25/08/2014 Segunda-Feira PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 - UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSLL PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015 / 2014 Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados. 26/08/2014 Terça-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643/2014 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2014 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 643/2014, que altera a Lei n° 9.648/98, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 27/08/2014 Quarta-Feira GÁS NATURAL – PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA VARIAÇÃO NO PREÇO OU NA QUANTIDADE AJUSTE SINIEF N° 016 / 2014 Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário. AGENDA DE SETEMBRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 027 / 2014 Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2014. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - CE CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2014 Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AM CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 018/1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. SENAC - RESTAURANTE/ESCOLA - ISENÇÃO - SC CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 005/1993, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS CONCOMITANTES - PREVALÊNCIA E RENÚNCIA PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 007 / 2014 Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto. PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PIS/COFINS - ARTIGO 31 E 32 DA LEI Nº 12.865/2013 PORTARIA MF N° 348 / 2014 Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. 29/08/2014 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 / 2014 Prorroga a Medida Provisória n° 651/2014, que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei n° 12.431/2011. BRINQUEDOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RJ / SP PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 133/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com brinquedos.
INSTRUMENTOS MUSICAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RJ / SP PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 134/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
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Obrigações
