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SEMANA 18/2010
 

BAHIA

 
      EXPEDIDA EM 07/05/2010
 
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Lançamentos Contábeis

Este é um trabalho onde foram reunidos diversos lançamentos contábeis, relativos a assuntos de maior relevância, para atender os profissionais que atuam na área contábil, destacando-se também aqueles que escapam à rotina diária da atividade profissional, mas que inevitavelmente ocorrem nas empresas, mesmo que de forma ocasional.

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DICA
 

 
CST para NF-e de contribuinte optante pelo Simples Nacional

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional utilizarão o CST (Código da Situação Tributária) 41 (não tributada), para efeito da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, em suas vendas de mercadorias não alcançadas pelo regime de Substituição Tributária.

Nas vendas na condição de Substituto Tributário será utilizado o CST 30 (isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por Substituição tributária).

Nas vendas realizadas na condição de substituído utilizará o CST 60 (ICMS cobrado anteriormente por Substituição Tributária).

Base legal: Nota Técnica 2009.004.
 

 
           OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 10/05/2010 A 14/05/2010    OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 17/05/2010 A 21/05/2010

Segunda-Feira      10/05/2010

                       Segunda-Feira      17/05/2010

INSS - cópia da guia ao Sindicato; IPI - Cigarros (posição 2402.20)
ICMS BA: Apuração em Função da Receita Bruta; Apuração Normal; Diferimento; Serviço de Transporte. Reajustamento de Preço; Responsabilidade Solidária; Prestadores de serviço de telecomunicações; ECF  - Comunicação de Entrega do ECF; GIA-ST - Contribuintes Substitutos; ST - Mercadorias Diversas; Farinha de Trigo; Cimento;
Município de Salvador: DMS - Declaração Mensal de Serviços;

 

INSS
ICMS BA: Café cru em grão; ANTECIPAÇÃO - Prestações de Serviços de Transporte; DMA - Empresas com faturamento no ano anterior inferior a R$ 2,4 milhões; SINTEGRA - Entrega do Arquivo Magnético; Entrega do Arquivo Magnético

 

Terça-Feira           11/05/2010

Terça-Feira        18/05/2010

Nenhuma obrigação nesta data

Nenhuma obrigação nesta data

 

Quarta-Feira           12/05/2010

Quarta-Feira    19/05/2010

 

Nenhuma obrigação nesta data

  Nenhuma obrigação nesta data  
 

Quinta-Feira           13/05/2010

Quinta-Feira     20/05/2010

 

  IR-FONTE; IOF
ICMS BA: ARQUIVO MAGNÉTICO DE COMBUSTÍVEIS - Refinarias de petróleo

 

  SIMPLES NACIONAL; IR-FONTE; COFINS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e EQUIPARADAS; PIS/PASEP - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS e EQUIPARADAS; INSS; INSS - Último dia para o recolhimento; PAEX - INSS - Último dia para recolhimento; MEI - Último dia para o pagamento
ICMS BA: TELECOMUNICAÇÕES COM FIO, SEM FIO OU POR SATÉLITE; PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA; REFINARIAS DE PETRÓLEO; DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Apuração em Função da Receita Bruta; Produtores e extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais; Contribuintes dispensados de escrituração fiscal; Empresas de construção civil inscritas como contribuintes especiais; DMD - Declaração da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido; SINTEGRA - Entrega do Arquivo Magnético;
Município de Salvador: Profissionais Autônomos

 
 

 Sexta-Feira          14/05/2010

 Sexta-Feira      21/05/2010

CIDE; PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI

DCTF MENSAL

 
ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010

 Imposto de Renda               Comércio Exterior              Trabalhista - Previd.           

  ICMS / IPI                             Integra Oficial     

          SÍNTESE SEMANAL - 03/05/2010 A 07/05/2010
 
FEDERAL           LEGISLAÇÃO
 
        ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

07/05/2010 Sexta-Feira

COMBUSTÍVEIS - VALOR AGREGADO - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE MVA N° 005 / 2010
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII,VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

06/05/2010 Quinta-Feira

SIMEI - DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO CGSN Nº 073 / 2010
Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÕES

LEI Nº 12.234 / 2010
Altera os Arts. 109 e 110 do Decreto Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

DEPÓSTO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - DARF - PREENCHIMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.031 / 2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

IDENTIFICAÇÃO CIVIL - SISTEMA NACIONAL - CRIAÇÃO

DECRETO Nº 7.166 / 2010
Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei N° 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.

04/05/2010 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS

CONVÊNIO ICMS Nº 078 / 2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares.

CONVÊNIO ICMS Nº 077 / 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.)

CONVÊNIO ICMS Nº 076 / 2010
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

CONVÊNIO ICMS Nº 074 / 2010
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para comunidade de baixa renda.

CONVÊNIO ICMS Nº 073 / 2010
Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

CONVÊNIO ICMS Nº 072 / 2010
Altera o Convênio ICMS 65/10, que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIO ICMS Nº 071 / 2010
Altera o Convênio ICMS 28/2010, que autorizou o Estado de Roraima a não exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 070 / 2010
Autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16 a 20 de junho de 2010.

CONVÊNIO ICMS Nº 069 / 2010
Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

SELIC - ABRIL - 0,67%

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 030 / 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2010.

03/05/2010 Segunda-Feira

LEI N° 11.941 - DÉBITOS - CONSOLIDAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 003 / 2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.

DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS - PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO - REQUERIMENTOS

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 002 / 2010
Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

DACON MENSAL - SEMESTRAL 2.4 - PROGRAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.029 / 2010
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.4 (Dacon Mensal-Semestral 2.4).

DIPJ - 2010 - PROGRAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.028 / 2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010).

LEILOEIRO - NORMAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 113 / 2010
Dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências

BALANÇOS - MARÇO - TAXAS DE CÂMBIO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 013 / 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010.

ICMS - SISTEMA DE FATURAMENTO CONJUNTO - MANUAL

ATO COTEPE ICMS N° 009 / 2010
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos pela empresa impressora de documentos fiscais em sistema de faturamento conjunto nos termos do disposto no Convênio ICMS 126/98.

 

ASSUNTOS DIVERSOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Noções Básicas

CONTABILIDADE

LIVROS AUXILIARES DA CONTABILIDADE
Considerações

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
Aplicação Pequenas e Médias Empresas

IRPF

DOAÇÕES
Considerações Gerais

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Partilha dos Bens Realizada em Cartório - Via Administrativa

IRPJ

AÇÕES OU QUOTAS EM TESOURARIA
Aspectos Gerais

CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES DEDUTÍVEIS
Pessoa Jurídica Tributada Com Base no Lucro Real

INSCRIÇÃO DE CNPJ PARA CARGOS POLÍTICOS
Normas e Procedimentos

REGISTRO DE SOCIEDADES
Registro em Cartório versus Junta Comercial

 
         
 
           TRABALHISTA       LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

06/05/2010 Quinta-Feira

ALTERA A PORTARIA MTE Nº 488/2005 - GRCSU

PORTARIA MTE Nº 982 / 2010
Esta Portaria altera a Portaria nº 488/2005 que aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU

04/05/2010 Terça-Feira

CERTIDÕES EMITIDAS DE COMPETÊNCIA DO MTE

PORTARIA SRT SP N° 056 / 2010
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo deverá fornecer aos interessados legitimados (art. 9º da Lei nº 9.784/99) informações contidas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de certidões.

03/05/2010 Segunda-Feira

LEI N° 11.941 - DÉBITOS - CONSOLIDAÇÃO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 003 / 2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.

ATRIBUI A SRFB COMPETÊNCIA PARA EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS

PORTARIA CONJUNTA PGFN RFB N° 005 / 2010
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

 

Direito Previdenciário

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL
Parte II

 
CONTRATO DE EMPREITADA
Considerações Gerais

Direito Trabalhista

ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
Considerações Gerais

CONTRATAÇÃO DE EXECUTIVOS POR MEIO DE CARTA OFERTA “OFFER LETTER”
Considerações

CONTRATO DE TRABALHO DO ARTISTA
Considerações Gerais

EMPREGADO DIARISTA
Considerações

GESTANTE
Aspectos Trabalhistas e Previdenciários

MOTOBOY
Considerações Gerais

PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Novos Valores a partir de Maio/2010

SOCIEDADES COOPERATIVAS

Aspectos Trabalhistas e Previdenciários - Parte I

 
         
 
        COM. EXTERIOR       LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

05/05/2010 Quarta-Feira

LISTA DE EXCEÇÕES - INCLUSÃO

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 028 / 2010
Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC e inclui o código NCM 8517.62.59 na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o anexo III da Resolução CAMEX nº 43, de 22/12/2006.

CERTIFICADO DE ORIGEM - MERCOSUL ISRAEL

PORTARIA SECEX Nº 008 / 2010
Dispõe sobre a certificação de origem no âmbito do Acordo de Livre Comércio entre MERCOSUL e o Estado de Israel.

03/05/2010 Segunda-Feira

EX - TARIFÁRIOS - INCLUSÃO

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 027 / 2010
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

EX - TARIFÁRIOS - INCLUSÃO

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 026 / 2010
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

 

COMPRAS NO PARAGUAI - PESSOA FÍSICA
Procedimentos

LOJA FRANCA - REGIME ESPECIAL
 
Normas e Procedimentos

 
         
 
                   ICMS             LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

07/05/2010 Sexta-Feira

DECRETO Nº 12.097 / 2010 - BA
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais durante a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010, na forma que indica, e dá outras providências.

06/05/2010 Quinta-Feira

DECRETO Nº 12.093 / 2010 - BA
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

05/05/2010 Quarta-Feira

LEI Nº 11.908 / 2010 - BA
Lei nº 11.908, de 04.05.2010 - Reduz multas e acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos tributários do ICM e do ICMS, nas condições que estabelece, e dá outras providências.

04/05/2010 Terça-Feira

DECRETO Nº 12.084 / 2010 - BA
Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores.

03/05/2010 Segunda-Feira

DECRETO Nº 12.080 / 2010 - BA
Decreto nº 12.080, de 30.04.2010 - Procede à Alteração nº 134 ao Regulamento do ICMS, tendo em vista o dispoto nos Convênios ICMS 05/09, 18/10, 19/10, 27/10, 33/10, 34/10, 38/10, 39/10, 40/10, 41/10, 42/10, 43/10, 50/10, 56/10, 57/10 e Protocolo ICMS 42/09, e dá outras providências.

 
 

ICMS

LOCAL DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
Disposições Gerais

Assuntos Diversos

ITD
Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doações

IPI

SELO DE CONTROLE DO IPI

Inclusão de Produtos Obrigados ao Selo - IN 1.026/2010

 
         

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