interpretativos para aplicação do incentivo fiscal descrito no artigo 24 da Lei Complementar n° 150/2025, que institui o Programa Curitiba de Volta ao Centro, suas bases conceituais, os instrumentos urbanísticos aplicáveis e a concessão de incentivos fiscais e construtivos para o desenvolvimento urbano integrado da Região Central.
02/10/2026 Sexta-Feira
Regulamenta a Lei n° 14.634/2015, que dispõe sobre o comércio de alimentos em áreas públicas e particulares realizado em veículos automotores, denominados "Food Trucks", excetuadas as feiras livres.
27/08/2026 Quinta-Feira
Atualiza o Boletim de Valoração de Cotas para a concessão de potencial construtivo na modalidade de Cota de Potencial Construtivo (CPC), de que trata o Decreto Municipal n° 1.425/2025.
14/08/2026 Sexta-Feira
Estabelece os critérios para o enquadramento de intervenções físicas como obras de Retrofit e disciplina os procedimentos administrativos para a concessão dos incentivos construtivos previstos no Programa Curitiba de Volta ao Centro, instituído pela Lei Complementar Municipal n° 150/2025.
14/07/2026 Terça-Feira
Estabelece a adoção de critérios técnicos para a classificação de áreas de risco para fins de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Curitiba.
06/07/2026 Segunda-Feira
Altera a Lei n° 11.095/2004, que dispõe sobre a aprovação de projetos, licenciamento de obras e atividades, execução, manutenção e conservação de obras no Município.
03/07/2026 Sexta-Feira
Regulamenta o licenciamento para utilização dos logradouros públicos vinculados a livrarias, bares, confeitarias, lanchonetes, restaurantes e similares.
Dispõe sobre o licenciamento para a utilização temporária do recuo frontal obrigatório vinculado a livrarias, bares, confeitarias, lanchonetes, restaurantes e similares, mediante instalação de estruturas temporárias.