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Dica |
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Dica- Econet
IPI
Compensação, Restituição e Ressarcimento
O IPI (Imposto
sobre Produtos Industrializados) como todo outro imposto é passível de
Compensação, Restituição e Ressarcimento, como previsto na
Instrução
Normativa 1.300/2012.
A
restituição é possível quando há a ocorrência de algumas das hipóteses
previstas no artigo 2º da IN 1.300/2012, tendo como principal o destaque
indevido por contribuintes e o recolhimento a maior do imposto.
O ressarcimento é a forma de recuperação do imposto já escriturado e
legítimo que o contribuinte não tem chance de compensar com débitos
escriturados no Livro de Apuração, tendo como exemplo os estabelecimentos
industriais de produtos tributados com alíquota zero de IPI.
A compensação está disposta no
artigo 41 da IN 1.300/2012 e
caracteriza-se pela utilização do crédito objeto do ressarcimento para a
compensação de outros tributos administrados pela RFB, salvo os
previdenciários, considerando que a legislação não especifica prazo para que
o fisco proceda o ressarcimento dos créditos ao contribuinte
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/05/2014 a 18/05/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/05/2014 a 25/05/2014 |
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ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Gás Natural; - ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; - ICMS ST - Cimento e Combustíveis; - PRODUTOR RURAL - Visto nos Documentos Fiscais; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); |
ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Estabelecimentos Industriais; - ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; - ICMS - Transporte; |
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ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS ES: Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; ICMS ES: Obrigação Principal: - COOPERATIVAS E LATICÍNIOS - Mapa de Produção; - ICMS - Parcelamento; - ICMS ST - Café, Óleos e Derivados de Farinha de Trigo; - ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação Acessória: - DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais; - PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos; |
Obrigação Acessória: - DCTF; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação Acessória: - GIA-ST; |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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| Síntese Semanal - 05/05/2014 A 11/05/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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05/05/2014 Segunda-Feira MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MAIO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012 / 2014 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2014. DECRETO DECRETO N° 8.235 / 2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental. MANUAIS DE REGISTROS DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DE SOCIEDADES - ALTERAÇÃO DA IN DREI Nº 10/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 022 / 2014 Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. 06/05/2014 Terça-Feira APP CARNÊ-LEÃO 2014 - APLICATIVO PARA DISPOSITIVO MÓVEL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CODAC N° 001 / 2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 002 / 2014 Dispõe sobre a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 07/05/2014 Quarta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - ABRIL DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013 / 2014 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
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05/05/2014 Segunda-Feira ESTABELECE NOVO PISO ESTADUAL NO PARANÁ LEI N° 18.059 / 2014 - PR Fixa a partir de 1º de maio de 2014, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização. DIVULGA A LISTA DE PROFISSÕES DE SAÚDE RECONHECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL PORTARIA GMC N° 734 / 2014 Aprova a Resolução nº 07/2012, do Grupo de Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova lista de profissões de saúde que são reconhecidas por todos os Estados Partes no Mercosul. ELENCA A LISTA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS COMUNS NO MERCOSUL PORTARIA GMC N° 735 / 2014 Aprova a Resolução nº 08/2012, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova a "Lista de Especialidades Médicas Comuns no MERCOSUL". REGULAMENTO DA REDE NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - REDE CERTIFIC PORTARIA MEC N° 008 / 2014 Regulamenta o desenvolvimento de processos de certificação profissional no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede CERTIFIC. 07/05/2014 Quarta-Feira PERMISSÃO PARA DISPENSA DE VISTO DE TURISMO E TEMPORÁRIO PARA ESTRANGEIROS LEI N° 12.968 / 2014 Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo e temporário a estrangeiro e altera os artigos 9°, 10 e 56 da Lei no 6.815/1980. 08/05/2014 Quinta-Feira ALTERADA A RESOLUÇÃO CFF N° 357/2001 SOBRE DESLIGAMENTO DE FARMACÊUTICO RESOLUÇÃO CFF N° 597 / 2014 Nova redação aos artigos 11 e 12 da Resolução CFF N° 357/2001, que tratam respectivamente do desligamento do farmacêutico e sua substituição e das proibições de algumas atividades em farmácias sem o respectivo profissional. ALTERADA A PORTARIA MPS 171/2014 SOBRE ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO EM RONDÔNIA RESOLUÇÃO INSS N° 407 / 2014 Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, no estado de Rondônia. 09/05/2014 Sexta-Feira QUITAÇÃO DE INSS DO RGPS NO REGIME DE ORIGEM COM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS PORTARIA MPS N° 178 / 2014 Altera o parágrafo único do art. 17 da Portaria MPAS nº 6.209/1999. ANTECIPADO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS POR CALAMIDADE PÚBLICA EM MIRACATU - SP PORTARIA MPS N° 182 / 2014 Antecipado o pagamento de benefícios do INSS nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações aos beneficiários domiciliados no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo - SP.
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Alta tensão, Habilitação, Procedimentos e Responsabilidades - Parte II
DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM TELEATENDIMENTO Conceito, Equipamentos e Mobiliário do Posto de Trabalho - Parte I DIREITO TRABALHISTA TRABALHADORES E EMPREGADOS ESPECIAIS Trabalhador eventual, Adventício, Autônomo e Profissional Liberal
DIREITO TRABALHISTA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Casos controvertidos, contrato por prazo determinado - Parte III
DIREITO TRABALHISTA ATESTADO MÉDICO Considerações Gerais DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ADVINDO DO HAITI NO BRASIL Aspectos Gerais do Trabalho do Haitiano
DIREITO TRABALHISTA CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO Duração, Sucessão, Estabilidade, Rompimento, Multas, Rescisão
DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO Modalidades - Parte I
DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELAS ENTIDADES SINDICAIS Assistencial, Confederativa, Conceito, Obrigatoriedade e Prazo de Recolhimento
DIREITO TRABALHISTA SISTEMA HOMOLOGNET Introdução, Faculdade ou Obrigação, Documentos Gerados
DIREITO TRABALHISTA PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Piso Estadual Ano de 2014
DIREITO TRABALHISTA JORNADA 12 X 36 Considerações Gerais
DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - PARTE II Empréstimo Consignado DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO Registro, CTPS, Documentação, Forma de Pagamento, Aprendizes e Homologação
DIREITO TRABALHISTA GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO Conceito, Diferenças, Pagamentos, Modalidades, Incidências.
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06/05/2014 Terça-Feira FIFA 2014 - ENTREGA DE BENS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 008 / 2014 Autoriza a entrega de bens antes da conclusão da conferência aduaneira às Associações estrangeiras membros da Fifa e à Emissora Fonte da Fifa. 08/05/2014 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇOS - NCM: 2918.14.00 E NCM: 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 020 / 2014 REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O ALFANDEGAMENTO DOS LOCAIS E RECINTOS PORTARIA RFB N° 1.001 / 2014 Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. 09/05/2014 Sexta-Feira CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PROCESSO DE CONSULTA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.464 / 2014 Dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. BENEFÍCIOS FISCAIS - COPA FIFA 2013/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.465 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
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05/05/2014 Segunda-Feira DECRETO N° 3.562-R / 2014 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente às empresas com atividades no segmento de rochas ornamentais, no que tange à base de cálculo nas operações com rochas ornamentais e as informações a serem mencionadas no documento fiscal nas situações que especifica. DECRETO N° 3.563-R / 2014 - ES Altera o RICMS/ES, quanto a forma de pagamento dos débitos fiscais relacionados com o imposto, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30.06.2013, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados. DECRETO N° 3.564-R / 2014 - ES Altera o RICMS/ES, no tocante às isenções que especifica, e ainda ao MDF-e. PORTARIA N° 014-R / 2014 - ES Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Domicílio Tributário Eletrônico, por parte dos contribuintes que realizem atividades no segmento de rochas ornamentais, nas condições que especifica. 06/05/2014 Terça-Feira DECRETO N° 3.565-R / 2014 - ES Regulamenta o apoio Estadual na realização de eventos 08/05/2014 Quinta-Feira DECRETO N° 3.567-R / 2014 - ES Altera o Decreto nº 3.411-R/2013, que regulamenta a Lei n° 10.031/2013, que dispõe sobre o cadastramento de estabelecimento destinado ao corte ou ao desmonte de veículos automotores terrestres e na comercialização de autopeças usadas, reparadas e recondicionadas, de partes de veículos automotores terrestres e de sucatas ou ferro velho PORTARIA N° 015-R / 2014 - ES Credencia empresas sediadas no Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária PORTARIA N° 274-S / 2014 - ES Publica as Tabelas de Preços Referenciais de Materiais de Informática, com validade de 01.05.2014 a 31.07.2014 e dos Gêneros Alimentícios e Agricultura Familiar, com validade de 01.05.2014 a 31.05.2014 09/05/2014 Sexta-Feira DECRETO N° 3.568-R / 2014 - ES Altera o RICMS/ES, no que tange aos procedimentos relativos à Cobrança da Dívida Ativa
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