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Dica |
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Dica- Econet
IMPORTAÇÃO DE MATERIAL USADO
Possibilidade
A importação de bens
estrangeiros, na qualidade de usados, não é permitida pela legislação
brasileira, exceto nos casos de:
- produtos sem similar nacional;
e
- bens listados no artigo 42 da Portaria
Secex n° 23/2011.
A importação de bens usados está sujeita a licenciamento de
importação (LI) não automático, ou seja, anterior ao embarque das mercadorias no
exterior. O período de tramitação da LI tem o prazo de 60 dias, contados a
partir de registro da mesma no Siscomex. Portanto, cabe ao importador verificar
a necessidade do licenciamento com antecedência, para evitar penalidades e
custos adicionais que podem inviabilizar o processo. |
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 24/02/2014 a 02/03/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 03/03/2014 a 09/03/2014 |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte ; - ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético ; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS; - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF; - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - DIMOB; - DECRED; - DIF - Cigarros; - DOI; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); DIF - PAPEL IMUNE; ICMS RJ: Obrigação Principal: - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória: - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento; Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF; |
Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - IOF; - IR-Fonte; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 17/02/2014 A 23/02/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 04 |
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18/02/2014 Terça-Feira MOEDA ESTRANGEIRA-DÓLAR-BALANÇO PATRIMONIAL-JANEIRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 004 / 2014 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2014. RECINE-REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.446 / 2014 Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). 19/02/2014 Quarta-Feira CÓDIGOS DE RECEITA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 / 2014 Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. 20/02/2014 Quinta-Feira CÓDIGO DE RECEITA-DARF PARA MULTA DE PGDAS-D ENTREGUE EM ATRASO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003 / 2014 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. MOEDA ESTRANGEIRA-DÓLAR-IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS-FEVEREIRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 005 / 2014 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2014. 21/02/2014 Sexta-Feira DIRPF 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.445 / 2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil. CARNÊ-LEÃO-PROGRAMA PARA 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.447 / 2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. GANHO DE CAPITAL-PROGRAMA PARA 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.448 / 2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. LIVRO CAIXA DA ATIVIDADE RURAL-PROGRAMA PARA 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.449 / 2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. GANHO DE CAPITAL EM MOEDA ESTRANGEIRA-PROGRAMA PARA 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.450 / 2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
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17/02/2014 Segunda-Feira ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O MEI PRESTAR SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA RESOLUÇÃO ANTAQ N° 3.285 / 2014 Aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia por microempreendedores individuais. 18/02/2014 Terça-Feira TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PORTARIA MTE N° 188 / 2014 Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO HOMOLOGNET JUNTO À SRTE DE JUIZ DE FORA -MG PORTARIA SRTE N° 027 / 2014 Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº15/2010, a partir de 15 de abril de 2014, na seguinte Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais: Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Juiz de Fora.
CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO OU PERMANENTE PARA REUNIÃO FAMILIAR RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 108 / 2014 Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar. 19/02/2014 Quarta-Feira CÓDIGOS DE RECEITA PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 / 2014 Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. 20/02/2014 Quinta-Feira CONVÊNIOS PARA GERENCIAMENTO DE DADOS DO INSS, PREVIC,CNIS, SISOB E SISBEN PORTARIA CONJUNTA PREVIC N° 064 / 2014 Disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS e pela PREVIC, e dispõe sobre os procedimentos relativos ao CNIS, ao SISOBI e SISBEN. 21/02/2014 Sexta-Feira TORNA OBRIGATÓRIO O HOMOLOGNET A PARTIR DE 10/03/2014 EM SÃO PAULO CAPITAL PORTARIA SRTE N° 013 / 2014 Estabelece para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15/2010, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego da Capital e dos Municípios de Guarulhos, Osasco, Santo André e São Bernardo do Campo, a partir de 10 de março de 2014, conforme processo nº 47546.000082/2013-11. APROVADA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF N° 267 / 2014 Aprovado o modelo da Cédula de Identidade Profissional a ser expedida pelos Conselhos Regionais de Educação Física aos profissionais neles registrados, cujo modelo encontra-se disposto no Anexo desta Resolução.
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DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO Suspensão e Interrupção do Aviso, Incidências - Parte IV
DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL Conceito, Obrigações Acessórias Substituídas, Prazos – Circular CEF n° 642/2014
DIREITO TRABALHISTA HORAS EXTRAS Adicional, Limitação, Integração, Cálculo e DSR - Parte I DIREITO TRABALHISTA RADIALISTA Contrato de Trabalho, Jornada, Textos, Vestuário, Registro - Parte II DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA Conceito, Requisitos, Hipóteses, Verbas Rescisórias
DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR Faltas, Estabilidade, Suspensão e Interrupção, Remuneração - Parte II
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18/02/2014 Terça-Feira RECINE-REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.446 / 2014 Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). 19/02/2014 Quarta-Feira ANTIDUMPING – NCM 7304.19.00 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 005 / 2014 ANTIDUMPING - NCM 4011.50.00 – APLICAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 005 / 2014 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã. LETEC - ALTERAÇÕES - NCM 3004.90.78 RESOLUÇÃO CAMEX N° 006 / 2014 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 7601.10.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 007 / 2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. 20/02/2014 Quinta-Feira COTA PARA IMPORTAÇÃO – NCM 7601.10.00 PORTARIA CAMEX N° 005 / 2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 0072014. ANTIDUMPING - NCM 5402.31.11 - NCM 5402.31.19 - NCM 5404.45.20 RESOLUÇÃO CAMEX N° 008 / 2014 Altera o direito antidumping definitivo, de que trata a Resolução Camex nº 124/2013, atribuído ao produtor/exportador que menciona. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - DIREITO ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 009 / 2014 Dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, e altera o direito antidumping aplicado às empresas que menciona. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 011 / 2014 Dá provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 101/2013. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DIREITO ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 012 / 2014 Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DIREITO ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 013 / 2014 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 107, de 18 de dezembro de 2013. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DIREITO ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 017 / 2014 Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 1, de 15 de janeiro de 2014. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DIREITO ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 018 / 2014 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 1, de 15 de janeiro de 2014.
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18/02/2014 Terça-Feira DECRETO N ° 44.608 / 2014 - RJ Dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas no âmbito da Lei 6.439/2013. DECRETO N° 44.607 / 2014 - RJ Dispõe dobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas e dá outras providências. 20/02/2014 Quinta-Feira DECRETO N° 44.615 / 2014 -RJ Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA. e a Mucambo S.A. para produção e comercialização de produtos pueris. 21/02/2014 Sexta-Feira DECRETO N° 44.617 / 2014 - RJ Dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. PORTARIA F/SUBTF/CIS N° 223 / 2014 - Município do Rio de Janeiro Altera a tabela de Códigos de Atividades Econômicas. PORTARIA SAF N° 1.416 / 2014 - RJ Altera a Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de inaplicabilidade do regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, de que trata o Protocolo ICMS 068/2007. PORTARIA SAF N° 1.417 / 2014 - RJ Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada. PORTARIA ST N° 966 / 2014 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24.02.2014 a 02.03.2014 RESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SEDEC N° 135 / 2014 - RJ Regulamenta o Decreto n° 44.617/2014, que dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 726 / 2014 - RJ Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 013/2012.
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