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Dica- Econet
ICMS/TO
SERVIÇO DE TRANPORTE INTERMUNICIPAL
Isenção do ICMS
Com o advento do Decreto n° 4.695/2012, foi prorrogada a isenção em relação ao ICMS devido nas prestações de serviço de transporte intermunicipal. Portanto, a isenção do imposto, regulamentada através do artigo 5º, inciso XLIX, do RICMS/TO, é válida até 31.12.2014.
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