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Dica- Econet
TRABALHISTA
Empregado Doméstico - Novos Direitos a Partir de Abril/2013
A Ementa
Constitucional nº 72, publicada no DOU de 03/04/2013,
aprovou novos direitos aos trabalhadores domésticos, e dentre os principais
podemos destacar: - seguro-desemprego; - FGTS; - salário mínimo para aqueles
que percebem remuneração variável; - adicional noturno; - salário-família em
razão dos dependentes, para trabalhadores de baixa renda; - jornada de
trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais (jornada legal); - hora
extraordinária, sendo fixado como mínimo 50% da hora normal; -
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; - seguro
contra acidentes de trabalho (SAT) a cargo do empregador. A jornada de
trabalho legal, o pagamento de horas extras,
o salário mínimo para aqueles que percebem
remuneração variável, dentre outros, já entraram em vigor a partir de
abril/2013. Outros direitos tais como
seguro-desemprego, FGTS,
adicional noturno, SAT, salário-família, ainda dependem ainda de
regulamentação.
Fundamento legal: Emenda
Constitucional nº 72/2013
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