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Novidades
 

Comércio Exterior - NBS - Procedimentos para consulta da NBS à Receita Federal do Brasil - Clique aqui

IPI -  Regimes Especiais de Tributação do IPI - Clique aqui

ICMS - Lei da Transparência  Clique aqui

FEDERAL - Parcelamentos  Clique aqui

TRABALHISTA - eSocial Clique aqui


Dica

  Dica- Econet

 

IPI
Compensação, Restituição e Ressarcimento

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) como todo outro imposto é passível de Compensação, Restituição e Ressarcimento, como previsto na Instrução Normativa 1.300/2012.

A restituição é possível quando há a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no artigo 2º da IN 1.300/2012, tendo como principal  o destaque indevido por contribuintes e o recolhimento a maior do imposto.

O ressarcimento é a forma de recuperação do imposto já escriturado e legítimo que o contribuinte não tem chance de compensar com débitos escriturados no Livro de Apuração, tendo como exemplo os estabelecimentos industriais de produtos tributados com alíquota zero de IPI.

A compensação está disposta no artigo 41 da IN 1.300/2012 e caracteriza-se pela utilização do crédito objeto do ressarcimento para a compensação de outros tributos administrados pela RFB, salvo os previdenciários, considerando que a legislação não especifica prazo para que o fisco proceda o ressarcimento dos créditos ao contribuinte

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/05/2014 a 18/05/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/05/2014 a 25/05/2014
Segunda-Feira 12/05/2014
Segunda-Feira 19/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 13/05/2014
Terça-Feira 20/05/2014

ICMS AP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS AP: Obrigação Acessória: - Cigarros e Fumo - Informações Fiscais;

Quarta-Feira 14/05/2014
Quarta-Feira 21/05/2014

Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 15/05/2014
Quinta-Feira 22/05/2014

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI;

ICMS AP: Obrigação Acessória: - DAICMS - Energia Elétrica; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico;

Obrigação Acessória: - DCTF;

Sexta-Feira 16/05/2014
Sexta-Feira 23/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; - IOF;

ICMS AP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Sábado 17/05/2014
Sábado 24/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 18/05/2014
Domingo 25/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 05/05/2014 A 11/05/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 09

05/05/2014 Segunda-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MAIO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012 / 2014

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2014.

DECRETO

DECRETO N° 8.235 / 2014

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental.

MANUAIS DE REGISTROS DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DE SOCIEDADES - ALTERAÇÃO DA IN DREI Nº 10/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 022 / 2014

Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima.

06/05/2014 Terça-Feira

APP CARNÊ-LEÃO 2014 - APLICATIVO PARA DISPOSITIVO MÓVEL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CODAC N° 001 / 2014

Aprova, para o ano-calendário de 2014, o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 002 / 2014

Dispõe sobre a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

07/05/2014 Quarta-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - ABRIL DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013 / 2014

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

DIREITO SOCIETÁRIO

ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Regras Para S/A

DIREITO SOCIETÁRIO

ATOS EMPRESARIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS

Aprovação de Órgãos/Entidades

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

2ª Quota - Prazo de Recolhimento 30.05.2014

IRPJ

DIPJ 2014

Regras Gerais

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Aplicações Financeiras

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Abril/2014

TRIBUTOS FEDERAIS

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Regimes Tributários

05/05/2014 Segunda-Feira

ESTABELECE NOVO PISO ESTADUAL NO PARANÁ

LEI N° 18.059 / 2014 - PR

Fixa a partir de 1º de maio de 2014, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização.

DIVULGA A LISTA DE PROFISSÕES DE SAÚDE RECONHECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL

PORTARIA GMC N° 734 / 2014

Aprova a Resolução nº 07/2012, do Grupo de Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova lista de profissões de saúde que são reconhecidas por todos os Estados Partes no Mercosul.

ELENCA A LISTA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS COMUNS NO MERCOSUL

PORTARIA GMC N° 735 / 2014

Aprova a Resolução nº 08/2012, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova a "Lista de Especialidades Médicas Comuns no MERCOSUL".

REGULAMENTO DA REDE NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - REDE CERTIFIC

PORTARIA MEC N° 008 / 2014

Regulamenta o desenvolvimento de processos de certificação profissional no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede CERTIFIC.

07/05/2014 Quarta-Feira

PERMISSÃO PARA DISPENSA DE VISTO DE TURISMO E TEMPORÁRIO PARA ESTRANGEIROS

LEI N° 12.968 / 2014

Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo e temporário a estrangeiro e altera os artigos 9°, 10 e 56 da Lei no 6.815/1980.

08/05/2014 Quinta-Feira

ALTERADA A RESOLUÇÃO CFF N° 357/2001 SOBRE DESLIGAMENTO DE FARMACÊUTICO

RESOLUÇÃO CFF N° 597 / 2014

Nova redação aos artigos 11 e 12 da Resolução CFF N° 357/2001, que tratam respectivamente do desligamento do farmacêutico e sua substituição e das proibições de algumas atividades em farmácias sem o respectivo profissional.

ALTERADA A PORTARIA MPS 171/2014 SOBRE ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO EM RONDÔNIA

RESOLUÇÃO INSS N° 407 / 2014

Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, no estado de Rondônia.

09/05/2014 Sexta-Feira

QUITAÇÃO DE INSS DO RGPS NO REGIME DE ORIGEM COM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS

PORTARIA MPS N° 178 / 2014

Altera o parágrafo único do art. 17 da Portaria MPAS nº 6.209/1999.

ANTECIPADO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS POR CALAMIDADE PÚBLICA EM MIRACATU - SP

PORTARIA MPS N° 182 / 2014

Antecipado o pagamento de benefícios do INSS nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações aos beneficiários domiciliados no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo - SP.

DIREITO TRABALHISTA

ATESTADO MÉDICO

Considerações Gerais

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ADVINDO DO HAITI NO BRASIL

Aspectos Gerais do Trabalho do Haitiano

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE TRABALHO

Modalidades - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO

Duração, Sucessão, Estabilidade, Rompimento, Multas, Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELAS ENTIDADES SINDICAIS

Assistencial, Confederativa, Conceito, Obrigatoriedade e Prazo de Recolhimento

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - PARTE II

Empréstimo Consignado

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO ANALFABETO

Registro, CTPS, Documentação, Forma de Pagamento, Aprendizes e Homologação

DIREITO TRABALHISTA

GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO

Conceito, Diferenças, Pagamentos, Modalidades, Incidências.

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA 12 X 36

Considerações Gerais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

Alta tensão, Habilitação, Procedimentos e Responsabilidades - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Piso Estadual Ano de 2014

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA HOMOLOGNET

Introdução, Faculdade ou Obrigação, Documentos Gerados

DIREITO TRABALHISTA

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Casos controvertidos, contrato por prazo determinado - Parte III

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADORES E EMPREGADOS ESPECIAIS

Trabalhador eventual, Adventício, Autônomo e Profissional Liberal

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM TELEATENDIMENTO

Conceito, Equipamentos e Mobiliário do Posto de Trabalho - Parte I

06/05/2014 Terça-Feira

FIFA 2014 - ENTREGA DE BENS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 008 / 2014

Autoriza a entrega de bens antes da conclusão da conferência aduaneira às Associações estrangeiras membros da Fifa e à Emissora Fonte da Fifa.

08/05/2014 Quinta-Feira

COMPROMISSO DE PREÇOS - NCM: 2918.14.00 E NCM: 2918.15.00

CIRCULAR SECEX N° 020 / 2014

REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O ALFANDEGAMENTO DOS LOCAIS E RECINTOS

PORTARIA RFB N° 1.001 / 2014

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

09/05/2014 Sexta-Feira

CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PROCESSO DE CONSULTA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.464 / 2014

Dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

BENEFÍCIOS FISCAIS - COPA FIFA 2013/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.465 / 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

GUIA ADUANEIRO DA COPA 2014

Normas e Procedimentos – 2ª parte

09/05/2014 Sexta-Feira

DECRETO N° 2.275 / 2014 - AP

Altera o RICMS/AP, em relação à substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos

ICMS

DOAÇÃO DE MERCADORIAS

Considerações Gerais


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