17/07/2026 Sexta-Feira
TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.363/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.340/2026, que autorizava a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de diesel, dispunha sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e alterava a Lei n° 9.847/99.
16/07/2026 Quinta-Feira
LINHAS DE CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO RURAL E DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL
Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA - IRPF
Dispõe sobre a restituição automática do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
DECLARAÇÕES DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE PARA DOAÇÕES RECEBIDAS
Aprova modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos nas hipóteses que especifica.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES
Altera o Decreto n° 10.615/2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei n° 11.484/2007, e regulamenta o artigo 3° da Lei n° 14.968/2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
AUTORES DE ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADORES - DIVULGADA A RELAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 025/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 001/2021.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
15/07/2026 Quarta-Feira
DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - ES - MG - RJ
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
DESENROLA ADIMPLENTES - FIES EMPREENDEDOR - VEDAÇÃO APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória n° 1.373/2026.
EDITAL RFB - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Torna pública proposta da secretaria especial da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor.
EDITAL RFB - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Torna pública proposta da Receita Federal do Brasil para a realização de transação por adesão de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal cujo valor seja de até R$ 50 milhões.
EXCLUSÃO SP - PNEUMÁTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Convênio ICMS 102/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.
EXCLUSÃO SP - TINTAS E VERNIZES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Convênio ICMS 118/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com tintas e vernizes.
BENEFÍCIOS FISCAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 034/2006, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS da parcela do PIS e da COFINS pagos no regime monofásico (Lei nº 10.147/2000), nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos e com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PNEUMÁTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Altera o Convênio ICMS 006/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com pneumáticos novos e câmaras-de-ar de borracha, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao pagamento do PIS/PASEP e da Cofins no regime monofásico, nos termos da Lei nº 10.485/2002.
14/07/2026 Terça-Feira
ÓLEOS REFINADOS DE ALGODÃO, CANOLA, GIRASSOL, MILHO E SOJA - PADRÃO - IDENTIDADE - QUALIDADE
Estabelece o padrão de identidade e de qualidade dos óleos refinados de algodão, canola, girassol, milho e soja.
EDUCAÇÃO POLÍTICA - DIREITOS DA CIDADANIA - EDUCAÇÃO BÁSICA
Altera o artigo 26 da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - MODELOS - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 022/2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS.
13/07/2026 Segunda-Feira
REGRAS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o artigo 29 da Lei n° 13.756/2018, e a Lei n° 14.790/2023.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 085/2026, que altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
10/07/2026 Sexta-Feira
MEDICAMENTOS - ROTULAGEM - REGRAS
Altera a Resolução RDC n° 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.
CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM - REQUISITOS - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução RDC n° 497/2021, que dispõe sobre sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.
TANQUES DE ARMAZENAMENTO AÉREO DE COMBUSTÍVEIS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos - Consolidado.
TANQUES DE ARMAZENAMENTO AÉREO DE COMBUSTÍVEIS - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Tanques de Armazenamento Aéreo de Combustíveis Automotivos - Consolidado.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.360/2026, que altera a Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 12.009/2009.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
DITR - LEIAUTE - VERSÃO 1.0
Aprova a versão 1.0 do leiaute do arquivo para importação de Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a partir do exercício 2026.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.338/2026, que instituía Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.337/2026, que autorizava a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei n° 12.351/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.07.2026.
09/07/2026 Quinta-Feira
ATIVIDADES DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.
ACOMPANHAMENTO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PESSOAS JURÍDICAS
Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2026
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026.
GNRE ONLINE - EMISSÃO, SUPORTE E ARMAZENAMENTO DE GNRE EMITIDAS - PRORROGAÇÃO
Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica 01/2023, que dispõe sobre os serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas, relativamente às Unidades da Federação que especifica.
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão do CT-e Simplificado.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
CT-e - DACTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 036/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
NOTA FISCAL ELETRÕNICA (NF-e) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO
Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGÁS) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 038/2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGás), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (PPA) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos.
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 049/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
GÁS NATURAL E BIOMETANO - TRATAMENTO DIFERENCIADO
Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto.
EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 042/2025, que autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que especifica.
ASSISTÊNCIA TÉCNICA - REMESSA DE ATIVO IMOBILIZADO E PEÇAS - NOTA FISCAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 015/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativo às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado e com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica.
08/07/2026 Quarta-Feira
ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - AC- RO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal, nas hipóteses que especifica.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - ICM E ICMS - RS
Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica.
LEITE EM ESTADO NATURAL - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 041/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica.
REMISSÃO - ANISTIA - MILHO MOÍDO - OPERAÇÕES INTERNAS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 033/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 113/2004, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.
COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 004/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
ISENÇÃO - ARMAS E MUNIÇÕES
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas relativas às aquisições de armas e munições por órgãos da Administração Pública Direta de Municípios Paulistas e suas Fundações e Autarquias.
CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - INCLUSÃO - MS
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
ISENÇÃO - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - TO - AUTORIZAÇÃO
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal realizado por meio de balsa na travessia de veículos e passageiros no trecho entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO.
MERCADORIAS PARA PESQUISA - TRATAMENTO DE CÂNCER - CENTRO REGIONAL iNTEGRADO DE ONCOLOGIA - ISENÇÃO
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações internas e na importação, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), para fins de emprego em pesquisas relativas ao tratamento de câncer, que envolvam seres humanos, inclusive em acesso expandido.
REMISSÃO E ANISTIA - CONCESSÃO
Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.
LENHA E TORA DE EUCALIPTO - CAVACO DE BAMBU - ISENÇÃO DO ICMS - REMISSÃO - ANISTIA
Autoriza a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de lenha e tora de eucalipto e cavaco de bambu realizadas por produtor rural, bem como a concessão de remissão e anistia, na forma que especifica.
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 082/2025, que autoriza o Estado do Tocantins a instituir Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2024, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.
COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR - ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - AL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 172/2017, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS para as cooperativas de agricultura familiar.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - MA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - DÉBITOS DO ICMS - AL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 113/2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS.
FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - AP
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e altera o Convênio ICMS 054/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis n° 10.438/2002 e n° 12.212/2010.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
AGRICULTURA FAMILIAR - AGROINDÚSTRIA FAMILIAR - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos pelos referidos estabelecimentos, nas condições que especifica.
ISENÇÃO E ANISTIA - CONCESSÃO
Autoriza a concessão de isenção e anistia do ICMS nas operações com o produto "colorau" ou "coloral".
GADO BOVINO DESTINADO AO ABATE - PE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 170/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com gado bovino destinado ao abate no Estado de Pernambuco.
ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 087/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros.
07/07/2026 Terça-Feira
Dispõe sobre os requisitos sanitários do sal hipossódico, dos alimentos para controle de peso, dos alimentos para dietas com restrição de nutrientes e dos alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares.
REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE (RENAVE) - INSTITUIÇÃO
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2026.
06/07/2026 Segunda-Feira
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
CHASSIS DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÕES - SUSPENSÃO DO ICMS - ACORDO INTERESTADUAL
Altera o Protocolo ICMS 027/2024, que dispõe sobre a operação de remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões e acumuladores elétricos (packs de baterias e demais componentes de eletrificação), para posterior comercialização, com suspensão do ICMS.
REMESSA OVINOS - INDUSTRIALIZAÇÃO - PI - PE
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de ovinos do Piauí para industrialização no Estado de Pernambuco e respectivo retorno dos produtos industrializados.
CT-e - PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS - TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 040/2019, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos ou pelos demais portos da Baixada Santista, na hipótese que especifica.
PRODUTOS AGRÍCOLAS - SUSPENSÃO - MS - SP
Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados do Mato Grosso do Sul e de São Paulo.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 058/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 105/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 216/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - EXCLUSÃO - SP
Exclui o Estado de São Paulo do Protocolo ICMS 026/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 011/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 020/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 025/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 032/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 034/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 033/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 028/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 023/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 012/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 173/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos e altera o Protocolo ICMS 172/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 159/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 030/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos e altera o Protocolo ICMS 077/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS - FERRAMENTAS - ALTERAÇÃO - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 027/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, e altera o Protocolo ICMS 029/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas..
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 136/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 057/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 031/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRODOMÉSTICOS, ELETROELETRÔNICOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Altera o Protocolo ICMS 015/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELETRÔNICOS - ELETROELETRÔNICOS - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 008/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 032/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 092/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 071/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.358/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355/2026.
FDCA - FDI - DIRPF
Altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 4/2026, na parte em que estabelece datas de repasses de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa - FDI por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF.
CÓDIGO DE RECEITA - IRRF - ALTERAÇÃO
Altera a denominação do Código de Receita 5035, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2015.
03/07/2026 Sexta-Feira
FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO - MANUAL
Estabelece os requisitos de identificação, de segurança e de circulação em vias públicas dos veículos automotores de uso exclusivo fora de estrada, com emprego recreativo, esportivo ou turístico, de fabricação nacional ou importados.
SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - REQUISITOS - ALTERAÇÕES
Altera a Portaria Inmetro nº 314/2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identificação da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transição aplicáveis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, extintores de incêndio, serviços de inspeção técnica e manutenção de extintores de incêndio, cilindros para armazenamento de gás natural veicular (GNV) e serviços de requalificação de cilindros destinados ao armazenamento de gás natural veicular, regulamentados, respectivamente, pelas Portarias Inmetro nº 231/2021, nº 108/2022, nº 058/2022, nº 436/2021, e nº 133/2022, no âmbito do projeto "Inmetro na Palma da Mão".
EDITAL PGFN - TRANSAÇÃO POR ADESÃO - DESENROLA MEI
Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor, destinada ao Microempreendedor Individual (MEI) - Desenrola MEI.
02/07/2026 Quinta-Feira
NOTIFICAÇÃO - REGISTRO - MUDANÇAS - GASES MEDICINAIS - PÓS REGISTRO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 870/2024, que dispõe sobre a notificação, o registro e as mudanças pós-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - LANTERNAS ESPECIAIS DE VEÍCULOS - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução CONTRAN n° 970/2022, que dispõe sobre as características e especificações técnicas dos sistemas de sinalização, de iluminação e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em veículos.
REQUISITOS - CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS - QUADRICICLOS
Estabelece os requisitos de segurança e de circulação para os veículos automotores denominados quadriciclos, de fabricação nacional ou importados.
CRITÉRIOS - ELEVAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS - REVENDEDORES - GLP
Estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de revendedores varejistas de combustíveis líquidos e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
CRITÉRIOS - ELEVAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS - DISTRIBUIDORES - GLP
Estabelece os critérios para a caracterização da elevação abusiva dos preços de combustíveis por parte de distribuidores de combustíveis líquidos e de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).
REGULAMENTAÇÃO - ACESSO NÃO DISCRIMINATÓRIO E NEGOCIADO - TERMINAIS
Dispõe sobre a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL).
VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA - BENEFICIÁRIO DESENROLA ADIMPLENTES
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, nos termos da Medida Provisória nº 1.373/2026.
IDENTIDADE - QUALIDADE - PRODUTOS DA BIORREFINARIA DE MILHO - OUTROS CEREAIS AMILÁCEOS
Estabelece o padrão de identidade e qualidade para os produtos da biorrefinaria de milho e de outros cereais amiláceos.
ACOMPANHAMENTO - FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - PESSOAS JURÍDICAS
Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
RETENÇÃO ANTECIPADA DE IMPOSTO DE RENDA POR PLATAFORMAS DIGITAIS
Dispõe sobre a retenção na fonte e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais, bem como sobre a possibilidade de antecipação do recolhimento pelas próprias plataformas na condição de centralizadoras da cobrança.
REMESSA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Altera a Instrução Normativa BCB nº 210/2021, que altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial, e altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute dos documentos de códigos 4060 - Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial e 4066 - Balanço Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial.
01/07/2026 Quarta-Feira
REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE (RENAVE) - INSTITUIÇÃO
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).
VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5°-A, § 4°-B, da Lei n° 10.260/2001.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei n° 9.818/99, a Lei n° 11.540/2007, a Lei n° 14.947/2024, e a Medida Provisória n° 1.353/2026.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE
Autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei n° 9.818/99, a Lei n° 11.540/2007, a Lei n° 14.947/2024, e a Medida Provisória n° 1.353/2026.
DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO TRÂNSITO
Acrescenta art. 326-C à Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para reconhecer o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.
SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA MULHERES COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Altera a Lei n° 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
USO INADEQUADO DE MEDICAMENTOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
30/06/2026 Terça-Feira
REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS EM ESTOQUE (RENAVE) - INSTITUIÇÃO
Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).
DESENROLA ADIMPLENTES - PROGRAMA DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências.
29/06/2026 Segunda-Feira
EXPLORAÇÃO DE LOTÉRICA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA SEM AUTORIZAÇÃO
Dispõe sobre o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de pessoas naturais e jurídicas que explorem a modalidade lotérica de apostas de quota fixa sem autorização.
BANCOS COMERCIAIS E BANCOS MÚLTIPLOS - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Altera a Resolução CMN n° 5.060/2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos.
REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Altera a Resolução CMN n° 4.911/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS NO SISTEMA COOPERATIVO
Altera a Resolução CMN n° 5.259/2025, que consolida os critérios gerais para a elaboração do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo, a remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo e a divulgação das Demonstrações Combinadas do Sistema Cooperativo.
REMESSA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Altera a Resolução BCB n° 146/2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis pelas instituições obrigadas a utilizar o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil Cosif por força da Resolução BCB n° 92/2021, e sobre os procedimentos específicos a serem observados na elaboração e remessa de documentos contábeis pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
TINTAS E MATERIAIS SIMILARES - CHUMBO - LIMITE MÁXIMO
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies, e revoga a Lei n° 11.762/2008.
COPA DO MUNDO FEMININA FIFA 2027 - ISS - ISENÇÃO - CONDIÇÕES
Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2026.
25/06/2026 Quinta-Feira
REUNIÕES DO COPOM - CALENDÁRIO PARA 2027
Divulga o calendário das reuniões ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2027.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.07.2026.
24/06/2026 Quarta-Feira
TRATAMENTO REGULATORIO - AUTORIZAÇÃO - CAPACIDADE INSTALADA - ALTERAÇÃO
Altera as Resolução Normativa ANEEL n° 1.009/2022, que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre, e n° 1.071/2023, que estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, bem como à associação de centrais geradoras que contemplem essas tecnologias de geração, e à comunicação de implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
REQUISITOS - PROCEDIMENTO - AUTORIZAÇÃO - SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA
Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de Sistemas de Armazenamento de Energia.
LIMITE DE CAPTURA - TAINHA (MUGIL LIZA) - SUL - SUDESTE - 2026 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria Interministerial MPA/MMA n° 051/2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugilliza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil, na forma que especifica.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2026 - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 152/2025, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 199/2022 e 15/2023.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
23/06/2026 Terça-Feira
SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
BLOQUEIO DE CONTAS DE OPERADORES IRREGULARES DE LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA
Regulamenta o art. 21-A da Lei n° 14.790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.355/2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera a Lei n° 12.087/2009, a Lei n° 14.467/2022, a Lei n° 14.509/2022, a Lei n° 13.999/2020, a Lei n° 10.260/2001, a Lei n° 8.213/91, e a Lei n° 10.820/2003.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.353/2026, que altera a Lei nº 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
22/06/2026 Segunda-Feira
EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO MÉDICA
Altera a Lei n° 12.871/2013, a Lei n° 3.268/57, a Lei n° 6.932/81, a Lei n° 13.959/2019, e a Lei n° 10.861/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
BLOQUEIO DE CONTAS DE OPERADORES IRREGULARES DE LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA
Regulamenta o art. 21-A da Lei n° 14.790/2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
19/06/2026 Sexta-Feira
PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE QUEIXA PARA CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
IDENTIFICAÇÃO DE TERRENOS MARGINAIS E DE MARINHA
Altera a Lei n° 11.738/2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei n° 9.760/46, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.
CSLL NAS REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 18 de junho de 2026.
18/06/2026 Quinta-Feira
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE APOSTAS DE QUOTA FIXA
Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o artigo 6° da Lei Complementar n° 224/2025.
PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
17/06/2026 Quarta-Feira
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 135/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 109/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 012/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 174/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PAPELARIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 040/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 092/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
BEBIDAS FRIAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 011/1991, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 032/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SORVETES - PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA - EXCLUSÃO - SP
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo do Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
REGISTRO FITOSSANITÁRIOS - ALTERAÇÃO REGISTRO - REPUBLICAÇÃO
Estabelece os procedimentos aplicáveis à alteração de registro de produtos fitossanitários na hipótese de republicação da especificação de referência.
PROCEDIMENTOS - AGENTES - SETOR ELÉTRICO
Estabelece procedimentos para a apresentação de informações, pelos agentes do setor elétrico, referentes aos respectivos mercados ou cargas.
COOPERATIVAS BENEFICIADAS POR RECURSOS DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO
Altera a Medida Provisória n° 2.156-5/2001, a Medida Provisória n° 2.157-5/2001, e a Lei Complementar n° 129/2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - MG
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
16/06/2026 Terça-Feira
ACESSO A INFORMAÇÕES - CFC - CRCS
Acrescenta o inciso X ao artigo 3°, o inciso XV ao § 1° do artigo 5°, o § 3° ao artigo 6° e o § 2° ao artigo 19 e altera o parágrafo único do artigo 4°, o inciso X do § 1° e § 2° do artigo 5°, o caput do artigo 6°, o inciso I do artigo 7°, o § 1° do artigo 10, o caput do artigo 17, o artigo 18, os incisos de I a IV do artigo 20 e o anexo único da Resolução CFC n° 1.439/2013, que regula o acesso a informações previsto na Lei n° 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA - PREENCHIMENTO - OBRIGATORIEDADE
Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento e de envio do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira, relativamente aos anos de 2021 a 2024, para os pescadores profissionais e para as pescadoras profissionais que tiveram sua licença analisada e deferida a partir de janeiro de 2026.
PROGRAMA DE PROATIVIDADE DO ATENDIMENTO (APROXIME)
Dispõe sobre o Programa de Proatividade do Atendimento (Aproxime), instituído pela Portaria RFB n° 627/2025.
15/06/2026 Segunda-Feira
FUNDO GARANTIDOR DE RISCO DE CRÉDITO - MICROEMPESAS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - PRODUTORES RURAIS
Altera a Lei nº 12.087/2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); a Lei nº 14.947/2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); a Medida Provisória nº 1.359/2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO
Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei n° 10.336/2001, a Lei n° 10.636/2002, e a Lei n° 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana)
12/06/2026 Sexta-Feira
LIMITE DE CAPTURA - TAINHA (MUGIL LIZA) - SUL - SUDESTE - 2026 - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria Interministerial n° 051/2026, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade de permissionamento e por área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas para a espécie tainha (Mugilliza), para a temporada de 2026, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
USO DE ADITIVOS ALIMENTARES - LIMITES - FUNÇÕES TECNOLÓGICAS - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
ROTULAGEM - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa ANVISA n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 060/2026, 061/2026 e 062/2026.
10/06/2026 Quarta-Feira
ACORDO COM SUÉCIA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR EVASÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Promulga o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em São Paulo, em 19.03.2019.
ACORDO COM SINGAPURA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR EVASÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 07.05.2018, firmado em Brasília, em 17.04.2023.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.06.2026.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO - GO
Altera o Ato COTEPE/PMPF 014/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.06.2026.
09/06/2026 Terça-Feira
MECANISMO EXCEPCIONAL - REQUISITOS E PROCEDIMENTOS - OUTORGAS DE GERAÇÃO - CUST
Estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrados por centrais geradoras.
MOTOR ELÉTRICO - CAMINHÃO - CAMINHÃO-TRATOR - INSTALAÇÃO
Aprova a Deliberação CONTRAN n° 276/2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução CONTRAN n° 916/2022, que dispõe sobre as modificações permitidas em veículos sujeitos a homologação compulsória.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES E IMPORTADORES DE ÓLEO DIESEL
Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida Provisória n° 1.363/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, e altera o Decreto n° 12.878/2026.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.350/2026, que altera a Lei n° 11.977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.332/2025, que "Altera o Decreto-Lei nº 9.760/46, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 01.06.2026.
08/06/2026 Segunda-Feira
TAINHA - TEMPORADA DE PESCA - ARRASTO DE PRAIA - ANO 2026 - ENCERRAMENTO
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de arrasto de praia no ano de 2026.
GOVERNANÇA DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS DO FUTEBOL
Altera a Lei n° 14.193/2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação.
DEVERES E RESPONSABILIZAÇÃO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.
EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO - MEDICINA VETERINÁRIA
Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária.
PROGRAMA A VOZ DO BRASIL - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE COMBATE VIOLÊNCIA DA MULHER
Altera a Lei n° 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação, no programa A Voz do Brasil, de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres.
05/06/2026 Sexta-Feira
ARMAZENAGEM - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
Altera a Lei n° 9.973/2000, que dispõe sobre o sitema de armazenagem dos produtos agropecuários.
HABILITAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA - VALIDADE - EXAME DE APTIDÃO
Altera a Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
PUBLICAÇÃO - MANUAL DE INTEGRAÇÃO - SWAGGER - PLATAFORMA PÚBLICA - SPLIT PAYMENT
Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
01/06/2026 Segunda-Feira
SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ÓLEO DIESEL - USO RODOVIÁRIO
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no País, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, com o objetivo de estabilizar preço e oferta, de modo a garantir o abastecimento nacional do referido combustível, em decorrência do choque de oferta derivado do conflito bélico no Oriente Médio.
EDITAL PGFN TRANSAÇÃO POR ADESÃO - DESENROLA RURAL
Edital de propostas da PGFN para celebração de transação por adesão no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar (Desenrola Rural), instituído pelo Decreto nº 12.381/2025.
EDITAL PGFN TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTAS
Edital com condições para adesão à proposta de transação da PGFN, destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 45 milhões.
PRORROGAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA NA IMPORTAÇÃO DE GLP
Prorroga a subvenção econômica à importação do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, de que tratam a Medida Provisória n° 1.349/2026, e o Decreto n° 12.930/2026.
PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO/PRODUÇÃO
Altera o Decreto n° 5.059/2004, e o Decreto n° 10.527/2020, para prorrogar a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação e de biodiesel.
29/05/2026 Sexta-Feira
MOTOR ELÉTRICO - CAMINHÃO - CAMINHÃO-TRATOR - INSTALAÇÃO
Aprova a Deliberação CONTRAN n° 276/2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução CONTRAN n° 916/2022, que dispõe sobre as modificações permitidas em veículos sujeitos a homologação compulsória.
PREÇOS - PRODUTOS NOVOS - NOVAS APRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS - PRORROGAÇÃO
Altera a Resolução CM/CMED n° 003/2025, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP).
TRANSPARÊNCIA ATIVA - INFORMAÇÕES DA DIRBI
Altera a Portaria RFB n° 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no artigo 198, § 3°, inciso IV, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional.
PRODUTOS DE PESCA - CERTIFICADO OFICIAL DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS - CALENDÁRIO - ALTERAÇ
Altera a Portaria n° 278/2024 que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção Primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.349/2026, que "Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória n° 1.340/2026, a Lei n° 9.847/99, e a Lei n° 12.462/2011".
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.348/2026, que altera a LC nº 89/97, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei n° 13.756/2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
RESTITUIÇÃO DO IRPF 2026
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025.
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.328/2025, que autorizava a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a MP n° 1.314/2025.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 057/2026, 058/2026 e 059/2026.
28/05/2026 Quinta-Feira
SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES E IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355/2026.
27/05/2026 Quarta-Feira
PORTAL DE SERVIÇOS DA RECEITA FEDERAL - CONSULTA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2026.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO - GO
Altera o Ato COTEPE/PMPF 014/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.06.2026.
26/05/2026 Terça-Feira
REVISÃO DE NORMAS BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
Aprova a Revisão NBC 31, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 10 (R3), NBC TG 15 (R4), NBC TG 31 (R4), NBC TG 40 (R3), NBC TG 22 (R2), NBC TG 48, NBC TG 36 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 45 (R3), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 06 (R3), NBC TG 50, NBC TG 16 (R2), NBC TG 03 (R3), NBC TG 23 (R2), NBC TG 24 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 27 (R4), NBC TG 33 (R2), NBC TG 07 (R2), NBC TG 02 (R3), NBC TG 05 (R3), NBC TG 35 (R2), NBC TG 18 (R4), NBC TG 42, NBC TG 39 (R5), NBC TG 41(R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 04 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), ITG 12, ITG 13 (R2), ITG 15, ITG 01 (R1), ITG 20, ITG 07 (R1), ITG 16 (R2), ITG 18, ITG 19, ITG 21, ITG 22, ITG 17.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de multas moratórias provenientes de instabilidade técnica nos sistemas de arrecadação.
ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF - ALTERAÇÕES
Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Alimenta Brasil, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS 143/2010.
ICMS - FEIRA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TECNOLOGIA (AGROTEC) - PRAZO DE RECOLHIMENTO - AMPLIAÇÃO
Autoriza o Estado de Rondônia a conceder a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.
25/05/2026 Segunda-Feira
VERSÃO 2.1.2 DO MANUAL DA E-FINANCEIRA
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.2.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.06.2026.
22/05/2026 Sexta-Feira
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE À SAÚDE MENTAL
Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
ESTABELECIMENTO PENAL - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
Altera a Lei n° 11.671/2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2° do artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
21/05/2026 Quinta-Feira
APROVAÇÃO DE REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITE MÍNIMO DE CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Altera a Resolução BCB n° 517/2025, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS - INDÍCIOS DE FRAUDE
Altera a Resolução BCB n° 343/2023, que dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta n° 6/2023.
REGRAS OPERACIONAIS - GERAÇÃO - RETIFCAÇÃO - CANCELAMENTO - ENCERRAMENTO - CIOT - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SUROC n° 006/2026, que dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM GERAL
Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
LEI MARIA DA PENHA - INTEGRIDADE SEXUAL, MORAL OU PATRIOMINAL DA MULHER OU DE SEUS DEPENDENTES
Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
PROTEÇÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Altera a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei n° 9.455/97 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - LISTAS DE CONSTITUINTES, LIMITES DE USO E ALEGAÇÕES - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa n° 367/2025, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
ESTRUTURA REGIMENTAL - DEMONSTRATIVO DE CARGO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA - ALTERAÇÃO
Altera o Decreto n° 2.335/2017, que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia sob regime especial, e aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
20/05/2026 Quarta-Feira
INSTITUIÇÃO - PROMOÇÃO - PROGRAMAS - PROBIOCAV - PNDV - ALTERAÇÃO
Aprova o Plano de Testes de Avaliação da Viabilidade Técnica do uso de óleo diesel com teores de biodiesel superiores a 15% e até 25%, elaborado no âmbito do Comitê Técnico Permanente do Combustível do Futuro (CTP-CF), em conformidade com a Lei do Combustível do Futuro.
TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS (MOTO-FRETE) - CIRCULAÇÃO
Altera a Lei n° 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei n° 12.009/2009
FINANCIAMENTO PARA PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica
FINANCIAMENTO PARA PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica
19/05/2026 Terça-Feira
Altera o Protocolo ICMS 064/2021, que dispõe sobre procedimentos nas operações interestaduais com cana-de-açúcar entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo - obrigações acessórias.
SUSPENSÃO DO ICMS - REMESSA INTERESTADUAL - ARMAZÉM GERAL NÃO ALFANDEGADO - REVIGORAÇÃO- PRORROGAÇÃO
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 086/2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado.
18/05/2026 Segunda-Feira
BEBIDA LÁCTEA - IDENTIDADE E QUALIDADE - REGULAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.174/2024, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de bebida láctea.
15/05/2026 Sexta-Feira
REGIMENTO INTERNO DO CGSIM
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o artigo 2°, caput, inciso III, da Lei Complementar n° 123/2006.
SUBVENÇÃO ECONÔMICA - ÓLEO DIESEL - GLP
Altera o Decreto n° 12.930/2026, que regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória n° 1.349/2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1°-A da Medida Provisória n° 1.340/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
14/05/2026 Quinta-Feira
SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA PRODUTORES E IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória n° 1.355/2026.
PRAZOS PROCESSUAIS
Altera a Instrução Normativa RFB n° 958/2009, e a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024, para alterar prazos processuais em conformidade com o disposto no Decreto n° 70.235/72.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 054/2026, que altera o Convênio ICMS n° 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), e 055/2026, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 044/2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
13/05/2026 Quarta-Feira
PREÇO DE REFERÊNCIA - CÁLCULO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução ANP n° 1.000/2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória nº 1.340/2026, e pela Medida Provisória n° 1.349/2026, e à importação de gás liquefeito de petróleo (GLP), instituída pela Medida Provisória n° 1.349/2026.
EXTINÇÃO CONTRATUAL CONSENSUAL
Estabelece autorização para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aceitar, nos termos do artigo 138, inciso II e § 1°, da Lei n° 14.133/2021, os pedidos de extinção consensual de contratos de prestação de serviços de arrecadação celebrados com base na Portaria MF nº 2.133/2025.
Dispõe sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais (OGR) nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação (SAF) e diesel verde, nos termos da Resolução CNPE n° 013/2024.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGÁS) - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 38/2026, que institui a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGás), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica do Gás.
12/05/2026 Terça-Feira
PETRÓLEO - GÁS NATURAL - BIOCOMBUSTÍVEIS - ARMAZENAMENTO - COMERCIALIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Altera a Resolução ANP n° 852/2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço.
ESTABELECIMENTO PENAL - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
Altera a Lei n° 11.671/2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2° do artigo 121 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), e a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
11/05/2026 Segunda-Feira
DERIVADOS DE CACAU - DEFINIÇÕES - CARACTERÍSTICAS
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE PENA
Altera a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal).
EDITAL PGFN TRANSAÇÃO POR ADESÃO - DESENROLA RURAL
Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação, nos termos da Lei n° 13.988/2020, da Portaria Normativa MF n° 1.584/2023, e da Portaria PGFN n° 6.757/2022, de débitos inscritos na dívida ativa da União, observadas as condições do presente Edital no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, instituído pelo Decreto n° 12.381/2025.
PROGRAMA LUZ PARA TODOS
Altera o Decreto n° 11.628/2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - PE - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 035/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO - ADESÃO - PA
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS 044/2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
08/05/2026 Sexta-Feira
FILA DE ANÁLISE DE ANUÊNCIA EM PESQUISA - MEDICAMENTO E PRODUTOS BIOLÓGICOS - REGISTRO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 997/2025, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório.
CÓDIGO DE RECEITA - RECOLHIMENTO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via DARF, das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1°A do artigo 30 da Lei n° 13.756/2018.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.05.2026.
06/05/2026 Quarta-Feira
VEDAÇÕES PARA PARTICIPAR NAS APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355/2026
RESIDÊNCIA MÉDICA E REPOUSO ANUAL PARA MÉDICO RESIDENTE
Altera a Lei n° 6.932/81, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
TRIBUNAIS DE CONTAS - ÓRGÃOS PERMANENTES DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Altera o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
PRAZOS E MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO DO DESENROLA RURAL - REMISSÃO E NOVAS OPERAÇÕES NO PRONAF
Altera o Decreto n° 12.381/2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto n° 8.179/2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO - MT
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
05/05/2026 Terça-Feira
SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE - REQUISITOS - ALTERAÇÕES
Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro n°231/2021, n° 108/2022, n° 58/2022, n° 4362021, e n° 133/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto "Inmetro na Palma da Mão".
REGULAMENTO TÉCNICO - FORNOS ELÉTRICOS COMERCIAIS - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria INMETRO n° 267/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais - Consolidado, na forma que especifica.
REGULAMENTO TÉCNICO - LÂMPADAS - LUMINÁRIAS COM TECLOGIA LED - CONSOLIDADO
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED - Consolidado.
REGULAMENTO TÉCNICO - CONVERSORES CATALÍTICOS - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria INMETRO n° 033/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Conversores Catalíticos Destinados à Reposição - Consolidado, na forma que especifica.
REGULAMENTO TÉCNICO - AQUECEDORES DE ÁGUA A GÁS - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria INMETRO n° 089/2022, que aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aquecedores de Água a Gás- Consolidado, na forma que especifica.
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - IMPLANTES MAMÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria INMETRO n° 005/2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários - Consolidado, na forma que especifica.
REGULAMENTO TÉCNICO - CONSUMO DE ÁGUA - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria INMETRO n° 102/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.
NOVO DESENROLA BRASIL
Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, dispõe sobre a transferência de recursos ao Fundo de Garantia de Operações, e altera as Leis n°s 12.087/2009, 14.467/2022, 14.509/2022, 13.999/2020, 10.260/2001, 8.213/91, e 10.820/2003.
SUSPENSÃO - IPI - ESTABELECIMENTO PREPONDERANTEMENTE INDUSTRIAL - IMPORTADOR
Disciplina a aplicação das hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o artigo 5° da Lei n° 9.826/1999, e o artigo 29 da Lei n° 10.637/2002.
INDÍCIOS DE CRIMES DE LAVAGEM, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
Altera a Carta Circular n° 4.001/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei n° 9.613/98, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei n° 13.260/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e divulga decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.340/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei n° 9.847/99.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.338/2026, que institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.337/2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei n° 12.351/2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
04/05/2026 Segunda-Feira
ORDENAMENTO - MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA - ALTERAÇÃO
Estabelece o limite máximo de captura para a pesca da lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas para o ano de 2026, e altera a Portaria nº 221/2021, que estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta-vermelha (Panulirus argus), lagosta-verde (Panulirus laevicauda) e lagosta-pintada (Panulirus echinatus).
FUNDO GARANTIDOR DE INVESTIMENTOS (FGI) - ALTERAÇÃO
Altera a Lei n° 14.042/2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
MAJORAÇÃO DAS PENAS PARA CRIMES DE FURTO, RECEPTAÇÃO, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTROS
Altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 30 de abril de 2026.
30/04/2026 Quinta-Feira
IBS - REGULAMENTO
Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
PAINEL RECEITA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Institui o Painel Receita no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Altera a Portaria RFB n° 555/2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
CBS - IBS - FORMALIZAÇÃO
Formaliza o reconhecimento das disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - REGULAMENTAÇÃO
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e dá outras providências.
CÓDIGO DE RECEITA - IRPF NO GANHO DE CAPITAL EM CRIPTOATIVOS
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 053/2026 que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no município de Dourados (MS), em razão do avanço dos casos de chikungunya, e ICMS 056/2026 que altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 049/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
29/04/2026 Quarta-Feira
ENERGIA ELÉTRICA - COMERCIALIZAÇÃO - REGRAS E PROCEDIMENTOS - SCL
Aprova as Regras e o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL).
PREÇOS - PRODUTOS NOVOS - NOVAS APRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS - PRORROGAÇÃO
Altera a Resolução CM/CMED n° 003/2025, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o artigo 7° da Lei n° 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP).
REVISÃO DE NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
Aprova a Revisão NBC 32, que altera a NBC TA 260, NBC TA 700 e NBC TA 706.
ORIENTAÇÕES PARA RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS DEMONSTRAÇÕES SEMESTRAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Aprova o CTA 29 (R2), que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB).
LIVRE PASSAGEM - FREE FLOW - VIAS URBANAS E RURAIS - REGIME DE TRANSIÇÃO
Estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow), nos termos da Resolução Contran n° 1.013/2024.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.
CÓDIGO DE RECEITA - IRPF NO GANHO DE CAPITAL EM CRIPTOATIVOS
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - MG
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
28/04/2026 Terça-Feira
SIMPLES NACIONAL - NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E)
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativamente à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
LISTAGEM - ESPÉCIES - PEIXES E INVERTEBRADOS AQUÁTICVOS - EXTINÇÃO
Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 034/2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
27/04/2026 Segunda-Feira
LIMITE DE CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Altera a Resolução Conjunta n° 14/2025, que dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - PR
Autoriza o Estado do Paraná, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
SIMPLES NACIONAL - RECOLHIMENTO ISS - DAS
Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (SINTONIA)
Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia.
ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO - ADESÃO - ES
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 044/2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - DMD - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS n° 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
ISENÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - DOAÇÕES - CASOS DE CHIKUNGUNYA
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados - MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya.
JCP - CONVENÇÃO - DUPLA TRIBUTAÇÃO - BRASIL - PAÍSES BAIXOS
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos Juros sobre Capital Próprio no âmbito Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 038/2026, 039/2026, 040/2026, 041/2026, 042/2026, 043/2026, 044/2026, 045/2026, 046/2026, 047/2026, 048/2026.
24/04/2026 Sexta-Feira
REGRAS OPERACIONAIS - GERAÇÃO - RETIFCAÇÃO - CANCELAMENTO - ENCERRAMENTO - CIOT
Dispõe sobre regras operacionais e validações sistêmicas aplicáveis à geração, retificação, cancelamento e encerramento do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS - RECURSOS AMBIENTAL - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria IBAMA n° 110/2025, que regulamenta a situação de suspensão para averiguações de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
COOPERAÇÃO FINANCEIRA NO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Altera o Decreto nº 12.931/2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o artigo 2º da Medida Provisória nº 1.349/2026.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.05.2026.
23/04/2026 Quinta-Feira
CRÉDITO E ISENÇÃO DE PIS/COFINS NA COMPRA E VENDA DE RECICLÁVEIS
Altera a Lei nº 11.196/2005, a fim de autorizar o creditamento do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
PERÍODO DE APURAÇÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA GLP IMPORTADO
Altera o Decreto n° 12.930/2026, para atualizar a data de início do primeiro período de apuração da subvenção econômica ao GLP importado e para estender o prazo de encaminhamento das informações de transparência pelos distribuidores de combustíveis à ANP, Gás Natural e Biocombustíveis.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
22/04/2026 Quarta-Feira
SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ROTULAGEM - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA - VERSÃO 2.1.1
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1.
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
17/04/2026 Sexta-Feira
CALAMIDADE PÚBLICA - PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO SIMPLES ADMINISTRADOS PELA RFB E PGFN
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas referentes aos parcelamentos, em virtude da decretação de calamidade pública.
SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PARA 2027 E PELO REGIME REGULAR DE IBS E CBS
Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar n° 123/2006, e da Lei Complementar n° 214/2025.
APURAÇÃO DE DENÚNCIA, DE REPRESENTAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE
Altera os artigos 1°, 6° e 8° e revoga o § 4° do artigo 7° da Resolução CFC n° 1.589/2020 que dispõe sobre os procedimentos de apuração de denúncia, de representação e de comunicação de irregularidade relativos ao exercício da profissão contábil.
ARMAZÉM GERAL - PE - PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRORROGAÇÃO
Prorroga e altera às disposições do Protocolo ICMS 076/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca (PE).
REVISÃO DE NORMAS BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
Aprova a Revisão NBC 33, que altera as seguintes normas: NBC TG 03 (R3), NBC TG 12 (R1), NBC TG 25 (R2), NBC TG 36 (R3), NBC TG 37 (R5), NBC TG 40 (R3), NBC TG 48 e CTG 10.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 032/2026, 033/2026, 034/2026, 036/2026 e 037/2026.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MILITARES - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 056/2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 095/2012, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
16/04/2026 Quinta-Feira
FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MELHORIAS HABITACIONAIS
Altera a Lei n° 11.977/2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
USUÁRIO DO SUS - AJUDA DE TRATAMENTO EM OUTRO MUNICÍPIO
Altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
COOPERAÇÃO - ENTES FEDERADOS - ABASTECIMENTO - ÓLEO DIESEL
Regulamenta a Medida Provisória n° 1.349/2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS - IMPORTAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO
Regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de gás liquefeito de petróleo - GLP, de que trata a Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e quanto ao acréscimo da subvenção econômica de que trata o art. 1º-A da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis líquidos, de combustíveis de aviação e de gás liquefeito de petróleo.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
15/04/2026 Quarta-Feira
LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA VICÁRIA - CRIMES HEDIONDOS
Altera as Leis n°s 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
14/04/2026 Terça-Feira
APROVAÇÃO DE REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 29, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO - SE
Altera o Ato COTEPE/PMPF 009/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.04.2026.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
13/04/2026 Segunda-Feira
REGULAÇÃO SANITÁRIA DE NOVAS TECNOLOGIAS CONTRA O CÂNCER - ALTERAÇÕES
Altera a Lei n° 14.758/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO - RJ
Altera o Ato COTEPE/PMPF 009/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.04.2026.
10/04/2026 Sexta-Feira
SOJA - VAZIO SANITÁRIO - CALENDÁRIO DE SEMEADURA
Estabelece os períodos de vazio sanitário e de calendário de semeadura de soja em nível nacional, referentes à safra 2026/2027.
RASTREABILIDADE DE PESCADOS - COMPROVAÇÃO - NOTA FISCAL DO PESCADO
Estabelece a Nota Fiscal do pescado como documento comprobatório de origem do pescado proveniente da pesca e da aquicultura, para fins de rastreabilidade da matéria-prima destinada a estabelecimentos sob Serviço de Inspeção Oficial.
LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA VICÁRIA - CRIMES HEDIONDOS
Altera as Leis n°s 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE AGRESSORES
Altera as Leis nºs 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), 13.756/2018, e 14.899/2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.04.2026.
09/04/2026 Quinta-Feira
PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - DF
Dispõe sobre a exclusão do Distrito Federal do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA RFB
Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (SINTONIA)
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225/2026, e revoga a Portaria RFB nº 511/2025.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 012/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 012/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO
Revoga o Ajuste SINIEF 011/2025, que alterava o Ajuste SINIEF 019/2016, o qual institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 032/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
NF-e - DANFE - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 013/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) - EMISSÃO DO DOCUMENTO - ALTERAÇÕES
Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), quanto à identificação do destinatário.
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS
Altera o Ajuste SINIEF 049/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
ERRO - ATO DA ENTREGA - CORREÇÃO - ALTERAÇÃO - NOTA DE CRÉDITO - REDUÇÃO DE VALORES
Altera o Ajuste SINIEF 013/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica.
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES
Altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quanto à emissão do documento nos casos de descarregamento em unidades da federação distintas.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), quanto à emissão do CT-e Simplificado.
CIOT - OBRIGATORIEDADE - MDF-E
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
08/04/2026 Quarta-Feira
REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória n° 1.340/2026, a Lei n° 9.847/99, e a Lei n° 12.462/2011.
QUEROSENE DE AVIAÇÃO - PIS/COFINS - IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
Altera o Decreto n° 5.059/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.
BIODIESEL - PIS - COFINS - REDUÇÃO
Altera o Decreto n° 10.527/2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
IPI - CIGARRO - AD VALOREM - VIGÊNCIA - AUMENTO ALÍQUOTA
Altera o RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n° 7.212/2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto nº 12.226/2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado.
ENERGIA ELÉTRICA - NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO - ST - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 083/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PORTA-A-PORTA - EXCLUSÃO - SP
Exclui as operações destinadas ao Estado de São Paulo do Convênio ICMS 045/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/2018 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
REGIME ESPECIAL - EMISSÃO DE DOCUMENTO - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 049/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas na CNAE 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO - CESSÃO DE MEIOS DE REDE - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES
Altera o Convênio ICMS 017/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DE COBRE - ALTERAÇÃO
Altera os Convênios ICMS 016/2020 e 015/2026, que autorizam o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ADESÃO - AL
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 095,/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.
CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - ADESÃO - PR
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula primeira e altera o Convênio ICMS 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.
REMISSÃO E ANISTIA - CONCESSÃO - AL
Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao regime de substituição tributária, na forma que especifica.
TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇÃO
Autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica.
CRÉDITO PRESUMIDO - FOMENTO À INTERNET RURAL - ADESÃO - MA - PA
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS 149/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à internet rural.
REMISSÃO E ANISTIA - FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL - MT - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 138/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
ISENÇÃO - ATIVO - HOTELARIA - PB - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco".
SUSPENSÃO - REMESSA - ESTOCAGEM - SUBTERRÂNEA - GÁS NATURAL NACIONAL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 219/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO
Altera os Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
REMISSÃO E ANISTIA - CONCESSÃO
Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica.
07/04/2026 Terça-Feira
REQUISITOS SANITÁRIOS - SILICONE - CONTATO COM ALIMENTOS
Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis aos silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (FNDCT) - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SUFRAMA n° 534/2022, que estabelece os procedimentos para depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e para quitação de débitos do parcelamento decorrente da não realização de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, quanto à guia de recolhimento.
RECEITAS - DESTINAÇÃO DE RECURSOS - FUNAPOL - AUXÍLIO SAÚDE - DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO QUOTA FIXA
Altera a Lei Complementar n° 89/97, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei n° 13.756/2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.
AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO SERÁ REALIZADA MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
LEI ORGÂNICA DA SAÚDE - CÂNCER - IMUNOTERAPIA
Altera a Lei n° 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
06/04/2026 Segunda-Feira
MEDICAMENTOS - ROTULAGEM - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 768/2022, que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.
ACESSO DE INFORMAÇÕES PARA TERCEIROS - SERPRO
Altera a Portaria RFB n° 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
REGRAS GLOBAIS CONTRA A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA - ADICIONAL DA CSLL
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.228/2024, que dispõe sobre a CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB n° 2.237/2024, que dispõe sobre a DCTFWeb.
PEIXES MARINHOS INVASORES NOCIVOS - COMBATE E CONTROLE - REGULAMENTAÇÃO
Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional.
RADIOFÁRMACO - USO TERAPÊUTICO
Aprova as listas de radiofármacos para uso terapêutico e diagnóstico passíveis de apresentarem dados de literatura para comprovação da segurança e eficácia, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 738/2022.
ADITIVOS ALIMENTARES - FUNÇÕES TECNOLÓGICA - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa ANISA n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
ADITIVOS ALIMENTARES - FUNÇÕES TECNOLÓGICA - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa ANISA n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
SUPLEMENTOS ALIMENTARES - ROTULAGEM - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa n° 028/2018, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
PROGRAMA DA DCTF - VERSÃO 3.9
Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 028/2026, 029/2026, 030/2026, 031/2026 e 035/2026.
02/04/2026 Quinta-Feira
PREÇO DE REFERÊNCIA - CÁLCULO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução ANP n° 998/2026, que regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, instituída pela Medida Provisória n° 1.340/2026.
PROTOCOLO - AUDITABILIDADE - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado inclusive para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
Altera a Portaria PGFN n° 33/2018, para disciplinar o pedido de falência formulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizar o regramento da averbação pré-executória.
RELATÓRIO ANUAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - DESCUMPRIMENTO - SANÇÕES - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria MPA n° 614/2026, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria MPA n° 127/2023, em face de descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 041/2026, que divulga a relação de contribuintes credenciados para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 005/2009, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
CIOT - OBRIGATORIEDADE - MDF-E
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
01/04/2026 Quarta-Feira
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
VINHOS E SIDRAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 013/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - REVIGORAÇÃO - PRORROGAÇÃO
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 080/2015, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
LÂMINA DE BARBEAR - APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL - ISQUEIRO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICM 016/1985, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - RS
Dispõe sobre a exclusão do Rio Grande do Sul do Protocolo ICMS 054/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.
PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 175/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
BENS DE INFORMÁTICA - AVALIAÇÃO - REQUISITOS - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria INMETRO n° 304/2023, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Bens de Informática.
REGULAMENTO TÉCNICO - CONSUMO DE ÁGUA - CONSOLIDADO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria INMETRO n° 102/2022, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipamentos para Consumo de Água - Consolidado.
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE - ELETRODOMÉSTICOS E SIMILARES
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.
INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS - AVALIAÇÃO E CONFORMIDADE - REQUISITOS
Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para os Serviços Próprios de Inspeção de Equipamentos - Consolidado.
DEVEDOR CONTUMAZ
Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar n° 225/2026.
OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ÀS ZONAS URBANAS E RURAIS
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
PEIXES MARINHOS INVASORES NOCIVOS - COMBATE E CONTROLE - REGULAMENTAÇÃO
Estabelece regras para o combate à bioinvasão, em todo o litoral brasileiro de peixes marinhos exóticos invasores nocivos, fomentando o seu controle e erradicação populacional.
PROGRAMA UNIVERSISDADE PARA TODOS - PROUNI
Altera o Decreto n° 5.493/2005, que regulamenta o disposto na Lei n° 11.096/2005, que institui o Programa Universidade para Todos.
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2026.
CÓDIGO DE RECEITA - REGRAS GLOBAIS - ADICIONAL DA CSLL
Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
31/03/2026 Terça-Feira
PREÇOS DE MEDICAMENTOS - AJUSTE MÁXIMO
Dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31.03.2026, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.
MEDICAMENTOS - PF - PMC
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos.
RELATORIO ANUAL - PRORROGAÇÃO
Prorroga o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativo ao exercício de 2025.
REGRAS - BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - DESPESAS OBRIGATÓRIAS - EXERCÍCIO DE 2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
ATESTADOS - INFRAESTRUTURA DE VERIFICAÇÃO AGRÍCOLA, MONITORAMENTO E CONFORMIDADE DE GRÃOS
Altera a Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE - MAPA n° 001/2025, que estabelece os atestados emitidos pela Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como componente obrigatório dos projetos técnicos apresentados no âmbito das políticas públicas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
ISENÇÃO - FUNDAÇÃO BUTANTAN - AUTORIZAÇÃO
Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Butantan.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - ADESÃO E PRORROGAÇÃO
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 019/2024, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICM E ICMS - PE - AUTORIZAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 035/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
CRÉDITO PRESUMIDO - SELOS FISCAIS - ENVASE DE ÁGUAS - MG - PRORROGAÇÃO
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS 139/2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que especifica.
ISENÇÃO - SIMPLES NACIONAL - AUTORIZAÇÃO - PRORROGAÇÃO
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 077/2025, que autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
ÔNIBUS NOVOS - ISENÇÃO DO ICMS - AUTORIZAÇÃO - SE
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS 194/2023, que autoriza os Estados do Amapá e Pará a concessão de isenção do ICMS nas operações interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - MT - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
REDUÇÃO DE JUROS E MULTA - PARCELAMENTO - MT - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 079/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
ANISTIA E PARCELAMENTO - MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 139/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
DESONERAÇÃO - REDUÇÃO DE CARGA - TRIBUTOS FEDERAIS
Autoriza a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais previstas nos Convênios ICMS quando o não cumprimento decorra do disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 224/2026.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.332/2025, que apresenta alteração do Decreto-Lei n° 9.760/46, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
30/03/2026 Segunda-Feira
PREÇO DE REFERÊNCIA - CÁLCULO - REGULAMENTAÇÃO
Regulamenta a metodologia de cálculo do preço de referência para a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel instituída pela Medida Provisória n° 1.340/2026.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2026.
27/03/2026 Sexta-Feira
DEVEDOR CONTUMAZ
Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar n° 225/2026.
MICROCRÉDITO - MICROFINANÇAS
Altera a Lei n° 13.636/2018, e a Lei n° 9.790/99, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
PROGRAMA DE CONFORMIDADE - CONFIA
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA (SINTONIA)
Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225/2026, e revoga a Portaria RFB nº 511/2025.
26/03/2026 Quinta-Feira
TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
QUEROSENE DE AVIAÇÃO - JET A - JET A-1 - CONTROLE DE QUALIDADE
Estabelece as especificações dos querosenes de aviação JET A e JET A-1 e dos componentes sintéticos de mistura, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam esses produtos em território nacional.
MEDIDAS PREVENTIVAS - INFLUENZA AVIÁRIA - RISCO DE INGRESSO - PRORROGAÇÃO
Prorroga por mais 180 dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA n° 845/2025, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional.
CONDIÇÕES MÍNIMAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS - EDUCAÇÃO BÁSICA
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO - RJ - RN
Altera o Ato COTEPE/PMPF 029/2025, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2026.
25/03/2026 Quarta-Feira
TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
MARCO LEGAL DO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL (LEI RAUL JUNGMANN)
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis n°s 2.848/40, e 3.689/41, e as Leis n°s 8.072/90, 7.210/84, 11.343/2006, 10.826/2003, 9.613/98, 4.737/65; 13.756/2018; e 14.790/2023.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.04.2026.
24/03/2026 Terça-Feira
DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS - ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS - ACESSO RESTRITO
Dispõe sobre a disponibilização de dados e informações a entidades públicas e privadas em ambiente de acesso restrito no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
23/03/2026 Segunda-Feira
CÓDIGO DE RECEITA - RECOLHIMENTO DAS APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via DARF, das destinações previstas no inciso IV-A do § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018.
CALAMIDADE PÚBLICA - FINANCIAMENTOS
Altera o artigo 2° da Portaria MF n° 654/2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória n° 1.337/2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA OU DROGARIA NA ÁREA DE VENDA DE SUPERMERCADOS
Altera a Lei n° 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.328/2025, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória n° 1.314/2025.
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).