11/12/2009 Sexta-Feira
TRIBUTÁRIA - CRIME - TIPIFICAÇÃO
SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 024 / 2009
Não se tipifica crime material contra a
ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo.
10/12/2009
Quinta-Feira
MUDANÇA DO CLIMA - FUNDO
NACIONAL - CRIAÇÃO
LEI Nº 12.114 / 2009
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá
outras providências.
AUTOMÓVEIS - TÁXI -
DEFICIENTES
LEI Nº 12.113 / 2009
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no
transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência
física.
IMÓVEL URBANO - LOCAÇÃO -
ALTERAÇÕES
LEI Nº 12.112 / 2009
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro
de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel
urbano.
PRECATÓRIO - PAGAMENTOS -
NOVA SISTEMÁTICA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 062 / 2009
Altera o art. 100 da Constituição
Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios.
BALANÇO - TAXA DE CÂMBIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 036 / 2009
Divulga taxas de câmbio para fins de
elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 2009.
09/12/2009
Quarta-Feira
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGAS - RNTRC - ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.336 / 2009
Altera a Resolução ANTT Nº 3.056/2009,
que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas
por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para
inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de
Cargas - RNTRC e dá outras providências.
AGRONEGÓCIO - NOTA
COMERCIAL - ALTERAÇÃO
INSTRUÇÃO CVM Nº 479 / 2009
Altera a Instrução CVM nº 422, de 20 de
setembro de 2005
MOEDA ESTRANGEIRA -
ALIENAÇÃO - DÓLAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 035 / 2009
Divulga a cotação média do dólar dos
Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2009, para
efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
mantida em espécie.
COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO
PONDERADO
ATO CONFAZ Nº 023 / 2009
Preço médio ponderado a consumidor
final (PMPF) de combustíveis.
08/12/2009
Terça-Feira
PAPEL IMUNE - REGISTRO
ESPECIAL - DIF
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 976 / 2009
Dispõe sobre o Registro Especial para
estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de
livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
FCONT - NOVO PRAZO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 975 / 2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº
967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da
Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)
07/12/2009
Segunda-Feira
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 411 / 2009
Reporto Bens Objeto de Arrendamento
Mercantil