17/06/2010 Quinta-Feira
pis-cofins - ipi - créditos -
ressarcimento - procedimentos
PORTARIA MF Nº 348 / 2010
Institui procedimento especial
de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) nas situações que especifica.
16/06/2010
Quarta-Feira
nota fiscal eletrônica - alterações
PROTOCOLO ICMS Nº 082 / 2010
Altera o Anexo Único do
Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota
Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo
critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
condenados - monitoração eletrônica -
utilização
LEI Nº 12.258 / 2010
Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de
equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
ganhos líquidos - ir - alterações
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.043 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda
incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados
financeiro e de capitais.
NOVO REGULAMENTO IPI
DECRETO Nº 7.212 / 2010
Regulamenta a cobrança,
fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
convênios icms 78 a 83/10 -
ratificação
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 006 / 2010
Ratifica os Convênios ICMS 79/10
a 83/10 de 27 de maio de 2010.
15/06/2010
Terça-Feira
MP 478 - prazo encerrado em
01.06.2010
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº
018 / 2010
Fim da vigência da Medida
Provisória nº 478.
14/06/2010
Segunda-Feira
indústria petrolífera - aeronáutica -
computadores - incentivos fiscais
LEI Nº 12.249 / 2010
Institui o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera
nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC