ICMS/PA
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Procedimentos
Ao formular denúncia espontânea, referente a imposto recolhido a menor, o contribuinte deverá apresentar, no ato da denúncia, o comprovante do pagamento do imposto devido, inclusive os acréscimos decorrentes da mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do imposto depender de posterior apuração, conforme estabelece o artigo 734 do RICMS/PA.
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