23/12/2009 Quarta-Feira
PARCELAMENTO DÉBITOS FEDERAIS
PORTARIA CONJUNTA Nº 015 / 2009
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
para com a Fazenda Nacional.
JUIZADO ESPECIAL - FAZENDA
PÚBLICA
LEI Nº 12.153 / 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da
Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
PROGRAMAS DE COMPUTADOR -
DESENVOLVIMENTO - INCENTIVO FISCAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 986 / 2009
Disciplina o tratamento da exclusão do
lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no
desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro
real.
SERVIÇOS DE SAÚDE - DMED
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 985 / 2009
Institui a Declaração de Serviços
Médicos (Dmed)
CEARÁ - PROTOCOLOS -
APLICAÇÃO
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 664 / 2009
Informa sobre aplicação no Estado do
Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.
ECF - VENDAS E SERVIÇOS
CONVÊNIO ECF 002 / 2009
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.
ECF - VSO - ALTERAÇÕES
CONVÊNIO ECF 001 / 2009
Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá
outras providências.
FORUM FISCAL - NOVO PACTO
CONVÊNIO DE REESTRUTURAÇÃO DO FÓRUM FISCAL DOS ESTADOS
BRASILEIROS
Estabelece as bases de um novo pacto
entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos
Estados Brasileiros.
SUSEP - ENTIDADES - SPED
CIRCULAR SUSEP Nº 397 / 2009
Dispõe sobre o Sistema Público de
Escrituração Digital - SPED.
EFD - CONTRIBUINTES -
ATUALIZAÇÕES
ATO COTEPE/ICMS Nº 050 / 2009
Atualiza a relação de contribuintes dos
Anexo II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado
de Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato
Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de Minas Gerais, Anexo XIV - Estado da
Paraíba, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVIII - Estado do Rio Grande do
Norte e Anexo XXII - Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS Nº 19 de 17
de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal
Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste
SINIEF Nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD
22/12/2009
Terça-Feira
RGS - SP - PROTOCOLO 95/09
- ALTERAÇÕES
PROTOCOLO ICMS Nº 228 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
CARF - SÚMULAS
PORTARIA CARF Nº 106 / 2009
Divulga os enunciados de súmulas
aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizados em 8.12.2009 e
dá outras providências.
SUSEP - ENTIDADES
SUPERVISIONADAS - INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
CIRCULAR SUSEP Nº 398 / 2009
Dispõe sobre as normas contábeis que
deverão vigorar, a partir de 2010, e sobre a apresentação dos Formulários de
Informações Periódicas - FIPs relativos a esse exercício.
PAES - PAEX - REFIS - TJLP
PARA O 1º TRIMESTRE DE 2010
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 099 / 2009
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010,
aplicável aos parcelamentos que especifica.
21/12/2009
Segunda-Feira
SETOR PÚBLICO -
CONTABILIDADE - ALTERAÇÕES
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.268 / 2009
Altera, inclui e exclui itens das NBC T
16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas
aplicadas ao Setor Público e dá outras providências.
AUDITORIA - INDEPENDÊNCIA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.267 / 2009
Aprova a NBC PA 02 - Independência.
PROTOCOLOS ICMS
PROTOCOLO ICMS Nº 205 / 2009
Dispõe sobre a ação de cooperação
fiscal entre os Estados de Alagoas e Sergipe.
PROTOCOLO ICMS Nº 204 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com brinquedos.
PROTOCOLO ICMS Nº 203 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com bicicletas.
PROTOCOLO ICMS Nº 202 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 25/06, que
dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte
estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por
encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto. e farelo de
soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para
industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do
imposto
PROTOCOLO ICMS Nº 201 / 2009
Altera o prazo final de vigência do
Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de
Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com
suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS Nº 200 / 2009
Dispõe sobe a adesão do Estado do
Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a
Substituição Tributária nas operações com Bebidas Quentes.
PROTOCOLO ICMS Nº 198 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com materiais elétricos.
PROTOCOLO ICMS Nº 197 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com material de limpeza.
PROTOCOLO ICMS Nº 196 / 2009
Dispõe sobre a sobre a substituição
tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem
ou adorno.
PROTOCOLO ICMS Nº 195 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e
automáticos.
PROTOCOLO ICMS Nº 194 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com instrumentos musicais.
PROTOCOLO ICMS Nº 193 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com ferramentas.
PROTOCOLO ICMS Nº 192 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
PROTOCOLO ICMS Nº 191 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de
toucador.
PROTOCOLO ICMS Nº 190 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com colchoaria.
PROTOCOLO ICMS Nº 189 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com artefatos de uso doméstico.
PROTOCOLO ICMS Nº 188 / 2009
Dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com produtos alimentícios.
PROTOCOLO ICMS Nº 187 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 132/08, que
dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para
industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do
ICMS.
PROTOCOLO ICMS Nº 186 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 10/98, que
dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito
nos Estados que menciona.
PROTOCOLO ICMS Nº 185 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 50/05, que
dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas
alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios
derivados da farinha de trigo.
PROTOCOLO ICMS Nº 184 / 2009
Altera o Protocolo ICMS 46/00, que
dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações
com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes
das Regiões Norte e Nordeste.
PROTOCOLO ICMS Nº 183 / 2009
Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo
Estado de Pernambuco, de cópia do "Sistema e-Fisco", de sua propriedade, para
ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no
âmbito do Governo do Estado de Sergipe.
PROTOCOLO ICMS Nº 182 / 2009
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato
Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as
operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação
industrial para estabelecimentos industriais.
JUIZADOS ESPECIAIS -
PREPOSTO
LEI Nº 12.137 / 2009
Altera o § 4º do art. 9º da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e dá outras providências.
VISTO DE ENTRADA -
RENOVAÇÃO
LEI Nº 12.134 / 2009
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto
de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência
de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
DIRF - PROGRAMA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 984 / 2009
Aprova o programa gerador da Declaração
do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf2010
DIRF - NORMAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 983 / 2009
Dispõe sobre a Declaração do Imposto
sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010
PREVIDÊNCIA SOCIAL E PER/DCOMP
- ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 900/08
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 981 / 2009
Altera a Instrução Normativa RFB Nº
900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação
de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da
União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais ou
Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do
Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o reembolso de
salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.
|