COBRANÇA - DOCUMENTO - DADOS

LEI Nº 12.039 / 2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

CRIANÇA E ADOLESCENTE - HOSPEDAGEM EM HOTEL

LEI Nº 12.038 / 2009
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTOS

LEI Nº 12.037 / 2009
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

CONSÓRCIOS - AUDITORES - REQUISITOS

CIRCULAR BACEN Nº 3.470 / 2009
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.192, de 5 de junho de 2003, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

SELIC - SETEMBRO - 0,69%

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 081 / 2009
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2009.

01/10/2009 Quinta-Feira

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 416 / 2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

30/09/2009 Quarta-Feira

ELEIÇÕES - ALTERAÇÕES

LEI Nº 12.034 / 2009
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

INJÚRIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

LEI Nº 12.033 / 2009
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.

ALAGOAS - PROTOCOLOS ICMS 104/08 E 106/08 - VIGÊNCIA

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 358 / 2009
Alagoas - aplicação dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08

29/09/2009 Terça-Feira

RECURSOS FISCAIS - MULTIPLICIDADE - NORMAS

PORTARIA CARF Nº 083 / 2009
Aprova o regulamento para processamento e julgamento de repetitivos, previstos no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.

PAF - ECF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2009
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2009
Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PESQUISAS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2009
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 9/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS - BASE DE CALCULO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2009
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

PRODUTOS FARMACEUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2009
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

ECF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2009
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF

IMPORTAÇÃO - ICMS - COBRANÇA

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2009
Uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

EXPORTAÇÃO - CONTROLE

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2009
Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação

PAES - PAEX - JUROS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 080 / 2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2009
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

NFE - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 012 / 2009
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIO S/N - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 011 / 2009
Altera o Convênio S/N°, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

28/09/2009 Segunda-Feira

PRISÃO PROVISÓRIA - JUÍZES E TRIBUNAIS - CONTROLE