30/09/2026 Quarta-Feira
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) instituído pela Lei Municipal n° 10.040/2025.
09/09/2026 Quarta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 643/2023, que disciplina o licenciamento sanitário para funcionamento de atividades econômicas.
29/07/2026 Quarta-Feira
Estabelece incentivos à recuperação fiscal, os requisitos e as condições para que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Procuradoria-Geral, e os devedores ou terceiros interessados realizem solução de litígios referentes à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) Fazendário Municipal de Joinville.
20/07/2026 Segunda-Feira
Regulamenta a Lei Complementar n° 286/2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Municipal (NF-em).
17/07/2026 Sexta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 325/2010, que dispõe sobre a comunicação visual, quanto aos critérios a serem observados para utilização de letreiros e anúncios.
09/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei Complementar n° 639/2022, que institui, no âmbito do Município de Joinville, Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), a ser dispensado ao agricultor familiar e à atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF), que compreende os serviços prestados pelo Empreendedor de Agricultura Familiar no imóvel rural, elencados no artigo 3° da Lei n° 9.035/2021.
07/07/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Fiscalização - Alteração Regime Tributário de ISSQN, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Aprova a Instrução Normativa Conjunta SEI n° 249/2026, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a tramitação eletrônica do processo Fiscalização - Alteração Regime Tributário de ISSQN, no âmbito da Administração Pública Municipal.
02/07/2026 Quinta-Feira
Altera a Lei n° 6.649/2010, que dispõe sobre os serviços de transporte turístico de Joinville.
26/06/2026 Sexta-Feira
Fixa o horário de funcionamento das repartições públicas da Administração Direta e Indireta nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.