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Dica |
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Dica- Econet
TRIBUTOS FEDERAIS
RIENDIMENTOS DE 2013 PAGOS EM 2014
Aplicação da Tabela Progressiva 2014
A regra de retenção de imposto de renda retido na fonte, ou seja, a fonte pagadora, quando obrigada a realizar a retenção do imposto de renda no pagamento dos rendimentos como, por exemplo, salários, aluguéis, serviços profissionais, quando o beneficiário for pessoa física, deve ser aplicado a tabela progressiva a ser utilizada é a do mês de pagamento. Artigo 2º da Lei nº 7.713/1988.
Com isto, se um aluguel a pagar, mesmo que for contabilizado no mês de dezembro de 2013 tem como vencimento o mês de janeiro de 2014, a tabela progressiva a ser utilizada é a de 2014.
Acesse aqui a TABELA DO IR FONTE - 2014
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/01/2014 a 19/01/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/01/2014 a 26/01/2014 |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético
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Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento
; - ICMS Normal - CONAB/PGPM e CONAB/PAA
; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional
; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ
; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo
; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo
; - ICMS Substituição Tributária - CONAB/PGPM e CONAB/PAA
; - ICMS Substituição Tributária - Levantamento de estoque - Simples Nacional
; - ICMS Substituição Tributária - Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ; Municipal Porto Alegre: Obrigação Acessória: - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários - Simples Nacional; |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA
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ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Carne Verde de Caprinos e Suínos
; - ICMS Normal - FOMENTAR/RS e FDI/RS
; - ICMS Normal - Indústria em Geral
; - ICMS Normal - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais
; - ICMS Normal - Serviço de Transporte
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD - CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100
; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA
; - EFD - Escrituração Fiscal Digital
; - GIA -Serviços de telecomunicações
; - SINTEGRA - Arquivo Magnético
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Obrigação Acessória: - DCTF; |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos
; - ICMS Substituição Tributária - Simples Nacional
; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; |
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA
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ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural
; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100
; Obrigação Acessória: - GIA - CONAB/PGPM
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ICMS RS: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA
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Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 06/01/2014 A 12/01/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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06/01/2014 Segunda-Feira TIPI - ALTERAÇÃO NCMS 1008.21.00 E 1008.29.00 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001 / 2014 Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). FERIADOS NACIONAIS E FACULTATIVOS PARA 2014 PORTARIA MPOG N° 002 / 2014 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2014, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. 08/01/2014 Quarta-Feira TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS-ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.412/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.440 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-CONTRIBUINTES DE LAJEDINHO (BA) PORTARIA CGSN/SE N° 023 / 2014 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Lajedinho (BA). 10/01/2014 Sexta-Feira ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE REQUISITOS DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ERT-ECF) - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 054 / 2013 Altera o Ato COTEPE ICMS 016/2009, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF). 12/01/2014 Domingo REGIMENTO DO INSTITUTO DE ESTUDOS FISCAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (IEFE-BRASIL) PROTOCOLO S/N° / 2014 Aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal (IEFE - Brasil).
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06/01/2014 Segunda-Feira FERIADOS NACIONAIS E FACULTATIVOS PARA 2014 PORTARIA MPOG N° 002 / 2014 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2014, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. 07/01/2014 Terça-Feira APROVADO E DIVULGADO O LEIAUTE DO ESOCIAL COM PRAZOS DE VIGÊNCIA CIRCULAR CEF N° 642 / 2014 Aprova e divulga o leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. CRIADO GRUPO DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL PARA ATUAR NA AREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PORTARIA SIT N° 415 / 2014 Institui o Grupo Móvel de Auditoria de Condições de Trabalho em Obras de Infraestrutura - GMAI. 09/01/2014 Quinta-Feira PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL E ANTECIPADO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA PORTARIA MPS N° 016 / 2014 Antecipado nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Sardoá e Virgolândia, no Estado de Minas Gerais - MG o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência outubro de 2013 e enquanto perdurar a situação; e mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários. REGULAMENTADO O REGISTRO DE MÉDICOS DO TRABALHO CADASTRADOS ATÉ 15.04.89. RESOLUÇÃO CFM N° 2.061 / 2013 Regulamenta o registro de especialidade de médicos do Trabalho cadastrados em livros específicos até 15/04/1.989. 10/01/2014 Sexta-Feira MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA NAS AUTARQUIAS EM MEDICINA VETERINÁRIA RESOLUÇÃO CFMV N° 1.041 / 2013 Dispõe sobre a inscrição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica no Âmbito da autarquia e dá outras providências.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito, Objetivo, Acordos em Espécie, Prestação Médica
DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO Aviso Prévio, Contagem do Aviso,Aviso Prévio Proporcional (Parte I)
DIREITO TRABALHISTA BIÓLOGO E BIOMÉDICO Conceito, Atribuições, Habilitação, Penalidades
DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL Recolhimento, Entidades Filantrópicas, Simples, MEI
DIREITO PREVIDENCIÁRIO DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS Classificação, Inscrição e Comprovação.
DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO Quebra de Material, Armazéns de Mercadorias, Transporte Fornecido, Roubo/ Furto
DIREITO TRABALHISTA FALTAS - SITUAÇÕES ESPECIAIS Tiro de Guerra, Atestados, Acidente/Greve no Transporte e Efeitos das Faltas DIREITO PREVIDENCIÁRIO INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO Incidência
DIREITO TRABALHISTA MONITORAMENTO DE E-MAILS Controle, E-mails Corporativos e Pessoais e Pré-Aviso aos Empregados
DIREITO TRABALHISTA MONITORAMENTO DE EMPREGADO POR CÂMERA Possibilidade, Poder Diretivo e Intimidade do Empregado, Restrições
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR - 24 – CONDIÇÕES SANITÁRIAS NO LOCAL DE TRABALHO Instalações dos Alojamentos e Fornecimento de Água Potável
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PCMAT, Áreas de Vivência, Demolição, Medidas de Proteção - Parte I
DIREITO TRABALHISTA PERICULOSIDADE E SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL Conceito, Novas Alterações, Súmulas e Incidências DIREITO TRABALHISTA REGISTRO RETROATIVO Características, Procedimentos e Jurisprudência
DIREITO TRABALHISTA REPRESENTANTE COMERCIAL Conceito, Registro, Exercício - Parte I DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR Reflexos no Contrato de Trabalho - Parte I DIREITO TRABALHISTA TRABALHADORES NÃO SUJEITOS AO CONTROLE DE JORNADA Trabalhador Externo, Cargo de Confiança, Regras, H/E e DSR
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06/01/2014 Segunda-Feira REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 0303.53.00 PORTARIA SECEX N° 001 / 2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 125, de 26 de dezembro de 2013.
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06/01/2014 Segunda-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 001 / 2014 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 045/1998 relativamente ao consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira para o exercício de 2014 07/01/2014 Terça-Feira DECRETO N° 51.104 / 2014 - RS Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2014 LEI N° 11.542 / 2014 - Município de Porto Alegre Proíbe as casas noturnas, bem como as danceterias e os locais de espetáculo, que especifica de utilizar comandas ou cartões para pagamento posterior ao consumo e dá outras providências 09/01/2014 Quinta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002 / 2014 - RS Altera a Instrução Normativa DRP 045/1998 em relação aos catálogos ou listas de preços aprovados pela Receita Estadual INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002 / 2014 - RS Regulamenta os procedimentos para a concessão da isenção do ISSQN, referente aos serviços diretamente vinculados e necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no município de Porto Alegre, conforme estabelecido no artigo 1º da LC Nº 605/2008, bem como para o cumprimento das respectivas obrigações acessórias previstas na legislação municipal LEI COMPLEMENTAR N° 725 / 2014 - Município de Porto Alegre Altera a Lei Complementar nº 197/1989, que disciplina o ITBI, acerca da isenção do imposto e dos documentos a serem apresentados para obtenção do benefício 10/01/2014 Sexta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDAC N° 001 / 2014 - RS Estabelece normas e procedimentos sobre a organização e o funcionamento da Lei de Incentivo à Cultura do Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA RS LIC, instituído o pela Lei n.º 13.490/2010, e regulamentado pelo Decreto nº 47.618/2010 LEI COMPLEMENTAR N° 728 / 2014 - Município de Porto Alegre Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, pelo qual são regidos os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos.
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