AGENDAMENTO DA OPÇÃO - SIMPLES NACIONAL 2010

As empresas que ainda não são enquadradas no Simples Nacional e que desejarem optar em 2010 poderão efetuar agendamento da opção, conforme a seguir:

a) O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas.

b) Esta nova funcionalidade está disponível do dia 03 de novembro ao dia 30 de dezembro de 2009, no Portal do Simples Nacional, no serviço “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”.

c) No caso de não haver pendências, a solicitação de opção para 2010 será agendada, não havendo nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No dia 01/01/2010, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional, e o respectivo Termo de Deferimento, automaticamente.

d) caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito.

e) Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.

f) Não haverá agendamento para empresas em início de atividades.

  ICMS / IPI                             Integra Oficial      

ECF - DISTRIBUIÇÃO E REVENDA

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 509 / 2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

12/11/2009 Quinta-Feira

PARCELAMENTO - ALTERAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 011 / 2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

OBRAS AUDIOVISUAIS - DUBLADORES - CRÉDITOS

LEI Nº 12.091 / 2009
Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

CNJ - ALTERAÇÕES

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 061 / 2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

RONDÔNIA - SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO EX-TERRITÓRIO

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 060 / 2009
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

EDUCAÇÃO BÁSICA - ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 059 / 2009
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.

S/A - ITRS - NORMAS

DELIBERAÇÃO CVM Nº 603 / 2009
Dispõe sobre a apresentação dos Formulários de Informações Trimestrais - ITRs relativos ao exercício de 2010 e sobre a adoção antecipada das normas contábeis que devem vigorar a partir de 2010.

PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DEBITOS E CREDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 090 / 2009
Dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, na situação que especifica.

11/11/2009 Quarta-Feira

BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - EQUIPAMENTO - PROIBIÇÃO DE USO E VENDA

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 056 / 2009
Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV).

10/11/2009 Terça-Feira

RECURSOS ADMINISTRATIVOS - DEPÓSITO - EXIGÊNCIA

SÚMULA VINCULANTE STF Nº 021 / 2009
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

BALANÇO - TAXAS DE CÂMBIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 033 / 2009
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro de 2009.

09/11/2009  Segunda-Feira

DÉBITOS - PARCELAMENTO - ALTERAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 010 / 2009
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - DOLÁR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 032 / 2009
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2009.

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO

CONTABILIDADE

PROCEDIMENTOS PARA ELABORAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL
Considerações

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

ENTRADA/RETORNO NO PAIS
Considerações

PLANOS DE PREVIDÊNCIA
Definições e Considerações

10/11/2009 Terça-Feira

IMPORTAÇÃO - COTA TARIFÁRIA NCM 2833.11.10 PORTARIA SECEX Nº 31, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.

PORTARIA SECEX N° 031 / 2009 - Comércio Exterior
Altera o Anexo "A" da Portaria SECEX no- 25, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre as operações de importação.

09/11/2009  Segunda-Feira

RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - DOLÁR

CONSULTA PÚBLICA - ALGODÃO PROVENIENTE DOS EUA

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 074 / 2009 - Comércio Exterior
Instaura procedimento de consultas públicas relativa à Lista Preliminar ("Lista") de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que poderão estar sujeitos à aplicação de contramedidas em decorrência do não cumprimento, por parte dos Estados Unidos da América, das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267).

DECLARAÇÃO DE PORTE DE VALORES - DPV ou e-DPV
Procedimentos

DOCUMENTOS IMPORTAÇÃO - EXPORTAÇÃO - FATURA COMERCIAL/INVOICE
Normatização

INVESTIMENTO EXTERNO DIRETO  - REGISTRO
Procedimentos

MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL
Considerações
 

13/11/2009 Sexta-Feira

PORTARIA SIT / DSST N° 125 / 2009
Define o processo administrativo para suspensão e cancelamento de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual e dá outras providências.

12/11/2009 Quinta-Feira

APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS PROGRESSIVA NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS

RESOLUÇÃO Nº 608 / 2009
Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da Lei nº 5.958/1973 e na forma do artigo 13 da Lei nº 8.036/1990.

ALTERAÇÃO DAS LEIS 11.941/2007, 8.036/90, E 8.001/90 QUANTO AO FGTS

LEI Nº 12.087 / 2009
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

09/11/2009 Segunda-Feira

REMANEJAMENTO DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO FAT

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 621 / 2009
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, resolve:

RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DO BENEFICIO SEGURO DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 619 / 2009
Dispõe sobre restituição de parcelas do benefício Seguro-Desemprego, inclusive mediante compensação.

REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO (RSD) E DE COMUNICAÇÃO DE DISPENSA (CD) PELA WEB

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 620 / 2009
Facultar a utilização de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), aprovado pela Resolução nº 608 de 2009, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.