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FAP- FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
Por meio da
Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a Previdência Social possibilitou
a redução ou majoração da contribuição, recolhida pelas empresas, destinada ao
financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
O dispositivo em
tela, estabelece que que as alíquotas de 1%, 2% ou 3%, por empresa, poderão
variar entre a metade e o dobro, de acordo com a metodologia aprovada pelo
Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
Trata-se, assim da instituição de
um fator Fator Acidentário de Prevenção - FAP, com o objetivo de incentivar a
melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador estimulando as
empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no
trabalho para reduzir a acidentalidade, consiste num multiplicador sobre a
alíquota de 1%, 2% ou 3% correspondente ao enquadramento da empresa segundo a
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE preponderante, nos termos
do Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo
Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999.
De acordo com o art. 1.° do
Decreto 6.577/2008 a consulta para as empresas no que tange ao FAP será
disponibilizada a partir de setembro de 2009, no site da Previdência Social -
www.previdenciasocial.gov.br
Contudo, sua vigência somente ocorrerá em janeiro de 2010.
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Segunda-Feira 14/09/2009
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Segunda-Feira 21/09/2009 |
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ICMS MT:
Refinaria de Petróleo ou Suas
Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações
Interestaduais com Combustíveis;
ICMS MS:
Apuração Normal; Regime de Estimativa; Regimes Especiais -
Diferencial Alíquotas; Regimes Especiais, exceto Diferencial
Alíquotas
ICMS RO: Refinarias de petróleo e suas bases - Informações
relativas a combustíveis e lubrificantes
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SIMPLES
NACIONAL;
MEI;
ICMS MT:
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Contribuintes
Sujeitos ao ICMS Garantido;
Contribuintes sujeitos ao ICMS - Diferencial
de Alíquotas; Contribuintes sujeitos ao ICMS Garantido
Integral;
GIA - Mensal
Eletrônica;
Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases
- Repasse
ICMS MS:
FEP/MS;
ARQUIVO
DIGITAL - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO
ICMS RO:
Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto
Devido como Substituto à UF de Destino;
ICMS AC: Estabelecimento de Produtores Localizados na
Zona Rural; Estabelecimentos Concessionários de Regime
Especial; Estabelecimentos Industriais
Município de Cuiabá: Prestadores de Serviços
e Substitutos Tributários |
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Terça-Feira
15/09/2009 |
Terça-Feira
22/09/2009
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INSS; IR-FONTE; IOF; CIDE - Combustíveis;
Combustíveis ao Exterior;
PIS/COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
ICMS MT:
SINTEGRA - MT;
DAP -
Declaração de Aquisição de
Produtos Primários;
ST
- Cimento e Bebidas
ICMS MS: GIA/ICMS -
NORMAL; SINTEGRA – MS
ICMS RO:
Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas; Serviços Públicos de Telecomunicações -
Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS; Regime Normal de Apuração;
Estabelecimentos Beneficiadores de Látex;
Simples Nacional - Diferencial de alíquotas; Arquivo Magnético; SINTEGRA
- ST; ST - Mercadorias Nacionais; Contribuintes de Outras Unidades da
Federação
ICMS AC:
Apropriação de Crédito Fiscal; Estabelecimentos Comerciais e Industriais -
Operações Internas
Município de
Campo grande: ISS -Último
dia para o recolhimento do imposto, referente ao movimento econômico
tributável no mês de AGOSTO/2009.
Município de
Porto Velho: Prestação de Serviço em Geral;
Prestação de Serviço em Etapas
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DCTF
MENSAL |
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Quarta-Feira
16/09/2009
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Quarta-Feira
23/09/2009
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Quinta-Feira
17/09/2009
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Quinta-Feira
24/09/2009
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Sexta-Feira
18/09/2009 |
Sexta-Feira 25/09/2009 |
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INSS;
IR-FONTE; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/PASEP -
Instituições Financeiras e Equiparadas; PAEX - INSS; PAES - INSS
ICMS MT:
Concessionárias de Serviços
Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica
ICMS MS: Água
Canalizada; ST - Sorvetes, Telhas, Cumeeiras e Caixas D'água de cimento,
amianto e fibrocimento; Produtos Diversos; Combustíveis - Refinarias -
Operações de Outros Contribuintes Substitutos; Apuração Semanal 09 á 15/09
ICMS AC:
Diferencial de Alíquota |
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IPI -
Bebidas; IPI - Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00); IPI - Produtos
classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI; IPI - Produtos classificados
nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI;
COFINS – Faturamento; PIS/PASEP - Faturamento;
ICMS MT: Prestadoras de Serviços Públicos de Comunicação e
Telecomunicações; Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de
Energia Elétrica
ICMS MS: Apuração
Semanal; ST – Cimento; Gás Natural; Carvão
ICMS RO: Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas - 2º decêndio
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2009
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SÍNTESE SEMANAL - 08/09/2009 A
11/09/2009 |
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DIA 11.09.2009 (Sexta feira)
BALANÇOS - TAXAS DE CAMBIO
- AGOSTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 027
(DOU de 11.09.2009)
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês
de agosto de 2009.
DIA 10.09.2009 (Quinta feira)
IMPORTAÇÃO - PARAGUAI -
NORMAS
DECRETO Nº 6.956
(DOU
de 10.09.2009)
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que
institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via
terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
CNPJ - PROGRAMAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 966
(DOU de
10.09.2009)
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, versão 2.7 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.7), o Programa Gerador
de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o
Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo
Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o
Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de
Convenentes (versão web).
COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO
ATO COTEPE/PMPF Nº 017
(DOU
de 10.09.2009)
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
DIA 09.09.2009 (Quarta feira)
bulas de
medicamentos
RESOLUÇÃO
RDC Nº 047
(DOU
de 09.09.2009)
Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e
disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais
de saúde.
Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde -
fiscalização
INSTRUÇÃO NORMATIVA DIOPE Nº 031
(DOU
de 09.09.2009)
Regulamenta o procedimento de Visita Técnica às Operadoras de Planos
Privados de Assistência à Saúde.
PRÊMIOS DE LOTERIA - REGULAMENTAÇÃO
CIRCULAR CEF Nº 486
(DOU de 09.09.2009)
Regulação das Loterias de Números: Loto III - Quina / Loto V - Mega-Sena /
Loto VIII - Lotomania / Loto IX - Dupla Sena / Loto XII - Lotofácil
DIA 08.09.2009 (Terça feira)
Medida Provisória nº 465, de 29 de
junho de 2009 - prorrogação
ATO
CONGRESSO NACIONAL Nº 019
(DOU
de 08.09.2009)
Prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 465, de 29 de junho de 2009,
pelo período de sessenta dias, a partir de 14 de setembro de 2009.
MOEDA ESTRANGEIRA - GANHO
DE CAPITAL - COTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 026
(DOU de 08.09.2009)
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de
agosto do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
INSTITUIÇÃO DE grupo técnico para análise de autos de infração
PORTARIA IBAMA Nº 015
(DOU de 08.09.2009)
Grupo de Trabalho para analise de Autos de infração
cessão de cópia do Sistema Integrado - Estado de santa Catarina para o estado
do espírito santo
PROTOCOLO ICMS N° 111
(DOU
de 08.09.2009)
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia
do "Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGEF", de sua propriedade, para ser
exclusivamente utilizado e aperfeiçoado pelo Estado do Espírito Santo.
substituição tributária -
operações com bicicletas
PROTOCOLO ICMS N° 110
(DOU
de 08.09.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
substituição tributária - operações com artigos de papelaria
PROTOCOLO ICMS N° 109
(DOU
de 08.09.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de
papelaria.
substituição tributária - operações com brinquedos
PROTOCOLO ICMS N° 108
(DOU
de 08.09.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
substituição tributária - operações com bebidas quentes.
PROTOCOLO ICMS N° 107
(DOU de 08.09.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
substituição tributária - operações com material de limpeza
PROTOCOLO ICMS N° 106
(DOU
de 08.09.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de
limpeza.
substituição tributária -
operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
PROTOCOLO ICMS N° 105
(DOU
de 08.09.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
substituição tributária -
operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
PROTOCOLO ICMS N° 104
(DOU
de 08.09.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de
construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
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CONTABILIDADE
NORMAS DE ESCRITURAÇÃO PARA REGISTRO DO LIVRO DIÁRIO
Considerações
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURÍDICA
IMPOSTOS FEDERAIS
Considerações Gerais
LOCAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Pool Hoteleiro - Tributação
SIMPLES
REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Procedimentos
IMPOSTO DE
RENDA PESSOA FÍSICA
ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS
Ganhos de Capital
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS USADOS
Tratamento Fiscal
ASSUNTOS DIVERSOS
REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL
Orientações
VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Considerações Gerais
PIS / PASEP / COFINS
PIS
Folha de Salários
RECEITAS SUJEITAS A ALÍQUOTA 0%
Orientações
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DIA
11.09.2009 (Sexta-feira)
PORTARIA SECEX N° 025 - ALTERAÇÃO
PORTARIA SECEX Nº 027
(DOU
de 11.09.2009)
Altera a Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro
de 2008.
DIA 10.09.2009 (Quinta-feira)
IMPORTAÇÃO - PARAGUAI - NORMAS
DECRETO Nº 6.956
(DOU de 10.09.2009)
Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de
janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação
Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de
mercadorias procedentes do
DIA 09.09.2009 (Quarta-feira)
PNEUS - UNTIDUMPING IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 049
(DOU de 09.09.2009)
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de
até 5 anos, nas importações brasileiras da República
Popular da China para o Brasil de pneus novos de
borracha, para automóveis de passageiros, de
construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14",
bandas 165, 175 e 185, comumente classificados no item
4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, a ser
recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de
US$ 0,75/kg (setenta e cinco centavos de dólar
estadunidense por quilograma).
CALÇADOS - UNTIDUMPING
IMPORTAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 048
(DOU de 09.09.2009)
Aplica direito antidumping provisório, por até 6
meses, nas importações brasileiras de calçados,
classificados nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), da República Popular da
China, a ser recolhido sob a forma de alíquota
específica fixa de US$ 12,47/par (doze dólares
estadunidenses e quarenta e sete centavos por par).
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SGP - SISTEMA GERAL DE
PREFERÊNCIAS
Conceito e Normas
SOFTWARE - IMPORTAÇÃO
Regulamentação e Procedimentos
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MT
Dia 10.09.2009 (Quinta-feira)
PORTARIA SRP Nº 161
(DOE
de 09.09.2009)
Introduz alterações
na Portaria n° 164/2008-SEFAZ, 02/10/2008 (republicada
no DOE de 03/10/2008), referente o prazo de
prorrogação do uso da Nota Fiscal Eletrônica e dá
outras providências.
Dia 09.09.2009 (Quarta-feira)
PORTARIA SEFAZ N° 160
(DOE de 08.09.2009)
Altera a Portaria n°
84/2007-SEFAZ, de 27.09.2007 (DOE de 02.10.2007), que
dispõe sobre a criação do Sistema de Gerenciamento
Eletrônico de Créditos Fiscais - PAC-e/RUC-e, bem como
sobre a fruição de créditos tributários e dá outras
providências.
Dia 08.09.2009 (Terça-feira)
DECRETO Nº 2.137
(DOE de 04.09.2009)
Introduz
alterações no Regulamento do ICMS e dá outras
providências.
DECRETO Nº 2.136
(DOE de 04.09.2009)
Prorroga o prazo de validade do Decreto 1.907 de
16.04.2009 que trata das saídas Interestaduais do Gado
em Pé até 30 de setembro de 2009
MS
Dia 11.09.2009
(Sexta-feira)
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.227
(DOE de 11.09.2009)
Acrescenta estabelecimentos ao Anexo único à
Resolução/SEFAZ nº 2.212, de 6 de julho de 2009, que
estabelece obrigatoriedade da Escrituração Fiscal
Digital (EFD).
Dia 10.09.2009 (Quinta-feira)
PORTARIA SAT Nº 2.094
(DOE
de 09.09.2009)
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de
Referência Fiscal relativo aos produtos: ALGODÃO;
TRIGO; GADO BOVINO; LEITE “IN NATURA”; GALINÁCEOS e
FEIJÃO.
Dia 08.09.2009 (Terça-feira)
DECRETO N° 12.808
(DOE
de 08.09.2009)
Regulamenta a Lei n° 3.720, de 14 de agosto de
2009, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento
de créditos tributários, na parte relativa a débito de
ICMS objeto de denúncia espontânea.
AC
Dia 09.09.2009
(Quarta-feira)
PORTARIA SEFAZ Nº 367
(DOE
de 09.09.2009)
Altera a Pauta de Preços, constante na Portaria nº
407/2008, que fixa os valores mínimos da base de
cálculo do ICMS incidente sobre as operações e
prestações com couro bovino
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ICMS - MT
DIFERIMENTO
Procedimentos
ICMS - MS
DIFERIMENTO
Procedimentos
ICMS - RO
XAMPUS PROFILÁTICOS E DESODORANTE CORPORAL
Redução da Base de Cálculo
ICMS - AC
BENEFICIOS FISCAIS
Procedimentos
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