A Receita Federal do Brasil permite toda pessoa
física a optar pela Declaração de Rendimentos na forma Completa ou
Simplificada.
A forma Completa permite a dedução das
contribuições e despesas permitidas em lei dos rendimentos brutos sujeitos
ao ajuste, após as deduções o programa aplicará a tabela progressiva anual
para determinar o imposto devido e deduzir o imposto e renda retido na fonte
durante o ano-calendário.
A forma Simplificada substitui todas as
deduções permitidas no valor de 20% dos rendimentos tributáveis na
Declaração de Ajuste até o limite de R$ 15.197,02.
O programa fará o cálculo das duas formas,
automaticamente, somente sendo necessário que o contribuinte opte por uma
das formas.
Recomenda-se que seja preenchida a Declaração
de Ajuste na forma e mesmo que o contribuinte opte pela forma Simplificada
mantenha as informações das deduções informadas na forma Completa, pois a
exclusão das mesmas configura falta de informações sujeita o contribuinte à
multa de 20% do valor não declarado.
Na página da Econet, em FEDERAL
> IRPF 2014, está disponível informações quanto ao Preenchimento,
Perguntas e Respostas e Vídeos, entre outras, para auxiliar na entrega da
Declaração de Ajuste Anual.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte ; - ICMS - Telecomunicações;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais;
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita;- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;
Terça-Feira
08/04/2014
Terça-Feira
15/04/2014
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;- IR-Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- IOF;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS ST - Pontos de Venda; - ICMS ST - Produtos Diversos; - ICMS ST - Transporte;
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
10/04/2014
Quinta-Feira
17/04/2014
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval; - GIA-ST;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS Niterói; - ISS RJ - Nota Carioca ;
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013
COMPRA E VENDA DE BENS E SERVIÇOS A RESIDENTES NO BRASIL E NO EXTERIOR - ALTERAÇÃO
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas
20/03/2014 Quinta-Feira
PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VINHO FAMILIAR-ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.678/1988
Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de calamidade pública decorrente de desastres naturais aos domiciliados no Município de Porto Velho, Rondônia, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência abril de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública
Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos simplificados para o regime aduaneiro especial de admissão temporária dos bens destinados ao evento Teste de Vela, preparatório para os Jogos Olímpicos de 2016.
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, de afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico
Altera a Lei n° 6.571/2013, que alterou a Lei nº 5.147/2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro.
Altera a Lei 5.318/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, de afixar cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.
Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a inclusão de empresa no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro
Obriga as empresas sediadas no estado do Rio de Janeiro que comercializam bens e serviços pela internet a exibirem a opção de redirecionamento automático para os sítios do PROCON/RJ em suas respectivas páginas na internet
Concede ao estabelecimento industrial do setor de defesa, nas operações de saída interna que realizar, redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12%
Institui o regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil.
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