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SEMANA 12/2014
ESPÍRITO SANTO
EXPEDIDA EM 21/03/2014
 
 
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    Novidades
     

    Comércio Exterior - NBS - Procedimentos para consulta da NBS à Receita Federal do Brasil - Clique aqui

    IPI -  Regimes Especiais de Tributação do IPI - Clique aqui

    ICMS - Lei da Transparência  Clique aqui

    FEDERAL - Parcelamentos  Clique aqui

    TRABALHISTA - eSocial Clique aqui



    Dica

      Dica- Econet

     

    IMPOSTO DE RENDA

    IRPF 2014

    Declaração Completa ou Simplificada

    A Receita Federal do Brasil permite toda pessoa física a optar pela Declaração de Rendimentos na forma Completa ou Simplificada.

    A forma Completa permite a dedução das contribuições e despesas permitidas em lei dos rendimentos brutos sujeitos ao ajuste, após as deduções o programa aplicará a tabela progressiva anual para determinar o imposto devido e deduzir o imposto e renda retido na fonte durante o ano-calendário.

    A forma Simplificada substitui todas as deduções permitidas no valor de 20% dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste até o limite de R$ 15.197,02.

    O programa fará o cálculo das duas formas, automaticamente, somente sendo necessário que o contribuinte opte por uma das formas.

    Recomenda-se que seja preenchida a Declaração de Ajuste na forma e mesmo que o contribuinte opte pela forma Simplificada mantenha as informações das deduções informadas na forma Completa, pois a exclusão das mesmas configura falta de informações sujeita o contribuinte à multa de 20% do valor não declarado.

    Na página da Econet, em FEDERAL > IRPF 2014, está disponível informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas e Vídeos, entre outras, para auxiliar na entrega da Declaração de Ajuste Anual.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    07/04/2014 a 13/04/2014
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    14/04/2014 a 20/04/2014
    Segunda-Feira 07/04/2014
    Segunda-Feira 14/04/2014

    Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

    Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;

    ICMS ES: Obrigação Acessória: - PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos;

    Terça-Feira 08/04/2014
    Terça-Feira 15/04/2014

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação; - ICMS - Energia Elétrica;

    Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF;

    ICMS ES: Obrigação Principal: - COOPERATIVAS E LATICÍNIOS - Mapa de Produção; - ICMS - Parcelamento; - ICMS ST - Café, Óleos e Derivados de Farinha de Trigo; - ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação Acessória: - DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais;

    Quarta-Feira 09/04/2014
    Quarta-Feira 16/04/2014

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS ST - Produtos Diversos;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 10/04/2014
    Quinta-Feira 17/04/2014

    Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Gás Natural; - ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; - ICMS ST - Cimento e Combustíveis; - PRODUTOR RURAL - Visto nos Documentos Fiscais; Obrigação Acessória: - ECF - Comunicação de Entrega;

    Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção);

    Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção);

    Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção);

    Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;

    Sexta-Feira 11/04/2014
    Sexta-Feira 18/04/2014
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 12/04/2014
    Sábado 19/04/2014
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 13/04/2014
    Domingo 20/04/2014

    ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    ICMS ES: Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos; - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Índice Boletim ECONET 2014

     

     

       

    Síntese Semanal - 17/03/2014 A 23/03/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

    17/03/2014 Segunda-Feira

    PARCELAMENTO IRPJ/CSLL S/LUCROS DO EXTERIOR-ALTERAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9/2013

    PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 004 / 2014

    Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO CGSN N° 112 / 2014

    Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

    19/03/2014 Quarta-Feira

    REGIME ESPECIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    ATO COTEPE ICMS N° 009 / 2014

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013

    COMPRA E VENDA DE BENS E SERVIÇOS A RESIDENTES NO BRASIL E NO EXTERIOR - ALTERAÇÃO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.458 / 2014

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas

    20/03/2014 Quinta-Feira

    PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VINHO FAMILIAR-ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.678/1988

    LEI N° 12.959 / 2014

    Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.

    CONTABILIDADE

    DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA

    Pronunciamento CPC 21

    DIREITO SOCIETÁRIO

    INATIVAÇÃO DO REGISTRO MERCANTIL E PERDA DO NOME EMPRESARIAL

    Normas Gerais

    DIREITO SOCIETÁRIO

    INSTALAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA

    Normas Gerais

    19/03/2014 Quarta-Feira

    APROVADO O MANUAL TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DAS FUNÇÕES DA VISÃO

    RESOLUÇÃO INSS N° 396 / 2014

    Regulamenta e aprova o Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão.

    20/03/2014 Quinta-Feira

    ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM PORTO VELHO - RONDÔNIA POR CALAMIDADE PÚBLICA

    PORTARIA MPS N° 105 / 2014

    Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de calamidade pública decorrente de desastres naturais aos domiciliados no Município de Porto Velho, Rondônia, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência abril de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública

    DIREITO TRABALHISTA

    ADIANTAMENTO SALARIAL

    Previsão legal, Obrigatoriedade, Valor, Meses de Admissão e Demissão

    DIREITO TRABALHISTA

    CBO- CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES

    Conceito, Obtenção do CBO, Análise e Enquadramento

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR

    Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° salário, Férias, Aviso Prévio

    DIREITO TRABALHISTA

    QUEBRA DE CAIXA

    Prejuízos Causados, Omissão da Legislação, Pagamento, Incidências, Decisões Trabalhistas

    RAIS

    RAIS – ANO BASE 2013

    Preenchimento, Nova Declaração, Informações do Estabelecimento – Parte IV

    DIREITO TRABALHISTA

    SERVIÇO MILITAR

    GFIP, Retorno ao Trabalho, Engajamento, Profissão de Químico - Parte IV

    DIREITO TRABALHISTA

    SIMPLES NACIONAL

    Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração – Parte II

    17/03/2014 Segunda-Feira

    EX-TARIFÁRIOS - BIT - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2014

    Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário.

    EX-TARIFÁRIOS - BK - ALTERAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 / 2014

    Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

    LETEC - ALTERAÇÕES - NCMS 2905.11.00/8705.30.00/7208.51.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 / 2014

    Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.

    18/03/2014 Terça-Feira

    ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS - JOGOS OLÍMPICOS DE 2016.

    PORTARIA RFB N° 175 / 2014

    Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos simplificados para o regime aduaneiro especial de admissão temporária dos bens destinados ao evento Teste de Vela, preparatório para os Jogos Olímpicos de 2016.

    19/03/2014 Quarta-Feira

    ANTIDUMPING - NCM 2835.39.20 - APLICAÇÃO

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 / 2014

    Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.

    20/03/2014 Quinta-Feira

    COTA PARA IMPORTAÇÃO – NCM 8705.30.00

    PORTARIA SECEX Nº 007 / 2014

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014.

    COTA PARA IMPORTAÇÃO – NCM 2905.11.00

    PORTARIA SECEX Nº 008 / 2014

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014.

    21/03/2014 Sexta-Feira

    REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BANANAS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA MAPA N° 003 / 2014

    Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa Acuminata), categoria 03, classe 04, produzidos no Equador.

    DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS

    Procedimentos

    VISTORIA ADUANEIRA

    Importação

    19/03/2014 Quarta-Feira

    PORTARIA Nº 009-R / 2014 - ES

    Altera a Portaria n.º 007-R/2014, que credencia as empresas que especifica, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

    20/03/2014 Quinta-Feira

    DECRETO N° 3.548-R / 2014 - ES

    Altera o RICMS/ES, relativamente ao código da atividade econômica identificada por CNAE, saída das mercadorias em decorrência das doações, processo de corte de cada bloco de rochas ornamentais assim como a sua escrituração e inventário.

    IPI

    ARTESANATO

    Tratamento Tributário


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