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Dica |
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Dica- Econet
ENTREGA DA RAIS
Envio das Informações Através de Certificado Digital
Os estabelecimentos que possuem 11 (onze) ou mais vínculos empregatícios a serem declarados na RAIS Ano-base 2013, deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração.
Para a entrega das declarações deverá ser utilizado certificado digital válido, que tenha sido emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciou no dia 20 de janeiro de 2014 e encerrar-se-á no dia 21 de março de 2014.
Fundamento Legal: artigo 5° e § único da Portaria MTE N° 2.072, de 31 de dezembro DE 2013.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/02/2014 a 23/02/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/02/2014 a 02/03/2014 |
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Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência de JANEIRO DE 2014.
- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS ST - Telhas, Cumeeiras e Caixas d'água; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS - Telecomunicação; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB/PGPM; - ICMS - Energia Elétrica; Obrigação Outros: - PROTEGE; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - IPU; - ITU; Obrigação Acessória: - Mapa Bancário; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - IPU; - ITU; Obrigação Acessória: - Mapa Bancário; Municipal Goiania: Obrigação Principal: - IPU; - ITU; Obrigação Acessória: - Mapa Bancário; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Acessória: - DCTF; |
Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS; - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF; - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - DIMOB; - DECRED; - DIF - Cigarros; - DOI; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); DIF - PAPEL IMUNE; ICMS GO: Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos; Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos; Municipal Goiania: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS GO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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| Síntese Semanal - 10/02/2014 A 16/02/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 03 |
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12/02/2014 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/2013 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 001 / 2014 Prorroga a Medida Provisória n° 627/2013, que altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, a CSLL, ao PIS/PASEP e à COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei n° 11.941/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior. CUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS EMENDA CONSTITUCIONAL N° 077 / 2014 Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
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10/02/2014 Segunda-Feira ALTERAÇÃO DAS NORMAS DO PRONATEC QUANTO AOS CURSOS FIC PORTARIA MEC N° 114 / 2014 Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, quanto aos cursos de Formação Inicial e Continuada dos trabalhadores (FIC). 12/02/2014 Quarta-Feira INTERDIÇÃO ÉTICA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS RESOLUÇÃO CFM N° 2.062 / 2013 Dispõe sobre a interdição ética do exercício ético-profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização, quer pessoas jurídicas ou consultórios privados, quando não apresentarem as condições exigidas na Resolução CFM nº 2.056/13.
ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 473 / 2014 Altera a Resolução CONTRAN nº 168/2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos e a Resolução CONTRAN nº 358/2010, que trata do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de condutores, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 444/2013. 13/02/2014 Quinta-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MPS N° 061 / 2014 Estabelece os fatores de atualização para o mês de fevereiro de 2014. 14/02/2014 Sexta-Feira ESTABELECE COMO DEVERÁ SER DESENVOLVIDA A QUALIFICAÇÃO À DISTÂNCIA DO TRABALHADOR RESOLUÇÃO CODEFAT N° 726 / 2014 Altera a Resolução nº 679/2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO INSS N° 387 / 2014 Dispõe sobre implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO Instalações, Equipamentos, Transporte, Incêndio, Sinalização, Treinamento - Parte III
DIREITO TRABALHISTA RADIALISTA Regulamentação, Atividades, Documentos e Registro - Parte I
DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR Objetivo, Adesão, Recadastramento, Vantagens e Natureza Salarial
DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Doenças Pré-existentes, Múltiplos Vínculos, Carência, Início do Benefício, Valor – Parte I
DIREITO PREVIDENCIÁRIO NOVAS TABELAS DE CONTRIBUIÇÃO Salário de Contribuição, Salário-família, Benefícios e CND
DIREITO TRABALHISTA PISO SALARIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA Novos valores DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Profissional Liberal e Autônomo DIREITO TRABALHISTA ABANDONO DE EMPREGO Configuração, Retorno ao Trabalho, Rescisão por Justa Causa, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA ALCOOLISMO E EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO Conceito, Modo Habitual ou em Serviço, Função da Empresa, Rescisão, Jurisprudência
DIREITO TRABALHISTA ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO Conceitos, Características, Possibilidades e Eficácia das Decisões DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO Rescisão Indireta, Justa Causa, Parte III
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10/02/2014 Segunda-Feira ANTIDUMPING - NCM 9609.10.00 - REVISÃO CIRCULAR SECEX N° 004 / 2014 11/02/2014 Terça-Feira ACE 55 - COTAS DE EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PORTARIA SECEX N° 004 / 2014 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para atualizar a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México", do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
13/02/2014 Quinta-Feira ENTREPOSTO ADUANEIRO - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.444 / 2014 Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
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