Estabelece os procedimentos e prazos a serem observados pelas empresas interessadas em vincular-se às inscrições imobiliárias dos imóveis por elas administrados, para fins de gestão dos tributos incidentes sobre esses imóveis, especialmente em relação ao lançamento, para o exercício de 2027, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP).

Dispõe sobre procedimento pelo qual as empresas imobiliárias podem se vincular com as inscrições imobiliárias relativas aos imóveis por elas administrados, para fins de gestão fiscal do IPTU, da TCRS e da COSISP lançados anualmente pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo aos meses de setembro e outubro de 2026, em razão dos eventos climáticos de que trata o Decreto n° 29.651/2026.

Declara a existência de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, nas áreas do Município de Florianópolis, afetadas por tempestade/local/convectivas COBRADE - 1.3.2.1.3.

Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência no norte do município de Florianópolis, afetado por chuvas intensas com granizo.

Formaliza a adesão do município de Florianópolis ao programa negócio bom (programa estadual de modernização do ambiente de negócios catarinense), instituído pela lei estadual n° 19.481/2025, que disciplina a declaração de direitos de liberdade econômica no Estado, institui o Programa Estadual de Modernização do Ambiente de Negócios Catarinense.

Estabelece o horário excepcional de expediente nos Órgãos e nas Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional no dia do jogo da seleção brasileira de futebol na segunda fase da Copa do Mundo de 2026.