26/02/2026 Quinta-Feira
CRIAÇÃO DE CARGOS DO PODER FEDERAL - VIGÊNCIA E OUTRAS
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei n° 13.709/2018, para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei n° 10.871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei n° 15.211/2025, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis n°s 9.008/95, 11.890/2008, 13.326/2016, 13.848/2019, e 14.600/2023; revoga a MP n° 1.319/2025; e dá outras providência.
25/02/2026 Quarta-Feira
CÓDIGOS DE RECEITA - IRPF - PRÊMIO LÍQUIDO - LOTERIA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E FANTASY SPORT
Altera a denominação do Código de Receita 6313, constante do item 2 da Tabela de Códigos de Receita integrante do artigo 2° do Ato Declaratório Executivo Codar n° 16/2025.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.03.2026.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
24/02/2026 Terça-Feira
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - Alteração
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 164/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 106/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 104/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 095/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 055/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PERFUMARIA - COSMÉTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 012/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 010/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 007/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 175/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2026.
DOAÇÕES - FUNDOS - DIRPF
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
23/02/2026 Segunda-Feira
REGULAMENTAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera as Resoluções ANP n° 937/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes), 938/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR)), 941/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de óleo lubrificante acabado), 942/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado), 943/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado), 950/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos) e 957/2023 (regulamenta a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)), para fins de atualização do valor do capital social integralizado.
ARMAZÉM GERAL - ES - POLO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 023/2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica (ES).
REDUÇÃO LINEAR - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 2.305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da união.
DOCUMENTAÇÃO DE CRÉDITOS NO EXTERIOR
Altera o Decreto n° 6.761/2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações.
20/02/2026 Sexta-Feira
SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) - PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução Normativa nº 1.000/2021, os Anexos VI e VIII da Resolução Normativa nº 956/2021 - Módulos 6 e 8 do PRODIST, a Resolução Normativa nº 1.003/2022 - Submódulos 2.5 e 2.5-A do PRORET e a Resolução nº 846/2019, dispondo sobre ações para aumentar a satisfação do consumidor e demais usuários com a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 006/2026, 008/2026, 009/2026, 010/2026, 011/2026, 012/2026, 013/2026, 014/2026, 015/2026, 016/2026, 017/2026, 018/2026, 019/2026, 020/2026 e 021/2026.
19/02/2026 Quinta-Feira
REGISTRO - NOTIFICAÇÃO - MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS - TRADICIONAIS
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 006/2026, 008/2026, 009/2026, 010/2026, 011/2026, 012/2026, 013/2026, 014/2026, 015/2026, 016/2026, 017/2026, 018/2026, 019/2026, 020/2026 e 021/2026.
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
18/02/2026 Quarta-Feira
AUXÍLIO GÁS DO POVO
Altera a Lei nº 14.237/2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176/91, 9.478/97, 13.203/2015, 14.601/2023 e 14.871/2024.
13/02/2026 Sexta-Feira
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA MUNICÍPIOS
Altera o Decreto n° 01/91, que regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei n° 7.990/89, para dispor sobre o enquadramento de terminais aquaviários interligados a instalações marítimas de óleo bruto ou gás natural para fins de compensação financeira.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
12/02/2026 Quinta-Feira
REGIMENTO INTERNO - PGFN
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 151/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO - PR
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS 213/2017, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com telefones celulares e cartões inteligentes.
REMISSÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDUÇÃO DE MULTA E JUROS - PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 217/2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
CIMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO - CONTRUTORAS - ISENÇÃO - PR - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 005/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex n° 812/2025.
11/02/2026 Quarta-Feira
DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS (DECORE ELETRÔNICA)
Acrescenta o § 5° ao art. 3° e altera o parágrafo único, do art. 5° da Resolução CFC n° 1.777/2025, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providências.
ELABORAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS NOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE
Altera, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, os arts. 4° e 9° e acrescenta os arts. 4°-A e 4°-B à Resolução CFC n° 1.673/2022.
CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - LIGUE 180
Altera o Decreto n° 7.393/2010, que dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
10/02/2026 Terça-Feira
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
PETRÓLEO BRUTO - REMESSAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.02.2026.
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.02.2026.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
09/02/2026 Segunda-Feira
LICENÇAS - PESCADORES - PESCADORAS - CANCELAMENTO
Cancela as licenças de pescadores e pescadoras profissionais.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
06/02/2026 Sexta-Feira
SEMENTES E MUDAS - TAXAS - ALTERAÇÕES
Altera a Portaria MAPA n° 647/2024, que fixa os valores atualizados das taxas de sementes e mudas.
05/02/2026 Quinta-Feira
REGULAMENTAÇÃO - CONVERSÃO DE MULTAS - IBAMA
Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 021/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto do Decreto n° 6.514/2008.
VERSÃO 3.8B DA DCTF PARA AS SCP
Aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), quanto às informações de controle nas operações e movimentações de gás natural em gasodutos.
04/02/2026 Quarta-Feira
PRAZOS PROCESSUAIS PARA IMPUGNAÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO
Dispõe sobre a aplicação, até 31 de março de 2026, do disposto no artigo 173 da Lei Complementar nº 227/2026, que alterou os prazos processuais previstos no Decreto nº 70.235/72.
Ratifica os Convênios ICMS 002/2026, que altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica, e 003/2026, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
02/02/2026 Segunda-Feira
RELATÓRIO ANUAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - DESCUMPRIMENTO - SANÇÕES - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria MPA n° 614/2026, que dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria MPA n° 127/2023, em face de descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução Gecex n° 812/2025.
Ratifica os Convênios ICMS 04/2026, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e 05/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
30/01/2026 Sexta-Feira
AUTORIZAÇÃO - GERAÇÃO - CIOT - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
Estabelece o procedimento de autorização para geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) por instituições de pagamento.
REGULAMENTAÇÃO - CONVERSÃO DE MULTAS - IBAMA
Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 021/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, na forma do disposto do Decreto n° 6.514/2008.
PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO
Altera a IN BCB n° 103/2021, e a IN BCB n° 299/2022, para dispor sobre alteração da instrução de pedidos de autorização para operar no mercado de câmbio pelas instituições de pagamento e pelas instituições de que trata a Resolução CMN n° 4.970/2021, respectivamente, e sobre a exclusão de referência a sociedade corretora de câmbio, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários na IN BCB n° 299/2022.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO DE PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO
Torna pública a prorrogação do prazo para adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU n° 11/2025.
MOTOR ELÉTRICO - CAMINHÃO - CAMINHÃO-TRATOR - INSTALAÇÃO
Estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução CONTRAN n° 916/2022.
REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 29 de janeiro de 2026.
29/01/2026 Quinta-Feira
FALE CONOSCO - RFB - DCTFWEB
Altera o anexo único da Portaria RFB n° 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS 022/2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel.
ESTABELECIMENTOS FABRICANTES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRORROGAÇÃO - EXCLUSÃO - SP
Prorroga e altera o Convênio ICMS 153/2004, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.
ISENÇÃO - OBRAS DE ARTE - FEIRA - EXCLUSÃO - SP
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS 001/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte).
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CAFÉ CRU - EM GRÃO - EM COCO - CONCESSÃO
Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto.
INDÚSTRIA DE CAFÉ - BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 063/2013, que autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DE COBRE - PRORROGAÇÃO
Prorroga e altera o Convênio ICMS 016/2020, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -PÓ DE ALUMÍNIO - PRORROGAÇÃO
Prorroga e altera o Convênio ICMS 097/1992, que autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio.
PRESERVATIVOS - ISENÇÃO - PRORROGAÇÃO - EXCLUSÃO - SP
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS 116/1998, que concede isenção do ICMS às operações com preservativos.
BENEFÍCIOS FISCIAS - PRORROGAÇÃO - EXCLUSÃO - SP
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e prorroga as disposições dos Convênios ICMS 147/1992, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, e 013/1994, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AREIA LAVADA OU NÃO - PRORROGAÇÃO - EXCLUSÃO - SP
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS 041/2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS - PRORROGAÇÃO
Prorroga e altera o Convênio ICMS 052/1991, que dispõe sobre a redução de base de cálculo em operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ISENÇÃO DO ICMS - COMPOSIÇÃO
Altera o Convênio ICMS 052/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 065/1988.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - PA
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
REMESSA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS - ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE
Altera o Convênio ICMS 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
BENEFÍCIOS FISCAIS - BOMBAS CENTRÍFUGAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de bombas centrífugas.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 12 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 12 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
28/01/2026 Quarta-Feira
CIMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE PEDÁGIO - CONTRUTORAS - ISENÇÃO
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - SUSPENSÃO
Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2026.
27/01/2026 Terça-Feira
CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
26/01/2026 Segunda-Feira
CAMARÃO - RIO TRAMANDAÍ - TEMPORADA DE PESCA - RS
Estabelece a temporada de pesca de camarão na Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí, no Estado do Rio Grande do Sul.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO - TO
Altera o Ato COTEPE/PMPF 002/2026, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.02.2026.
23/01/2026 Sexta-Feira
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) - PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO - ITCMD
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n° 5.172/66, a Lei n° 1.079/50, a Lei n° 9.430/96, a Lei n° 10.893/2004, a Lei n° 14.113/2020, a Lei Complementar n° 63/90, a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), a Lei Complementar n° 123/2006, a Lei Complementar n° 141/2012, a Lei Complementar n° 192/2022, a Lei Complementar n° 214/2025, o Decreto-Lei n° 37/66, e o Decreto n° 70.235/72; e revoga dispositivos da Lei n° 10.833/2003, e da Medida Provisória n° 2.158-35/2001.
REDUÇÃO LINEAR DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA OU CREDITÍCIA
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.305/2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
CONTROLADA - COLIGADA - IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR - DEDUÇÃO
Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos no Brasil.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.02.2026.
CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - BA
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
22/01/2026 Quinta-Feira
REQUISITOS - OTIMIZAÇÃO - PRODUTOS TÉCNICOS - PERFIL TOXICOLÓGICO
Dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos.
21/01/2026 Quarta-Feira
REQUISITOS - OTIMIZAÇÃO - PRODUTOS TÉCNICOS - PERFIL TOXICOLÓGICO
Dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos.
CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 001/2026, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 151/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.
20/01/2026 Terça-Feira
TABELA - PISOS MÍNIMOS - QUILÔMETRO RODADO - FRETES - EIXO CARREGADO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução ANTT n° 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
16/01/2026 Sexta-Feira
AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS - PROJETO-PILOTO CONECTA+
Autoriza o Serviço Federal De Processamento De Dados a Disponibilizar o Acesso De Terceiros a Dados e Informações No Interesse De Seus Titulares Na Hipótese Que Especifica
IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Altera a Lei n° 13.240/2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
ISENÇÃO - DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS - ATIVO IMOBILIZADO - MT
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.
TRANSAÇÃO RESOLUTIVA - LITÍGIOS - ICMS - AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS E MULTAS - PA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 001/2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
15/01/2026 Quinta-Feira
REGIMENTO INTERNO - PGFN
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
NORMAS DE ORDENAMENTO E MONITORAMENTO - CAMARÕES - PESCA - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SAP/MAPA n° 656/2022, que estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca dos camarões rosa (Penaeus paulensis, Penaeus brasiliensis e Penaeus subtilis), sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri), branco (Penaeus schmitti), santana ou vermelho (Pleoticus muelleri) e barba-ruça (Artemesia longinaris) no Mar Territorial e na Zona Econômica Exclusiva nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
ISQUEIROS A GÁS - REGULAMENTO TÉCNICO - QUALIDADE - AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Isqueiros a Gás - Consolidado.
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PODA OU CORTE DE ÁRVORE
Altera a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) - PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO - ITCMD
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n° 5.172/66, a Lei n° 1.079/50, a Lei n° 9.430/96, a Lei n° 10.893/2004, a Lei n° 14.113/2020, a Lei Complementar n° 63/90, a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), a Lei Complementar n° 123/2006, a Lei Complementar n° 141/2012, a Lei Complementar n° 192/2022, a Lei Complementar n° 214/2025, o Decreto-Lei n° 37/66, e o Decreto n° 70.235/72; e revoga dispositivos da Lei n° 10.833/2003, e da Medida Provisória n° 2.158-35/2001.
QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - EMBARCAÇÕES
Altera o Decreto n° 12.242/2024, para regulamentar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, de que trata o artigo 1°, caput, inciso III, da Lei n° 14.871/2024.
14/01/2026 Quarta-Feira
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (CGIBS) - PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO - ITCMD
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei n° 5.172/66, a Lei n° 1.079/50, a Lei n° 9.430/96, a Lei n° 10.893/2004, a Lei n° 14.113/2020, a Lei Complementar n° 63/90, a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), a Lei Complementar n° 123/2006, a Lei Complementar n° 141/2012, a Lei Complementar n° 192/2022, a Lei Complementar n° 214/2025, o Decreto-Lei n° 37/66, e o Decreto n° 70.235/72; e revoga dispositivos da Lei n° 10.833/2003, e da Medida Provisória n° 2.158-35/2001.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
13/01/2026 Terça-Feira
CRITÉRIOS - CLASSIFICAÇÃO - MAIORES CONTRIBUINTES - ATUALIZAÇÃO
Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505/2024, para atualizar os critérios para a classificação de Pessoas Físicas e Jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PAGAMENTO RETROATIVOS - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - COVID 19
Altera a Lei Complementar n° 173/2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
12/01/2026 Segunda-Feira
IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS DO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Altera a Lei n° 13.240/2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União.
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 9 DA ECD - ATUALIZAÇÃO
Dispõe sobre a atualização do Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD)
09/01/2026 Sexta-Feira
POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CACAU DE QUALIDADE - INSTITUIÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera a Lei n° 13.710/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - DEVEDOR CONTUMAZ, PROGRAMAS DE CONFORMIDADE TRIBUT. E ADUANEIRA
Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 183/2025, que altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, 185/2025, que altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica, 186/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica, e 187/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.01.2026.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
08/01/2026 Quinta-Feira
POLÍTICA URBANA PARA EQUIPAMENTOS DE USO COLETIVO
Altera a Lei n° 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
RETENÇÃO DO IRRF SOBRE JUROS REMETIDOS PARA O EXTERIOR NA COMPRA DE BENS A PRAZO
Altera o Decreto-Lei n° 401/68, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo.
07/01/2026 Quarta-Feira
RELATÓRIO ANUAL DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - DESCUMPRIMENTO - SANÇÕES
Dispõe sobre a aplicabilidade das sanções previstas na Portaria MPA n° 127/2023, em face de descumprimento do envio do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
MILHO -VENDA EM BALCÃO - VOLUME DE COMPRA
Estabelece o volume de compra de milho para o Programa de Venda em Balcão (ProVB) e autoriza o limite para a equalização de preços na venda de milho no âmbito do referido Programa.
SERVIÇOS - TELECOMUNICAÇÕES - COOPERATIVAS
Altera as Leis n°s 9.472/97 e 9.295/96, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
05/01/2026 Segunda-Feira
NFS-e Via - INSTITUIÇÃO
Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) como parte integrante do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
SUSPENSÃO - ICMS - RETORNO - INDUSTRIALIZAÇÃO - ALTERAÇÕES
Revigora e prorroga o Protocolo ICMS 044/2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - ICMS/ST - EXCLUSÃO - PR
Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 070/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
CAFÉ EM GRÃO CRU - BENEFICIAMENTO - SUSPENSÃO - AC - RO
Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SP
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
02/01/2026 Sexta-Feira
HABILITAÇÃO - BENEFÍCIOS ONEROSOS ICMS - IBS
Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no artigo 156-A da Constituição Federal.
REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.
ATUALIZAÇÃO ANUAL - MULTA - PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE DOS AGENTES PRIVADOS
Dispõe sobre a atualização anual de multas de que trata o Anexo à Lei n° 14.515/2022, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - NORMATIZAÇÃO
Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
CRÉDITO PRESUMIDO - PIS/COFINS - PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
Altera o Decreto n° 8.533/2015, que regulamenta o disposto no artigo 9º-A da Lei n° 10.925/2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2026.
Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
31/12/2025 Quarta-Feira
REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BETS
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
30/12/2025 Terça-Feira
PREÇOS - PRODUTOS NOVOS - NOVAS APRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS
Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o artigo 7º da Lei n° 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP).
IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS DE RIOS FEDERAIS NAVEGÁVEIS E DOS TERRENOS DE MARINHA
Altera o Decreto-Lei n° 9.760/46, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
REDUÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA BETS
Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
LICITAÇÕES - ATUALIZAÇÃO DE VALORES
Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133/2021.
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO - APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO
Altera o Decreto n° 11.599/2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei n° 14.026/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei n° 11.445/2007.
29/12/2025 Segunda-Feira
PÓS REGISTRO - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO
Altera as Resoluções RDC n° 073/2016, que dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos, e n° 047/2009, que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
CRITÉRIOS - CLASSIFICAÇÃO - MAIORES CONTRIBUINTES - ATUALIZAÇÃO
Altera os Anexos I e II da Portaria RFB n° 505/2024, para atualizar os critérios para a classificação de Pessoas Físicas e Jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PESQBRASIL - MONITORAMENTO - INSTITUIÇÃO
Institui o Sistema PesqBrasil - Monitoramento no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.
CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS - CRITÉRIOS E REQUISITOS - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria MAPA n° 747/2024, que estabelece os critérios e requisitos para o credenciamento e fiscalização de laboratórios pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
REDUÇÃO - INCENTIVOS E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS - TRIBUTAÇÃO BETS E FINTECHS - JCP
Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares n°s 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105/2001, e 215/2025, e as Leis n°s 7.689/88, 9.249/95, 13.756/2018, e 8.137/90.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 164/2025, 165/2025, 166/2025, 167/2025, 168/2025, 169/2025, 170/2025, 172/2025, 174/2025, 175/2025, 176/2025, 180/2025 e 181/2025.
26/12/2025 Sexta-Feira
APROVAÇÃO DE REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 28 - Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
APROVAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO
Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 - Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF) - MERCOSUL
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
IDENTIFICAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRAS PADRÃO DE DECLARAÇÃO COMUM (CRS) NA APRESENTAÇÃO DA E-FINANCEIRA
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.680/2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS).
CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e revoga os atos normativos consolidados, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 184/2025, que altera o Convênio ICMS 161/2025, o qual autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
24/12/2025 Quarta-Feira
PREÇOS - PRODUTOS NOVOS - NOVAS APRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS
Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o artigo 7º da Lei n° 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP).
RESTRIÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA
Estabelece as diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, doravante denominadas situações emergenciais, no Sistema Elétrico Brasileiro (SEB), relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).
TRANSFERÊNCIA - CAPTURA - ALBACORA-BANDOLIM
Dispõe sobre a transferência de cota de captura da albacora-bandolim (thunnus obesus) entre as modalidades de que se trata a Portaria Interministerial n° 041/2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
PROGRAMA NACIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE PESCA - PROCEDIMENTOS
Estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC) .
SELO - PESCA ARTESANAL
Institui o "Selo Pesca Artesanal do Brasil - Identificação de Origem" e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento.
REARP ATUALIZAÇÃO
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Atualização - Rearp Atualização, de que trata a Lei n° 15.265/2025.
REARP REGULARIZAÇÃO
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial na modalidade Regularização - Rearp Regularização, de que trata a Lei n° 15.265/2025.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2026.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 183/2025, que altera o Convênio ICMS 064/2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, 185/2025, que altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica, 186/2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica, e 187/2025, que dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.01.2026.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - IBS - CBS
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026.
23/12/2025 Terça-Feira
REQUISITOS - OTIMIZAÇÃO - PRODUTOS TÉCNICOS - PERFIL TOXICOLÓGICO
Dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos.
REGISTRO - NOTIFICAÇÃO - MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS - TRADICIONAIS
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos.
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PODA OU CORTE DE ÁRVORE
Altera a Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), para estabelecer que não configura crime a poda ou o corte de árvore em logradouros públicos ou em propriedades privadas no caso de não atendimento pelo órgão ambiental do pedido de supressão feito em razão da possibilidade de ocorrência de acidente, e permite a contratação de profissional habilitado para a execução do serviço de poda ou de corte de árvore.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE DE ARMA DE FOGO - POLICIAIS LEGISLATIVOS
Altera a Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESPECIAL - ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190/2025, e 13.116/2015.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - IBS - CBS
Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no ano de 2026.
22/12/2025 Segunda-Feira
REQUISITOS - OTIMIZAÇÃO - PRODUTOS TÉCNICOS - PERFIL TOXICOLÓGICO
Dispõe sobre requisitos complementares para otimização de análise de petições de produtos técnicos por equivalência, quanto aos perfis toxicológicos.
REGISTRO - NOTIFICAÇÃO - MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS - TRADICIONAIS
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de medicamentos tradicionais fitoterápicos.
PRODUTOS FORMULADOS - OTIMIZAÇÃO DE ANÁLISE - REQUISITOS
Dispõe sobre a análise otimizada de petições para avaliação e classificação toxicológica de produto formulado obtido a partir de produto técnico não equivalente de ingrediente ativo já registrado.
ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO
Altera a Resolução CMN n° 5.051/2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
AGENTES ECONÔMICOS - PENALIDADES
Estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras para ajustar sua conduta ao disposto na legislação e evitar a aplicação de penalidades.
QUARENTENA - BACTROCERA CARAMBOLAE (MOSCA-DA-CARAMBOLA) - MUNICÍPIOS
Declara os municípios de Itacoatiara, Manaus e Rio Preto da Eva, no Amazonas, como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
REVISÃO DE NORMAS BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
Aprova a Revisão NBC 31, que altera as seguintes normas: NBC TG 37 (R5), NBC TG 10 (R3), NBC TG 15 (R4), NBC TG 31 (R4), NBC TG 40 (R3), NBC TG 22 (R2), NBC TG 48, NBC TG 36 (R3), NBC TG 19 (R2), NBC TG 45 (R3), NBC TG 46 (R2), NBC TG 47, NBC TG 06 (R3), NBC TG 50, NBC TG 16 (R2), NBC TG 03 (R3), NBC TG 23 (R2), NBC TG 24 (R2), NBC TG 32 (R4), NBC TG 27 (R4), NBC TG 33 (R2), NBC TG 07 (R2), NBC TG 02 (R3), NBC TG 05 (R3), NBC TG 35 (R2), NBC TG 18 (R4), NBC TG 42, NBC TG 39 (R5), NBC TG 41(R2), NBC TG 21 (R4), NBC TG 04 (R4), NBC TG 28 (R4), NBC TG 29 (R2), ITG 12, ITG 13 (R2), ITG 15, ITG 01 (R1), ITG 20, ITG 07 (R1), ITG 16 (R2), ITG 18, ITG 19, ITG 21, ITG 22, ITG 17.
APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - IFRS 18
Aprova a NBC TG 51 - Apresentação e Divulgação em Demonstrações Contábeis - Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS 18
IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO - DNA
Altera a Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e a Lei n° 12.037/2009, para dispor sobre a obtenção do perfil genético na identificação criminal.
PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE DA INDÚSTRIA QUÍMICA (PRESIQ) E REGIME DA INDÚSTRIA QUÍMICA (REIQ)
Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ, dispõe sobre o Regime Especial da Indústria Química - REIQ e altera as Leis n° 10.865/2004, n° 11.196/2005, e n° 9.440/97.
DESPESAS E METAS COM EDUCAÇÃO PÚBLICA E SAÚDE
Altera a Lei Complementar n° 200/2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6° da Lei n° 15.164/2025.
LISTAGEM - PARTES DE ESPÉCIES VEGETAIS - CHÁS - ESPECIARIAS - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa n° 159/2022, que estabelece as listas das partes de espécies vegetais autorizadas para o preparo de chás e para o uso como especiarias.
USO DE ADITIVOS ALIMENTARES - LIMITES - FUNÇÕES TECNOLÓGICAS - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - LISTAS DE CONSTITUINTES, LIMITES DE USO E ALEGAÇÕES - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa n° 367/2025, que estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo.
LISTAGEM - REGISTRO SIMPLIFICADO - FITOTERÁPICOS
Dispõe sobre a lista brasileira de espécies vegetais para registro simplificado de fitoterápicos.
CONTROLE - RESÍDUOS - AGROTÓXICOS - FITOTERÁPICOS
Dispõe sobre o controle de resíduos de agrotóxicos e afins em fitoterápicos.
PROIBIÇÃO - RESTRIÇÃO - COMPOSIÇÃO DE FITOTERÁPICOS
Dispõe sobre proibições e restrições aplicáveis à composição de fitoterápicos.
MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica o Convênio ICMS 173/2025, que exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS 073/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
19/12/2025 Sexta-Feira
DEPÓSITO E REGISTRO - ATOS NORMATIVOS/CONCESSIVOS - AUTORIZAÇÃO - RR - DF
Autoriza o Estado de Roraima e Distrito Federal, a registrar e depositar atos normativos e atos concessivos, vigentes em 08.08.2017, nos termos do Convênio ICMS 190/2017.
Estabelece o padrão de nomenclatura, produto padronizado e categoria dos produtos de origem animal, para os fins de seu registro no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.
CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - BELÉM - ADESÃO - CE
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS 213/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.
REMISSÃO - ANISTIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - MA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 055/2025, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - DMD - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS n° 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
AUTORIZAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - CONCESSÃO - REFINO DE PETRÓLEO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 007/2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
18/12/2025 Quinta-Feira
FÓRMULAS INFANTIS E CONGÊNERES - REQUISITOS SANITÁRIOS - ALTERAÇÃO
Define os procedimentos para a negociação, a celebração e o acompanhamento dos
acordos de leniência de que trata a Lei n° 12.846/2013, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e dispõe sobre a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
ANTT - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - PRESTACÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
Dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.
Aprova a NBC TAS 5000 - Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade, Relato Integrado e correlatos, convergidas aos padrões internacionais.
NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
ANTT - FATOS GERADORES DE INFRAÇÕES - MULTAS
Dispõe, de forma exemplificativa, sobre os fatos geradores das infrações passíveis de multa previstas na Resolução ANTT n° 6.074/2025.
PROGRAMA DMED 2026
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026)
RECOPI - RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO REGPI
Divulga a lista das Unidades da Federação que mantêm, ativo e operacional, o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (RECOPI) Nacional, instituído pelo Convênio ICMS 048/2013, para fins do disposto no artigo 12, § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 2.217/2024.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFEENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-RJ
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
17/12/2025 Quarta-Feira
REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - IDENTIDADE - QUALIDADE - BACON
Altera a Portaria SDA n° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.
REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - IDENTIDADE - QUALIDADE - BACON
Altera a Portaria SDA n° 748/2023, que aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do bacon.
FINANCIAMENTO RURAL - CRÉDITO PRESUMIDO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória n° 1.314/2025.
16/12/2025 Terça-Feira
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA - ODONTOLOGIA - FUNCIONAMENTO - BOAS PRÁTICAS
Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica.
FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INSUMOS FARMACÊUTICOS - CERTIFICAÇÃO - BOAS PRÁTICAS
Dispõe sobre o enquadramento, na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro, anuência prévia em ensaios clínicos e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos e insumo farmacêuticos ativos.
REGULAMENTO TÉCNICO - PNEUS NOVOS - ALTERAÇÁO
Altera a Portaria Inmetro n° 379/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos - Consolidado.
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - REFORMA DE PNEUS - CONSOLIDADO
Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para reforma de pneus.
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA (EPC)
Aprova NBC PG 12 (R5), que trata de Educação Profissional Continuada (EPC).
DMED 2026 - LEIAUTE DO PROGRAMA
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026).
15/12/2025 Segunda-Feira
ESPÉCIES BOVINA, BUBALINA, OVINA E CAPRINA - AVALIAÇÃO ZOOTÉCNICA
Estabelece as regras e os procedimentos para avaliação zootécnica, para a classificação de qualidade genética de reprodutores, das espécies bovina, bubalina, ovina e caprina a serem inscritos em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária.
DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.307/2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
DIRBI - AMPLIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) e substitui seu Anexo Único.
Ratifica o Convênio ICMS 177/2025, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.
12/12/2025 Sexta-Feira
IDENTIFICAÇÃO - UNIDADE CONSUMIDORA - USUÁRIOS - ENERGIA ELÉTRICA
Altera a Resolução ANEEL n° 1.095/2024, que estabelece a padronização do número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica; altera as Resoluções Normativas n° 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e, 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 11 de dezembro de 2025.
CÓDIGOS DE RECEITA - GANHO DE CAPITAL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS
Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9°, §12, e o art. 11 da Lei n° 15.265/2025.
CÓDIGOS DE RECEITA - IRPF - IRPJ - CSLL - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE BENS
Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os artigos 3º e 4º da Lei n° 15.265/2025.
CÓDIGO DE RECEITA - IRRF DE LUCROS OU DIVIDENDOS
Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos de que tratam o art. 10, §4°, da Lei n° 9.249/95, e o art. 6°-A da Lei n° 9.250/95.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 161/2025, 162/2025, 163/2025, 171/2025, 178/2025 e 179/2025.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - ALTERAÇÃO - RJ - RN
Altera o Ato COTEPE/PMPF 029/2025, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.12.2025.
11/12/2025 Quinta-Feira
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Altera o Protocolo ICMS 020/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
ISENÇÃO - VEÍCULOS DE DUAS RODAS - TÁXI - CE
Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente
sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia
elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo
por estação de recarga de veículos elétricos.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - MG / PA / RN / AC / AL
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - MA / MS / RN / PI
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei n° 10.438/2002.
CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - MG
Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.
REMISSÃO E ANISTIA - CESTA BÁSICA - CARGA TRIBUTÁRIA INDEVIDA - MT
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica.
BOVINOS DESTINADOS AO ABATE - REDUÇÃO - SAÍDA INTERESTADUAL
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.
ISENÇÃO - PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - AL / MA
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - REVOGAR - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - AM / PR / SP
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - ISENÇÃO - EXCLUSÃO - PB
Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS 073/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
CRÉDITO PRESUMIDO - LIMITAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 045/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.
ISENÇÃO - TRENS - MG
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô).
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS MILITARES - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
REMISSÃO E ANISTIA - FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL - MT
Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
OPERAÇÕES COM CAFÉ - ATACADISTA - REMISSÃO E ANISTIA
Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto n° 20.747/2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica.
IMPORTAÇÃO - ESTORNO DO CRÉDITO - DISPENSA - AC - ES - MT - MG - RO
Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS pelos Estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais e Rondônia.
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ICMS - CE - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - DMD
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
10/12/2025 Quarta-Feira
PROCEDIMENTOS - OBTENÇÃO DE HABILITAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
Normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, a habilitação e a expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da habilitação.
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
LÂMPADA ELÉTRICA, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICM 017/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 129/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 176/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 131/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 034/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 105/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 095/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 076/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 059/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 037/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 025/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 095/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 012/2007, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.
PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 007/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 128/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 104/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 104/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 092/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 071/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 032/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 032/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 025/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 011/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica.
AGUARDENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 100/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com aguardente.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 091/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 029/2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 028/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 002/2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Altera o Protocolo ICMS 096/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 014/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS - AUTOPROPULSADOS - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 022/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
HABILITAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA - VALIDADE - EXAME DE APTIDÃO
Altera a Lei n° 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
IMUNIDADE - IPVA - VEÍCULOS COM 20 ANOS OU MAIS DE FRABRICAÇÃO
Altera o artigo 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.12.2025.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
09/12/2025 Terça-Feira
ISENÇÃO - VEÍCULOS DE DUAS RODAS - TÁXI - CE
Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente
sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia
elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo
por estação de recarga de veículos elétricos.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - MG / PA / RN / AC / AL
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS 218/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas.
FORNECIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - ADESÃO - MA / MS / RN / PI
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei n° 10.438/2002.
CRÉDITO PRESUMIDO - APARELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - MG
Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual, nos termos que especifica.
REMISSÃO E ANISTIA - CESTA BÁSICA - CARGA TRIBUTÁRIA INDEVIDA - MT
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica.
BOVINOS DESTINADOS AO ABATE - REDUÇÃO - SAÍDA INTERESTADUAL
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos destinados ao abate.
ISENÇÃO - PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - AL / MA
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
SERVIÇO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - REVOGAR - CRÉDITO PRESUMIDO - ADESÃO - AM / PR / SP
Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO - ISENÇÃO - EXCLUSÃO - PB
Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS 073/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
CRÉDITO PRESUMIDO - LIMITAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 045/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.
ISENÇÃO - TRENS - MG
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas importações de trens destinados à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Belo Horizonte (Metrô).
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VEÍCULOS MILITARES - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
REMISSÃO E ANISTIA - FRUIÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL - MT
Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
OBRAS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 073/2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 015/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
COMBUSTÍVEIS - ICMS - REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
OPERAÇÕES COM CAFÉ - ATACADISTA - REMISSÃO E ANISTIA
Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto n° 20.747/2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica.
IMPORTAÇÃO - ESTORNO DO CRÉDITO - DISPENSA - AC - ES - MT - MG - RO
Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS pelos Estados do Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais e Rondônia.
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ICMS - CE - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 117/2025, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
MEDICAMENTOS - ISENÇÃO - DMD
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA (DC-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 005/2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica (DACE).
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - HIPÓTESES - PROCEDIMENTOS
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
SEMENTES DESTINADAS À SEMEADURA - DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - PROCEDIMENTOS
Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM).
MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 014/2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
PAA - INTEGRAÇÃO - PLATAFORMA DE EMISSÃO SIMPLIFICADA - INTERFACE
Altera o Ajuste SINIEF 009/2022, que institui o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE).
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 012/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 011/2025, que altera o Ajuste SINIEF 019/2016, o qual institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e).
EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS USADAS E LAVADAS - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - DISPENSA - AUTORIZAÇÃO
Autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que específica.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 032/2025, que altera o Ajuste SINIEF 007/2005, o qual institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PROCEDIMENTOS
Dispõe sobre procedimentos nas operações com veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, de que trata o Convênio ICMS 038/2022.
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP) - ALTERAÇÕES
Altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).
NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO GÁS (NFGÁS) - INSTITUIÇÃO
Institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás (NFGás), modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.
NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 007/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 001/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-E) - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 003/2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - DANFE - ALTERAÇÃO
Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
08/12/2025 Segunda-Feira
CENTRO NACIONAL DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL - CONFIA
Altera a Portaria RFB n° 209/2022, que institui o Centro Nacional do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Centro Confia.
FARMACOVIGILÂNCIA VETERINÁRIA - CRITÉRIOS - EMPREGO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO
Estabelece os critérios e os procedimentos para a farmacovigilância veterinária quando do emprego de produtos de uso veterinário registrados no Brasil.
FARMACOVIGILÂNCIA VETERINÁRIA - CRITÉRIOS - EMPREGO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO
Estabelece os critérios e os procedimentos para a farmacovigilância veterinária quando do emprego de produtos de uso veterinário registrados no Brasil.
ESTRATÉGIA DE SAÚDE - MULHERES ALCOOLISTAS
Altera a Lei n° 11.343/2006, para dispor sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas.
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE PESSOA VULNERÁVEL
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e a adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às pessoas com deficiência vítimas de crimes contra a dignidade sexual e a suas famílias.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ALTERAÇÕES
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985/2000, e 6.938/81; revoga dispositivos das Leis n°s 7.661/88, e 11.428/2006; e dá outras providências.
PROGRAMA DE CONFORMIDADE COOPERATIVA FISCAL (CONFIA)
Dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia.
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Institui a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável e altera o Decreto nº 11.890/2024, para dispor sobre a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 159/2025, que autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park, e 160/2025 que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
05/12/2025 Sexta-Feira
GRÃOS - PRODUTOR RURAL - BOAS PRÁTICAS
Reconhece a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) como programa de promoção de boas práticas agrícolas.
COTAS DE CAPTURA - THUNNUS OBESUS - PERMISSIONAMENTO
Estabelece as cotas de captura da espécie albacora bandolim (Thunnus obesus) para as modalidades de permissionamento das embarcações de pesca brasileiras que operam no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas águas internacionais, e as medidas de monitoramento, controle e fiscalização para o ano de 2025.
04/12/2025 Quinta-Feira
AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS - PROJETO-PILOTO CONECTA+
Autoriza o Serviço Federal De Processamento De Dados a Disponibilizar o Acesso De Terceiros a Dados e Informações No Interesse De Seus Titulares Na Hipótese Que Especifica
CONSULTA - CONFLITO DE INTERSSE - ATIVIDADE PRIVADA - AGENTE PÚBLICO
Regulamenta os procedimentos para a consulta sobre a existência de conflito de interesses e para o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura.
PROPAG - RESPONSABILIDADE FISCAL
Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei n° 8.727/1993, da Lei n° 9.496/1997, da Lei Complementar n° 159/2017, da Lei Complementar n° 178/2021, da Lei Complementar n° 201/2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70/2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar n° 178/2021, e a Lei Complementar n° 201/2023.
PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - INSITUIÇÕES FINANCEIRAS E AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BCB
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.
03/12/2025 Quarta-Feira
ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS
Estabelece a Isenção De Tributos Federais Para a Doação De Medicamentos Aos Órgãos Da Administração Direta e Indireta Da União, Dos Estados, Do Distrito Federal e Dos Municípios, e Às Entidades Reconhecidas Como De Utilidade Pública.
02/12/2025 Terça-Feira
DECORE ELETRÔNICA
Dispõe Sobre a Declaração Comprobatória De Percepção De Rendimentos (Decore Eletrônica).
MEDIDA PROVISÓRIA COM ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.307/2025, que tratava sobre a energia elétrica utilizada pelas ZPEs por meio de alteração da Lei n° 11.508/2007.
01/12/2025 Segunda-Feira
ÓLEOS COMESTÍVEIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO
Revoga o Protocolo ICMS 024/1989, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com óleos comestíveis.
AÇÚCAR DE CANA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 021/1991, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com açúcar de cana.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 217/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 175/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 119/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 045/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 028/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO
Altera o Protocolo ICMS 014/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
ACESSO A ÁGUA POTÁVEL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Altera a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei n° 11.947/2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
28/11/2025 Sexta-Feira
AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS
Aprova a ITP 01, que dispõe sobre a apuração de haveres de sociedades cujo objetivo é constituir um conjunto de orientações técnico-científicas.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
27/11/2025 Quinta-Feira
DECLARAÇÃO ECONÔMICO - FISCAIS DA CFEM (DIEF-CFEM) - INSTITUIÇÃO - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução ANM n° 200/2025, que prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (DIEF-CFEM) definido na Resolução ANM n° 156/2024.
POLÍTICA NACIONAL - TRANSPORTES
Institui a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas.
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA - MUNICÍPIO DE PACARAIMA/ RR - INCLUSÃO
Altera a Lei n° 8.256/1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima e de Bonfim, no Estado de Roraima.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- PRISÃO PREVENTIVA, PERFIL GENÉTICO
Altera o Decreto-Lei n° 3.689/41 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.
TAXÍMETROS - TAXA DE VERIFICAÇÃO INICIAL - ISENÇÃO
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei n° 12.468/2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei n° 11.771/2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei n° 12.587/2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei n° 12.468/2011.
IRPF - ISENÇÃO - REDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO MÍNIMA PARA ALTAS RENDAS
Altera a Lei n° 9.250/95, e a Lei n° 9.249/95, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
INCENTIVOS FISCAIS AO ESPORTE
Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260/2021; e revoga a Lei nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MG
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
26/11/2025 Quarta-Feira
REMESSA - SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO DO ICMS - PRORROGAÇÃO
Prorroga e altera o Protocolo ICMS 041/2020, que dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado do Mato Grosso para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
OBRIGAÇÕES FISCAIS - ABATEDOUROS E PRODUTORES - PRODUÇÃO DE AVES - MG / SP - PRORROGAÇÃO
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS 048/2016, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
PAPEL IMUNE - REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE (REGPI) - CNAE
Divulga a lista de códigos de atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatíveis com as atividades realizadas pelos estabelecimentos inscritos no Registro Especial de Controle de Papel Imune (REGPI), de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 2.217/2024.
CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO
Ratifica os Convênios ICMS 157/2025, que altera o Convênio ICMS 021/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e 158/2025, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Altera o Ato PMPF 027/2025, que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.12.2025.
25/11/2025 Terça-Feira
POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL
Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias; altera, entre outras, as Leis nºs 8.429/92, 9.074/95, nº 9.427/96, 9.433/97, 9.478/97, 9.648/98, 10.438/2002, 10.848/2004, 11.488/2007, 12.351/2010, 12.783/2013, 13.203/2015, 14.182/2021, 14.300/2022, 14.990/2024, 15.190/2025, e 15.235 2025, e dá outras providências.
USO DE ADITIVOS ALIMENTARES - LIMITES - FUNÇÕES TECNOLÓGICAS - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa n° 211/2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.12.2025.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
24/11/2025 Segunda-Feira
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Altera a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL (REARP)
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis n°s 8.213/91, 9.430/96, 9.481/97, 9.796/99, 10.150/2000, 10.779/2003, e 14.818/2024.
21/11/2025 Sexta-Feira
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.172/2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
19/11/2025 Quarta-Feira
SIMPLES NACIONAL - SUBLIMITE 2026
Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026.
GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ADESÃO - AL
Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
ISENÇÃO - ICMS - IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO - RS
Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park.
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS - AUTORIZAÇÃO - SC
Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.
CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DIESEL - BIODIESEL - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO - SC
Altera o Convênio ICMS 021/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros.
18/11/2025 Terça-Feira
TERMINAIS PORTUÁRIOS MARÍTIMOS - BENEFÍCIOS FISCAIS - ADESÃO - ES
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS 202/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado.
CAFÉ EM GRÃO - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS - ES
Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e de São Paulo.
COMBUSTÍVEIS - REGIME ESPECIAL - BENEFICIÁRIOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 036/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 049/2024.
17/11/2025 Segunda-Feira
DECLARAÇÃO DE CRIPTOATIVOS (DECRIPTO)
Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2026
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênios ICMS 110/2007, 199/2022 e 15/2023.
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-SE
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.
14/11/2025 Sexta-Feira
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
13/11/2025 Quinta-Feira
CALAMIDADE PÚBLICA - TRIBUTOS NA RECEITA FEDERAL - MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná.
CALAMIDADE PÚBLICA - TRIBUTOS NO SIMPLES NACIONAL - MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu - PR.
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
Altera a Lei n° 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PETRÓLEO E GÁS - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir da isenção e da redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
12/11/2025 Quarta-Feira
Dispõe sobre os requisitos sanitários do café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos.
CALAMIDADE PÚBLICA - COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da Dívida Ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná, reconhecido pela Portaria SEDEC/MDR n° 3.313/2025, pelo Decreto n° 11.838/2025, do Governo do Estado do Paraná, e pelo Decreto n° 305/2025, da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, no Estado do Paraná.
11/11/2025 Terça-Feira
FILA DE ANÁLISE DE ANUÊNCIA EM PESQUISA -MEDICAMENTO E PRODUTOS BIOLÓGICOS - REGISTRO - PÓS REGISTRO
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório.
CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE ATIVOS VIRTUAIS
Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
REQUISITOS - DIFERIMENTO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES - TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA - COMBUSTÍVEIS-ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE ICMS 043/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS 199/2022 e 015/2023, os quais dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, nos termos da Lei Complementar n° 192/2022.
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-MS
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
10/11/2025 Segunda-Feira
FILA DE ANÁLISE DE ANUÊNCIA EM PESQUISA -MEDICAMENTO E PRODUTOS BIOLÓGICOS - REGISTRO - PÓS REGISTRO
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório.
PORTAL REDESIM - MÓDULO DE OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
Altera a Resolução CGSN n° 140/2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6°, § 5°, e art. 14, parágrafo único, até que seja implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Portal Redesim.
AUTOEXCLUSÃO DE APOSTADORES - APOSTAS DE QUOTA FIXA
Altera a Portaria SPA/MF n° 1.231/2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa.
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.11.2025.
07/11/2025 Sexta-Feira
ABELHAS E SEUS DERIVADOS - NORMAS HIGIÊNICO SANITÁRIO - ALTERAÇÃO
Altera a Portaria SDA/MAPA n° 795/2023, que define as normas higiênico sanitárias e tecnológicas para os estabelecimentos que elaborem produtos de abelhas e seus derivados.
INSPEÇÃO INDUSTRIAL - ANIMAIS DESTINADOS AO ABATE
Altera o Decreto n° 10.419/2020, que regulamenta a Lei n° 1.283/1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e altera o Decreto n° 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
REUNIÃO DO COPOM - META PARA A TAXA DE JUROS SELIC
Divulga a meta para a Taxa Selic anual, a partir de 6 de novembro de 2025.
MODELO DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FISCAL E RENDIMENTOS DE NÃO-RESIDENTES
Estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes.
05/11/2025 Quarta-Feira
DISPOSITIVO MÉDICO - CLORETO DE SÓDIO - LAVAGEM DA CAVIDADE NASAL
Dispõe sobre o enquadramento como dispositivo médico, para fins de regularização sanitária, de produtos à base de cloreto de sódio na forma de pó para preparo de soluções e soluções de cloreto de sódio a 0,9% para lavagem da cavidade nasal.
CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
CONTA DE DEPÓSITOS - ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO
Altera a Resolução n° 4.753/2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
CONTA DE DEPÓSITOS - ABERTURA, MANUTENÇÃO E ENCERRAMENTO
Altera a Resolução BCB nº 96/2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
CAPITAL SOCIAL E PATRIMÔNIO LÍQUIDO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido
TRANSAÇÃO DE CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS
Altera a Portaria Normativa PGF/AGU n° 84/2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.
AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - SISTEMAS DE DESCARGA - ARMAZENAMENTO - ABASTECIMENTO - COMBUSTÍVEIS
Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis - consolidado.
AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - TUBULAÇÃO SUBTERRÂNEA - COMBUSTÍVEISI AUTOMOTIVOS - CONSOLIDADO
Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para tubulação não metálica subterrânea para combustíveis automotivos - consolidado.
AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - ENSAIO - SASC
Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para ensaio de estanqueidade em Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) - consolidado.
PROIBIÇÃO - IMPORTAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO - LÂMPADAS FLUORESCENTES
Proíbe a fabricação, importação e comercialização de lâmpadas fluorescentes compactas com reator integrado à base, reatores eletromagnéticos para lâmpadas fluorescentes tubulares e reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada para lâmpadas fluorescentes tubulares retilíneas, circulares e compactas, cujos requisitos de avaliação da conformidade e regulamentações técnicas foram aprovadas pelas Portarias Inmetro n° 017/2022, 500/2021 e 078/2021 - consolidado, respectivamente.
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - INSTALAÇÃO - RETIRADA - SASC - CONSOLIDADO
Aprova os requisitos de avaliação da conformidade para a instalação e retirada de Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) - Consolidado.
REGULAMENTO TÉCNICO - CONDICIONADORES DE AR
Altera a Portaria INMETRO n° 269/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para condicionadores de ar – consolidado.
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - VENTILADORES DE MESA, PAREDE, PEDESTAL E CIRCULADORES
Altera a Portaria INMETRO n° 299/2021, que aprova os requisitos de avaliação da conformidade para ventiladores de mesa, parede, pedestal e circuladores de ar - consolidado.
AVALIAÇÃO - CONFORMIDADE - REFRIGERADORES - CONSOLIDADO
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.319/2025, que apresenta alteração da Lei n° 15.211/2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.318/2025, que apresenta alteração da Lei nº 11.196/2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter- REDATA, e da Lei n° 15.211/2025.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.317/2025, que apresenta alteração da Lei nº 13.709/2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
Prorroga a Medida Provisória n° 1.315/2025, que apresenta alteração da Lei nº 14.871/2024, dispondo sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
03/11/2025 Segunda-Feira
PROIBIÇÃO - SUBSTÂNCIAS - PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - COSMÉTICOS - PERFUMES - ALTERAÇÃO
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n° 529/2021, que dispõe sobre a lista de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
ACORDO DE TRANSAÇÃO DA RFB - PRORROGAÇÃO
Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4/2025, e o Edital de Transação RFB n° 5/2025.
REFORMA TRIBUTÁRIA - PILOTO - RTC - CBS
Altera a Portaria RFB n° 549/2025, para permitir a participação de pessoa jurídica com Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA no Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços - Piloto RTC - CBS.
COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FISCAL E RENDIMENTOS DE NÃO-RESIDENTES
Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.
Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida nas normas que especifica.
31/10/2025 Sexta-Feira
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - ALTERAÇÕES
Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos - SCR.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - SUSPENSÃO
Suspende os efeitos da Portaria n° 657/2025, que dispõe sobre a substituição da verificação inicial pela declaração de conformidade para instrumentos de medição regulamentados.
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE - INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO
Dispõe sobre a substituição da Verificação Inicial pela Declaração de Conformidade para instrumentos de medição regulamentados.
BENEFICIÁRIO FINAL - FORMULÁRIO DIGITAL E-BEF
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
30/10/2025 Quinta-Feira
DISTRIBUIÇÃO - TRANSMISSÃO EVENTOS CLIMÁTICOS - PRODIST
Estabelece disposições para o aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos severos e altera, principalmente, a Resolução Normativa ANEEL n° 956/2021, que estabelece os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).
PRONAMPE - LIMITE DE CRÉDITO
Dispõe sobre a atualização do limite máximo de crédito por mutuário no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.
CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694/2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850/2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO
Altera o Ato COTEPE/ICMS 023/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
TRANSPORTE - GÁS NATURAL POR MEIO DE GASODUTO - TRATAMENTO DIFERENCIADO - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTE-BA
Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
29/10/2025 Quarta-Feira
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEPENDENTES QUÍMICOS
Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO ILÍCITO DE ABANDONO AFETIVO
Altera a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)
Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2025.