Segunda-Feira 06/07/2009
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Segunda-Feira 13/07/2009 |
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SALÁRIOS
ICMS BA:
Café cru em grão; ARQUIVO MAGNÉTICO DE
COMBUSTÍVEIS - Importador e contribuinte que tiver recebido combustível
exclusivamente do substituto tributário |
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ICMS BA : ARQUIVO MAGNÉTICO DE COMBUSTÍVEIS -
Refinarias de petróleo |
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Terça-Feira
07/07/2009
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Terça-Feira
14/07/2009
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FGTS; CAGED;
DACON -
A entrega do DACON Mensal relativo aos meses de outubro
de 2008 a junho de 2009 foi prorrogado
para 07 de agosto de 2009 (INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 922, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009); DACON SEMESTRAL
- A entrega do DACON referente ao 2º Semestre de 2008, foi
prorrogada para 07 de outubro de 2009 (Instrução Normativa RFB nº 928 de 18 de
março de 2009. |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Quarta-Feira
08/07/2009
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Quarta-Feira
15/07/2009
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ICMS BA: DMA
- Declaração e Apuração Mensal
do ICMS; CS-DMA -
Cédula Suplementar da Declaração e Apuração Mensal do ICMS |
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SIMPLES NACIONAL - Santa Catarina;
CIDE;
PIS/COFINS - Retenção das
Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; IR-FONTE;
IOF;
INSS;
DIPJ - Empresas Tributadas pelo Lucro
Arbitrado ou Presumido
ICMS RJ: Café cru em grão;
ANTECIPAÇÃO -
Operações com Mercadorias;
Prestações
de Serviços de Transporte; DMA - Empresas com
faturamento no ano anterior inferior a R$ 2,4 milhões;
SINTEGRA - Entrega do Arquivo
Magnético; |
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Quinta-Feira
09/07/2009
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Quinta-Feira
16/07/2009
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ICMS BA: Apuração em Função da Receita Bruta;
Apuração Normal; Diferimento;
Serviço de Transporte. Reajustamento de Preço;
Responsabilidade Solidária; ST - Mercadorias Diversas; Farinha
de Trigo; Cimento |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Sexta-Feira
10/07/2009 |
Sexta-Feira 17/07/2009 |
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INSS; IPI
- Cigarros (posição 2402.20)
ICMS BA: Prestadores
de serviço de telecomunicações; GIA-ST - Contribuintes
Substitutos; ECF - Comunicação de Entrega do ECF
Município de Salvador: DMS - Declaração Mensal de
Serviços |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2009
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SÍNTESE SEMANAL
29/06/2009 A
03/07/2009 |
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DIA 03.07.2009 (Sexta feira)
ZPE - FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 952
(DOU de
03.07.2009)
Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
ECF - DISTRIBUIÇÃO E REVENDA
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 168
(DOU de 03.07.2009)
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
ESTRANGEIRO - RESIDÊNCIA PROVISÓRIA - NORMAS
DECRETO Nº 6.893
(DOU
de 03.07.2009)
Regulamenta a Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a
residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território
nacional, e dá outras providências.
COOPERATIVAS DE CREDITO - SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO E
LIQUIDAÇÃO
CIRCULAR BACEN Nº 3.457
(DOU
de 03.07.2009)
Dispõe sobre a participação das cooperativas de crédito nos sistemas de
compensação e de liquidação.
MOEDA ESTRANGEIRA - GANHOS DE CAPITAL - COTAÇÃO DO DÓLAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 020
(DOU
de 03.07.2009)
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
junho do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
ESTADOS E MUNICÍPIOS - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS - LIMITES
PORTARIA STN Nº 396
(DOU
de 03.07.2009)
Dispõe sobre procedimentos de formalização de pedidos de verificação de
limites e condições para a contratação de operações de crédito ou a concessão
de garantias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo seus
fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, assim como de
instrução de pleitos de autorização de operações de crédito externo pelo
Senado Federal.
DIA 02.07.2009
(Quinta feira)
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - NOTAS EXPLICATIVAS -
PARTES RELACIONADAS
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.750
(DOU
de 02.07.2009)
Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas,
de informações sobre partes relacionadas por instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
ESTRANGEIROS - NATURALIZAÇÃO - CERTIDÕES
PORTARIA SNJ Nº 018
(DOU
de 02.07.2009)
Dispõe sobre a emissão eletrônica de Certidões Negativas e Positivas de
Naturalização pela página eletrônica Institucional do Ministério da Justiça
LISTA DE DEVEDORES - PGFN - ALTERAÇÕES
PORTARIA PGFN Nº 1.008
(DOU
de 02.07.2009)
Altera a Portaria nº 642, de 1º de abril de 2009, que disciplina a
divulgação da lista de devedores no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda
Nacional.
SELIC - JUNHO - 0,76%
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 047
(DOU
de 02.07.2009)
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de
junho de 2009.
TJLP - TAXA MENSAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 046
(DOU de 02.07.2009)
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses
de julho, agosto e setembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que
especifica.
DIA 01.07.2009
(Quarta feira)
CRÉDITOS RURAIS - DIVIDAS -
NOVO PRAZO DE REGREGOCIAÇÃO
PORTARIA PGFN Nº 1.004
(DOU
de 01.07.2009)
Altera a Portaria nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o
procedimento de renegociação previsto na Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008.
ARTIGOS DE PAPELARIA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA -
SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 040
(DOU de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de
papelaria.
MATERIAIS ELÉTRICOS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 039
(DOU
de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais
elétricos.
INSTRUMENTOS MUSICAIS - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA -
SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 038
(DOU
de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos
musicais.
PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 037
(DOU
de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
COSMÉTICOS- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 036
(DOU
de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
BRINQUEDOS- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 035
(DOU
de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
ARTEFATOS DE USO DOMESTICO- ICMS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 034
(DOU
de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso
doméstico.
MATERIAL DE LIMPEZA- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 033
(DOU
de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de
limpeza.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 032
(DOU de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
ELETRO - ELETRÔNICOS- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 031
(DOU
de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
COLCHOARIA- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 030
(DOU de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
BICICLETAS- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 029
(DOU
de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 028
(DOU de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
FERRAMENTAS- ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SP/MG
PROTOCOLO ICMS N° 027
(DOU de 01.07.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
DIA 30.06.2009
(Terça feira)
TIPI - ALTERAÇÕES
DECRETO Nº 6.890
(DOU
de 30.06.2009)
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de
28 de dezembro de 2006.
TRIGO - MOTOCICLETAS - PIS E COFINS - ALÍQUOTA ZERO
MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 465
(DOU
de 30.06.2009)
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento
destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica,
altera as Leis nºs 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de
2009, e dá outras providências.
SUSEP - NORMAS CONTÁBEIS
CIRCULAR SUSEP Nº 385
(DOU
de 30.06.2009)
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas
sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e
entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP
Nº 86, de 3 de setembro de 2002.
aQUIcultura - licença ambiental
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 413
(DOU
de 30.06.2009)
Dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, e dá outras
providências
TJLP - 3° TRIMESTRE
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.743
(DOU
de 30.06.2009)
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro
trimestre de 2009.
MATERIAL
AERONÁUTICO - EMPRESAS - ALTERAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 027
(DOU
de 30.06.2009)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/09, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
DIA 29.06.2009
(Segunda feira)
MEI - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DISPENSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 070
(DOU
de 29.06.2009)
Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.
CEARA - PROTOCOLOS - APLICAÇÃO
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 166 (DOU de 29.06.2009)
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e
106/08.
DIPJ - LUCRO PRESUMIDO - NOVO PRAZO DE ENTREGA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 951
(DOU
de 29.06.2009)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 945, de 29 de maio de 2009, que aprova
o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 1.0 da
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009
versão 1.0).
DISPERSÃO ACIONÁRIA - CLAUSULA DE PROTEÇÃO - CVM
PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM Nº 036
(DOU de 29.06.2009)
Disposições estatutárias que impõem ônus a acionistas que votarem
favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária.
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CONTABILIDADE
AQUISIÇÃO DE BENS ATRAVÉS DE CONSÓRCIO
Contabilização
Arrendamento MERCANTIL- LEASING
Conforme Lei
11.638/2007
ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING
Contabilização do Arrendamento Mercantil Financeiro
ESTOQUES PRÁTICAS E CONTABILIZAÇÃO
Considerações
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
DECLARAÇÃO ANUAL
4ª Quota
ASSUNTOS DIVERSOS
CONTRATO DE MÚTUO
Considerações
CERTIDÃO DE DÉBITOS
Pessoa Física e Jurídica
E-CAC - ACESSO AOS SERVIÇOS
Procuração Virtual
PIS / PASEP / COFINS
PIS/PASEP E COFINS
Zona Franca de Manaus
TRIBUTOS FEDERAIS
PAES
Prestações Juros
PAEX
Prestações Juros |
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DIA 02.07.2009 (Quinta feira)
VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS
PAGOS EM JUNHO/2009
PORTARIA Nº 172
(DOU
DE 02.07.2009)
Estabelece o valor médio mensal dos benefícios pagos pelo INSS em junho de
2009
DIA 30.06.2009 (Terça feira)
PARCELAMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECORRENTES DOS MUNICÍPIOS
LEI N°
11.960
(DOU
de 30.06.2009)
Altera e acresce dispositivos às Leis n° 9.639, de 25 de maio de 1998, e
11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos
de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de
que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de
24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei n° 6.830, de 22 de
setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da
dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido
o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de
julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em
caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos
sociais, ao art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10 de setembro de 1997, para
uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as
condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei n° 11.314,
de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais
para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e
sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao
inciso II do art. 8° da Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, para
prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais
inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá
outras providências.
PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS
CIRCULAR Nº 478
(DOU
de 30.06.2009)
Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição
devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em
Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345,
de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.941, de 28 de maio de 2009
e pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
PISO SALARIAL DO
RS - NOVOS VALORES
LEI 13.189
(DOE
de 24.06.2009)
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na
Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências. |
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DIREITO DO TRABALHO
AVISO PRÉVIO
Considerações Gerais
PIS/PASEP
Calendário Para Saque
RECONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS
Considerações Gerais
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CND e CPD-EM
Tipos, Obrigatoriedade de Certidões, Obtenção,
Prazos
FGTS
PARCELAMENTO DE DÉBITOS AINDA NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Procedimentos
SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO
NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Considerações
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Para ter acesso a integra da
legislação, preencha o formulário
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obrigatórios. |
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