18/12/2009 Sexta-Feira
NBC - ADOÇÃO ANTECIPADA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.269 / 2009
Dispõe sobre a aplicação antecipada das
Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas, editadas em 2009, com
vigência a partir de 1º. de janeiro de 2010.
PERITO CONTÁBIL - ATUAÇÃO
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.244 / 2009
Aprova a NBC PP 01 - Perito Contábil.
PERÍCIA CONTÁBIL - REGRAS
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.243 / 2009
Aprova a NBC TP 01 - Perícia Contábil.
TJLP - 1º TRIMESTRE DE
2010 - 6 %
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.827 / 2009
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
para o primeiro trimestre de 2010.
CPC 25 - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - APLICAÇÃO
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.823 / 2009
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis
no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências
passivas e contingências ativas.
CASAMENTO - HABILITAÇÃO -
SIMPLIFICAÇÃO
LEI Nº 12.133 / 2009
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a
habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do
Registro Civil.
DESAPARECIDOS - CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - CADASTRO
LEI Nº 12.127 / 2009
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 980 / 2009
Altera a Instrução Normativa RFB Nº
971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à
Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
S/A - VOTO POR PROCURAÇÃO
INSTRUÇÃO CVM Nº 481 / 2009
Dispõe sobre informações e pedidos
públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de
acionistas.
17/12/2009
Quinta-Feira
CONTABILIDADE PARA
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.255 / 2009
Aprova a NBC T 19.41 - Contabilidade
para Pequenas e Médias Empresas.
PESSOAS JURÍDICAS
ACOMPANHAMENTO FISCAL
PORTARIA RFB Nº 2.923 / 2009
Estabelece parâmetros para seleção das
pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário
diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.
FARMACIA POPULAR - NORMAS
OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 3.089 / 2009
Dispõe sobre a expansão do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
JUIZADO ESPECIAL CIVEL -
LEGITIMIDADE ATIVA
LEI Nº 12.126 / 2009
Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais.
EMBARGOS DE TERCEIROS -
CITAÇÃO PESSOAL
LEI Nº 12.125 / 2009
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para
dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
REGIME ESPECIAL DE
FISCALIZAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 979 / 2009
Dispõe sobre o Regime Especial de
Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996.
NF- e - NOVOS CÓDIGOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 978 / 2009
Adota Tabelas de Códigos a serem
utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões
da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a
Instrução Normativa RFB Nº 932, de 14 de abril de 2009.
16/12/2009
Quarta-Feira
REPENEC - PROUCA - RECOMPE
- CDFMM - FMM - PMCMV
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472 / 2009
Institui o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um
Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de
Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais;
constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da
Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho
Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira
e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948,
de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá
outras providências.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
ORGANIZAÇÃO - ALTERAÇÃO
LEI Nº 12.123 / 2009
Dá nova redação à alínea o do inciso
VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO -
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
LEI Nº 12.122 / 2009
Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao
procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
PRESÍDIOS FEMININOS -
SEGURANÇA INTERNA
LEI Nº 12.121 / 2009
Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os
estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança
interna somente agentes do sexo feminino.
LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES
LEI Nº 12.120 / 2009
Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
CONDUTOR TERRA - ADEQUAÇÃO
LEI Nº 12.119 / 2009
Altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de
26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele
contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos
estabelecidos.
PRODUTOS PECUÁRIOS - PIS E
COFINS - SUSPENSÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977 / 2009
Dispõe sobre a suspensão da
exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a venda de
produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses
produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de
2009, e altera a Instrução Normativa SRF Nº 660, de 17 de julho de 2006.
CONVÊNIO ICMS - 38/01 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 121 / 2009
Altera o Convênio ICMS 38/01, que
concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis
de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS
na situação que especifica.
CONVÊNIO ICMS - 73/09 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 120 / 2009
Prorroga e altera o Convênio ICMS
73/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas
operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro
Municipal do Rio de Janeiro.
CONVÊNIO ICMS - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 119 / 2009
Prorroga disposições de convênios que
concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS - 88/91 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 118 / 2009
Altera o Convênio ICMS 88/91, que
concede isenção do ICMS nos casos que menciona.
CONVÊNIO ICMS - 144/08 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 117 / 2009
Inclui o Estado do Amapá nas
disposições do Convênio ICMS 144/08, que autoriza os Estados do Amazonas,
Pernambuco e de São Paulo a conceder isenção do ICMS devido nas prestações
interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de
carga
CONVÊNIO ICMS - 51/00 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 116 / 2009
Altera o Convênio ICMS 51/00, que
disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de
faturamento direto para o consumidor.
CONVÊNIO ICMS - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 115 / 2009
Autoriza os Estados do Espírito Santo e
Paraná a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte
ferroviário de passageiros intermunicipal com a finalidade turística,
histórica e cultural
CONVÊNIO ICMS - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 114 / 2009
Autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e
interestaduais com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública
Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de
Saúde - UMS
CONVÊNIO ICMS - 74/03 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 113 / 2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de
Santa Catarina ao Convênio ICMS 74/03, que autoriza os Estados do Amapá,
Maranhão, Paraíba, Paraná e Roraima a conceder crédito presumido do ICMS aos
contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, e ao
Convênio ICMS 27/06, que Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio
de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao
valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos
culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura
CONVÊNIO ICMS - 60/07 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 112 / 2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de
Santa Catarina ao Convênio ICMS 60/07, que concede isenção do ICMS relativo à
parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº
10.604/02
CONVÊNIO ICMS - 72/06 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 111 / 2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato
Grosso ao Convênio ICMS, 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá,
Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São
Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários
relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de
comunicação.
CONVÊNIO ICMS - 87/02 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 110 / 2009
Altera o Convênio ICMS 87/02, que
concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS - 71/90 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 109 / 2009
Exclui o Estado do Espírito Santo das
disposições do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da
circulação de café no território nacional.
CONVÊNIO ICMS - 11/93 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 108 / 2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do
Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 11/93, que autoriza os Estados
que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas dos produtos
resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo
SENAC
CONVÊNIO ICMS - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 107 / 2009
Autoriza a emissão de documentos
fiscais em operações simbólicas, convalida procedimentos e dá outras
providências.
CONVÊNIO ICMS - 50/93 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 106 / 2009
Dispõe sobre a adesão do Estado de
Roraima às disposições do Convênio ICMS 50/93, que concede redução da base de
cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas.
CONVÊNIO ICMS - 15/08 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 105 / 2009
Altera o Convênio ICMS 15/08, que
dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo
Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS - 85/01 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 104 / 2009
Estabelece obrigatoriedade de
observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS
85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos
indicados no Anexo Único a este convênio.
CONVÊNIO ICMS - 103/08 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 103 / 2009
Dispõe sobre a adesão dos Estados do
Ceará e Rondônia ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona
a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na
aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do
Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.
CONVÊNIO ICMS 05/09 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 102 / 2009
Dispõe sobre a exclusão do Estado do
Rio de Janeiro da cláusula nona Convênio ICMS 05/09, que autoriza os estados e
o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A -
PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo
e seus derivados, gás e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e
outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem,
fluvial ou lacustre.
CONVÊNIO ICMS 55/05 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 101 / 2009
Dispõe sobre a exclusão do Estado de
Rondônia das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos
para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
CONVÊNIO ICMS - 87/02 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 100 / 2009
Altera o Convênio ICMS 87/02, que
concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a
órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS - 93/98 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 099 / 2009
Altera o Convênio ICMS 93/98, que
autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de
bens destinados a ensino e pesquisa científica.
CONVÊNIO ICMS - 54/09 -
ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 098 / 2009
Altera o Convênio ICMS 54/09, que
altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
DOCUMENTOS FISCAIS -
IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA
CONVÊNIO ICMS Nº 097 / 2009
Dispõe sobre impressão e emissão
simultânea de documentos fiscais
DOCUMENTOS FISCAIS - PAPEL
ESPECIAL
CONVÊNIO ICMS Nº 096 / 2009
Dispõe sobre fabricação, distribuição e
aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de
documentos fiscais.
ECF - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 095 / 2009
Altera o Convênio ICMS 09/09, que
estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao
Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou
importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e
às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF
DISTRITO FEDERAL - ICMS DE
DEZEMBRO
CONVÊNIO ICMS Nº 094 / 2009
Autoriza o Distrito Federal a prorrogar
o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio
varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009.
CELULARES - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 093 / 2009
Altera o Convênio ICMS 135/06, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA -
ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF Nº 015 / 2009
Altera o Ajuste Sinief 07/05, que
institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica
CFOP - ALTERAÇÕES
AJUSTE SINIEF Nº 014 / 2009
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o
Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -,
relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
15/12/2009
Terça-Feira
IPI - REDUÇÃO DE ALIQUOTA
DECRETO Nº 7.032 / 2009
Dá nova redação a dispositivos do
Decreto nº 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
6.006, de 28 de dezembro de 2006.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N ° 055 / 2009
Altera o Anexo Único do Ato
Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001.
14/12/2009
Segunda-Feira
PROGRAMADORAS DE CANAIS -
CREDENCIAMENTO
PORTARIA MINC Nº 128 / 2009
Dispõe sobre o credenciamento de
programadoras de canais compostos por obras cinematográficas e audiovisuais
brasileiras de produção independente e revoga a Portaria Nº 193, de 11 de
junho de 1999.
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