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DIA
29.05.2009 (Sexta feira)
ALTERA A LEI
DE EXECUÇÕES PENAIS PARA ASSEGURAR CONDIÇÕES DE
ASSISTÊNCIA ÀS MÃES PRESAS.
LEI N° 11.942
(DOU
DE 29.05.2009)
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210,
de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para
assegurar às mães presas e aos recém-nascidos
condições mínimas de assistência.
DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO AOS PESCADORES
ARTESANAIS DE LAGOSTA, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, NO
CEARÁ.
RESOLUÇÃO Nº 609
(DOU
DE 29.05.2009)
Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional,
do seguro-desemprego aos pescadores artesanais da
lagosta durante o período de proibição da pesca no
Ceará, estabelecido pela Portaria IBAMA nº 137, de 12
de dezembro de 1994,para o período de 01/01/2008 a
30/04/2008, e dá outras providências.
APROVA OS NOVOS
MODELOS DE REQUERIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO (RSD) E
DE COMUNICAÇÃO DE DISPENSA (CD).
RESOLUÇÃO Nº 608
(DOU DE 29.05.2009)
Aprovar os modelos de Requerimento do
Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa
(CD) impressos em papel no formato A4, mediante o
acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.O Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V, do art. 19 da Lei nº 7998, de 11 de janeiro
de 1990, considerando a adoção de procedimento que
permite o acesso dos empregadores ao Sistema
Seguro-Desemprego - SDWEB, para informarem a dispensa
sem justa causa do trabalhador por meio da internet, e
a necessidade de implantação de projeto piloto para
acompanhamento, análise e melhoria dos novos
processos, resolve:
DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE PARCELAS ADICIONAIS DE SEGURO-DESEMPREGO
ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CODEFAT 592, DE 11 DE
11.02.09, CUJA DISPENSA TENHA OCORRIDO NO MÊS DE
JANEIRO.
RESOLUÇÃO Nº 607
(DOU DE 29.05.2009)
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do
Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de
atividade econômica e respectivas Unidades da
Federação, segundo critérios estabelecidos pela
Resolução CODEFAT nº 592 de 11 de fevereiro de 2009,
cuja dispensa tenha ocorrido no mês de janeiro de
2009.
DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DE PARCELAS ADICIONAIS DE SEGURO-DESEMPREGO
ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CODEFAT 592, DE 11.02.09.
RESOLUÇÃO Nº 606
(DOU DE 29.05.2009)
Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do
Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de
atividade econômica e respectivas Unidades da
Federação, segundo critérios estabelecidos pela
Resolução CODEFAT nº 592,de 11 de fevereiro de 2009,
cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de
2008.
DIVULGA O CALENDÁRIO
DE PAGAMENTO DO PIS/ABONO ANUAL DO EXERCÍCIO
2009/2010.
RESOLUÇÃO Nº 605
(DOU DE 29.05.2009)
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente
ao exercício de 2009/2010.
DIA 26.05.2009 (Terça feira)
ALTERA
ARTIGO 303 DO DECRETO Nº 3.048/99
DECRETO Nº 6.857
(DOU de 26.05.2009)
Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio
de 1999, referente ao Conselho de Recursos da
Previdência Social. |
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DIREITO
PREVIDENCIÁRIO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (CEI)
Aspectos Previdenciários
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
Prazos, Tabelas, Valores Pendentes
DIREITO DO TRABALHO
ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS
Considerações gerais
REPRESENTANTE SINDICAL
Considerações Gerais
TRABALHO NOTURNO
Aspectos trabalhistas
TRABALHO A TEMPO PARCIAL
Considerações Gerais
SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
NR 19 - EXPLOSIVOS - ANEXO I
Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e
outros Artefatos Pirotécnicos - Parte I |
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