23/12/2010
Quinta-Feira
Exploração e
a produção de petróleo - PRÉ-SAL
LEI Nº 12.351 / 2010
Dispõe
sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o
regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e
em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e
dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos;
altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de
1997; e dá outras providências.
DECLARAÇÃO
SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1103 / 2010
Dispõe
sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ)
- Inativa 2011.
Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67 / 2010
Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência
do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RENDIMENTOS
DO EXTERIOR - IR - DÓLAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38
/ 2010
Divulga
o valor do dólar dos Estados Unidos da América para
efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre
a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes
situadas no exterior, no mês de janeiro de 2011.
RENDIMENTOS
DO EXTERIOR - IR - DÓLAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 37
/ 2010
Divulga
o valor do dólar dos Estados Unidos da América para
efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre
a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes
situadas no exterior, no mês de dezembro 2010.
COMBUSTÍVEIS
- CONSUMIDOR - PREÇO MÉDIO PONDERADO
ATO COTEPE/PMPF Nº 24 / 2010
Preço
médio ponderado a consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
COMBUSTÍVEIS
E LUBRIFICANTES - VALOR AGREGADO - ALTERAÇÕES
ATO COTEPE/MVA Nº 011 / 2010
Altera a
Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga
as margens de valor agregado a que se refere a
cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas
operações com combustíveis e lubrificantes, derivados
ou não de petróleo, e com outros produtos.
22/12/2010
Quarta-Feira
CRIMES CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA - COMUNICAÇÃO
PORTARIA RFB Nº 2.439 / 2010
Estabelece procedimentos a serem observados na
comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que
configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária;
contra a Previdência Social; contra a Administração
Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional;
contra Administração Pública Estrangeira; bem como
crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de
títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem"
ou ocultação de bens, direitos e valores.
SPED FISCAL -
EFD-PIS/COFINS - ALTERAÇÃO NO LEIAUTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 037
/ 2010
Altera o
Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal
Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins)
do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de
2010 .
RECEITA 2578
- CONDECINE - CÓDIGO FORA DE USO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 095
/ 2010
Torna
fora de uso o código de receita 2578 - Condecine -
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional.
21/12/2010
Terça-Feira
DIRETRIZES
PARA APRIMORAR O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO
CNDI
RESOLUÇÃO CNDI Nº 008 / 2010
Dispõe
sobre ações básicas e elaboração de diretrizes para
aprimorar o processo de comunicação social do Conselho
Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
UNIDADES
RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS PARA
ATENDIMENTO AOS IDOSOS
RESOLUÇÃO CNDI Nº 006 / 2010
Dispõe
sobre reserva de 3% das unidades residenciais em
programas habitacionais públicos para atendimento aos
idosos e dá outras providências
DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS COMPARATIVAS NO EXERCÍCIO DE 2010
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.319 / 2010
Faculta
a elaboração e a divulgação das demonstrações
contábeis comparativas no exercício de 2010.
MEDIDAS
TRIBUTÁRIAS REFERENTES À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA
2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014
LEI Nº 12.350 / 2010
Dispõe
sobre medidas tributárias referentes à realização, no
Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa
do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária. de
subvenções governamentais destinadas ao fomento das
atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis.
nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12
de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de
1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27
de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004,
12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de
abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024,
de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de
1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7
de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os
Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e
1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das
Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de
25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de
1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras
providências.
DESPACHO Nº 525 / 2010
Publica
os Convênios ICMS nº 195 à 199
CONVÊNIOS
ICMS
CONVÊNIO ICMS Nº 199 / 2010
Convalida a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou
1-A, para os contribuintes que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 198 / 2010
Altera o
Convênio ICMS 154/10, que autoriza o Estado de Sergipe
a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na
aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
CONVÊNIO ICMS Nº 197 / 2010
Altera o
Convênio ICMS 155/10, que autoriza os Estados de
Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na
aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e
equipamentos destinados ao seu funcionamento, a
contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal.
CONVÊNIO ICMS Nº 196 / 2010
Autoriza
o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas
operações internas com CD’s produzidos com músicas de
artistas capixabas, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 195 / 2010
Altera o
Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do
ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
MANUAL DE
ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 090
/ 2010
Aprova o
Manual de Arrecadação do Simples Nacional.
20/12/2010
Segunda-Feira
LINHAS DE
CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESTÁDIOS DA COPA
2014
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.937 / 2010
Altera
os arts. 9º-Q e 9º-R da Resolução nº 2.827, de 30 de
março de 2001, com vista a prorrogar os prazos
estabelecidos nas linhas de crédito para construção e
reforma de estádios da COPA 2014 e empreendimentos de
Mobilidade Urbana.
PROGRAMA
CAMINHO DA ESCOLA - CRÉDITOS
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.935 / 2010
Altera o
art. 9º-J da Resolução nº 2.827, de 30 de março de
2001, prorrogando o prazo para contratações de
operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da
Escola.
TJLP - 1º
TRIMESTRE - 6%
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.934 / 2010
Define a
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro
trimestre de 2011.
ADESÃO DO
ESTADO DA BAHIA AO PROTOCOLO ICMS 190/09
PROTOCOLO ICMS Nº 206 / 2010
Dispõe
sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS
190/09, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com colchoaria.
ADESÃO DE
SANTA CATARINA AO PROTOCOLO ICMS 97/10
PROTOCOLO ICMS Nº 205 / 2010
Dispõe
sobre a adesão de Santa Catarina ao Protocolo ICMS
97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações interestaduais com autopeças.
DMED 2011-
PROGRAMA GERADOR - APROVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.101 / 2010
Aprova o
Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e
de Saúde (Dmed 2011).
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO
CONFAZ Nº 523 / 2010
Publica
os Protocolos ICMS nº 205 e 206
CÓDIGO DARF -
EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 094
/ 2010
Dispõe
sobre a alteração da denominação do código de receita
6841.
ANÁLISE DE
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
ATO COTEPE/ICMS Nº 048 / 2010
Altera o
Ato COTEPE/ICMS 06/08 que dispõe sobre a análise de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a
apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
COMERCIALIZAM
E IMPORTAM MATERIAIS AERONÁUTICOS
ATO COTEPE/ICMS Nº 047 / 2010
Altera o
Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de
redução de base de cálculo do ICMS.