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A LC 128/2008 introduziu os parágrafos 1º ao 6º do art. 23 da LC 123/2006, Resolução CGSN N° 053, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008,possibilitando a transferência de créditos de ICMS no percentual apurado pelo fornecedor no DAS. Tais créditos serão limitados ao ICMS efetivamente devido pelas Micro e Pequenas Empresas, ou seja, proporcionais à alíquota de ICMS a elas aplicável.

Informamos que  o crédito  presumido de 7%  proveniente da aquisição de estabelecimento industrial enquadrado no Simples Nacional  (artigo 15, inciso XXVI do anexo 2do RICMS/SC) continua em vigor, porém  não será cumulativo  com o previsto na LC n° 128/2008.

Vale lembrar que o contribuinte optante pelo Simples  continuará não destacando o ICMS  e a base de cálculo  nos campos próprios  do documento fiscal,  apenas informará nos Dados  Adicionais  da Nota Fiscal o crédito a ser apropriado pelo  adquirente, conforme  regulamenta Resolução CGSN 053/2008:
 

DIA 23.01.2009 (Sexta feira)

BNDES - ampliação no limite de operações

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 453, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 23.01.2009)
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS

CONVÊNIO ICMS 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 23.01.2009)
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP

DIA 22.01.2009 (Quinta feira)

Preço médio ponderado a consumidor final para combustíveis - alterações

ATO COTEPE/PMPF Nº 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 22.01.2009)
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

ALTERAÇÃO ATO COTEPE/ICMS 21/08

ATO COTEPE/MVA Nº 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 22.01.2009)
Altera as Tabelas II, III, V, VII, IX, X, XI e XII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

DIA 21.01.2009  (Quarta feira)

dólar dos Estados - Divulgação

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 002, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 (DOU DE 21.01.2009)
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2009.

DIA 19.01.2009 (Segunda feira)

VALORES MOBILIÁRIOS - NORMAS PARA NEGOCIAÇÃO

INSTRUÇÃO CVM Nº 476, DE 16 DE JANEIRO DE 2009(DOU de 19.01.2009)
Dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.

ABONO PECUNIÁRIO - TRATAMENTO NA DIRF

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 028, DE 16 DE JANEIRO DE 2009(DOU de 19.01.2009)
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativos ao ano-calendário de 2008, na situação que especifica.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS
Declaração Simplificada

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS
Pessoas  Físicas

FÉRIAS
Cálculo do Imposto de Renda

DIRF
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

TRIBUTOS FEDERAIS

DCTF
Normas a Partir de 2009

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2008

SIMPLES

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
Procedimentos

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI
Aspectos tributários

Regime de Tributação Unificada – RTU
Importação, por via Terrestre, de Mercadorias Procedentes do Paraguai 

DIA 21.01.2009 (Quarta-feira)

DISPÕE SOBRE OS FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA O CÁLCULO DO PECÚLIO PARA JANEIRO/2009

PORTARIA Nº 014, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 21.01.2009)
Fatores de  Atualização para fins de cálculo do pecúlio para o mês de janeiro de 2009

DIA 20.01.2009 (Terça-feira)

DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO

CIRCULAR Nº 460, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 20.01.09)
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

DÉBITOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - PARCELAMENTO

CIRCULAR CAIXA Nº 459, DE 09 DE JANEIRO DE 2009 (DOU de 20.01.2009)
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito  em Dívida Ativa.

DIREITO DO PREVIDENCIÁRIO

CAT - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO 
Regras Gerais

DIREITO DO TRABALHO

Direitos Trabalhistas
Indisponibilidade- Renúncia e Transação

DOCUMENTOS
Afixação nos Locais de Trabalho e Centralização

FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS
2009

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO
(Telefonistas, Bancários, Professores, Ascensoristas, Advogados, Radialistas)

TABAGISMO NAS EMPRESAS
Considerações Gerais

...

ICMS

ISENÇÃO NAS VENDAS PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS
Procedimentos

PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Calamidade Pública

IPI

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Disposições Gerais