TRIBUTOS FEDERAIS
DCTF E DACON
Entrega a Partir de 2014
A entrega da DCTF é
dispensada quando a pessoa jurídica, inclusive a equiparada, não tiver
débitos a declarar, ficando obrigada a entregar a do mês de dezembro do
ano-calendário para declarar os meses não entregues por não ter débitos
conforme IN RFB nº
1.110/2010, artigo
2º, e § 1º,
letra “a”;
permanecendo inativa durante todo o ano-calendário está dispensada de
entregar a DCTF de todos os meses do referido ano conforme artigo 3º, inciso
II desta instrução normativa.
A entrega da DCTF do mês de
janeiro, ou do início de atividade, mesmo que não tenha débitos, deve ser
entregue somente seoptar peloregime de competênciapara reconhecimento das
variações monetárias apuradas pela taxa de câmbio, nos casos de direitos
e/ou obrigações em moeda estrangeira para apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS
e da COFINS, inclusive na apuração do lucro da exploração. (IN
RFB nº 1.110/2010,
artigo 2º, e §
1º, letra “d”)
No caso da DACON, a partir
dos fatos geradores de 01/01/2014, está extinta a entrega da declaração
conforme IN RFB nº 1.441/2014,
com isto, as contribuições de PIS e COFINS sobre a receita, inclusive os
créditos apurados, serão informados somente na EFD-Contribuições conforme
IN RFB nº 1.252/2012.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- DACON;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;Obrigação Acessória:- DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI;- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita;- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;
Aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n° 3.048/99.
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO DO CÓDIGO SINDICAL
Inicia revisão de direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 15, de 24 de março de 2009, posteriormente alterada pela Resolução CAMEX nº 4, de 5 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 6 de fevereiro de 2013, aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, classificados no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
31/01/2014 Sexta-Feira
REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ABASTECIMENTO – NCM 2902.41.00 - COTAS DE IMPORTAÇÃO
Altera o RICMS/MG, revogando a redução de base de cálculo para saída de gado bovino ou bufalino promovida pelo produtor rural situado em Município que integre a área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE)
Altera o Decreto nº 45.936/2012, que estabelece o Regulamento da TFRM, e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM)
Altera o RICMS/MG, relativamente à emissão de nota fiscal nas operações de remessa para industrialização por encomenda, bem como estabelece que a pauta fiscal também poderá ser expedida pelo Diretor da Regionais da Fazenda para aplicação em suas respectivas circunscrições
Altera o Decreto 43.932/2004, que regulamenta o uso ou ocupação da Faixa de Domínio e área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR)
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