26/02/2026 Quinta-Feira
CFC - CONSELHO ATUALIZA DISPOSIÇÕES SOBRE EXAME DE SUFICIÊNCIA
Altera o art. 9°, o § 2° do art. 12 e revoga o art. 13 da Resolução CFC n° 1.486, de 2015, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
PROIBIÇÃO PARA TRABALHO NO COMÉRCIO EM FERIADOS É PRORROGADA
Prorroga o início da vigência da Portaria MTE n° 3.665 / 2023, que exclui a autorização permanente para o trabalho em feriados.
RECEITA FEDERAL ATUALIZA TEXTO DE NORMA RELATIVA AO CNO
Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.061/2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras - CNO
25/02/2026 Quarta-Feira
PROMULGA O PROTOCOLO DE 2014 - CONVENÇÃO N° 19 DA OIT
Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.
19/02/2026 Quinta-Feira
SÚMULAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO DE 2026
Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União, em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.
13/02/2026 Sexta-Feira
NR22 - LIMITAÇÃO A EXPOSIÇÃO A POEIRAS MINERAIS É ALTERADA
Altera a Portaria MTE nº 105/2026, que altera itens da NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais e dá outras providências.
INSS - REAVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA NA REABILIZAÇÃO PROFISSIONAL
Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os
procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999/2022.
11/02/2026 Quarta-Feira
INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE FEVEREIRO
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
09/02/2026 Segunda-Feira
FGTS - RECURSOS PARA HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS PARA DEFICIENTES
Altera a Lei n° 8.036/90, para prorrogar as aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas.
PRORROGADAS AS REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO (DEFESO) AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL
Prorroga a Medida Provisória n° 1.323/2025, que altera a Lei n° 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
06/02/2026 Sexta-Feira
Altera a Resolução-COFFITO n° 08, de 20 de fevereiro de 1978, no que concerne aos documentos de identidade profissional, e dá outras providências.
NR 18 - PRORRGA O PRAZO DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE CABINE CLIMATIZADA
Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733/2020, para os tipos de máquinas autopropelidas que indica.
05/02/2026 Quinta-Feira
CFN - ESPECIALIDADE DE NUTRIÇÃO EM ACUPUNTURA
Altera a Resolução CFN n° 689/2021, alterada pela Resolução CFN n° 778/2024, para incluir a especialidade de Nutrição em Acupuntura e dispor sobre os critérios específicos para o seu reconhecimento e registro.
04/02/2026 Quarta-Feira
Altera o disposto nos artigos 2°, 6° e 7° da Resolução n° 332/2025.
CFQ - REGULAMENTA PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PROFISSIONAL DA QUÍMICA
Dispõe sobre os parâmetros e os procedimentos para confecção, expedição e recolhimento da Carteira de Identidade do Profissional da Química.
03/02/2026 Terça-Feira
CFBM - PRORROGADO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DIGITAL
Prorroga o prazo fixado na Resolução CFBM n° 399 de 2025, para a realização do recadastramento eletrônico e dá outras providências.
DER - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PRAZOS E GARANTIA DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO
Suspensão temporária de prazos e garantia da Data de Entrada do Requerimento-DER, em razão da manutenção programada para migração tecnológica do CV3
30/01/2026 Sexta-Feira
NR22 - REGRAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NA MINERAÇÃO SÃO ATUALIZADAS
Altera itens da Norma Regulamentadora n° 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; aprovada o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
NR 28 - QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES É ATUALIZADO
Altera a Norma Regulamentadora n° 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
29/01/2026 Quinta-Feira
CONFEF - ALTERA INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL
Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº 583/2025, que versa sobre a Carteira de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs
CFN - CONSELHO DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE TÉCNICOS EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA SEM FORMAÇÃO
Dispõe sobre a inscrição de profissionais que exerçam atividades de Técnicos em Nutrição e Dietética - TND, sob a supervisão técnica de Nutricionista, há pelo menos 12 meses e que não possuem formação na área, de que trata a Lei n° 14.924/2024.
28/01/2026 Quarta-Feira
CFQ - ATIVIDADES PROFISSIONAIS PARA CURSOS TÉCNICOS DA ÁREA DA QUÍMICA
Dispõe sobre a concessão das atividades profissionais aos egressos de Cursos Técnicos da área da Química
CFQ - ATIVIDADES PROFISSIONAIS PARA CURSOS SUPERIORES DA ÁREA DA QUÍMICA
Dispõe sobre a concessão das atividades profissionais aos egressos de Cursos Superiores da área da Química.
27/01/2026 Terça-Feira
CFBM - REVOGA NORMA QUE TRATA SOBRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TECNÓLOGOS E TÉCNICOS EM PODOLOGIA
Revoga a Resolução CFBM n° 288 / 2018, por força de decisão judicial transitada em julgado.
26/01/2026 Segunda-Feira
CETER - ESTABELECE O PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ - 2026
Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01.01.2026 a 31.12.2026.
23/01/2026 Sexta-Feira
CFN - CONSELHO DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DE TÉCNICOS EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA SEM FORMAÇÃO
Dispõe sobre a inscrição de profissionais que exerçam atividades de Técnicos em Nutrição e Dietética - TND, sob a supervisão técnica de Nutricionista, há pelo menos 12 meses e que não possuem formação na área, de que trata a Lei n° 14.924/2024.
CFVM - CONSELHO REGULAMENTA ATENDIMENTO DOMICILIAR DE MÉDICO-VETERINÁRIO
Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário domiciliar a animais de estimação de pequeno porte e dá outras providências.
22/01/2026 Quinta-Feira
COFEN - ATUALIZA REGRAS DA ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR E REPRODUTIVO
Atualiza o Anexo da Resolução Cofen n° 690/2022, que normatiza a atuação do Enfermeiro no Planejamento Familiar e Reprodutivo.
COFEN - ESTABELECE REGRAS PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ENFERMEIRO
Estabelece diretrizes para a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro, e dá outras
providências.
19/01/2026 Segunda-Feira
CRMV - ALTERA NORMA QUE REGULA INSCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE VETERINÁRIO E ZOOTECNISTA
Altera "ad referendum" a Resolução n° 1.475/2022, que dispõe sobre inscrição, movimentação e cancelamento de profissionais nos conselhos.
16/01/2026 Sexta-Feira
CTPS - CONSOLIDADAS REGRAS DE SISTEMAS, CADASTROS E ESTATÍSTICAS
Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
15/01/2026 Quinta-Feira
CFFA - DISPÕE SOBRE O USO COMPLEMENTAR DE TÉCNICAS DE ACUPUNTURA PELO FONOAUDIÓLOGO
Autoriza a utilização, pelo fonoaudiólogo, de procedimentos isolados e específicos da acupuntura de forma complementar à sua prática profissional.
CFFA - RELACIONA REQUISITOS PARA O TÍTULO DE ESPECIALIDADE EM ACUPUNTURA PELO FONOAUDIÓLOGO
Dispõe sobre os critérios para concessão do título de fonoaudiólogo especialista em Acupuntura.
CFFA - INSTITUI ESPECIALIDADE DE ACUPUNTURA AO FONOAUDIÓLOGO E DEFINE ATRIBUIÇÕES
Dispõe sobre a criação da Especialidade de Acupuntura no âmbito da Fonoaudiologia e estabelece as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo especialista.
14/01/2026 Quarta-Feira
INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE JANEIRO
Estabelece, para o mês de janeiro de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição, para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
13/01/2026 Terça-Feira
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ACUPUNTURA
Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.
12/01/2026 Segunda-Feira
NOVA TABELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TRABALHADORES - ANO 2026
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1° do art. 11 da Emenda Constitucional n° 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4°, 5° e 6° da Lei n° 10.887/2004.
09/01/2026 Sexta-Feira
DISPÕE REGRAS PARA EMISSÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL DE RADIALISTA
Altera a Lei n° 6.615/78, para disciplinar a emissão da carteira profissional de Radialista.
07/01/2026 Quarta-Feira
VEDA DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIOS DO INSS
Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei n° 3.240/41, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei n° 8.213/91, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis n°s 10.820/2003, e 12.213/2010.
DEFINE FUNÇÃO A ATUAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Altera a Lei n° 11.738/2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.
NORMATIZA A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL MULTIMÍDIA
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
05/01/2026 Segunda-Feira
CANCELA MULTAS POR ATRASO DA DCTFWEB EMITIDAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFWeb nos casos em que especifica.
31/12/2025 Quarta-Feira
DISPÕE REGRAS RELATIVAS AO ABONO SALARIAL
Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3° do artigo 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei n° 7.998/90.
INSTITUI REGRAS PARA VISTO TEMPORÁRIO E DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ACOLHIDA HUMANITÁRIA
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária.
ALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO DE VISTO ELETRÔNICO PARA FINS DE REUNIÃO FAMILIAR
Altera a Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 055/2025, que dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar.
CANCELA A SÚMULA AGU N° 39
Cancela a Súmula n° 039/2008, que trata sobre os honorários advocatícios nas execuções, não embargadas, contra a Fazenda Pública, de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
30/12/2025 Terça-Feira
CONSULTA E DECLARAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL E UTILIZADA DO TRABALHADOR
Altera a Portaria MTE n° 434/2025, para dispor sobre a habilitação simplificada das entidades fechadas de previdência complementar e das cooperativas de crédito singulares, visando integração para a consulta e declaração da margem consignável disponível e utilizada do trabalhador.
FERIADOS NACIONAIS - DATA FACULTATIVA
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
CTPS - CONSOLIDADAS REGRAS DE SISTEMAS, CADASTROS E ESTATÍSTICAS
Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
29/12/2025 Segunda-Feira
PRORROGA BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ATÉ 2030
Altera a Lei n° 5.070/66, a Lei n° 11.652/2008, a Medida Provisória n° 2.228-1/2001, e a Lei n° 14.173/2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
DISPÕE SOBRE O REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Altera o Decreto nº 8.424/2015, o Decreto nº 8.425/2015 e o Decreto nº 12.527/2025 para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
26/12/2025 Sexta-Feira
CONTA-SALÁRIO - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA DÉBITOS EM CONTA
Altera a Resolução CMN n° 4.790/2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
24/12/2025 Quarta-Feira
NOVO SALÁRIO MINIMO DE 2026
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2026.
CAIXA DIVULGA O CALENDÁRIO DE LIBERAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO
Divulga a versão 26 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
23/12/2025 Terça-Feira
CFT - CONSELHO ATUALIZA REGRAS SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO TÉCNICO INDUSTRIAL
Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades, revoga a Resolução CFT n° 045/2018, a Resolução CFT n° 191/2022, a Resolução CFT n° 253/2024, e dá outras providências.
CFT - CONSELHO DISPÕE SOBRE REGISTRO DE TÍTULO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Dispõe sobre o requerimento de inclusão do título de Técnico em Segurança do Trabalho pelos profissionais detentores de título de Técnico Industrial e já registrados no sistema CFT/CRTs e dá outras providências.
FGTS - AUTORIZA O SAQUE PARA EMPREGADOS OPTANTES PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.
22/12/2025 Segunda-Feira
CFP - PERÍCIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM SAÚDE MENTAL RELACIONADA AO TRABALHO
Regulamenta o exercício profissional da psicóloga e do psicólogo na realização de perícia e assistência técnica psicológica em saúde mental relacionada ao trabalho, nos âmbitos judicial e administrativo.
PROFESSOR SE TORNA IMPEDIDO DE ACUMULAR CARGO COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA
Altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
19/12/2025 Sexta-Feira
DISPOSIÇÕES SOBRE PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO
Altera a Resolução Codefat/MTE n° 957/2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à habilitação do trabalhador resgatado ao benefício do Programa do Seguro-Desemprego.
SERVIÇO SOCIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR: ORIENTAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
Altera a Lei n° 8.213/91, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DO MARINHEIRO PROFISSIONAL DE ESPORTE E RECREIO
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de marinheiro profissional de esporte e recreio.
18/12/2025 Quinta-Feira
COFFITO - ATUALIZA AS REGRAS PARA O CREDENCIAMENTO DE CURSOS
Dispõe sobre a revogação do artigo 5°, e alterações dos artigos 7° e 8º da Resolução-COFFITO nº 607/2025 e dá outras providências.
CTPS - CONSOLIDADAS REGRAS DE SISTEMAS, CADASTROS E ESTATÍSTICAS
Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego.
17/12/2025 Quarta-Feira
CONFEA - CONSELHO DISPÕE SOBRE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Altera a Resolução CONFEA n° 1.137/2023, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.
CFFA - CONSELHO DISPÕE SOBRE ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO EM PROCEDIMENTOS AUDIOLÓGICOS
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na remoção de cerúmen do meato acústico externo, assegurando o preparo adequado do paciente para procedimentos audiológicos e otoneurológicos.
MTE ATUALIZA NORMA SOBRE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO FGTS PELO SEGURADO ESPECIAL
Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 003/2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital.
15/12/2025 Segunda-Feira
CFTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL PASSA A TER DEFESA PRÉVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Altera a Resolução CFTA n° 63/2025 para acrescer o instituto da defesa prévia como fase pré-processual ao processo administrativo disciplinar no âmbito do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e dá outras providências.
12/12/2025 Sexta-Feira
INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE DEZEMBRO
Estabelece, para o mês de dezembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
08/12/2025 Segunda-Feira
AMPLIA O PRAZO DE DURAÇÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ANÁLISE DOCUMENTAL
Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.
ALTERA O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO SEM PERÍCIA
Altera o § 1° e inclui o § 1-A, ambos do art. 4° da Portaria Conjunta MPS/INSS n° 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.
04/12/2025 Quinta-Feira
CFTA - NORMATIZA A ATUAÇÃO DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS COM AGROTÓXICOS
Dispõe sobre a atuação de técnicos agrícolas em matéria de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins.
NR 16 - APROVA DISPOSIÇÕES SOBRE ATIVIDADE PERIGOSA EM MOTOCICLETAS
Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora n° 16 (NR16) - Atividades e Operações Perigosas.
03/12/2025 Quarta-Feira
CONSELHO DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DO ENGENHEIRO URBANISTA
Discrimina as atividades e competências profissionais do Engenheiro Urbanista e convalida o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
COFFITO AUTORIZA O TRABALHO TEMPORÁRIO PARA FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS ESTRANGEIROS
Dispõe sobre a autorização do exercício profissional por tempo determinado para Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais selecionados para o Programa de Cooperação Técnica Brasil e Angola.
02/12/2025 Terça-Feira
COFFITO - AUTORIZA O TRABALHO TEMPORÁRIO PARA FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS ESTRANGEIROS
Dispõe sobre a autorização do exercício profissional, por tempo determinado para Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais estrangeiros, selecionados para Programas de Cooperação Técnica com o Brasil, com finalidade educacional.
27/11/2025 Quinta-Feira
CFFA - REGULAMENTA A ATUAÇÃO DO FONOAUDIÓLOGO NA COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA
Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na Comunicação Aumentativa e Alternativa.
FGTS - ATUALIZADAS REGRAS PARA A MOVIMENTAÇÃO NO FINANCIAMENTO HABITACIONAL
Altera a Resolução CCFGTS n° 994/2021, na parte da regulamentação que trata da movimentação da conta vinculada FGTS na moradia própria, para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos habitacionais de que trata os incisos V, VI, VII, XIX e os § 2°, 3°, 4°, 17 e 23 do artigo 20 da Lei n° 8.036/90.
FGTS DIGITAL - ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA
Aprova a alocação de recursos destinados ao custeio dos serviços necessários para desenvolvimento, evolução, sustentação e manutenção do sistema FGTS Digital.
TAXÍMETROS - TAXA DE VERIFICAÇÃO INICIAL - ISENÇÃO
Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei n° 12.468/2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei n° 11.771/2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei n° 12.587/2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei n° 12.468/2011.
FGTS - ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA EMPREGADORES DE RIO BONITO DO IGUAÇU
Orienta sobre a suspensão da exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE n° 1.967/2025 para empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu (PR), alcançado por estado de calamidade pública.
26/11/2025 Quarta-Feira
NOVAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL
Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei n° 10.779/2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.
ALTERAÇÕES NAS REGRAS E PROCEDIMENTOS SOBRE INFORMAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS DO INSS
Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 990/2022.
25/11/2025 Terça-Feira
NOVAS REGRAS PARA A CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL
Dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego do pescador artesanal, nos termos da Lei n° 10.779/2003, e suas alterações, e estabelece as regras de transição.
24/11/2025 Segunda-Feira
REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL (REARP)
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis n°s 8.213/91, 9.430/96, 9.481/97, 9.796/99, 10.150/2000, 10.779/2003, e 14.818/2024.
21/11/2025 Sexta-Feira
AMPLIA SEGURO-DESEMPREGO PARA TRABALHADORES DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR
Dispõe sobre a ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em Rio Bonito do Iguaçu no Estado do Paraná, declarado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria n° 3.313/2025.
19/11/2025 Quarta-Feira
CFO - APROVA A CLASSIFICAÇÃO DOS AMBIENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
Dispõe sobre a classificação dos ambientes destinados à prestação de serviços de assistência odontológica e estabelece requisitos para sua organização e funcionamento.
SUSPENSO O RECOLHIMENTO DO FGTS PARA EMPREGADORES DE RIO BONITO DO IGUAÇU - PR
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu, no estado do Paraná, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
18/11/2025 Terça-Feira
ALTERA REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 993/2022.
14/11/2025 Sexta-Feira
CONSELHO DISPÕE SOBRE VALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO PARA TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
Dispõe sobre a inscrição dos técnicos e tecnólogos em radiologia estrangeiros e brasileiros com formação no exterior - revoga a Resolução Conter n° 006/2002 e dá outras providências
ESTABELECE MACANISMOS PARA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO
Altera a Lei n° 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
13/11/2025 Quinta-Feira
CONFERP - ALTERA REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL
Altera e atualiza a Resolução Normativa 123/2024, publicada no DOU em 29 de junho de 2024, seção I, página 338, considerando o registro de profissionais oriundos de cursos superiores conexos às Relações Públicas decorrentes da RN 132/2025, publicada no DOU em 31 de outubro de 2025, seção I, página 197.
INSTITUI AÇÕES DE CURSOS PARA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL
Altera a Resolução Codefat n° 995/2024, que institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, o acesso e a permanência no mundo do trabalho.
REVOGA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE OUTRAS
Revoga as Leis n°s 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890/73, e 6.367/76, e dispositivos do Decreto-Lei n° 072/66.
INCENTIVA A INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DO TEA EM ADULTOS E IDOSOS
Altera a Lei n° 12.764/2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE A RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM NF
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
12/11/2025 Quarta-Feira
Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem no processo de vacinação e imunização.
Regulamenta a atuação da equipe de enfermagem no processo de vacinação e imunização, e dá outras providências.
INSS - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MÊS DE NOVEMBRO
Estabelece, para o mês de novembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
ATUALIZAÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
Altera o Decreto n° 10.854/2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei n° 14.442/2022.
07/11/2025 Sexta-Feira
ALTERAÇÕES NAS REGRAS RELATIVAS AO BENEFICIÁRIO REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Essa Portaria altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 991/2022.
ALTERA PROCEDIMENTOS DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE INCAPACIDADE POR DECISÃO JUDICIAL
Altera a Portaria Conjunta Dirat/Dirben/PFE/INSS nº 002/2020, que define procedimentos para implantação e reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial e revoga a Portaria Dirben/INSS nº 046/2023.
05/11/2025 Quarta-Feira
CFMV - ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE DIVULGAÇÃO DO MÉDICO-VETERINÁRIO
Altera as Resoluções que especifica e dá outras providências.
DEFINE E SISTEMATIZA AS ATIVIDADES EM AUDITORIA MÉDICA
Regulamenta o ato médico de auditoria e dá outras providências.
ALTERAÇÕES NAS REGRAS RELATIVAS AO BENEFICIÁRIO REABILITADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Essa Portaria altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n° 991/2022.
ALTERA REGRAS DO SEGURO DESEMPREGO (DEFESO) AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL
Essa medida altera a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
ESTABELECE REQUISITOS PARA EXERCER A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância.
ESTABELECE MACANISMOS PARA ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO
Altera a Lei n° 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade), e a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
APROVA ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA
Esse Decreto aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022.
31/10/2025 Sexta-Feira
CONFERP - REGISTRO PROFISSIONAL DE ACADÊMICOS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas para egressos de cursos superiores conexos ao bacharelado em Relações Públicas, oriundos da formação acadêmica em nível de bacharelado e tecnológico.
CONFEA - COMPETÊNCIAS DOS ENGENHEIROS NA MODALIDADE ELETRICISTA
Consolida normativos acerca das atividades e competências profissionais dos engenheiros da modalidade eletricista.
CFBM - PRORROGA PRAZO DO RECADASTRAMENTO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PROLD
Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução CFBM n° 399/2025, para o recadastramento eletrônico gratuito destinado à emissão da Cédula de Identidade Profissional Digital (ProID).
30/10/2025 Quinta-Feira
CFBIO - DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA EM SOLICITAR EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM
Dispõe sobre os atos do(a) Biólogo(a) Esteta e regulamenta a solicitação de exames laboratoriais e de imagem por este(a) profissional habilitado(a) em Biologia Estética.