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Dica |
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Dica- Econet
ICMS/MG
CUPOM FISCAL
Entrega em domicílio
Conforme o artigo
14 da Parte 1
do Anexo VI do RICMS/MG,
é permitida a utilização de cupom fiscal para entrega de mercadoria em
domicílio, dentro do Estado. No caso de entrega em domicilio, deverão
constar no documento fiscal, ainda que no verso, a identificação e o
endereço do consumidor e a data e a hora da saída da mercadoria.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/07/2014 a 03/08/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/08/2014 a 10/08/2014 |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Bebidas e Fumo; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comunicação; - ICMS - Energia Elétrica e Gás Canalizado; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telefonia; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Bebida, Fumo, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Comunicação; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais; - ISS - FONTE; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 4ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - DCTF; - DIF - Cigarros; - DIPI; - DOI; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Água Mineral; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Colchoaria; - ICMS-ST - Laticínios; - ICMS-ST - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos; - Taxa TFRM; |
Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
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Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - DCTF; - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Energia Elétrica e de Gás Canalizado; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS MG: Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Vendas a Órgãos Públicos; - DAPI 1 - CONAB/PGPM; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST; |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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| Síntese Semanal - 21/07/2014 A 27/07/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 14 |
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21/07/2014 Segunda-Feira RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - COPA DO MUNDO FIFA 2014 ATO COTEPE ICMS N° 020 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2014 Inclui os Estados que especifica no Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MT CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2014 Autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MODELO CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2014 Institui modelo de convênio a ser utilizado para concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição. CNAE VERSÃO 2.2 - A PARTIR DE 01.01.2015 RESOLUÇÃO CONCLA N° 001 / 2014 Aprova a estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas Subclasses - CNAE Subclasses - versão 2.2 que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015
22/07/2014 Terça-Feira DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - DITR 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.483 / 2014 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2014. 23/07/2014 Quarta-Feira ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PORTARIA MF N° 316 / 2014 Altera a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências. 24/07/2014 Quinta-Feira ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 030, DE 23 DE JULHO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 030 / 2014 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 641/2014, que altera a Lei n° 10.848/2004, em relação à comercialização de energia elétrica. 25/07/2014 Sexta-Feira PARCELAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAL PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 012 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL - AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL PROTOCOLO ICMS N° 037 / 2014 Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
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22/07/2014 Terça-Feira DETERMINA O PAGAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DO PETI SEJAM PAGOS À MULHER LEI N° 13.014 / 2014 Altera as Leis nº 8.742/1993, e nº 12.512/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
ALTERADA A CLT QUANTO AOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO LEI N° 13.015 / 2014 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. 24/07/2014 Quinta-Feira APROVADAS NOVAS INSTRUÇÕES REFERENTES AO CAGED PORTARIA MTE N° 1.129 / 2014 Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados. INCLUÍDO ÓCULOS DE TELA PARA PROTEÇÃO NA LISTA DOS EPI´S PORTARIA MTE N° 1.134 / 2014 Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. PRORROGADO PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE LUVA NO CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR PORTARIA SIT N° 440 / 2014 Altera a Portaria SIT n° 392, de 18 de julho de 2013.
25/07/2014 Sexta-Feira ACORDO PREVIDENCIÁRIO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E CANADÁ DECRETO N° 8.288 / 2014 Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, firmado em Brasília, em 08 de agosto de 2011. PARCELAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAL PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 012 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre moratória e parcelamento de dívidas tributárias pelas instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012. OBRIGATORIEDADE DO HOMOLOGNET JUNTO AO MTE PARA RESCISÕES EM FLORIANÓPOLIS PORTARIA SRTE/SC N° 369 / 2014 - SC Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de atendimento da SRTE/SC e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA FORMAS DE TRANSPORTE DO EMPREGADO Vale-transporte, Transporte Próprio ou Fornecido pelo Empregador DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conceito de Segurado, Inscrição, Formalização, Retificação DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS Do tempo de contribuição e formas de comprovação - Parte I DIREITO TRABALHISTA TRABALHO DO ESTRANGEIRO Visto, Viagens a negócio, Direitos e deveres DIREITO TRABALHISTA ALTERAÇÕES NO CAGED Finalidade, Novos Prazos de Entrega, Finalidade, Acerto, Penalidades DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS PROPORCIONAIS Afastamento no curso de férias, Remuneração variável DIREITO TRABALHISTA METEOROLOGISTA Regulamentação, Fiscalização, Registro, Carteira Profissional, Técnicos, Atribuições DIREITO TRABALHISTA TRABALHO ESCRAVO Definição, EC n° 81/2014, Legislação, "Truck System", MPT, OIT, Punição DIREITO TRABALHISTA REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Conceitos, Características, Formas de pagamento, Limites - Parte I DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAIS COM O USO DE MOTOCICLETA Requisitos, periculosidade, responsabilidade solidária por Dano SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA - NR5 Objetivo, Enquadramento, Composição e Organização - Parte II
DIREITO TRABALHISTA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Solicitação do Benefício, Prazo de Requerimento, Rol de documentos – Parte II
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21/07/2014 Segunda-Feira LOJA FRANCA - FRONTEIRA TERRESTRE PORTARIA MF N° 307 / 2014 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante. 22/07/2014 Terça-Feira LIQUIDAÇÃO DE CÂMBIO ATÉ US$ 10.000,00 DISPENSA A EMISSÃO DE CONTRATO LEI N° 13.017 / 2014 Altera o § 7º do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos) 23/07/2014 Quarta-Feira LOJA FRANCA - CIDADES GÊMEAS PORTARIA MF N° 320 / 2014 Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ABASTECIMENTO – COTAS DE IMPORTAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 056 / 2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
25/07/2014 Sexta-Feira ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - NCM 3701.30.21 E 3701.30.31 CIRCULAR SECEX N° 043 / 2014 Concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, para importações brasileiras de chapas pré-sensibilizadas de alumínio para impressão off-set, comumente classificadas nos itens 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, dos Estados Unidos da América, da Região Administrativa Especial de Hong Kong, de Taipé Chinês e da União Europeia, e informa a decisão final do DECOM de usar os Estados Unidos da América como terceiro país de economia de mercado.
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22/07/2014 Terça-Feira LEI N° 21.429 / 2014 - MG Altera a Lei nº 19.583/2011, que dispõe sobre as condições para manipulação e beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus derivados. 23/07/2014 Quarta-Feira DECRETO N° 15.624 / 2014 - Município de Belo Horizonte Autoriza o diferimento do ISSQN devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos. 24/07/2014 Quinta-Feira DECRETO N° 46.562 / 2014 - MG Altera o RICMS/MG, quanto à transferência ou utilização de crédito acumulado por estabelecimento fabricante de ração, abatedor de aves ou de suínos ou criador de aves ou de suínos. DECRETO N° 46.563 / 2014 - MG Altera o Decreto nº 44.747/2008, que dispõe o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), quanto aos regimes especiais. PORTARIA SUTRI N° 384 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 376/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. PORTARIA SUTRI N° 385 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 348/2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
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