21/10/2026 Quarta-Feira
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - LIMITES DE RECEITA BRUTA - REMISSÃO
Altera a Lei Complementar n° 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ E EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA NANOEMPREENDEDOR E MEI
Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
20/10/2026 Terça-Feira
ESTADO DE EMERGÊNCIA - ZOOSANITÁRIA - NEWCASTLE
Declara estado de emergência zoossanitária nos municípios de Nova Itaberaba, Águas Frias, Coronel Freitas e Nova Erechim, no Estado de Santa Catarina, em função de foco da doença de Newcastle em estabelecimento de aves comerciais no município de Nova Itaberaba.
AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
19/10/2026 Segunda-Feira
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 115/2026, 116/2026, 117/2026, 118/2026, 119/2026, 120/2026 e 121/2026.
16/10/2026 Sexta-Feira
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
15/10/2026 Quinta-Feira
SERVIÇOS RELACIONADOS A EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS - FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 978/2025, que dispõe sobre o funcionamento de serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC).
RESOLUÇÕES - ANATEL - REVOGAÇÃO - ALTERAÇÃO - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES - GUILHOTINA REGULATÓRIA
Revoga as Resoluções n° 680/2017, n° 718/2020, n° 726/2020, n° 744/2021, n° 760/2023, n° 769/2024, n° 773/2025, e n° 777/2025, conforme especifica, e altera a Resolução Anatel n° 777/2025, que revoga e altera Resoluções expedidas pela Anatel e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST).
AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - SISTEMAS DE DESCARGA - ARMAZENAMENTO - ABASTECIMENTO - COMBUSTÍVEIS
Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis - consolidado.
MARCO LEGAL - INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS
Regulamenta a Lei n° 14.852/2024, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos.
14/10/2026 Quarta-Feira
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - PE - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 035/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
DISPENSA - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO - ICMS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 092/2026, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
REMISSÃO - ANISTIA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO
Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar n° 236/2026.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 077/2020, que autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/2017.
INSTITUIÇÃO - PROGRAMA- PARCELAMENTO - ICMS
Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 112/2026 que altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica; e 113/2026, que dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 079/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.
13/10/2026 Terça-Feira
ALÍQUOTAS DA CBS PARA COMBUSTÍVEIS
Divulga as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIRETRIZES - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Regulamenta a Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
GASOLINA E SUAS CORRENTES - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA
Reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Cide Combustíveis.
DIVULGAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS COMBUSTÍVEIS
Delega competência ao Ministro de Estado da Fazenda para divulgar as alíquotas da Contribuição Social sobre Bens e Serviços incidentes sobre as operações com os combustíveis que especifica.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
09/10/2026 Sexta-Feira
ENERGIA ELÉTRICA - OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA (ONS) - CRITÉRIOS
Estabelece critérios para redução ou limitação de geração de usinas despachadas centralizadamente e usinas ou conjuntos de usinas considerados na programação da operação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 109/2026, que altera o Convênio ICMS 032/2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, e 111/2026, que autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.10.2026.
08/10/2026 Quinta-Feira
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.363/2026, que autorizava a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
07/10/2026 Quarta-Feira
CANAL DE ATENDIMENTO FALE CONOSCO DA RECEITA FEDERAL
Altera o Anexo Único da Portaria RFB n° 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
06/10/2026 Terça-Feira
COMPANHIAS SECURITIZADORAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS E FUNDOS DE INVESTIMENTO - ALTERAÇÕES
Altera a Resolução CVM nº 60/2021 e a Resolução CVM n° 175/2022 que dispõem sobre companhias securitizadoras de direitos creditórios registradas na CVM e constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, respectivamente.
MODALIDADES DE TRANSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO NA PGFN
Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 114/2026, que autoriza a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
05/10/2026 Segunda-Feira
REQUISITOS TÉCNICOS - HIGIENE PESSOAL - COSMÉTICOS - PERFUMES - MANEIRA ARTESANAL - REGULAMENTAÇÃO
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 27, § 2°, da Lei n° 6.360/1976, que estabelece requisitos técnicos e procedimentos simplificados para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal.
CRITÉRIOS - QUALIDADE - MEDICAMENTOS - ESTUDOS FARMACOCINÉTICOS - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 742/2022, que dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos, e altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 749/2022, que dispõe sobre isenção de estudos de bioequivalência /biodisponibilidade relativa.
SERVIÇOS RELACIONADOS A EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS - FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 978/2025, que dispõe sobre o funcionamento de serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC).
OBRIGAÇÕES E PRAZOS DOS OPERADORES DAS LOTERIAS DE APOSTA DE QUOTA FIXA
Estabelece os procedimentos, os fluxos operacionais e os prazos finais para o cumprimento das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais devidas pelos agentes operadores que obtiveram autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial de apostas de quota fixa cujas autorizações serão extintas nos termos da Medida Provisória n° 1.394/2026.
PRESTADORES DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO AGRÍCOLA - CREDENCIAMENTO
Estabelece os requisitos para o credenciamento de instituições prestadoras de serviços em sistemas de verificação agrícola, monitoramento e conformidade de grãos.
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIFICO - METODOLOGIA DE CÁLCULO - IBS - CBS
Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o artigo 172 da Lei Complementar n° 214/2026.
LISTA DE PRODUTOS - HIGIENE PESSOAL - COSMÉTICOS - PERFUMES - ARTESANAL
Estabelece a lista de grupos de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que podem ser produzidos de maneira artesanal.
02/10/2026 Sexta-Feira
PREVENÇÃO - CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS
Altera a Circular n° 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613/98, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n° 13.260/2016, e revoga a Resolução BCB n° 588/2026.
MEI - TRANSAÇÃO DE PEQUENO VALOR POR ADESÃO DA PGFN
Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI).
ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
01/10/2026 Quinta-Feira
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO DE TRANSAÇÃO
Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas nos Editais PGDAU n° 6, 8 e 9/2026.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - REMISSÃO PARCIAL - ICMS - RJ
Autoriza a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2026.
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - NF-E - NFC-E - CT-E - NFCOM - BP-E - NF3E - NFAG - NFGAS
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - NFS-E - NFS-E VIA
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - DERE
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
30/09/2026 Quarta-Feira
SCL - COMERCIALIZAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - REGRAS
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).
VEDAÇÕES NAS TRANSAÇÕES DESTINADAS A LOTERIAS DE APOSTA DE QUOTA FIXA
Dispõe sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória n° 1.394/2026.
TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO
Reajusta os coeficientes dos pisos mínimos indicados na Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - POLÍTICA AGRÍCOLA - ALTERAÇÃO
Altera as Leis n° 8.171/1991 (Politica agrícola), n° 10.823/2003 (subvenção econômica ao prêmio do seguro rural no Brasil) e a Lei Complementar n° 137/2010 (autoriza a União a participar como cotista em fundo exclusivo voltado para a cobertura suplementar de riscos do seguro rural), para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Altera os Anexos Únicos dos Atos Declaratórios Executivos Corat n° 63/2026, e n° 78/2026, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de setembro e outubro de 2026, respectivamente.
29/09/2026 Terça-Feira
SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PARA 2027 E PELO REGIME REGULAR DE IBS E CBS - PRORROGAÇÃO
Altera a Resolução CGSN n° 186/2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar n° 123/2006, e da Lei Complementar n° 214/2025.
SOCIEDADES RESSEGURADORAS LOCAIS - TRIBUTAÇÃO
Altera a Lei n° 7.689/88, a Lei n° 9.249/95, e a Lei n° 9.430/96, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.
QUALIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA INICIATIVA PRIVADA
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei n° 9.782/99.
PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO - LOTERIA DE PROGNÓSTICOS NUMÉRICOS - COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES
Altera a Lei n° 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL FEMININO NO PAÍS
Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis n°s 14.193/2021, 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421/2026.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2026.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/PMPF 026/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.10.2026.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - RJ
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
28/09/2026 Segunda-Feira
PROGRAMA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria MPA n° 606/2025, que estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC), na forma que especifica.
PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO E PUBLICIDADE DE LOTERIAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA NO TERRITÓRIO NACIONAL
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei n° 14.790/2023.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE PESSOAS FÍSICAS INADIMPLENTES - DESENROLA BRASIL 3.0
Altera a Lei n° 14.690/2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória n° 1.373/2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 110/2026, que altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 093/2026, 094/2026, 095/2026, 096/2026, 097/2026, 099/2026, 100/2026, 101/2026, 102/2026, 103/2026, 104/2026, 105/2026 e 106/2026.
25/09/2026 Sexta-Feira
SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS
Altera a Resolução BCB n° 520/2025, que disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PROCEDIMENTOS E CONTROLES NOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
Altera a Circular n° 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613/98, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei n° 13.260/2016.
CONTINUIDADE OPERACIONAL
Aprova NBC TA 570 (R1), que trata da continuidade operacional.
RESPONSABILIDADE DO AUDITOR EM FRAUDE NA AUDITORIA CONTÁBIL
Aprova a NBC TA 240 (R2) - Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.10.2026.
24/09/2026 Quinta-Feira
TEMPORADA DE CAPTURA - PARGO (LUTJANUS PURPUREUS) - ENCERRAMENTO
Declara encerrada a temporada de captura do pargo (Lutjanus purpureus) referente à safra de 2026.
CNPJ - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
PESQUISA - TRATAMENTO DE CÂNCER - CENTRO REGIONAL iNTEGRADO DE ONCOLOGIA - ISENÇÃO - SC
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 079/2026, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.
AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - SPLIT PAYMENT
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex n° 926/2026.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - RJ
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
23/09/2026 Quarta-Feira
FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - REQUISITOS SANITÁRIOS
Dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E DE FURTO E ROUBO DE COMBUSTÍVEIS, ÓLEOS LUBRIFICANTES E OUTROS
Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal) e a Lei n° 8.176/91, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica.
DEDUTIBILIDADE - IMPOSTO DE RENDA - PRONON - PRONAS/PCD
Altera a Lei n° 12.715/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei n° 6.938/81, a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n° 12.187/2009.
IMÓVEL RURAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTOS WEB - ALTERAÇÃO
Altera o Ato Declaratório Executivo COCAD n° 002/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
22/09/2026 Terça-Feira
DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - BA - ES
Autoriza os Estados da Bahia e Espírito Santo, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
PROGRAMA NACIONAL DE MODERNIZAÇÃO E APOIO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA (PROMAQ) - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria MAPA n° 775/2025, que institui o Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola (PROMAQ) e estabelece as diretrizes para sua implementação, na forma que especifica.
PRAZO PRESCRICIONAL - SANÇÕES - NOTÁRIOS - REGISTRADORES
Altera a Lei n° 8.935/94, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES DE PIS/PASEP E COFINS DE PRODUTORES DE ETANOL
Dispõe sobre a utilização de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 235/2026.
ANISTIA - PARCELAMENTO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - AUTORIZAÇÃO - PI - RJ
Autoriza os Estados do Piauí e Rio de Janeiro a conceder remissão e instituir programa de anistia e de parcelamento de débitos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
AUTORIZAÇÃO - ISENÇÃO POUPA DE CUPUAÇU E AÇAÍ - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 066/1994, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
ANISTIA E REMISSÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - MT - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 032/2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão do ICMS, na forma que especifica.
21/09/2026 Segunda-Feira
REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA (REGRAS GLOBE) - ADICIONAL DA CSLL
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
18/09/2026 Sexta-Feira
MEDICAMENTOS - REGISTRO - PÓS REGISTRO - E RENOVAÇÃO DE REGISTRO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 954/2024, que dispõe sobre o procedimento simplificado de solicitações de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos.
CIOT - OBRIGATORIEDADE
Dispõe sobre a aplicação das disposições relativas ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), para fins do disposto da Lei nº 13.703/2018.
ADEQUAÇÃO DAS REGRAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES E DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.
ROTULAGEM - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
EDITAL DE TRANSAÇÃO DA PGFN/RFB POR ADESÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CONTENCIOSO
Torna pública proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 17 de setembro de 2026.
17/09/2026 Quinta-Feira
IRPJ - CSLL - ISENÇÃO - CRÉDITO FISCAL - PNMCE - PFMCE
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei n° 11.488/2007, a Lei n° 13.334/2016, a Lei n° 13.575/2017, e a Lei n° 14.801/2024; e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.382/2026, que altera a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei n° 13.999/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória n° 1.373/2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória n° 1.355/2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei n° 11.977/2009, e a Lei n° 14.620/2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, por 60 dias.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.360/2026, que alterava a Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 12.009/2009.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.358/2026, que autorizava a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355/2026.
16/09/2026 Quarta-Feira
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA SERVIÇOS DE DATACENTER (REDATA)
Altera a Lei n° 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei n° 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DATACENTER - DESONERAÇÃO - IRPJ - CSLL - SOCIEDADES RESSEGURADORAS
Altera a Lei Complementar n° 229/2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
15/09/2026 Terça-Feira
SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL - ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 086/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA A DOMICÍLIO - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 019/1992, que institui substituição tributária para as operações com produtos de venda a domicílio em operações do Estado de São Paulo para o Distrito Federal.
SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - AVES - SUÍNOS - RAÇÕES - INSUMOS - RS / SC - PRORROGAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA - REFRIGERANTES - ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - GELO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SORVETES - PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES - EXCLUSÃO - TO
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Tocantins e altera o Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 133/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 132/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 110/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 109/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 172/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 106/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 077/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 029/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BICICLETAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 029/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FERRAMENTAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 027/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 132/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
ST - MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 112/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 136/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 094/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 057/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 031/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 039/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Altera o Protocolo ICMS 015/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS - ELETROELETRÔNICOS - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 008/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 033/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 129/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 026/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 022/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - EXCLUSÃO - SP
Exclui o Estado de São Paulo e altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 022/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE PERFUMARIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 030/2026, que altera o Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
APOSTAS DE QUOTA FIXA - VEDAÇÃO EM TRANSAÇÕES COM NÃO AUTORIZADOS
Dispõe sobre os procedimentos relativos à prevenção, à identificação e à repressão de transações de pagamento relacionadas à exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa; a comunicação formal e específica de que trata a Portaria MF n° 1.766/2026, e o inciso I do caput do artigo 6° da Lei Complementar n° 224/2025; e revoga a Portaria SPA/MF n° 566/2025.
MOVE BRASIL - LINHAS DE FINANCIAMENTO - MOTORISTAS PROFISSIONAIS - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei n° 9.998/2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), a Lei n° 10.150/2000, a Lei n° 11.484/2007 (Lei de Incentivo à Indústria de TV Digital), a Lei n° 12.087/2009, a Lei n° 13.999/2020, a Lei n° 14.042/2020, e a Lei n° 14.947/2024.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 098/2026, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.09.2026.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
14/09/2026 Segunda-Feira
LÂMINA DE BARBEAR - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL - ISQUEIRO - ST - EXCLUSÃO - SP
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
PANELAS METÁLICAS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria Inmetro n° 499/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Panelas Metálicas - Consolidado.
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E NÃO EMPRESÁRIAS - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria n° 457/2021, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES E IMPORTADORES DE ÓLEO DIESEL
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei n° 8.894/94.
HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - REGIME PLURIFÁSICO - REQUISITOS - ESTABELECIMENTO
Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS 92/2026, que dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico.
PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Atera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 011/2025, que altera o Ajuste SINIEF 019/2016, o qual institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).
CT-e - DACTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE).
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 049/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
NOTA FISCAL DE ENERGIA ELETRÔNICA (NF3E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 001/2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (DANF3E).
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES
Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e) - TRANSPORTE METROPOLITANO - EMISSÃO
Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE).
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - DANFE - EVENTOS
Altera o Ajuste SINIEF 032/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
CONDOMINIOS - ARMAZENAGEM - PRODUTOR RURAL
Dispõe sobre os procedimentos relativos a condomínios de armazenagem.
GÁS NATURAL E BIOMETANO - TRATAMENTO DIFERENCIADO
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto.
11/09/2026 Sexta-Feira
REFRIGERADORES E ASSEMELHADOS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.
CONDICIONADORES DE AR - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado.
GRAFENO - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caracterização do Grafeno - Consolidado.
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE MESA, PAREDE, PEDESTAL E CIRCULADORES
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar - Consolidado.
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - IMPLANTES MAMÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria INMETRO n° 005/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado, na forma que especifica.
REGULAMENTO TÉCNICO - CONSUMO DE ÁGUA - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria INMETRO n° 102/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.
PLUGUES - TOMADAS - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Plugues e Tomadas - Consolidado.
INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AVALIAÇÃO E CONFORMIDADE - REQUISITOS
Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado.
HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - REGIME PLURIFÁSICO - REQUISITOS - ESTABELECIMENTO
Dispõe sobre os requisitos e divulga a relação de estabelecimentos de centrais petroquímicas aprovada pela COTEPE/ICMS para fins de aplicação do regime plurifásico de tributação às operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina e diesel, quando destinados à utilização como insumo em processo industrial petroquímico.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - CREDENCIAMENTO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 057/2019, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes carregadores, comercializadores e transportadores de gás natural que operarem por meio do gasoduto.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 058/2019, que dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula quarta do Ajuste SINIEF 019/2026.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - GÁS NATURAL - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 055/2019, que aprova as especificações do Sistema de Informação (SIGAS) para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário.
10/09/2026 Quinta-Feira
GASOLINA E SUAS CORRENTES - ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.09.2026.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência, e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
09/09/2026 Quarta-Feira
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS - ALTERAÇÕES
Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO - MT
Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.
CRÉDITO PRESUMIDO - HOSPITAIS FILATRÓPICOS E PÚBLICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 093/2025, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
ICMS - AREIA, PIÇARRA, BARRO E SAIBRO - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - AC/AP
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada nas divisões 41 e 42 da CNAE.
PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO - GESTÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera e prorroga o Convênio ICMS 079/2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
ICMS - IMPOSTAÇÃO DE FLYING THEATER (O-RIDE) - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - RS
Autoriza a concessão de isenção de ICMS na importação de equipamento "Flying Theater (o-Ride)", destinado à empresa Iter Participações S.A.
ISENÇÃO - VANS, MICRO-ÔNIBUS E ÔNIBUS NOVOS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 194/2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica.
ICMS - MEDICAMENTOS FABRICADOS POR LABORATÓRIOS PÚBLICOS OFICIAIS - ISENÇÃO - AUTORIZAÇÃO
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e destinados a órgãos da Administração Pública.
MULTA E JUROS - REDUÇÃO - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO - AP - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 082/2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - DF
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DÉBITOS DE ICMS - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 121/2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.
ICMS - SCANC - CONVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO
Autoriza a convalidação de procedimentos de retificação e recepção dos anexos do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC) adotados pelos estabelecimentos que especifica, e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS 110/2007, 199/2022 e 015/2023.
ÓLEO DIESEL MARINHO - CRÉDITO PRESUMIDO - AUTORIZAÇÃO - AP
Autoriza a concessão de crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo classificado na NCM 2710.19.2.
08/09/2026 Terça-Feira
NORMAS GERAIS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - CONSENSUALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO
Altera a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei n° 9.430/96.
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - DERE
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - SPLIT PAYMENT
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da
documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.376/2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
IMÓVEL RURAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTOS WEB
Altera o Ato Declaratório Executivo Cocad n° 002/2024, que dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.355/2026, que instituía o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e alterava a Lei n° 12.087/ 2009, a Lei n° 14.467/2022, a Lei n° 14.509/2022, a Lei n° 13.999/2020, a Lei n° 10.260/2001, a Lei n° 8.213/91, e a Lei n° 10.820/2003.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.353/2026, que alterava a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
04/09/2026 Sexta-Feira
AUSÊNCIA - PRAGAS QUARENTENÁRIAS - BRASIL
Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.
PROGRAMA VENDA DE BALCÃO - COMPRA DE MILHO - VOLUME - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria Interministerial MAPA/MF/MDA n° 035/2025, que estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão e autoriza o limite para a equalização de preços na venda de milho no âmbito do referido Programa.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Altera a Portaria CGSN n° 35/2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.
EDITAL DE TRANSAÇÃO DA PGFN/RFB POR ADESÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CONTENCIOSO
Torna pública proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
02/09/2026 Quarta-Feira
AUSÊNCIA - PRAGAS QUARENTENÁRIAS - BRASIL
Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROJETOS AMBIENTAIS
Altera a Portaria IBAMA n° 163/2026, que institui o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos (PAAP) n° 001, contendo as diretrizes e critérios para elaboração, submissão, análise e aprovação de projetos ambientais para a conversão direta de multas ambientais, referentes aos serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente previstos no artigo 140 do Decreto n° 6.514/2008.
PROCEDIMENTOS PARA IRREGULARIDADES NA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR PESSOAS JURÍDICAS
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.332/2026, que dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
01/09/2026 Terça-Feira
NOTIFICAÇÃO - REGISTRO - MUDANÇAS PÓS REGISTRO - GASES MEDICINAIS - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução RDC n° 870/2024, que dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos.
31/08/2026 Segunda-Feira
NOTIFICAÇÃO - REGISTRO - MUDANÇAS PÓS REGISTRO - GASES MEDICINAIS - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução RDC n° 870/2024, que dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos.
REQUISITOS - ENSAIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE - LABORATÓRIOS ANALÍTICOS
Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios analíticos que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, dispõe sobre as boas práticas para laboratórios analíticos, sobre a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e sobre o credenciamento para a execução de análises fiscais e de controle.
LÂMINA DE BARBEAR - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL - ISQUEIRO - ST - EXCLUSÃO - SP
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
USO DE ADITIVOS ALIMENTARES - LIMITES - FUNÇÕES TECNOLÓGICAS - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLO - DENÚNCIA
Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.
REPASSES - FDCA - FDI - DIRPF
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 4/2026, na parte em que estabelece datas de repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF.
CADASTRO COM IDENTIFICAÇÃO ÚNICA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NANOEMPREENDEDOR - DISPENSA
Dispõe sobre a dispensa da obrigatoriedade de inscrição do nanoempreendedor no cadastro com identificação única, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e de emissão dos documentos fiscais de que tratam os Regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
28/08/2026 Sexta-Feira
PRODUTOS SANEANTES - CLASSIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 989/2025, que dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.
REQUISITOS - ENSAIOS DE CONTROLE DE QUALIDADE - LABORATÓRIOS ANALÍTICOS
Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios analíticos que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, dispõe sobre as boas práticas para laboratórios analíticos, sobre a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e sobre o credenciamento para a execução de análises fiscais e de controle.
QUARENTENA - BACTROCERA CARAMBOLAE (MOSCA-DA-CARAMBOLA) - MUNICÍPIOS
Declara os municípios de Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Manacapuru, Manaus, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Silves, no Amazonas, como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da- carambola) e estabelece a nova classificação para as Unidades da Federação de baixo, médio e alto risco para introdução da mosca-da-carambola.
CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS NÃO COMESTÍVEIS - PROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO
Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria SDA/MAPA n° 871/2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - EXCLUSÃO DE SÚMULA
Exclui a Súmula n° 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Anexo da Portaria ME n° 410/2020.
RENÚNCIAS DE RECEITA - MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS - FERTILIZANTES - COPA DO MUNDO FEMININA
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (SINTONIA)
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar n° 225/2026.
PRODUTOS SANEANTES - REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS GERAIS - ROTULAGEM
Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 394/2025, que dispõe sobre requisitos gerais, tolerâncias analíticas, escoamento de rótulo, lista de categorias e comprovação do prazo de validade de produtos saneantes.
27/08/2026 Quinta-Feira
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLO - DENÚNCIA
Informa a denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS 016/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, e 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2026.
26/08/2026 Quarta-Feira
REGIME DE TRANSIÇÃO - LIVRE PASSAGEM - VIAS URBANAS E RURAIS - DISPOSIÇÕES
Aprova a Deliberação n° 277/2026, que estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução CONTRAN n° 1.013/2024.
PARTICIPAÇÃO - PROTEÇÃO - DEFESA DOS DIREITOS - USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SISTEMA CFC/CRCS
Altera os artigos 2°, 35 e 40 e revoga o artigo 38 da Resolução CFC n° 1.544/2018, que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, previstas na Lei n° 13.460/2017, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/PMPF 023/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.09.2026.
25/08/2026 Terça-Feira
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROJETOS AMBIENTAIS
Institui o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos (PAAP) n° 001, contendo as diretrizes e critérios para elaboração, submissão, análise e aprovação de projetos ambientais para a conversão direta de multas ambientais, referentes aos serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente previstos no artigo 140 do Decreto n° 6.514/2008.
DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, para aperfeiçoar as hipóteses de declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - DOCUMENTOS FISCAIS - CGIBS/RFB
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.374/2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei n° 9.818/99, a Lei n° 11.540/2007, a Lei n° 14.947/2024, e a Medida Provisória n° 1.353/2026.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.373/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.09.2026.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
21/08/2026 Sexta-Feira
SISTEMA E-EDITAIS - PLATAFORMA OFICIAL DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA
Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB n° 20/2021.
USO DE ADITIVOS ALIMENTARES - LIMITES - FUNÇÕES TECNOLÓGICAS - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
19/08/2026 Quarta-Feira
REGISTRO - TRANFERÊNCIA - LICENCIAMENTO - PROCEDIMENTOS
Normatiza os procedimentos de registro, licenciamento e transferência de propriedade de veículos.
TEMPORADA DE PESCA - TAINHA (MUGIL LIZA) - ENCERRAMENTO
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de emalhe costeiro de superfície no ano de 2026.
18/08/2026 Terça-Feira
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROJETOS AMBIENTAIS
Institui o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos (PAAP) n° 001, contendo as diretrizes e critérios para elaboração, submissão, análise e aprovação de projetos ambientais para a conversão direta de multas ambientais, referentes aos serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente previstos no artigo 140 do Decreto n° 6.514/2008.
PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - POLÍTICA AGRÍCOLA - ALTERAÇÃO
Altera a Lei n° 14.293/2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB) e a Lei n° 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
MANUAL - E-FINANCEIRA
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis n° 10/2026.
17/08/2026 Segunda-Feira
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros e altera as Resoluções ANTT n° 643/2004, n° 5.838/2018, n° 5.989/2022, e Instrução Normativa ANTT n° 015/2022, que dispõe sobre transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, relativamente aos procedimentos de segurança, inspeção técnica de veículos, documentos de porte obrigatório, e orientações e procedimentos para a autorização por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira.
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Altera o Decreto n° 11.802/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei n° 14.628/2023.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 092/2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
14/08/2026 Sexta-Feira
POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL - COMBATE À FRAUDES - FISCALIZAÇÃO - DIRETRIZES
Define diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e de derivados de petróleo e estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, medidas para o fortalecimento da fiscalização do mercado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
PROCEDIMENTO DE CONSENSUALIDADE FISCAL - RECEITA DE CONSENSO
Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
REQUISITOS - ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS - MEDIDA CAUTELAR FISCAL
Altera a Instrução Normativa RFB N° 2.091/2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - OBRIGATORIEDADE
Altera o Ajuste SINIE 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
13/08/2026 Quinta-Feira
ABERTURA - MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA
Regulamenta a abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores atendidos em tensão inferior a 2,3 kV e o suprimento de última instância, de que tratam o artigo 4°, o artigo 15, o artigo 15-C e o artigo 15-D da Lei nº 9.074/95, e dá outras providências.
REGULAMENTAÇÃO - HIDROGÊNIO - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
Regulamenta a Lei n° 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), e a Lei n° 14.990/2024 que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
REGULAMENTAÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRAMAS - PROBIOCAV - PNDV
Regulamenta os artigos 26 a 29 da Lei n° 14.993/2024, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
REGULAMENTAÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRAMAS - PROBIOCAV - PNDV
Regulamenta a Lei n° 14.993/2024 que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
PROGRAMA NACIONAL DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA NO ANO DE 2026 - CGIBS
Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.
12/08/2026 Quarta-Feira
BIOMETANO - ESPECIFICAÇÕES - USO VEICULAR - CONTROLE DE QUALIDADE
Estabelece as especificações do biometano destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais, bem como os requisitos quanto ao controle da qualidade a serem atendidos pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional, e altera as Resoluções ANP n° 982/2025, que estabelece as especificações do gás natural, nacional ou importado, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam ou transportam o produto em território nacional, e 987/2025, que regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação da instalação produtora de biocombustíveis.
11/08/2026 Terça-Feira
ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL - TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERADOS
Altera a Resolução CGSN n° 11/2007, que sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
SIMPLES NACIONAL - NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativamente à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
REFORMA TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÕES
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.370/2026, que altera a Lei n° 12.871/2013, a Lei n° 3.268/57, a Lei n° 6.932/81, a Lei n° 13.959/2019, e a Lei n° 10.861/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.366/2026, que altera a Lei n° 12.087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei n° 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei n° 14.947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória n° 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei n° 9.998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.349/2026, que instituía o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e alterava a Medida Provisória n° 1.340/2026, a Lei n° 9.847/99, e a Lei n° 12.462/2011.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
10/08/2026 Segunda-Feira
REGIMENTO INTERNO - COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Altera o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN n° 176/2024.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.08.2026.
07/08/2026 Sexta-Feira
MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO DE UM MEDICAMENTO COMO DE REFERÊNCIA - CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃ
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 957/2024, que dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.
EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - MATÉRIA-PRIMA - INDUSTRIALIZAÇÃO - PRODUTOS DA PESCA
Altera a Portaria MAPA n° 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.
ENFRENTAMENTO E REPRESSÃO AO CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal), a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - EMENDAS PARLAMENTARES
Altera a Lei Complementar n° 141/2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
RETENÇÃO - TRIBUTOS - ÓRGÃOS SUPERIORES DO PODER JUDICIÁRIO - ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica.
REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 06 de agosto de 2026.
06/08/2026 Quinta-Feira
PISOS MÍNIMOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ALTERAÇÃO
Altera a Lei n° 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
05/08/2026 Quarta-Feira
REGIME DE RELEVÂNCIA - DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL - RECURSOS ESPECIAIS - STJ
Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
03/08/2026 Segunda-Feira
ATENDIMENTO PRESENCIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Altera a Portaria RFB n° 4.261/2020, que disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DESENROLA ADIMPLENTES - NOVO DESENROLA BRASIL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
Altera a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei n° 13.999/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória n° 1.373/2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória n° 1.355/2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei n° 11.977/2009, e a Lei n° 14.620/2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA - DOCUMENTOS FISCAIS - RATIFICAÇÃO
Dispõe sobre a aprovação conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica e ratifica a documentação técnica anteriormente disponibilizada, conforme especifica.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 087/2026, que altera o Convênio ICMS 006/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos e câmaras-de-ar de borracha, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao pagamento do PIS/PASEP e da Cofins no regime monofásico, nos termos da Lei n° 10.485/2002, e 088/2026, que altera o Convênio ICMS 034/2006, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS da parcela do PIS e da COFINS pagos no regime monofásico (Lei n° 10.147/2000), nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos e com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.
31/07/2026 Sexta-Feira
OBRIGATORIEDADE - ETANOL ANIDRO À GASOLINA
Dispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à gasolina comercializada em todo o território nacional.
IBS - PRODUTO E ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO 2027
Publica a proposta do percentual do produto da arrecadação do IBS de cada ente federativo destinado ao financiamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) no exercício financeiro de 2027 e a estimativa de arrecadação do IBS para o exercício financeiro de 2027.
AJUSTE DA ARRECADAÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA - FUNDO DA POLÍCIA FEDERAL
Altera a Lei Complementar nº 89/97, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal (Funapol) e sobre o auxílio saúde dos servidores das polícias federais; e a Lei n° 13.756/2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 091/2026, que altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
OBRIGATORIEDADE - CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS)
Estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o artigo 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
30/07/2026 Quinta-Feira
COMPETÊNCIA - DOCUMENTOS FISCAIS - PRAZO
Estabelece a competência para a edição de atos relativos à emissão de documentos fiscais e determina a data limite para início da obrigatoriedade.
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - ATIVIDADE PESQUEIRA - LICENÇA REGISTRO GERAL - PRORROGAÇÃO
Altera a Portaria MPA n° 209/2024, que estabelece o procedimento de atualização cadastral para a concessão de Licença na categoria de Aquicultor e Aquicultora, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, para prorrogar a data de requerimento de atualização cadastral.
PENSÃO ALIMENTÍCIA - TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA
Altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
29/07/2026 Quarta-Feira
DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - CE
Autoriza o Estado do Ceará, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES TIPO
Revoga o Protocolo ICMS 100/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos.
DISPENSA - REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO - ICMS
Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2026.
28/07/2026 Terça-Feira
LAVAGEM DE DINHEIRO, TERRORISMO E ARMAS DE DESTRUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO
Divulga instruções complementares para o cumprimento de deveres estabelecidos pelo Coaf por parte daqueles que, na forma do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.613/98, se sujeitam à sua supervisão nos termos da sua Resolução nº 36/2021, referente à adoção de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
27/07/2026 Segunda-Feira
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 063/2026, 064/2026, 065/2026, 066/2026, 067/2026, 068/2026, 069/2026, 070/2026, 071/2026, 072/2026, 073/2026, 074/2026, 075/2026, 076/2026, 077/202, 078/2026, 079/2026, 080/2026, 082/2026, 083/2026, 084/2026 e 086/2026.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/PMPF 020/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.08.2026.
24/07/2026 Sexta-Feira
ALIMENTAÇÃO FORÇADA DE ANIMAIS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PROIBIÇÃO
Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.08.2026.
23/07/2026 Quinta-Feira
CANAL FALE CONOSCO RFB
Altera a Portaria RFB n° 328/2023, para atualizar a regulamentação do canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
MANUAL DE INSTRUÇÕES - CONVENIO ICMS 015/2023 - REGIME MONOFÁSICO - ALTERAÇÕES
Altera o Ato COTEPE ICMS 044/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 015/2023, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
22/07/2026 Quarta-Feira
IBS - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução CGIBS nº 006/2026, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviço (IBS), quanto ao prazo de início da obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES
Altera o Decreto n° 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.
21/07/2026 Terça-Feira
ESTRATÉGIA NACIONAL DE SAÚDE DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE (ENSCEIS)
Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei n° 6.360/76, a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde).
17/07/2026 Sexta-Feira
TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.363/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.340/2026, que autorizava a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de diesel, dispunha sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e alterava a Lei n° 9.847/99.
16/07/2026 Quinta-Feira
LINHAS DE CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA - IRPF
Dispõe sobre a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
DECLARAÇÕES DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA DOAÇÕES RECEBIDAS
Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES
Altera o Decreto n° 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei n° 11.484/2007, e regulamenta o artigo 3° da Lei n° 14.968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
15/07/2026 Quarta-Feira
DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - ES - MG - RJ
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
DESENROLA ADIMPLENTES - FIES EMPREENDEDOR - VEDAÇÃO APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória n° 1.373/2026.
EDITAL RFB - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Torna pública proposta da secretaria especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor.
EDITAL RFB - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Torna pública proposta da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal cujo valor seja de até R$ 50 milhões.
EXCLUSÃO SP - PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.
EXCLUSÃO SP - TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.
BENEFÍCIOS FISCAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 034/2006, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS da parcela do PIS e da COFINS pagos no regime monofásico (Lei nº 10.147/2000), nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos e com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PNEUMÁTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Altera o Convênio ICMS 006/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos e câmaras-de-ar de borracha, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao pagamento do PIS/PASEP e da Cofins no regime monofásico, nos termos da Lei nº 10.485/2002.
14/07/2026 Terça-Feira
ÓLEOS REFINADOS DE ALGODÃO, CANOLA, GIRASSOL, MILHO E SOJA - PADRÃO - IDENTIDADE - QUALIDADE
Estabelece o padrão de identidade e de qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja.
EDUCAÇÃO POLÍTICA - DIREITOS DA CIDADANIA - EDUCAÇÃO BÁSICA
Altera o artigo 26 da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - MODELOS - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 022/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.
13/07/2026 Segunda-Feira
REGRAS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o artigo 29 da Lei n° 13.756/2018, e a Lei n° 14.790/2023.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 085/2026, que altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
10/07/2026 Sexta-Feira
MEDICAMENTOS - ROTULAGEM - REGRAS
Altera a Resolução RDC n° 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.
CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM - REQUISITOS - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução RDC n° 497/2021, que dispõe sobre sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
TANQUES DE ARMAZENAMENTO AÉREO DE COMBUSTÍVEIS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos - Consolidado.
TANQUES DE ARMAZENAMENTO AÉREO DE COMBUSTÍVEIS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos - Consolidado.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.360/2026, que altera a Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 12.009/2009.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
DITR - LEIAUTE - VERSÃO 1.0
Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a partir do exercício 2026.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.338/2026, que instituía Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.337/2026, que autorizava a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei n° 12.351/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.07.2026.
09/07/2026 Quinta-Feira
ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
ACOMPANHAMENTO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PESSOAS JURÍDICAS
Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2026
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026.
GNRE ONLINE - EMISSÃO, SUPORTE E ARMAZENAMENTO DE GNRE EMITIDAS - PRORROGAÇÃO
Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica 01/2023, que dispõe sobre os serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas, relativamente às Unidades da Federação que especifica.
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão do CT-e Simplificado.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
CT-e - DACTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
NOTA FISCAL ELETRÕNICA (NF-e) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGÁS) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 038/2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGás), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 049/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
GÁS NATURAL E BIOMETANO - TRATAMENTO DIFERENCIADO
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto.
EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 042/2025, que autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que especifica.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO E PEÇAS - NOTA FISCAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 015/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.
08/07/2026 Quarta-Feira
ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - AC- RO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal, nas hipóteses que especifica.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - ICM E ICMS - RS
Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica.
LEITE EM ESTADO NATURAL - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 041/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica.
REMISSÃO - ANISTIA - MILHO MOÍDO - OPERAÇÕES INTERNAS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 033/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 113/2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.
COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 004/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
ISENÇÃO - ARMAS E MUNIÇÕES
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.
CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - MS
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
ISENÇÃO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - TO - AUTORIZAÇÃO
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e passageiros no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO.
MERCADORIAS PARA PESQUISA - TRATAMENTO DE CÂNCER - CENTRO REGIONAL iNTEGRADO DE ONCOLOGIA - ISENÇÃO
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.
REMISSÃO E ANISTIA - CONCESSÃO
Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.
LENHA E TORA DE EUCALIPTO - CAVACO DE BAMBU - ISENÇÃO DO ICMS - REMISSÃO - ANISTIA
Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como a concessão de remissão e anistia, na forma que especifica.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 082/2025, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 172/2017, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - MA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.
FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AP
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 054/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis n° 10.438/2002 e n° 12.212/2010.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
AGRICULTURA FAMILIAR - AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que especifica.
ISENÇÃO E ANISTIA - CONCESSÃO
Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral".
GADO BOVINO DESTINADO AO ABATE - PE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.
ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 087/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.
07/07/2026 Terça-Feira
REQUISITOS SANITÁRIOS - SAL HIPOSSÓDICO - AÇÚCARES - ALIMENTOS PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO
Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares.
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2026.
06/07/2026 Segunda-Feira
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
CHASSIS DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÕES - SUSPENSÃO DO ICMS - ACORDO INTERESTADUAL
Altera o Protocolo ICMS 027/2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões e acumuladores elétricos (packs de baterias e demais componentes de eletrificação), para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.
REMESSA OVINOS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PI - PE
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de ovinos do Piauí para industrialização no Estado de Pernambuco e respectivo retorno dos produtos industrializados.
CT-e - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica.
PRODUTOS AGRÍCOLAS - SUSPENSÃO - MS - SP
Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 058/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 105/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 216/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - EXCLUSÃO - SP
Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 011/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 020/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 025/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 032/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 034/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 033/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 028/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 023/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 012/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 173/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos e altera o Protocolo ICMS 172/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 159/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 030/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos e altera o Protocolo ICMS 077/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 027/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e altera o Protocolo ICMS 029/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas..
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 136/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 057/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 031/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Altera o Protocolo ICMS 015/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS - ELETROELETRÔNICOS - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 008/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 032/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 092/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 071/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.358/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355/2026.
FDCA - FDI - DIRPF
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 4/2026, na parte em que estabelece datas de repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF.
CÓDIGO DE RECEITA - IRRF - ALTERAÇÃO
Altera a denominação do Código de Receita 5035, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2015.
03/07/2026 Sexta-Feira
FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - MANUAL
Estabelece os requisitos de identificação, de segurança e de circulação em vias públicas dos veículos automotores de uso exclusivo fora de estrada, com emprego recreativo, esportivo ou turístico, de fabricação nacional ou importados.
SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - REQUISITOS - ALTERAÇÕES
Altera a Portaria Inmetro nº 314/2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, extintores de incêndio, serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV) e serviços de requalificação de cilindros destinados ao armazenamento de gás natural veicular, regulamentados, respectivamente, pelas Portarias Inmetro nº 231/2021, nº 108/2022, nº 058/2022, nº 436/2021, e nº 133/2022, no âmbito do projeto "Inmetro na Palma da Mão".
EDITAL PGFN - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - DESENROLA MEI
Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor, destinada ao Microempreendedor Individual (MEI) - Desenrola MEI.
02/07/2026 Quinta-Feira
NOTIFICAÇÃO - REGISTRO - MUDANÇAS - GASES MEDICINAIS - PÓS REGISTRO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 870/2024, que dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - LANTERNAS ESPECIAIS DE VEÍCULOS - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução CONTRAN n° 970/2022, que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.
REQUISITOS - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS - QUADRICICLOS
Estabelece os requisitos de segurança e de circulação para os veículos automotores denominados quadriciclos, de fabricação nacional ou importados.
CRITÉRIOS - ELEVAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS - REVENDEDORES - GLP
Estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
CRITÉRIOS - ELEVAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS - DISTRIBUIDORES - GLP
Estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de distribuidores de combustíveis líquidos e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
REGULAMENTAÇÃO - ACESSO NÃO DISCRIMINATÓRIO E NEGOCIADO - TERMINAIS
Dispõe sobre a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).
VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA - BENEFICIÁRIO DESENROLA ADIMPLENTES
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, nos termos da Medida Provisória nº 1.373/2026.
IDENTIDADE - QUALIDADE - PRODUTOS DA BIORREFINARIA DE MILHO - OUTROS CEREAIS AMILÁCEOS
Estabelece o padrão de identidade e qualidade para os produtos da biorrefinaria de milho e de outros cereais amiláceos.
ACOMPANHAMENTO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PESSOAS JURÍDICAS
Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
RETENÇÃO ANTECIPADA DE IMPOSTO DE RENDA POR PLATAFORMAS DIGITAIS
Dispõe sobre a retenção na fonte e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais, bem como sobre a possibilidade de antecipação do recolhimento pelas próprias plataformas na condição de centralizadoras da cobrança.
REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Altera a Instrução Normativa BCB nº 210/2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial, e altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute dos documentos de códigos 4060 - Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial.
01/07/2026 Quarta-Feira
VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o artigo 5ºA, § 4º-B, da Lei nº 10.260/2001.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei n° 9.818/99, a Lei n° 11.540/2007, a Lei n° 14.947/2024, e a Medida Provisória n° 1.353/2026.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei n° 9.818/99, a Lei n° 11.540/2007, a Lei n° 14.947/2024, e a Medida Provisória n° 1.353/2026.
DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO TRÂNSITO
Acrescenta artigo 326-C à Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA MULHERES COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Altera a Lei n° 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
USO INADEQUADO DE MEDICAMENTOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
30/06/2026 Terça-Feira
DESENROLA ADIMPLENTES - PROGRAMA DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
29/06/2026 Segunda-Feira
EXPLORAÇÃO DE LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA SEM AUTORIZAÇÃO
Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.
BANCOS COMERCIAIS E BANCOS MÚLTIPLOS - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Altera a Resolução CMN n° 5.060/2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos.
REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Altera a Resolução CMN n° 4.911/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS NO SISTEMA COOPERATIVO
Altera a Resolução CMN n° 5.259/2025, que consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Altera a Resolução BCB n° 146/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil Cosif por força da Resolução BCB n° 92/2021, e sobre os procedimentos específicos a serem observados na elaboração e remessa de documentos contábeis pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
TINTAS E MATERIAIS SIMILARES - CHUMBO - LIMITE MÁXIMO
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies, e revoga a Lei n° 11.762/2008.
COPA DO MUNDO FEMININA FIFA 2027 - ISS - ISENÇÃO - CONDIÇÕES
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2026.
25/06/2026 Quinta-Feira
REUNIÕES DO COPOM - CALENDÁRIO PARA 2027
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2027.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.07.2026.
24/06/2026 Quarta-Feira
TRATAMENTO REGULATORIO - AUTORIZAÇÃO - CAPACIDADE INSTALADA - ALTERAÇÃO
Altera as Resolução Normativa ANEEL n° 1.009/2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre, e n° 1.071/2023, que estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como à associação de centrais geradoras que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
REQUISITOS - PROCEDIMENTO - AUTORIZAÇÃO - SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA
Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de Sistemas de Armazenamento de Energia.
LIMITE DE CAPTURA - TAINHA (MUGIL LIZA) - SUL - SUDESTE - 2026 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria Interministerial MPA/MMA n° 051/2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugilliza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, na forma que especifica.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2026 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 152/2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 199/2022 e 15/2023.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.