24/03/2014 Segunda-Feira REGULAMENTAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DE ÁLCOOL DECRETO N° 8.212 / 2014 Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 5.163/2004 DECRETO N° 8.213 / 2014 Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.848/2004 MEDIDA PROVISÓRIA N° 641 / 2014 Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. 25/03/2014 Terça-Feira APLICAÇÃO GERAL AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PG 100 / 2014 Dispõe sobre a NBC PG 100 - Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade.
CONTADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS (CONTADORES EXTERNOS) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PG 200 / 2014 Dispõe sobre a NBC PG 200 - Contadores que Prestam Serviços (Contadores Externos).
CONTADORES EMPREGADOS (CONTADORES INTERNOS) NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PG 300 / 2014 Dispõe sobre a NBC PG 300 - Contadores Empregados (Contadores Internos).
PARECER PARECER NORMATIVO N° 001, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - (DOU DE 26.03.2014) Conjunto de várias unidades de um mesmo produto, acondicionadas em uma só embalagem e dessa forma vendido. O fato de se anunciar, a título de promoção, que uma das unidades é grátis não implica a adição do valor dessa unidade ao valor tributável, que é o valor do conjunto. PARECER PARECER NORMATIVO N° 002, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - (DOU DE 26.03.2014) O estabelecimento industrial poderá creditar-se do imposto relativo à documentação técnica que acompanha o produto, quando destinada a instruir a sua instalação, utilização ou consumo, tanto a adquirida de terceiros quanto a de fabricação própria, no que se refere aos insumos nela utilizados. Sendo fornecidas em conjunto com o produto, compõe o seu custo o valor tributável. PARECER PARECER NORMATIVO N° 003, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - (DOU DE 26.03.2014) Ferramentas fabricadas e utilizadas, pelo próprio executor da encomenda, na industrialização de produtos encomendados por terceiros e que, embora não saiam do estabelecimento industrializador, são cobradas ou debitadas ao autor da encomenda. O valor da referida cobrança ou débito deverá ser acrescido, como despesa acessória, no valor da operação para efeito do cálculo do imposto. PARECER PARECER NORMATIVO N° 004, DE 25 DE MARÇO DE 2014 - (DOU DE 26.03.2014) O estabelecimento industrial poderá creditar-se do imposto relativo a etiquetas compostas de qualquer matéria, adquiridas para serem aplicadas em produtos tributados. PORTARIA PORTARIA CGSN/SE N° 026 / 2014 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). 26/03/2014 Quarta-Feira EMISSÃO DE NOTA FISCAL - OPERAÇÃO DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO AJUSTE SINIEF N° 001 / 2014 Altera o Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto à emissão da nota fiscal no caso de operação destinada a não contribuinte do ICMS com entrega em local diverso do endereço do destinatário. BENS E MERCADORIAS ENTREGUES A TERCEIROS - AQUISIÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBLICOS AJUSTE SINIEF N° 002 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 013/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA AJUSTE SINIEF N° 003 / 2014 Altera o Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária. OPERAÇÕES COM ÁLCOOL PARA FINS NÃO-COMBUSTÍVEIS - REGISTRO DE EVENTOS AJUSTE SINIEF N° 004 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em relação ao registro de eventos nas operações com álcool para fins não-combustíveis. EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA DA NFC-E AJUSTE SINIEF N° 005 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão em contingência da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. MDF-E - SUBCONTRATAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 006 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
CT-E - DACTE E CARTA DE CORREÇÃO AJUSTE SINIEF N° 007 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 009/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) - EMISSÃO POR MEIO DO SAT-CF-E AJUSTE SINIEF N° 008 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 011/2010, que dispõe sobre o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e). ISENÇÃO DO ICMS - ENERGIAS SOLAR E EÓLICA CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2014 Altera o Convênio ICMS 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica. ISENÇÃO DO ICMS - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - PRONAF CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2014 Altera o Convênio ICMS 143/2010, que autoriza a concessão de isenção do ICMS devido na operação com gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), destinadas ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). ISENÇÃO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - RIO GRANDE DO SUL CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2014 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR. ISENÇÃO DO ICMS - MERCADORIAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2014 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas ao Convênio ICMS 055/1998, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 009/1993, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. CRÉDITO OUTORGADO - INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura. ISENÇÃO RELATIVA AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E IMPORTAÇÕES - ZONA PORTUÁRIA DO AMAPÁ CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2014 Altera o Convênio ICMS 082/2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotaS e nas importações de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá. REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - INDÚSTRIA FABRICANTE DE QUADROS E PAINÉIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2014 Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá. ISENÇÃO - IX FEIRA NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2014 Altera o Convênio ICMS 132/2013, que autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária. INEXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO DE UM GUINDASTE PORTUÁRIO CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2014 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário relativo à importação de um guindaste portuário. ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2014 Altera o Convênio ICMS 087/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
RIO DE JANEIRO - AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2014 Altera o Convênio ICMS 128/2013, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ISENÇÃO DO ICMS - JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2014 Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - VEÍCULO MILITARES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2014 Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica SÃO PAULO - AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2014 Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza a dispensa ou redução de multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2014 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo contribuinte que especifica. GOIÁS - AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DE MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2014 Altera o Convênio ICMS 107/2013, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS ISENÇÃO DO ICMS - PROGRAMA FOME ZERO CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2014 Altera o Convênio ICMS 018/2003, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero SANTA CATARINA - REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRODUTORES AGROPECUÁRIOS - MARACUJÁ CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2014 Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de produtores agropecuários, em operações interestaduais com maracujá
RONDÔNIA - DISPENSA DE MULTAS E JUROS RELACIONADOS AO ICMS - GUAJARÁ-MIRIM E NOVA MAMORÉ CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2014 Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Guajará-Mirim e Nova Mamoré ISENÇÃO DO ICMS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM (MIS) CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2014 Dispõe sobre a adesão dos Estados que menciona ao Convênio ICMS 129/2012, que autoriza a concessão de isenção de ICMS importações de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som (MIS) TOCANTINS - REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2014 Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS
ISENÇÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2014 Altera o Convênio ICMS 162/1994, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. VEÍCULOS NOVOS - OPERAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2014 Altera o Convênio ICMS 051/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor DISPENSA DA COBRANÇA DE PENALIDADES CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2014 Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto Convênio ICMS 110/2007, com o leiaute proposto no Convênio ICMS 005/2013, e dispensa a cobrança de penalidades, referente às informações do período de novembro de 2013 NORMAS E PROCEDIMENTOS - ANÁLISE DO PAF-ECF CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2014 Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) - NORMAS ESPECÍFICAS CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2014 Exclui unidades federadas do Convênio ICMS 059/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias SISTEMA DE INTELIGÊNCIA FISCAL (SIF) PROTOCOLO ICMS N° 003 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 066/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2014 Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). TRATAMENTO DIFERENCIADO - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (EAC) PROTOCOLO ICMS N° 005 / 2014 Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL - AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL PROTOCOLO ICMS N° 006 / 2014 Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 007 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
ANÁLISE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) PROTOCOLO ICMS N° 008 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 037/2013, que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
ANÁLISE E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ECF PROTOCOLO ICMS N° 009 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 041/2006, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 010 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 114/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM COLCHOARIA PROTOCOLO ICMS N° 011 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 056/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com colchoaria.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE LIMPEZA PROTOCOLO ICMS N° 012 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 058/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS ELÉTRICOS PROTOCOLO ICMS N° 013 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 113/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS PROTOCOLO ICMS N° 014 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 057/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR PROTOCOLO ICMS N° 015 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 055/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINA E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS E AUTOMÁTICOS PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 112/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 020/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 105/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
DISPENSA DO SINTEGRA PELOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EFD PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 003/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto à data de dispensa da entrega do SINTEGRA pelos contribuintes obrigados à EFD no Estado de Roraima. 27/03/2014 Quinta-Feira ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 012 / 2014 Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 2.5", quanto à prestação de informações relativas aos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados a partir de janeiro de 2014.
28/03/2014 Sexta-Feira ALTERAÇÕES NA IN INSS PRES N° 45/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 073 / 2014 Alterações quanto a comprovação do recolhimento da primeira contribuição previdenciária em dia para os domésticos; e, a contagem nos afastamentos para efeito de carência contributiva nos benefícios por incapacidade.
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