13/02/2026 Sexta-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) instituído pela Lei Municipal n° 10.040/2025.
26/01/2026 Segunda-Feira
Altera o Decreto n° 60.638/2024, que regulamenta a Lei n° 675/2024, que disciplina o comércio ambulante no Município de Joinville.
22/12/2025 Segunda-Feira
Altera a Lei Complementar n° 079/1999, que dispõe sobre as imunidades e isenções tributárias no município de Joinville, quanto à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
18/12/2025 Quinta-Feira
Dispõe sobre a emissão de certidões e informações relativas ao cadastro imobiliário no âmbito da Secretaria da Fazenda do Município de Joinville.
16/12/2025 Terça-Feira
Institui o Programa de Regularização Fiscal - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Joinville.
04/12/2025 Quinta-Feira
Dispõe sobre as diretrizes e critérios aplicáveis para análise de manifestações de clientes relativas às multas aplicadas por descumprimento da obrigatoriedade de padronização da ligação de água na Companhia Águas de Joinville.
03/12/2025 Quarta-Feira
Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) incidente sobre imóveis não edificados, referentes ao exercício de 2026.
01/12/2025 Segunda-Feira
Institui a atualização monetária dos valores para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2026.
19/11/2025 Quarta-Feira
Regulamenta a Lei Complementar n° 732/2025, que dispõe sobre a execução, manutenção e conservação de calçadas no Município de Joinville.
29/10/2025 Quarta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 325/2010, que dispõe sobre a comunicação visual, estabelecendo critérios para a comunicação de anúncios publicitários e indicativos.