A Receita Federal do Brasil permite toda pessoa
física a optar pela Declaração de Rendimentos na forma Completa ou
Simplificada.
A forma Completa permite a dedução das
contribuições e despesas permitidas em lei dos rendimentos brutos sujeitos
ao ajuste, após as deduções o programa aplicará a tabela progressiva anual
para determinar o imposto devido e deduzir o imposto e renda retido na fonte
durante o ano-calendário.
A forma Simplificada substitui todas as
deduções permitidas no valor de 20% dos rendimentos tributáveis na
Declaração de Ajuste até o limite de R$ 15.197,02.
O programa fará o cálculo das duas formas,
automaticamente, somente sendo necessário que o contribuinte opte por uma
das formas.
Recomenda-se que seja preenchida a Declaração
de Ajuste na forma e mesmo que o contribuinte opte pela forma Simplificada
mantenha as informações das deduções informadas na forma Completa, pois a
exclusão das mesmas configura falta de informações sujeita o contribuinte à
multa de 20% do valor não declarado.
Na página da Econet, em FEDERAL
> IRPF 2014, está disponível informações quanto ao Preenchimento,
Perguntas e Respostas e Vídeos, entre outras, para auxiliar na entrega da
Declaração de Ajuste Anual.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral ; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais; - ISS - FONTE;
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita;- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;
Terça-Feira
08/04/2014
Terça-Feira
15/04/2014
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Energia Elétrica e de Gás Canalizado; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia;
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;- IR-Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- IOF;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - Taxa Florestal ; Obrigação Acessória: ICMS-ST - Arquivo Magnético - Contribuinte Mineiro; - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; ICMS-ST - Arquivo Magnético- Contribuinte de Outra UF;
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;
Sexta-Feira
11/04/2014
Sexta-Feira
18/04/2014
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado
12/04/2014
Sábado
19/04/2014
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo
13/04/2014
Domingo
20/04/2014
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural;
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013
COMPRA E VENDA DE BENS E SERVIÇOS A RESIDENTES NO BRASIL E NO EXTERIOR - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas
20/03/2014 Quinta-Feira
PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VINHO FAMILIAR-ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.678/1988
Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de calamidade pública decorrente de desastres naturais aos domiciliados no Município de Porto Velho, Rondônia, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência abril de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública
Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos simplificados para o regime aduaneiro especial de admissão temporária dos bens destinados ao evento Teste de Vela, preparatório para os Jogos Olímpicos de 2016.
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.
Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora
Altera a Portaria SUTRI nº 326/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.706/ 2014, que dispõe sobre processos administrativos relativos à regularização de imóveis de propriedade do Município.
Altera o Decreto nº 46.458/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas a máquinas e equipamentos que especifica
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