DIA 02.04.2009 (Quinta feira)

FAZENDA NACIONAL - DIVIDAS - DIVULGAÇÃO

PORTARIA PGFN Nº 642
(DOU de 02.04.2009)
Disciplina a divulgação da lista de devedores no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIVIDA ATIVA - FIANÇA BANCARIA - REQUISITOS

PORTARIA PGFN Nº 644
(DOU de 02.04.2009)
Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CYCLONE 4, TRIBUTOS - ISENÇÃO

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 029
(DOU de 02.04.2009)
Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone- 4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.

DRAWBACK INTEGRADO - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS

PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX Nº 001
(DOU de 02.04.2009)
Disciplina as aquisições de mercadorias no mercado interno, ou a importação, por beneficiário do regime especial de drawback integrado, com suspensão do pagamento dos tributos que especifica.

DIA 01.04.2009 (Quarta feira)

SELIC - MARÇO 2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 024
(DOU de 02.04.2009)
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2009.

TJLP ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2009 - ATUALIZAÇÃO PARCELAMENTOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 021
(DOU de 01.04.2009)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

DCTF - CONFISSÃO DE CPMF EM CASOS ESPECÍFICOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 023
(DOU de 01.04.2009)
Dispõe sobre a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pelas instituições financeiras responsáveis, referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, ou da não apresentação de nova certidão, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, pelo interessado, e dá outras providências.

ALTERAÇÃO NAS NORMAS DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA SECEX Nº 006
(DOU de 01.04.2009)
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

DIA 31.03.2009 (Terça feira)

 REGISTRO PROFISSIONAL - CONTABILISTAS

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.167, DE 27 DE MARÇO DE 2009 (DOU de 31.03.2009)
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.

REGISTRO CADASTRAL - ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.166
 (DOU de 31.03.2009)
Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis.

DISPÕE- CONCESSÃO DE DIÁRIA - OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.165
 (DOU de 31.03.2009)
Dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.

ALTERA - VIGÊNCIA DOS ITENS 4 E 5 DA NBC T 7

RESOLUÇÃO CFC  Nº 1.164
 (DOU de 31.03.2009)
Altera a vigência dos itens 4 e 5 da NBC T 7, aprovada pela Resolução CFC n° 1.120/08.

ALTERA A NUMERAÇÃO - DENOMINAÇÃO DA NBC T0 01

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.163
 (DOU de 31.03.2009)
Altera a numeração e a denominação da NBC T0 01, aprovada pela Resolução CFC nº 1.160/09.

ALTERAR-  ITEM 3 DA NBC T 3.7

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.162
 (DOU de 31.03.2009)
Altera o item 3 da NBC T 3.7- Demonstração do Valor Adicionado.

REGULAMENTA -  IRRF - CASOS QUE ESPECIFICA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC  Nº 020
(DOU de 31.03.2009)
Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.

AGENDA TRIBUTÁRIA - DE ABRIL- 2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 019
(DOU de 31.03.2009)
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2009.

ESTABELECE REQUISITOS - PROCEDIMENTOS PARA ALFANDEGAMENTO

PORTARIA RFB Nº 1.022
 (DOU de 31.03.2009)
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

PRORROGAÇÃO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES (DTTA)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 930
(DOU de 31.03.2009)
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008.

NOVA REDAÇÃO - ARTS  4º E 8º DA LEI Nº 10.931/2004

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 460
 (DOU de 31.03.2009)
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida  - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições  de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências.

ALTERAÇÃO - TABELA TIPI

DECRETO Nº 6.809
(DOU de 31.03.2009)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

DIA 30.03.2009 (Segunda feira)

INSTITUIÇÃO DO Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro

 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 145
(DOU de 30.03.2009)
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para coordenar as atividades de preparação do Brasil para a avaliação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo.

TJLP - SEGUNDO TRIMESTRE DE 2009

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.698, DE 26 DE MARÇO DE 2009 (DOU de 30.03.2009)
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2009.

procedimentos relativos à movimentação e à manutenção de contas de depósitos

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.695
 (DOU de 30.03.2009)
Dispõe acerca de procedimentos relativos à movimentação e à manutenção de contas de depósitos.

instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - prevenção de riscos

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.694
 (DOU de 30.03.2009)
Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

cobrança de despesas de emissão de boletos Bancários - Vedação

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.693
 (DOU de 30.03.2009)
Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007.

SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO PELO REGIME - HOSPEDAGEM NA INTERNET

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 039
(DOU de 30.03.2009)
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

TRIBUTAÇÃO NÃO CUMULATIVA - PAGAMENTOS A OPERADORAS DE CARTÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 034
(DOU de 30.03.2009)
Contribuição para o PIS/Pasep

INSUMO - CRÉDITO NA TRIBUTAÇÃO NÃO CUMULATIVA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 016
(DOU de 30.03.3009)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

CONTABILIDADE

CUSTO ORÇADO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA
Tratamento Contábil

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

LUCRO PRESUMIDO
Apuração

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES
Prestações Juros

PAEX
Prestações Juros

ASSUNTOS DIVERSOS

ATIVOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
Declaração

ONGs - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS
Aspectos Gerais

REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Considerações

tarifas pela prestação de serviços BANCÁRIOS
Vedação da Cobrança por Parte dos Bancos

SIMPLES

DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
Procedimentos para Consulta sobre Interpretação da Legislação Tributária

PGDAS - APLICAÇÃO
Cálculo para Apuração da Receita Bruta

PIS / PASEP / COFINS

PIS/PASEP/COFINS - BEBIDAS REGIME GERAL
Considerações

PIS/PASEP E COFINS - MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE TOUCADOR
Considerações Gerais

DIA 02.04.2009 (Quinta feira)

VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS DO INSS PARA MARÇO/2009

PORTARIA MPS N° 089
(DOU 02.04.2009)
Estabelece o valor médio da renda mensal do total dos benefícios pagos pelo INSS

DIA 31.03.2009 (Terça feira)

SEGURO DESEMPREGO - PARCELAS ADICIONAIS

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 595
 (DOU de 31.03.2009)
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão-de-Obra e na Empreitada

DIREITO DO TRABALHO

ACÚMULO DE FUNÇÕES
Considerações Gerais

EMPREGADOS EM ATIVIDADE EXTERNA E COM CARGO DE CONFIANÇA
Horas Extras, Atividade Externa, Cargos de Confiança

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Registro

SEGURO-DESEMPREGO
Prorrogação de parcelas - Critérios

TRABALHO TEMPORÁRIO - LEI 6.019/74
Aspectos trabalhistas e previdenciários

TRABALHO VOLUNTÁRIO
Considerações Gerais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
Parte I

Dia 03.04.2009 (Sexta-feira)

PORTARIA CAT Nº 074
 (DOE de 03.04.2009)
Altera a Portaria CAT 85/07, de 4-9-2007, relativo ao cronograma de implementação do Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF

RESOLUÇÃO SF Nº 026
(DOE de 03.04.2009)
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO SF Nº 025
 (DOE de 03.04.2009)
Estabelece cronograma para implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

Dia 02.04.2009 (Quinta-feira)

COMUNICADO DA Nº 016
 (DOE de 02.04.2009)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de Multas Infracionais

COMUNICADO DA Nº 015
(DOE de 02.04.2009)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de IPVA

COMUNICADO DA Nº 014
 (DOE de 02.04.2009)
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2009 para os débitos de ICMS e ITCMD.

PORTARIA CAT Nº 073
 (DOE de 02.04.2009)
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária

Dia 31.03.2009 (Terça-feira)

COMUNICADO CAT Nº 016
 (DOE de 31.03.2009)
Fixa as datas para cumprimento das obrigações principal e acessórias do mês de abril de 2009

DECRETO Nº 54.179
 (DOE de 31.03.2009)
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências

DECRETO Nº 54.178
 (DOE de 31.03.2009)
Altera o Decreto nº 53.085, de 11 de junho de 2.008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

DECRETO Nº 54.177
 (DOE de 31.03.2009)
Altera o RICMS para dispor sobre a aplicação de substituição tributária nas operações com energia elétrica

Dia 30.03.2009 (Segunda-feira)

Portaria CAT N° 070
 (DOE de 28.03.2009)
Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências

Portaria CAT N° 069
 (DOE de 28.03.2009)
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Portaria CAT N° 068
 (DOE de 28.03.2009)
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Portaria CAT N° 067
 (DOE de 28.03.2009)
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Portaria CAT N° 066
 (DOE de 28.03.2009)
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

ICMS

DANFe - DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Disposições Gerais e especificidades de sua emissão

LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC
Considerações

 SIMPLES NACIONAL
Alterações inseridas pela Lei Complementar 128/2008

IPI

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
Disposições Gerais