EMPREGADOR EM MORA COM O FGTS
Vedação de Retirada de "Pro labore" e
Distribuição de Lucros
O
artigo 50 do
Decreto nº 99.684/1990
veda expressamente ao empregador que esteja em mora/débito com o FGTS, que
este efetue o pagamento de retiradas de "pro labore", gratificações,
honorários, bem como quaisquer distribuições sejam estas de lucros ou
dividendos aos sócios e diretores. Por esta infração, os sócios e diretores
poderão inclusive responder na esfera penal (art.
52 do Decreto nº
99.684/1990), além de responder pela correção monetária, juros de mora e
multa sobre o valor atualizado dos depósitos fundiários (art.
30 do Decreto nº
99.684/1990).
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; - TAXA FLORESTAL;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais;
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita;- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;
Terça-Feira
08/07/2014
Terça-Feira
15/07/2014
Obrigação Principal:- IR-Fonte;
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;- IOF;- IR-Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS ST - Pontos de Venda; - ICMS ST - Produtos Diversos; - ICMS ST - Transporte;
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
10/07/2014
Quinta-Feira
17/07/2014
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20 da TIPI/2011);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval; - GIA-ST;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS Niterói; - ISS RJ - Nota Carioca;
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
11/07/2014
Sexta-Feira
18/07/2014
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013.
ALTERAÇÃO DO MANUAL DE REGISTRO DO EMPREÁRIO INDIVIDUAL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos
Altera o Ato COTEPE/ICMS 008/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/12, de 02 de março de 2012
ANCINE APROVA NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DE CARGOS COMISSINADOS
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV
Estabelecido para o mês de Junho de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no valor de R$ 928,86 (novecentos vinte e oito Reais e oitenta e seis centavos)
INCLUSÃO DE ATIVIDADE DE CONSULTORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O ECONOMISTA
Inclui a atividade de consultoria econômico-financeira independente entre as inerentes à profissão de economista e detalha as suas atividades, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista
04/07/2014 Sexta-Feira
TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 971/2009
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Encerra a avaliação de escopo para determinar se o produto "jogos de seis copos de vidro sodocálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para água" está sujeito à incidência de direito antidumping.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11 de junho de 2014.
Altera a Portaria Coana nº 3, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China
ANTIDUMPING - NCMS 6903.90.91 E 6903.90.99 - APLICAÇÃO
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias de da República Popular da China.
Disciplina a dispensa da geração e transmissão do SINTEGRA dos contribuintes obrigados ao uso de EFD ICMS/IPI e dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional que se utilizem do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais, ou escrituração dos livros fiscais.
Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, a fim de evitar a exposição do consumidor ao constrangimento ou ameaça.
Altera o Decreto nº 44.780/2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Altera o Decreto nº 42.861/2011 que concede tratamento tributário especial aos contribuintes com atividade de fornecimento de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos conhecidos como pet shops e similares a realizarem serviços de estética, banho e tosa de forma pública e visível aos consumidores.
Determina a instalação de proteção transparente nos balcões utilizados para exposição de alimentos consumidos no sistema de auto serviço ou "self-service".
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