18/08/2014 Segunda-Feira NATUREZA DA OPERAÇÃO COM EMPRESAS DO EXTERIOR PARA ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 / 2014 Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center. DEPRECIAÇÃO ACELERADA E CRÉDITO PIS/COFINS - ALTERAÇÃO DECRETO Nº 5.988/2006 DECRETO N° 8.296 / 2014 Altera o Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei nº 11.196/2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. ENERGIA ELÉTRICA EMERGENCIAL - ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 4.541/2002 DECRETO N° 8.299 / 2014 Altera o Decreto nº 4.541/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. PERDCOMP - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.300/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.490 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. PARCELAMENTO - ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.996/2014 - ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN/RFB Nº 013/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN N° 014 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996/2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651/2014. 19/08/2014 Terça-Feira IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES - REMESSAS INTERNAS E INTERESTADUAIS - REGIME ESPECIAL AJUSTE SINIEF N° 011 / 2014 Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 012 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 011/2010, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e). MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 013 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 014 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 015 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 011/2010, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e). SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 044 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2012, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 011/2010. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2014 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. RECOPI NACIONAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2014 Altera o Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR RURAL, LOCADORA E ARRENDADORA - SC CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veiculo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 meses da aquisição da montadora. CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 4% - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2014 Altera o Convênio ICMS 038/2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 013/2012. BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AC / AM / RO CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2014 Altera o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia. VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2014 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. MEDICAMENTO DESTINADO A PACIENTE COM DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2014 Altera o Convênio ICMS 021/2003, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave. INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - CRÉDITO OUTORGADO - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2014 Prorroga a vigência do Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE (AACD) - ISENÇÃO - SP CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2014 Altera o Convênio ICMS 024/2009, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD). SENAC - RESTAURANTE/ESCOLA - ISENÇÃO - PR CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 005/1993, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2014 Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. OBRAS DE ARTE - ISENÇÃO - RJ / SP CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2014 Altera o Convênio ICMS nº 001/2013, que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente. INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA - CRÉDITO OUTORGADO - DF CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 085/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura. MERCADORIAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO - DF CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 055/1998, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. PROGRAMA INTERNET POPULAR - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2014 Altera o Convênio ICMS 038/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - ISENÇÃO - MG CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 099/1998, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). OVINOS E PRODUTOS COMESTÍVEIS DERIVADOS - ISENÇÃO - AC / MG CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2014 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 024/1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate. GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SC CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2014 Altera o Convênio ICMS 018/1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas de gás natural. MUDAS DE SERINGUEIRA - ISENÇÃO - PR / SP CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2014 Autoriza os Estados de São Paulo e do Paraná a conceder a isenção do ICMS nas operações com mudas de seringueira. VEÍCULO - OPERAÇÃO ESPECÍFICA - ISENÇÃO - ES CONVÊNIO ICMS N° 092 / 2014 Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS à saída de veículo adquirido na forma que especifica. OPERAÇÕES DESTINADAS A ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS - ISENÇÃO - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 093 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 073/2004, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. ÓRGÃOS PÚBLICOS - ISENÇÃO DO ICMS - PB CONVÊNIO ICMS N° 094 / 2014 Autoriza o Estado da Paraíba a revogar a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 026/2003, nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RJ CONVÊNIO ICMS N° 095 / 2014 Altera o Convênio ICMS 128/2013, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - AL / CE CONVÊNIO ICMS N° 096 / 2014 Altera o Convênio ICMS 011/2009, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 097 / 2014 Altera o Convênio ICMS 103/2003, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ANISTIA - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AP CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2014 Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS. 20/08/2014 Quarta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - SETEMBRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 024 / 2014 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2014. PAGAMENTO À VISTA/PARCELAMENTO DE DÉBITOS - NORMAS CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 13/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.491 / 2014 Dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências. 21/08/2014 Quinta-Feira INCLUSÃO DE SERVIÇO NO CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO (E-CAC) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 026 / 2014 Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para consulta de Comprovante de Pagamento - Darf e DJE com acesso por código de acesso. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM D.A.U. DE DÉBITO JÁ QUITADO PORTARIA PGFN N° 649 / 2014 Revoga a Portaria PGFN nº 115/2006, publicada no DOU em 07.02.2006, que determina o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos objeto de pedido de revisão. TECNOLGIA BANCÁRIA S.A. - TRANSPORTE DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS - DF PROTOCOLO ICMS N° 040 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 029/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
COLCHOARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 026/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.
DEPÓSITO EM ARMAZÉM ALFANDEGADO - SUSPENSÃO DO ICMS - MT / SC PROTOCOLO ICMS N° 043 / 2014 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / PA PROTOCOLO ICMS N° 044 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 026/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
COLCHOARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / PA PROTOCOLO ICMS N° 045 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 027/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com colchoaria.
ELETRÔNICOS, ELETROLETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / PA PROTOCOLO ICMS N° 046 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 028/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / PA PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 029/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / PA PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 030/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. MATERIAIS DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / PA PROTOCOLO ICMS N° 049 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 031/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / PA PROTOCOLO ICMS N° 050 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 032/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / PA PROTOCOLO ICMS N° 051 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 105/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
22/08/2014 Sexta-Feira SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - MANUAL DE ORIENTAÇÃO ATO COTEPE ICMS N° 048 / 2014 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e. COLCHOARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / PE PROTOCOLO ICMS N° 052 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 072/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com colchoaria.
ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / PE PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 081/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / PE PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 021/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
MATERIAIS DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / PE PROTOCOLO ICMS N° 055 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 080/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / PE PROTOCOLO ICMS N° 056 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 079/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / PE PROTOCOLO ICMS N° 057 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 020/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
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