O viajante que realizar
compras no exterior e ultrapassar os limites de isenção estabelecidos pela
Receita Federal deverá declarar esses bens ao Fisco. Os limites de isenção,
por pessoa, são de:
- Ingresso por modal
marítimo ou aéreo - US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da
América) ou o equivalente em outra moeda.
- Ingresso por via
terrestre, fluvial ou lacustre - US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados
Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.
Com o intuito de agilizar os
procedimentos de fiscalização nas aduanas, atualmente o viajante tem a opção
de preenchimento da e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens de Viajante – que
permite que o viajante possa declarar antecipadamente, em meio eletrônico,
os bens e valores obrigatórios ao Fisco.
O preenchimento pode ser
realizado ainda no exterior ou em terminais de auto-atendimento
disponibilizados em aeroportos internacionais, portos e pontos de fronteira
no Brasil, evitando congestionamento maior ao desembarcar no país.
O viajante deverá acessar o
endereço eletrônico
https://www.edbv.receita.fazenda.gov.br e preencher os dados solicitados
no decorrer do registro. A e-DBV está disponível nos idiomas português,
inglês, espanhol e francês para preenchimento.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação
; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03)
;
Obrigação Principal:- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;
Sexta-Feira
31/01/2014
Sexta-Feira
07/02/2014
Obrigação Principal:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO;- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESA;- CSLL - Mensal;- CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única;- IR - Renda Variável;- IR-Fonte;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Mensal;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única;- PAES;- PAEX;- PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REFIS;Obrigação Acessória:- AVALIAÇÃO ANUAL DE ACIDENTES DO TRABALHO;- DIF - Cigarros;- DIPI - Cosméticos;- DOI;- SEFIP 13° Salário;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo
; Obrigação Acessória: - GIA - ECT
; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga
; - GIA - SN
;
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- DACON;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto.
Informa sobre a data de aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Protocolo ICMS 128/2013, que estabelece a utilização da MVA Ajustada na composição da base de cálculo da substituição tributária, nas operações com cimento.
Dispõe sobre o trabalho do Fonoaudiólogo, pessoa física ou jurídica, que atua com aparelho de amplificação sonora individual e revoga a Resolução CFFa n° 431/2013 e dá outras providências.
24/01/2014 Sexta-Feira
APROVADO PRECEDENTE NORMATIVO N° 103 SOBRE INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS
Aprovado o precedente administrativo nº 103 que inadmite embargos de declaração e outros recursos sem previsão específica no título VII da CLT para autos de infrações e notificações de débitos de FGTS e CS.
PRORROGADO PRAZO ATÉ 31/12/2014 A RENOVAÇÃO DE SENHA E COMPROVAÇÃO DE VIDA
Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.
AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE EM DOCUMENTO MÉDICO - MARANHÃO
Dispõe sobre a implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico no âmbito da Gerência Executiva de Imperatriz no Estado do Maranhão.
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.
Altera o RICMS/RS, para promover modificações, especialmente no que tange à substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, material de construção, materiais elétricos, colchoaria e artefatos de uso doméstico
Altera a Instrução Normativa DRP 045/1998 para prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas quanto aos preços de referencia estabelecido em Legislação
Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, acrescentando novos códigos de lançamentos na GIA, e divulgando o valor da UIF-RS para o mês de fevereiro de 2014
Altera a Instrução Normativa DRP 45/1998 para implementar modificação na tabela de expressões abreviadas e siglas utilizadas nesta instrução normativa, bem como para dispor sobre o Programa de Integração Tributária (PIT)
Altera a Lei Complementar n° 687/2012, relativamente à remissão do IPTU e anistia de infrações à CEASA, e Taxa de Coleta de Lixo (TCL), bem como anistia de infrações, às associações comunitárias de quilombolas, isentando do ISS a prestação dos serviços relacionados à construção do metrô do Município de Porto Alegre
Obriga as empresas que aceitam transações com cartão de crédito ou débito como meio de pagamento, e as administradoras dos cartões, a prestarem à Secretaria Municipal da Fazenda as informações que especifica, além de autorizar o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul
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