23/04/2014 Quarta-Feira NF-E - DANFE SIMPLIFICADO EM CONTINGÊNCIA - RJ AJUSTE SINIEF N° 009 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do DANFE Simplificado em contingência. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MÍDIA EXTERIOR - DISPENSA DE MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2014 Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior. CALAMIDADE PÚBLICA E ESTADO DE EMERGÊNCIA - REMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO - AM CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2014 Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar multas e juros de mora e a prorrogar o prazo do recolhimento do ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte, em estado de emergência ou de calamidade pública. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MA CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 039/2014, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. TELEFONES CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2014 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 093/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. BENS DESTINADOS ÀS OBRAS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE SANTO ANTÔNIO E JIRAU - BENEFÍCIOS - RO CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2014 Altera o Convênio ICMS 170/2013, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinadas às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira. RECOPI NACIONAL - CE CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 048/2013, que instituiu o RECOPI NACIONAL e disciplinou o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-CONTRIBUINTES DE SANTA CRUZ DE CABRÁLIA (BA) PORTARIA CGSN/SE N° 028 / 2014 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Santa Cruz de Cabrália (BA). PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-CONTRIBUINTES DO ESTADO DO ACRE PORTARIA CGSN/SE N° 029 / 2014 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre. 24/04/2014 Quinta-Feira FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - AMAPÁ - PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2014 Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 083/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados. LEI DA INTERNET NO BRASIL LEI N° 12.965 / 2014 Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2014 Dispõe sobre o regime da substituição tributária com materiais de limpeza. SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇOES COM ARMAZÉM GERAL - PARAÍBA E ZONA FRANCA DE MANAUS (AM) PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2014 Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Campina Grande (PB).
25/04/2014 Sexta-Feira ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 001, DE 24 DE ABRIL DE 2014 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 / 2014 Imunidade. Constituição da República Art. 150, Inciso Vi, Alíneas B e C. Alcance Restrito. DECRETO DECRETO N° 8.230 / 2014 Altera o Decreto nº 5.081/2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). DIPJ 2014 - PROGRAMA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.463 / 2014 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014). PROTEÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS-ALTER.DA LEI Nº 7.347/1985 LEI N° 12.966 / 2014 Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. MANDATO DO DIRETOR-GERAL DO ONS - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.648/1998 MEDIDA PROVISÓRIA N° 643 / 2014 Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
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