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Dica |
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Dica- Econet
COMEX
O VIAJANTE E OS BENS A DECLARAR
e-DBV
O viajante que realizar
compras no exterior e ultrapassar os limites de isenção estabelecidos pela
Receita Federal deverá declarar esses bens ao Fisco. Os limites de isenção,
por pessoa, são de:
- Ingresso por modal
marítimo ou aéreo - US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da
América) ou o equivalente em outra moeda.
- Ingresso por via
terrestre, fluvial ou lacustre - US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados
Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
Com o intuito de agilizar os
procedimentos de fiscalização nas aduanas, atualmente o viajante tem a opção
de preenchimento da e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens de Viajante – que
permite que o viajante possa declarar antecipadamente, em meio eletrônico,
os bens e valores obrigatórios ao Fisco.
O preenchimento pode ser
realizado ainda no exterior ou em terminais de auto-atendimento
disponibilizados em aeroportos internacionais, portos e pontos de fronteira
no Brasil, evitando congestionamento maior ao desembarcar no país.
O viajante deverá acessar o
endereço eletrônico
https://www.edbv.receita.fazenda.gov.br e preencher os dados solicitados
no decorrer do registro. A e-DBV está disponível nos idiomas português,
inglês, espanhol e francês para preenchimento.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 27/01/2014 a 02/02/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 03/02/2014 a 09/02/2014 |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial Alíquotas; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; |
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Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS - Retenção por Órgãos Públicos; |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Lenha e Gado; |
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Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESA; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - AVALIAÇÃO ANUAL DE ACIDENTES DO TRABALHO; - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SEFIP 13° Salário; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS MS: Obrigação Acessória: - GIA/ICMS - Empresas do Simples Nacional; |
Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - DACON; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 20/01/2014 A 26/01/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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20/01/2014 Segunda-Feira INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 638 / 2014 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. 21/01/2014 Terça-Feira EXTINÇÃO DA DACON INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.441 / 2014 Extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014. PORTARIA PORTARIA RFB N° 707 / 2014 Altera as Portarias RFB n° 2.206, de 11/11/2010 e n° 3.010, de 29/06/2011 23/01/2014 Quinta-Feira SERVIÇOS SUJEITOS A ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 001 / 2014 Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013. 24/01/2014 Sexta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - MVA AJUSTADA - APLICAÇÃO NO RJ DESPACHO CONFAZ N° 016 / 2014 Informa sobre a data de aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS 128/2013, que estabelece a utilização da MVA Ajustada na composição da base de cálculo da substituição tributária, nas operações com cimento.
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20/01/2014 Segunda-Feira TRABALHO DO FONOAUDIÓLOGO COM APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL RESOLUÇÃO CFF N° 443 / 2013 Dispõe sobre o trabalho do Fonoaudiólogo, pessoa física ou jurídica, que atua com aparelho de amplificação sonora individual e revoga a Resolução CFFa n° 431/2013 e dá outras providências. 24/01/2014 Sexta-Feira APROVADO PRECEDENTE NORMATIVO N° 103 SOBRE INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ATO DECLARATÓRIO SIT N° 014 / 2014 Aprovado o precedente administrativo nº 103 que inadmite embargos de declaração e outros recursos sem previsão específica no título VII da CLT para autos de infrações e notificações de débitos de FGTS e CS. PRORROGADO PRAZO ATÉ 31/12/2014 A RENOVAÇÃO DE SENHA E COMPROVAÇÃO DE VIDA RESOLUÇÃO INSS N° 381 / 2014 Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios. AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE EM DOCUMENTO MÉDICO - MARANHÃO RESOLUÇÃO PRES/INSS N° 380 / 2014 Dispõe sobre a implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico no âmbito da Gerência Executiva de Imperatriz no Estado do Maranhão.
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DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO Motivado pelo Empregado ou Empregador, Novo Emprego, Cumprido em Casa – Parte II
DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - PARTE I Empréstimo Consignado DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO HORISTA Salário, Carga Horária, Desconto de Faltas e DSR, Contrato de Trabalho – Parte I
FGTS GFIP/SEFIP DA COMPETÊNCIA 13 13° Salário, Salário Maternidade, Retenção de 11%, Preenchimento e Transmissão SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO Movimentação, Andaimes, Telhados, Flutuantes e Confinados - Parte II
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA Contagem, Benefícios que Dependem ou não de Carência, Período de Graça DIREITO TRABALHISTA PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Novos Valores a partir de 01 de Janeiro de 2014
DIREITO TRABALHISTA REPRESENTANTE COMERCIAL Recusa da Proposta, Rescisão do contrato, Pré-aviso, Indenizações – Parte II
DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO IN NATURA Conceito, Utilidades, Alimentação, Suspensão e Interrupção do Contrato
DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO Curso de Formação, Encaminhamento, Domicílio, Cancelamento e Recursos
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20/01/2014 Segunda-Feira ADMISSÃO TEMPORÁRIA - BENS DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DECRETO N° 8.187 / 2014 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. CPFGCE - COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DECRETO N° 8.188 / 2014 Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE. 23/01/2014 Quinta-Feira REGIME DE ORIGEM PARA COMPRAS GOVERNAMENTAIS PORTARIA MDIC N° 006 / 2014 Altera o Anexo I da Portaria N° - 279, de 18 de novembro de 2011 PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL – REPRESENTAÇÃO LEGAL DAS PARTES INTERESSADAS PORTARIA SECEX N° 002 / 2014 Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.
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