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PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Pagamento à Vista ou Parcelamento de Débitos com a PGFN e RFB
A
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 006, de 22 de julho de 2009, instituiu
a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista de diversos débitos
tributários.
Os requerimentos de adesão
aos parcelamentos, ressalvados os débitos elencados no art. 29 da
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 006, de 22 de julho de 2009,
deverão ser protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na
Internet, conforme o caso, a partir de segunda feira, dia 17 de agosto de
2009 até as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembro de
2009.
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Segunda-Feira 17/08/2009 |
Segunda-Feira 24/08/2009 |
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INSS
ICMS BA: Café cru em grão; DMA -
Empresas com faturamento no
ano anterior inferior a R$ 2,4 milhões; ICMS ANTECIPAÇÃO -
Operações com Mercadorias;
Prestações de Serviços de Transporte; SINTEGRA
- Entrega do Arquivo Magnético |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Terça-Feira
18/08/2009
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Terça-Feira
25/08/2009
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Nenhuma obrigação nesta data |
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IR-FONTE;
IOF;
IPI - Bebidas;
Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00);
Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI; Produtos
classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e
87.11 da TIPI; COFINS - Faturamento; PIS/PASEP
- Faturamento;
ICMS BA: Antecipação nas Entradas; Café cru em grão; SINTEGRA
- Entrega do Arquivo Magnético |
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Quarta-Feira
19/08/2009
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Quarta-Feira
26/08/2009
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Quinta-Feira
20/08/2009
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Quinta-Feira
27/08/2009
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SIMPLES NACIONAL; IR-FONTE;
COFINS -
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e EQUIPARADAS;
PIS/PASEP - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS e EQUIPARADAS;
INSS;
PAEX - INSS;
MEI
ICMS BA:
TELECOMUNICAÇÕES COM FIO, SEM FIO OU POR SATÉLITE; PRODUTORES E
DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA; REFINARIAS DE PETRÓLEO;
DMD - Declaração da Movimentação de Produtos
com ICMS Diferido; SINTEGRA - Entrega do Arquivo Magnético; DIFERENCIAL DE
ALÍQUOTAS - Apuração em Função da Receita Bruta; Produtores e extratores não
equiparados a comerciantes ou a industriais; Contribuintes dispensados de
escrituração fiscal; Empresas de construção civil inscritas como contribuintes
especiais; |
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ICMS BA:
TELECOMUNICAÇÕES COM FIO, SEM FIO OU POR SATÉLITE; PRODUTORES E DISTRIBUIDORES
DE ENERGIA ELÉTRICA; REFINARIAS DE PETRÓLEO |
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Sexta-Feira
21/08/2009 |
Sexta-Feira 28/08/2009 |
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DCTF
MENSAL |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Sábado
22/08/2009 |
Sábado 29/08/2009 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Domingo
23/08/2009 |
Domingo 30/08/2009 |
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ICMS BA:
ARQUIVO MAGNÉTICO
DE COMBUSTÍVEIS - Refinarias de petróleo |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2009
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SÍNTESE SEMANAL -
10/08/2009 A 14/08/2009 |
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DIA 14.08.2009 (Sexta feira)
USUÁRIOS DA SAÚDE - DIRETOS E DEVERES
PORTARIA MS Nº 1.820
(DOU
de 14.08.2009)
Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.
ASSISTÊNCIA A SAÚDE - PLANOS - ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS RN Nº 200
(DOU
de 14.08.2009)
Altera as Resoluções Normativas nºs 195, de 14 de julho de 2009 e 162, de
17 de outubro de 2007.
ADMINISTRADORAS DE CONSORCIO - NOTAS EXPLICATIVAS
CIRCULAR BACEN Nº 3.463
(DOU
de 14.08.2009)
Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas,
de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio.
ECF - DISTRIBUIÇÃO DE CONSORCIO - NOTAS EXPLICATIVAS
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ
Nº
263 (DOU de 14.08.2009)
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
DIA 13.08.2009 (Quinta feira)
DIPJ - LUCROS REAIS -
IMUNES E ISENTAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 962
(DOU de
13.08.2009)
Dispõe sobre os prazos para apresentação da Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de
2008, exercício de 2009.
IMPACTO AMBIENTAL - NORMAS
- REPUBLICAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA Nº 259,
(DOU de
13.08.2009)
Estudo de Impacto Ambiental - normas
DIA 12.08.2009 (Quarta feira)
SERVIÇO FEDERAL -
ATENDIMENTO PUBLICO - SIMPLIFICAÇÃO
DECRETO Nº 6.932
(DOU
de 12.08.2009)
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão,
ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no
Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.
MOEDA ESTRANGEIRA - GANHO
DE CAPITAL - COTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 023
(DOU
de 12.08.2009)
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
julho do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
DIA 10.08.2009 (Segunda feira)
DITR - JAVA - PROGRAMA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 961
(DOU
de 10.08.2009)
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2009, para uso
em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou
superior, instalada.
MANDADO DE SEGURANÇA - NOVA
DISCIPLINA
LEI Nº
12.016
(DOU
de 10.08.2009)
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras
providências.
CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÕES
LEI Nº
12.015
(DOU
de 10.08.2009)
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do
art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de
1954, que trata de corrupção de menores.
IMPACTO AMBIENTAL - NORMAS
PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA Nº 259
(DOU
de 10.08.2009)
Estudo de Impacto Ambiental - normas
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CONTABILIDADE
ATIVO INTANGÍVEL
Conforme Lei 11.638/2007 e MP 449/2008
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE
TRANSIÇÃO - FCONT
Orientações
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E MATÉRIAS-PRIMAS
Considerações
IPVA - Imposto sobre a Propriedade de VeículoS
Aspectos Contábeis
MATRIZ E FILIAL
Considerações e
Procedimentos
RENDIMENTOS RECEBIDOS
Escrituração
RESTRIÇÃO E EXTINÇÃO DO ATIVO DIFERIDO
Conforme Lei 11.638/2007 e MP 449/2008
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
COOPERATIVAS
Dispensa de Retenção na Fonte
IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE
REMESSA AO EXTERIOR
Considerações
Gerais
SERVIÇO DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Considerações
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA
LUCRO REAL
Estrutura
SIMPLES
GANHOS DE CAPITAL
Apuração e Recolhimento
IMPOSTO DE
RENDA PESSOA FÍSICA
RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR
considerações
ASSUNTOS DIVERSOS
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
Considerações Gerais
FACTORING
Aspectos Gerais
INFORMAÇÕES AO COAF
Informações Obrigatórias para evitar Lavagem de Dinheiro
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