17/07/2026 Sexta-Feira
Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela LC n° 110/2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
16/07/2026 Quinta-Feira
NR 35 - ALTERA REGRAS PARA USO DE ESCADA NO TRABALHO EM ALTURA
Inclui o item 35.4.5 na Norma Regulamentadora n° 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, altera a redação do Anexo III - Escadas de Uso Individual da NR-35 e altera a redação da Portaria n° 1.680, de 2 de outubro de 2025.
14/07/2026 Terça-Feira
ALTERA ENUNCIADO DO CRPS SOBRE INEXIBILIDADE DE CARÊNCIA PARA SALÁRIO-MATERNIDADE
Altera o Enunciado n° 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade.
INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JULHO
Estabelece, para o mês de julho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
08/07/2026 Quarta-Feira
CFO - ATUALIZA REQUISITOS DE REGISTRO DO AUXILIAR DE PRÓTESE DENTÁRIA
Dispõe sobre a atualização normativa dos requisitos de registro e inscrição de Auxiliar de Prótese Dentária (APD).
06/07/2026 Segunda-Feira
ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE O SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVAS
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.
03/07/2026 Sexta-Feira
CFFA - ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NA ÁREA DE ESTÉTICA OROFACIAL
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na área de Estética Orofacial.
CFF - ATRIBUIÇÕES DO FARMACÊUTICO NO CUIDADO PALIATIVO E TERMINALIDADE DA VIDA
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito do cuidado paliativo e terminalidade da vida.
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE PROTESISTA E ORTESISTA ORTOPÉDICO
Regulamenta a profissão de protesista/ortesista ortopédico.
02/07/2026 Quinta-Feira
ACOLHIMENTO DE TRABALHADORES RESGATADOS DE CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal), as Leis n°s 7.998/90, 10.593/2002, e 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar n° 150/2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.
CRÉDITO CONSIGNADO - USO DE FGTS COMO GARANTIA
Divulga o uso de FGTS como garantia de crédito consignado.
29/06/2026 Segunda-Feira
FGTS - ADEQUA REGRAS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE CONTAS VINCULADAS
Altera a Resolução CCFGTS n° 519/2006, visando adequar as regras de compensação de valores entre contas vinculadas do FGTS, considerando a evolução normativa e operacional do Fundo, as novas modalidades de movimentação com vínculo ativo e os princípios de informação e ampla ciência ao trabalhador
DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES AS PESSOAS COM DIABETES TIPO 1
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
26/06/2026 Sexta-Feira
CRÉDITO DO TRABALHADOR - PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS NAS OPERAÇÕES
Regulamenta a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003.
CRÉDITO DO TRABALHADOR - ALTERA REGRAS E POSSIBILITA UTILIZAÇÃO DE GARANTIAS NAS OPERAÇÕES
Altera a Portaria MTE n° 435/2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003.
SISTEMA CNES - CORREÇÃO DO GRUPO E/OU CÓDIGO DAS ENTIDADES SINDICAIS
Dispõe sobre o procedimento para correção da indicação de Grupo e/ou Classe no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, por meio de pedido de registro de alteração estatutária.
25/06/2026 Quinta-Feira
COFFITO - REVOGADAS ALTERAÇÕES DE REGRAS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Revoga a Resolução-COFFITO n° 647/2026, que altera regras dos documentos de identidade profissional.
24/06/2026 Quarta-Feira
CFP - AUTORIZA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FORMATIVAS VOLTADAS À ÁREA DA SAÚDE
Dispõe sobre a autorização para a realização de atividades formativas supervisionadas de Psicólogas(os) de Angola selecionados para o Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola: Formação de Recursos Humanos em Saúde.
CFFA - DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA FONOAUDIOLOGIA EM VOZ CANTADA
Regulamenta a atuação do fonoaudiólogo em voz cantada.
NR 10 - NOVA REDAÇÃO EM NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.
23/06/2026 Terça-Feira
INSS - OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO BIOMÉTRICO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
Estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, no âmbito do INSS.
22/06/2026 Segunda-Feira
EXAME NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA FORMAÇÃO MÉDICA
Altera a Lei n° 12.871/2013, a Lei n° 3.268/57, a Lei n° 6.932/81, a Lei n° 13.959/2019, e a Lei n° 10.861/2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
19/06/2026 Sexta-Feira
GRU - SISTEMA DE EMISSÃO AINDA NÃO SE TORNA EXCLUSIVO PARA COBRANÇAS DO INSS
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1°, § 1°, da Portaria PRES/INSS n° 1.337/2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
18/06/2026 Quinta-Feira
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ARTETERAPEUTA
Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.
16/06/2026 Terça-Feira
INSS - CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Institui códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas ao RGPS incidentes sobre o pagamento de precatórios e de RPV no âmbito da Justiça Comum, e dispõe sobre o preenchimento do Darf.
15/06/2026 Segunda-Feira
CFFA - REFORMULAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA
Dispõe sobre a reformulação dos critérios para concessão de título de especialista no âmbito da Fonoaudiologia .
INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JUNHO
Estabelece, para o mês de junho de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS.
12/06/2026 Sexta-Feira
ALTERADAS REGRAS PARA O USO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NA PLATAFORMA DIGITAL MEU INSS
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 010/2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
11/06/2026 Quinta-Feira
ALTERADAS REGRAS PARA O USO DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA NA PLATAFORMA DIGITAL MEU INSS
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 010/2025, que dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
09/06/2026 Terça-Feira
CFQ - PROCEDIMENTOS PARA O USO DO NOME SOCIAL
Dispõe sobre os procedimentos para o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil no âmbito do Sistema CFQ/CRQs.
ACORDO MERCOSUL PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL TEMPORÁRIO DA ARQUITETURA E ENGENHARIA
Promulga o Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
FGTS - ENCERRADO O PRAZO PARA APLICAÇÕES DE CRÉDITO ÀS ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.336/2026, que alterava a Lei nº 8.036/90 para prorrogar as aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas.
MOVIMENTAÇÃO EXCEPCIONAL DO FGTS TEM VIGÊNCIA ENCERRADA
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 1.331/2025, que autorizava a movimentação da conta vinculada do FGTS.
08/06/2026 Segunda-Feira
COFEN - DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE (ATS)
Dispõe sobre a atuação dos profissionais de Enfermagem em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS) no Brasil e dá outras providências.
03/06/2026 Quarta-Feira
CFF - INSTITUI REGRAS PARA ATUAÇÃO DO FARMACÊUTICO NO CUIDADO À PESSOA LGBTQIAPN+
Estabelece as diretrizes para a atuação do farmacêutico na assistência e no cuidado à pessoa LGBTQIAPN+.
02/06/2026 Terça-Feira
CFBIO - ATUAÇÃO DO BIÓLOGO COM AGREGADOS LEUCOPLAQUETÁRIOS AUTÓLOGOS
Dispõe sobre a habilitação e atuação do(a) Biólogo(a), com Agregados Leucoplaquetários Autólogos e diferentes frações e variações, para fins terapêuticos não transfusionais.
COPA DO MUNDO FEMININA TEM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO
Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil e sobre a concessão de prêmio às jogadoras da Seleção Brasileira do 1988 FIFA Women's Invitation Tournamente da Copa do Mundo Feminina FIFA 1991.
CFBIO - RESPONSABILIDADE TÉCNICA NA PRODUÇÃO DE SEMENTES MEDICINAIS, NATIVAS OU EXÓTICAS
Dispõe sobre os requisitos para que o(a) Biólogo(a) e o(a) Ecólogo(a) sejam considerados(as) aptos(as) a atuar como responsáveis técnicos(as) em atividades de produção de sementes, material de propagação vegetativa e mudas de espécies florestais ou de interesse ambiental ou medicinal, nativas ou exóticas.
01/06/2026 Segunda-Feira
NR 10 - NOVA REDAÇÃO EM NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações elétricas e serviços em eletricidade.
29/05/2026 Sexta-Feira
INSS - PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS VÍTIMAS DE CRIME DE FEMINICÍDIO
Dispõe sobre a pensão especial aos filhos e aos dependentes de mulher vítima de crime de feminicídio, prevista na Lei n° 14.717/2023, no valor de um salário mínimo.
DIA NACIONAL DO ARTESÃO
Altera as Leis n°s 12.634/2012, e 13.180/2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão.
26/05/2026 Terça-Feira
INSTITUI PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE QUANDO PAGO PELO INSS
Altera a Lei n° 8.213/91, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.
22/05/2026 Sexta-Feira
CFA - CONSELHO DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO
Dispõe sobre a normatização das atividades de Administrador Judicial, Gestor Judicial, Perito Judicial e Assistente Técnico em processos judiciais e extrajudiciais.
CFO - PRORROGA PRAZO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA ESTÉTICA OROFACIAL (CEOF)
Prorroga o prazo previsto na alínea "d" do inciso II do artigo 3° da Resolução CFO SEC n° 286/2026, para requerimento do registro de especialista em Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) junto ao Conselho Regional de Odontologia.
21/05/2026 Quinta-Feira
RIO GRANDE DO SUL ATUALIZA PISOS SALARIAIS - ANO 2026
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na LC n° 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso v do artigo 7° da CF/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu artigo 22.
20/05/2026 Quarta-Feira
CONFERP - DEFINIÇÕES SOBRE A ATIVIDADE DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Dispõe sobre as prerrogativas profissionais da atividade de Relações Públicas, nos termos do artigo 2° da Lei n° 5.377/67 e do artigo 4° do Decreto n° 63.283/68.
FASE DECISÓRIA ADMINISTRATIVA ALTERA REGRA PARA NOVO REQUERIMENTO DE MESMO BENEFÍCIO
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
ALTERA PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE CONSIGNAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
15/05/2026 Sexta-Feira
ALTERADAS REGRAS DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733/2020.
INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE MAIO
Estabelece, para o mês de maio de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
14/05/2026 Quinta-Feira
CFFA - REGULAMENTADA REGRAS PARA REGISTRO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DOS CONSELHOS REGIONAIS
Dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA USO DO FGTS NO PROGRAMA NOVO DESENROLA BRASIL
Divulga o cronograma de disponibilização de serviços ao trabalhador necessários à operacionalização do uso do FGTS no âmbito do Novo Desenrola Brasil, Medida Provisória 1.355/2026; Publica o Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Saque Extraordinário do FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355/2026.
11/05/2026 Segunda-Feira
PRORROGADA A SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CALÇADO NA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Prorroga o prazo de suspensão conferido pela Portaria MTE n° 779/2025, da alínea "a" do item 38.10.7 da NR 38.
DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DE TRÂNSITO
Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei n° 13.614/2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
08/05/2026 Sexta-Feira
BRASIL E BOLÍVIA - PROMULGA ACORDO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE REMUNERADA
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 12.03.2009.
07/05/2026 Quinta-Feira
CFN - EXIGÊNCIAS SOBRE QUADRO TÉCNICO NO AMBIENTE ESCOLAR FSTÃO SUSPENSAS
Dispõe sobre a suspensão parcial de dispositivos das Resoluções CFN n° 789/2024 e n° 790/2024, no âmbito da atuação em PNAE, nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e no Ambiente Escolar das Escolas Federais.
ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO FGTS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE n° 777/2026, publicada em 05.05.2026.
06/05/2026 Quarta-Feira
CFESS - ALTERAÇÕES RELATIVAS À INSCRIÇÃO NO CONSELHO
Altera a Resolução CFESS n° 1.014/2022, que regulamenta a inscrição (principal e secundária), transferência, cancelamento e reinscrição de pessoa física no âmbito dos CRESS e dá outras providências.
INSTITUI O SISTEMA INSS EMPRESA COMO CANAL DE CONSULTA SOBRE AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS
Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa.
RESIDÊNCIA MÉDICA E REPOUSO ANUAL PARA MÉDICO RESIDENTE
Altera a Lei n° 6.932/81, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
05/05/2026 Terça-Feira
CONTA-SALÁRIO TEM OPERACIONALIZAÇÃO ATUALIZADA PELO BANCO CENTRAL
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros, de que trata a Lei nº 15.252/2025.
FGTS - RECOLHIMENTOS SUSPENSOS NOS MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do desenvolvimento Regional.
NOVAS REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO (DEFESO) AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL
Altera a Lei n° 10.779/2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
INSS - DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Altera a IN PRES/INSS n° 138/2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.
ESTABELECE REGRAS RELATIVAS À GERAÇÃO DE GUIAS DE FGTS DE PROCESSO TRABALHISTA PELO FGTS DIGITAL
Dispõe sobre o início da obrigatoriedade da utilização da funcionalidade de geração de guias de recolhimento de FGTS por meio do FGTS Digital, nos casos de valores decorrentes de processo trabalhista - evento s-2500.
04/05/2026 Segunda-Feira
AUTORIZA O TRABALHO A DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMÁTICO E CONSULAR - BRASIL E ÁFRICA DO SUL
Estabelece, em regime de reciprocidade entre a República Federativa do Brasil e a República da África do Sul, a autorização para o exercício de atividade remunerada por dependentes de pessoal de missões diplomáticas e repartições consulares, e define as condições aplicáveis.
AUTORIZA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES
Dispõe sobre a autorização para o exercício de atividade remunerada por membros da família de integrantes de missão diplomática ou de repartição consular e estabelece as condições e procedimentos aplicáveis.
29/04/2026 Quarta-Feira
CFO - DISPÕE SOBRE CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE ESTÁGIO PARA CURSO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
Dispõe sobre a fixação de carga horária mínima de estágio supervisionado nos cursos de formação de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL DE DANÇA
Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
28/04/2026 Terça-Feira
CONFEF - ATUALIZA DISPOSIÇÕES SOBRE O REGISTRO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO CONSELHO
Dispõe sobre inscrição, registro principal e secundário, transferência de registro, visto laboral temporário, forma de apresentação do número de registro, baixa, nulidade, suspensão, cancelamento e reinscrição e registro de Pessoa Física no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs e dá outras providências.
CFN - DISPÕE O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DO PROFISSIONAL NUTRICIONISTA
Aprova o Código de Ética e Conduta da(o) Nutricionista e dá outras providências.
PROMULGA O ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E ÁUSTRIA
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, firmado em Brasília, em 17.05.2022.
27/04/2026 Segunda-Feira
CFFA - REGULAMENTA O USO DO ULTRASSOM POR FONOAUDIÓLOGOS
Regulamenta o uso do ultrassom por fonoaudiólogos no contexto diagnóstico e terapêutico no âmbito da Fonoaudiologia.
CFFA - REFORMULA A ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NEUROFUNCIONAL
Dispõe sobre a reformulação das atribuições e competências do profissional fonoaudiólogo especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional.
CFFA - ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM EQUOTERAPIA
Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em equoterapia.
BNDS REMETERÁ SEMESTRALMENTE O NÃO CUMPRIMENTO DE MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPREGOS
Altera a Portaria MF nº 1.861/2025, que dispõe sobre a cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos.
24/04/2026 Sexta-Feira
FASE DECISÓRIA ADMINISTRATIVA VEDA NOVO REQUERIMENTO NO PROCESSO EM CURSO
Altera a IN PRES/INSS n° 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário, em especial, quanto ao processo administrativo.
17/04/2026 Sexta-Feira
CFFA - ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL - PAC
Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do fonoaudiólogo no Processamento Auditivo Central - PAC.
PROMULGADA CONVENÇÃO OIT N° 102 SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Promulga a Convenção n° 102 da OIT, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28.06.1952.
ACORDO ENTRE BRASIL E CONGO SOBRE A ATIVIDADE REMUNERADA POR DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS
Acordo entre o Governo do Brasil e o Governo do Congo relativo ao exercício de atividade remunerada por dependentes de agentes de missões diplomáticas, postos consulares e representações permanentes.
15/04/2026 Quarta-Feira
INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE ABRIL
Estabelece, para o mês de abril de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo INSS.
14/04/2026 Terça-Feira
LEI GERAL DO ESPORTE ATUALIZA PERFIL DE ORGANIZAÇÃO FORMADORA DE ATLETA
Altera a Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
ALTERA NORMA PARA CONSTAR NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
13/04/2026 Segunda-Feira
DIA NACIONAL DO ESPORTE E A SEMANA NACIONAL DO ESPORTE
Altera a Lei n° 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.
10/04/2026 Sexta-Feira
CFBM - ESTABELECE REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO, CAPACITAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos com agregados plaquetários autólogos e suas frações no âmbito da Biomedicina, estabelece os requisitos para a habilitação, capacitação e responsabilidade técnica, e dá outras providências.
09/04/2026 Quinta-Feira
CFQ - REGULAMENTA O REGISTRO PROFISSIONAL NA ÁREA DA QUÍMICA
Dispõe sobre a regulamentação do registro de profissional com formação inicial e continuada (FIC) ou qualificação profissional na área da Química.
MINAS GERAIS - INSS ANTECIPARÁ PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PARA MUNICÍPIOS EM CALAMIDADE PÚBLICA
Altera a Portaria Conjunta MPS/MDS n° 011/2026, que autoriza o INSS a antecipar, a partir da competência março de 2026, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais aos beneficiários domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no estado de Minas Gerais.
DOULA - REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
08/04/2026 Quarta-Feira
COFEN - DEFINE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES À ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO PERFUSIONISTA
Estabelece diretrizes para a atuação do Enfermeiro Perfusionista no âmbito das instituições de saúde, definindo competências, atribuições e responsabilidades.
CFN - ALTERA REDAÇÃO DE NORMA RELATIVA À CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Altera a redação do artigo 26 da Resolução CFN nº 786/2024.
07/04/2026 Terça-Feira
CFFA - MODALIDADES DE REGISTRO E CADASTRO NA INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS
Dispõe sobre a inscrição de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nas modalidades de registro e cadastro.
AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO SERÁ REALIZADA MEDIANTE A MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Altera a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
ESTABELECE O PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ PARA 2026
Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos a partir de 01.01.2026, nos termos que especifica.
PROFISSÃO DE SANITARISTA É REGULAMENTADA
Regulamenta a Lei n° 14.725/2023, que regula a profissão de sanitarista.
FGTS - APLICAÇÕES EM CRÉDITO DESTINADAS ÀS ENTIDADES HOSPITALARES FILANTRÓPICAS É PRORROGADA
Prorroga a MP n° 1.336/2026, que prevê o prazo final para as aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS.
06/04/2026 Segunda-Feira
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES E AÇÕES PELO EMPREGADOR
Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
02/04/2026 Quinta-Feira
BPC-LOAS - PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SÃO ALTERADOS
Altera a Portaria Conjunta MDS/INSS n° 002/2015, que dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.
01/04/2026 Quarta-Feira
CONFEA - ESTABELECE O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Institui o Sistema de Identificação e Certificação Profissional no âmbito do Sistema Confea/Crea e dá outras providências.
CFO - RECONHECE A ESPECIALIDADE CIRURGIA ESTÉTICA OROFACIAL (CEOF)
Reconhece a Cirurgia Estética Orofacial (CEOF) como especialidade odontológica, define a área de atuação, as competências, os parâmetros formativos e dá outras providências.
CFO - RELACIONA OS PROCEDIMENTOS CIRÚGICOS NA FACE VEDADOS AO CIRURGIÃO-DENTISTA
Altera o artigo 1° e revoga o artigo 3° da Resolução CFO n° 230/2020.
CFO - RECONHECE ATUAÇÃO NA ÁREA ANATÔMICA PELO CIRURGIÃO-DENTISTA
Reconhece a área anatômica de atuação do cirurgião-dentista, estabelece vedação quanto a neoplasias malignas e revoga a Resolução CFO n°176/2016.
AMPLIA A LICENÇA-PATERNIDADE E CRIA O SALÁRIO-PATERNIDADE
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, e as Leis n°s 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213/91, e 11.770/2008.
31/03/2026 Terça-Feira
COFFITO - PRORROGA VIGÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Altera a Resolução-COFFITO nº 647/2026, no que concerne aos documentos de identidade profissiona, para prorrogar os prazos previstos no § 1° do artigo 17 e no artigo 22.
FGTS - PRORROGADA A AUTORIZAÇÂO DE SAQUE PARA OPTANTES PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO
Prorroga a Medida Provisória n° 1.331/2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS.
30/03/2026 Segunda-Feira
ALTERA REGRAS PARA DISPENSAR PAGAMENTO DE MULTA DE CONTAGEM RECÍPROCA PREVIDENCIÁRIA
Altera o artigo 45-A da Lei nº 8.212 e o artigo 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24.07.1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
27/03/2026 Sexta-Feira
ALTERA REGRAS PARA DISPENSAR PAGAMENTO DE MULTA DE CONTAGEM RECÍPROCA PREVIDENCIÁRIA
Altera o artigo 45-A da Lei nº 8.212 e o artigo 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24.07.1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
ESTADO DE SANTA CATARINA ATUALIZA VALORES DE PISOS SALARIAIS - ANO 2026
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459/2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.
26/03/2026 Quinta-Feira
ACORDO ENTRE BRASIL E ANGOLA SOBRE AS ATIVIDADES REMUNERADAS DOS DEPENDENTES DE DIPLOMÁTICOS
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas pelos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico das missões diplomáticas e postos consulares.
25/03/2026 Quarta-Feira
COFEN - CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Estabelece diretrizes para a atuação dos Profissionais de Enfermagem no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas que disponibilizem assistência à saúde, definindo competências, atribuições e responsabilidades dos profissionais de Enfermagem.
24/03/2026 Terça-Feira
FGTS DIGITAL - ATUALIZADO O SISTEMA PARA RECOLHIMENTO DE PARCELA EM ATRASO
Altera a Portaria MTE n° 435/2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003.
INSS - INSTITUÍDA A ANÁLISE DOCUMENTAL NOS REQUERIMENTOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
Disciplina a análise documental nos requerimentos do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n° 8.213/91.
INSS - AMPLIA A DURAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
INSS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE COM EXAME MÉDICO-PERICIAL PELA ANÁLISE DOCUMENTAL
Disciplina a execução do exame médico-pericial por meio de análise documental para o benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme estabelecido no artigo 60, § 11-A, da Lei n° 8.213/91.
23/03/2026 Segunda-Feira
FGTS DIGITAL - ATUALIZADO O SISTEMA PARA RECOLHIMENTO DE PARCELA EM ATRASO
Altera a Portaria MTE n° 435/2025, para estabelecer critérios e procedimentos operacionais para o recolhimento, inclusive em atraso, de valores de empréstimos consignados descontados em folha de pagamento, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.820/2003.