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Dica |
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Dica- Econet
COMEX
O
VIAJANTE E O TRANSPORTE DE VALORES
e-DBV
O viajante que ingressar ou sair do país com quantia superior a R$ 10.000,00
deverá se encaminhar à fiscalização e informar as autoridades aduaneiras que
está portando valores em espécie, para devida conferência. A e-DBV -
Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - permite que o viajante possa
declarar antecipadamente, em meio eletrônico, os bens e valores
obrigatórios.
A verificação será efetuada pela fiscalização aduaneira, na unidade da RFB
que jurisdicione o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado em que
esteja ocorrendo a entrada ou a saída do viajante. Deverão ainda, ser
apresentados ao fiscal:
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Comprovante de aquisição da moeda estrangeira em banco ou instituição
autorizada a operar câmbio no País, em valor igual ou superior ao
declarado, ou, no caso de apresentação da declaração em formulário
impresso (Declaração de Porte de Valores), quando da entrada no
território nacional, em valor igual ou superior àquele em seu poder; e
-
Comprovante do recebimento, por ordem de pagamento em moeda estrangeira
em seu favor, ou de saque mediante a utilização de cartão crédito
internacional, na hipótese de estrangeiro ou brasileiro residente no
exterior em trânsito no País.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 19/05/2014 a 25/05/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 26/05/2014 a 01/06/2014 |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1250); |
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Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1200); - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200); |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Acessória: - DCTF; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; - IOF; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; Obrigação Acessória: - DASN-SIMEI; - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS; - DIF - Cigarros; - DIPI; - DOI; - SALÁRIO FAMÍLIA - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; - Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 12/05/2014 A 18/05/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 10 |
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12/05/2014 Segunda-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - ABRIL DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 014 / 2014 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2014. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.503/1997 LEI N° 12.971 / 2014 Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. 13/05/2014 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 004 / 2014 Ratifica os Convênios ICMS 045/2014 a 051/2014. 14/05/2014 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 641/2014 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2014 Prorroga a Medida Provisória n° 641/2014, que altera a Lei n° 10.848/2004, em relação à comercialização de energia elétrica. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUT. DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS-EXTINÇÃO RTT-CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013 LEI N° 12.973 / 2014 Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins; revoga o RTT (Lei nº 11.941/2009); dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598/1977 e as Leis nºs 9.430/1996, 9.249/1995, 8.981/1995, 4.506/1964, 7.689/1988, 9.718/1998, 10.865/2004, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.865/2013, 9.532/1997, 9.656/1998, 9.826/1999, 10.485/2002, 10.893/2004, 11.312/2006, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.431/2011, 12.716/2012, e 12.844/2013; e dá outras providências. 16/05/2014 Sexta-Feira CERVEJA, REFRIGERANTES E OUTRAS BEBIDAS - PAUTA FISCAL - DF DESPACHO CONFAZ N° 080 / 2014 Informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, no Distrito Federal, estabelecendo os valores de pauta fiscal para o cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral e gelo. AGÊNCIAS DE TURISMO LEI N° 12.974 / 2014 Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. FIANÇA BANCÁRIA NA PGFN-ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN Nº 644/2009 PORTARIA PGFN N° 367 / 2014 Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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13/05/2014 Terça-Feira REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO CONANDA N° 164 / 2014 Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 484 / 2014 Altera a Resolução CONTRAN nº 168/ 2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, realização dos exames, expedição de documentos de habilitação, cursos de formação, especializados, de reciclagem, concede novo prazo para realização do curso especializado para condutores
de veículos de transporte de carga indivisível.
14/05/2014 Quarta-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MPS N° 185 / 2014 Estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2014. 15/05/2014 Quinta-Feira INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS SERINGUEIROS E SEUS DEPENDENTES EMENDA CONSTITUCIONAL N° 078 / 2014 Acrescenta artigo 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o artigo 54 desse Ato. OPERACIONALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO FGTS PORTARIA PGFN N° 378 / 2014 Dispõe sobre a operacionalização do parcelamento dos créditos relativos às contribuições devidas ao FGTS. ALTERA NORMA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS RESOLUÇÃO CCFGTS N° 745 / 2014 Altera o item 16 da Resolução nº 615/2009, que estabelece normas para parcelamento de débitos do FGTS inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências. 16/05/2014 Sexta-Feira FIANÇA BANCÁRIA NA PGFN-ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN Nº 644/2009 PORTARIA PGFN N° 367 / 2014 Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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DIREITO TRABALHISTA ABONO PECUNIÁRIO Considerações Gerais
DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO MORAL Conceito, Denominações, Previsão Legal, Características, Espécies
DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE FACULTATIVO Conceito, Recolhimento, Alíquotas, Benefícios
DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO Multas – Inadimplência de Clientes – Uniforme – Limite - Rescisão
DIREITO TRABALHISTA FRACIONAMENTO DE FÉRIAS Base legal, Convenção da OIT e Norma Coletiva – Parte I
DIREITO TRABALHISTA GORJETAS Conceito, Legislação, Formas, Integração ao Salário, Previsão em Convenção
DIREITO TRABALHISTA MULTAS TRABALHISTAS Multas revertidas ou não ao empregado, Dobra, Gradação, Defesa, Prescrição
DIREITO TRABALHISTA O USO DA INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO Medidas de Controle, Causas de Punição, Invasão de Privacidade, Baixo Rendimento
DIREITO TRABALHISTA PETROLEIRO Revezamento, Intervalo, Sobreaviso, DSR, Alteração de Horário, Salário
DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS Regra Geral, Situações Específicas, Autorização, Folga Compensatória, Atividades Permitidas
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO TRABALHO EM TELEATENDIMENTO Organização do Trabalho - Parte II
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15/05/2014 Quinta-Feira REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE SÊMEN EQUINO CONGELADO RESOLUÇÃO GMC N° 013 / 2014 Aprova os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen equino congelado”, e o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI). 16/05/2014 Sexta-Feira ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM 4013.20.00 CIRCULAR SECEX N° 021 / 2014
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13/05/2014 Terça-Feira COMUNICADO DA N° 027 / 2014 - SP Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01.06.2014 a 30.06.2014 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS COMUNICADO DA N° 028 / 2014 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.06.2014 para os débitos de ICMS COMUNICADO DA N° 029 / 2014 - SP Divulga as tabelas práticas para cálculo dos juros de mora aplicáveis de 02.06.2014 a 30.06.2014 aos débitos de multas infracionais do ICMS PORTARIA CAT N° 056 / 2014 - SP Altera a Portaria CAT 038/2014, para dispor sobre os valores para base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com sorvetes e acessórios PORTARIA CAT N° 057 / 2014 - SP Altera a Portaria CAT 135/2013, para dispor sobre a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com bebida alcoólica, exceto cerveja e chope PORTARIA CAT N° 058 / 2014 - SP Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, a que se refere o artigo 313-Z12 do RICMS/SP PORTARIA CAT N° 059 / 2014 - SP Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nas operações com produtos de colchoaria, a que se refere o artigo 313-Z2 do RICMS/SP 14/05/2014 Quarta-Feira DECRETO N° 60.443 / 2014 - SP Regulamenta a Lei 15.387/2014, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo DECRETO N° 60.444 / 2014 - SP Institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS 15/05/2014 Quinta-Feira RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 001 / 2014 - SP Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (PEP), nos termos do Decreto nº 60.444/2014 RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 002 / 2014 - SP Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), nos termos do Decreto Nº 60.443/2014
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