23/06/2014 Segunda-Feira LEI LEI N° 13.001 / 2014 Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis n°s 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências EMISSORAS DE RÁDIO/TELEVISÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 114 / 2014 Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em face de sentença proferida no Processo nº 80346- 98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 25/06/2014 Quarta-Feira COPA DO MUNDO 2014 - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - BENEFICIÁRIOS ATO COTEPE ICMS N° 027 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 006 / 2014 Ratifica o Convênio ICMS 056/2014, que altera o Convênio ICMS 157/2013, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JULHO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 018 / 2014 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2014. CONTRATOS ENTRE OPERADORAS E PREST. DE SERV. DE PLANOS E DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSIST.À SAÚDE LEI N° 13.003 / 2014 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL LEI N° 13.004 / 2014 Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social. 26/06/2014 Quinta-Feira TJLP - 5% A.A. - 3º TRIMESTRE DE 2014 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.346 / 2014 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2014. 27/06/2014 Sexta-Feira CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS PARA FABRICAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS DECRETO N° 8.271 / 2014 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA LEI N° 13.006 / 2014 Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. DESCAMINHO E CONTRABANDO - MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL LEI N° 13.008 / 2014 Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM O USO DE CASTIGOS FÍSICOS OU TRATAMENTO CRUEL LEI N° 13.010 / 2014 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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