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02/10/2009 Sexta-Feira
COBRANÇA - DOCUMENTO - DADOS
LEI Nº 12.039 / 2009
Inclui dispositivo na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos
de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
CRIANÇA E ADOLESCENTE -
HOSPEDAGEM EM HOTEL
LEI Nº 12.038 / 2009
Altera o art. 250 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para
determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que
reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou
responsáveis, ou sem autorização.
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL -
PROCEDIMENTOS
LEI Nº 12.037 / 2009
Dispõe sobre a identificação
criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII,
da Constituição Federal.
CONSÓRCIOS - AUDITORES -
REQUISITOS
CIRCULAR BACEN Nº 3.470 / 2009
Altera o Regulamento anexo à
Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de
serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e
respectivos grupos.
SELIC - SETEMBRO - 0,69%
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 081 / 2009
Divulga a taxa de juros
equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2009.
01/10/2009
Quinta-Feira
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416 / 2009
Dispõe sobre a prevenção à
degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação
ambientalmente adequada, e dá outras providências.
30/09/2009
Quarta-Feira
ELEIÇÕES - ALTERAÇÕES
LEI Nº 12.034 / 2009
Altera as Leis nos 9.096, de 19
de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de
1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral.
INJÚRIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA
LEI Nº 12.033 / 2009
Altera a redação do parágrafo
único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que
especifica.
ALAGOAS - PROTOCOLOS ICMS
104/08 E 106/08 - VIGÊNCIA
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 358 / 2009
Alagoas - aplicação dos
Protocolos ICMS 104/08 e 106/08
29/09/2009
Terça-Feira
RECURSOS FISCAIS -
MULTIPLICIDADE - NORMAS
PORTARIA CARF Nº 083 / 2009
Aprova o regulamento para
processamento e julgamento de repetitivos, previstos no artigo 47 do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria
MF n° 256, de 22/06/2009.
PAF - ECF - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2009
Altera o Convênio ICMS 15/08,
que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2009
Altera o Convênio ICMS 110/08,
que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento
Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).
MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS
DE PESQUISAS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO
CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2009
Altera o Anexo Único do Convênio
ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações
internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos
destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de
acesso expandido.
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E
IMPLEMENTOS AGRICOLAS - BASE DE CALCULO - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2009
Altera os Anexos do Convênio
ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com
equipamentos industriais e implementos agrícolas.
PRODUTOS FARMACEUTICOS -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2009
Altera o Convênio ICMS 76/94,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
farmacêuticos.
ECF - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2009
Altera o Convênio ICMS 09/09 que
estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao
Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou
importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e
às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF
IMPORTAÇÃO - ICMS - COBRANÇA
CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2009
Uniformiza procedimentos para
cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.
EXPORTAÇÃO - CONTROLE
CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2009
Dispõe sobre as operações de
saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação
PAES - PAEX - JUROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 080 / 2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de
2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
ELETRÔNICO - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 013 / 2009
Altera o Ajuste SINIEF 09/07,
que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico.
NFE - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 012 / 2009
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
CONVÊNIO S/N - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF N° 011 / 2009
Altera o Convênio S/N°, de 15 de
dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico-Fiscais.
28/09/2009
Segunda-Feira
PRISÃO PROVISÓRIA - JUÍZES E
TRIBUNAIS - CONTROLE
RESOLUÇÃO CNJ Nº 066 / 2009
Cria mecanismo de controle estatístico e disciplina o
acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à
decretação e ao controle dos casos de prisão provisória.
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