Estabelece o horário excepcional de expediente nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional no dia do jogo da seleção brasileira de futebol na segunda fase da Copa do Mundo de 2026.

Institui, no âmbito do Município de Florianópolis, a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (COSISP).

Regulamenta o artigo 295-D da Lei Complementar n° 482/2014, que institui o plano diretor de urbanismo do Município de Florianópolis, dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano, o plano de uso e ocupação, os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.

Disciplina o procedimento de solicitação de autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por profissionais autônomos contratados para prestação de serviço eventual e temporário, com fulcro no § 2° do artigo 275-l da Lei Complementar n° 007/1997, e traz orientações quanto à apuração e ao pagamento do ISSQN por retenção.

Altera o RISS/Florianópolis, aprovado pelo Decreto n° 2.154/2003, relativamente à inscrição de ofício no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN).

Torna pública a proposta da Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis para anuência à transação por adesão, nos casos em que os débitos ou créditos consolidados sejam inferiores a cem salários mínimos nacional vigente, conforme previsto no inciso I, do artigo 5º da Lei Complementar n° 777/2025.