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Dica- Econet
ITR
TERRA NUA
Definição e Valor
A terra nua é o equivalente
ao imóvel rural por natureza, compreendendo o solo, com sua superfície e
respectiva floresta nativa, despojado das construções, instalações e
melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas
e das pastagens cultivadas ou melhoradas.
O Valor da Terra Nua (VTN) é
o valor do imóvel, excluídos os valores das construções, instalações e
benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das pastagens
cultivadas e melhoradas e das florestas plantadas.
Base legal: artigo
8º da Lei nº 9.393/96.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 08/09/2014 a 14/09/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 15/09/2014 a 21/09/2014 |
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ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Energia Elétrica e de Gás Canalizado; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia; |
Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - Taxa Florestal; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Brinquedos, Fraldas, Absorventes, Perfumaria e Cosméticos; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Cooperativas ou Associações com Inscrição Coletiva; - ICMS - Farinha de Trigo; - ICMS - Transporte; - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS-ST - Celulares Usados; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Combustíveis; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Vendas a Órgãos Públicos; - DAPI 1 - CONAB/PGPM; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação Acessória: - DCTF; |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 01/09/2014 A 07/09/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 17 |
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01/09/2014 Segunda-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 049 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). DÉBITOS DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - REMISSÃO E MORATÓRIA - ALTERAÇÕES PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 016 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus). MERCADORIAS ABANDONADAS E ENTREGUES À FAZENDA NACIONAL PORTARIA RFB N° 1.585 / 2014 Dá nova redação à Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, quanto ao critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - PE / SP PROTOCOLO ICMS N° 060 / 2014 Altera o Protocolo ICMS 129/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
02/09/2014 Terça-Feira PAF-ECF - TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS E TABELA DE PERFIS DE REQUISITOS DESPACHO CONFAZ N° 162 / 2014 Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada. 03/09/2014 Quarta-Feira FATO GERADOR DO CRÉDITO - IRRF ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008 / 2014 Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. 04/09/2014 Quinta-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644/2014 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2014 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 644/2014, que altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; e altera as Leis n° 7.713/88, 9.250/95, e 11.482/2007. CANCELAMENTO DAS MULTAS DAS DCTF DE JANEIRO A ABRIL/2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 005 / 2014 Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014. ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 008 / 2014 Analisar as questões processuais específicas e frequentes no âmbito do processo administrativo tributário federal. 05/09/2014 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2014 Ratifica os Convênios ICMS 076/2014 a 098/2014. ACESSO DA RECEITA FEDERAL AS INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DECRETO N° 8.303 / 2014 Altera o Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. PERMUTA DE IMÓVEIS NAS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - RECEITA BRUTA NO LUCRO PRESUMIDO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 009 / 2014 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PORTARIA PGFN N° 681 / 2014 Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75/2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/2001.
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01/09/2014 Segunda-Feira ACORDO PREVIDENCIÁRIO INTERNACIONAL BRASIL E REPÚBLICA FRANCESA DECRETO N° 8.300 / 2014 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, firmado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011. ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR CALAMIDADE EM ÁGUAS DE CHAPECÓ E PE. GETÚLIO - SC RESOLUÇÃO INSS N° 436 / 2014 Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública. 02/09/2014 Terça-Feira CÉDULA DE IDENTIDADE DO FRONTEIRIÇO ENTRE O AMAPÁ E A REGIÃO GUIANA PORTARIA MJ N° 1.512 / 2014 Regulamenta a expedição de cédula de identidade de fronteiriço de que trata o Acordo de Regime de Circulação Transfronteiriça entre o Estado do Amapá e a Região Guiana. SUSPENSÃO DE LICENÇAS DE PESCADORES INSCRITOS NO RGP SEM ATUALIZAÇÃO PORTARIA MPA N° 057 / 2014 Suspensos, com fundamento no §2º art. 2º da IN MPA nº 13/2012, todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com data de aniversário no mês de janeiro, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição de licenças, em conformidade com os prazos estabelecidos. CANCELADAS LICENÇAS DOS PESCADORES DA RGP QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO PORTARIA MPA N° 058 / 2014 Canceladas todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira- RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2013. 03/09/2014 Quarta-Feira ESTABELECE O VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM AGOSTO/2014 PORTARIA MPS N° 410 / 2014 Estabelecido para o mês de Agosto de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no valor de R$ 925,45 (novecentos e vinte e cinco Reais e quarenta e cinco centavos). 04/09/2014 Quinta-Feira DISCIPLINADO O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E AGENDAMENTO NO ÂMBITO DO INSS RESOLUÇÃO INSS N° 438 / 2014 Dispõe sobre a organização do atendimento ao público nas unidades do INSS. 05/09/2014 Sexta-Feira REVOGAÇÃO SOBRE PROVA DE REGULARIDADE FISCAL E ARTIGOS DO RPS DECRETO N° 8.302 / 2014 Revoga o Decreto nº 6.106/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto nº 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PORTARIA PGFN N° 681 / 2014 Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75/2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/2001.
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DIREITO TRABALHISTA ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP Pagamento do Abono e Rendimentos do PIS/PASEP 2.014/2.015 DIREITO TRABALHISTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Conceito, Constituição, Características, Atribuições, Obrigatoriedade, Prazos - Parte I SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA - NR-5 Funcionamento, Treinamento, Constituição por Estabelecimento, Estabilidade - Parte III DIREITO TRABALHISTA DIRIGENTE SINDICAL Décimo Terceiro, Estabilidade, Informações em RAIS, SEFIP - Parte II DIREITO PREVIDENCIÁRIO ELEIÇÕES Aspectos Previdenciários DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TAREFEIRO CTPS, Jornada, DSR, Aviso Prévio, VT, Contribuição Sindical e Previdenciária – PARTE I SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ERGONOMIA DO TRABALHO - NR-17 Condições do Ambiente, Utilização da Força no Trabalho, Transporte e Descarga, Móveis DIREITO TRABALHISTA ESCALA DE REVEZAMENTO Necessidade, Trabalhos em Domingos, Folga Compensatória - Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO FRETEIRO OU TRANSPORTADOR AUTÔNOMO Remuneração, Contribuição Previdenciária, Alíquota, SEST/SENAT DIREITO TRABALHISTA JORNALISTA PROFISSIONAL Atividades próprias, jornada, acúmulo de funções DIREITO TRABALHISTA LICENÇA REMUNERADA E NÃO REMUNERADA Interrupção e Suspensão do Contrato, 13° Salário, FGTS, CTPS, Retorno às Atividades DIREITO PREVIDENCIÁRIO LTCAT - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS Conceito, Objetivo, Atualização, Alterações, Penalidades DIREITO TRABALHISTA NUTRICIONISTA Regulamentação, Competência, PAT, Insalubridade, Fiscalização, Infrações – Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Prorrogação da Licença Maternidade - Parte I DIREITO TRABALHISTA REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA GESTANTE Conceito, Reconhecimento da Estabilidade, Aceitação e Recusa da Reintegração DIREITO PREVIDENCIÁRIO SERVIÇO SOCIAL Objetivo, Recursos Técnicos, Diretrizes DIREITO TRABALHISTA SINDICATO Direitos e Deveres, Limites de Atuação, Cobrança de Taxas e Contribuições DIREITO TRABALHISTA VALE TRANSPORTE Beneficiários, Custeio, Transporte Próprio, Intervalo, Concessão em Dinheiro, Multa
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01/09/2014 Segunda-Feira REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ABASTECIMENTO - COTAS DE IMPORTAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 077 / 2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. 03/09/2014 Quarta-Feira DRAWBACK INTEGRADO - ALTERAÇÕES PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 1.618 / 2014 Altera a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica. COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 3920.91.00 PORTARIA SECEX N° 031 / 2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 77, de 29 de agosto de 2014. 04/09/2014 Quinta-Feira ALTERAÇÕES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX N° 032 / 2014 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. 05/09/2014 Sexta-Feira ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA – NCMS 3701.30.21 E 3701.30.31 CIRCULAR SECEX N° 050 / 2014 COMPROMISSO DE PREÇOS - REAJUSTE SEMESTRAL - NCM 2501.00.19 CIRCULAR SECEX N° 051 / 2014 ANTIDUMPING - COTAS PARA IMPORTAÇÃO – NCMS 7225.19.00 E 7226.19.00 PORTARIA SECEX N° 033 / 2014 Dispõe sobre a distribuição de cota referente à aplicação de alíquota zero de direitos antidumping a que se refere a Resolução CAMEX nº 74, de 22 de agosto de 2014. LETEC - ALTERAÇÃO - NCMS 8537.20.90 E 2905.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 078 / 2014 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
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02/09/2014 Terça-Feira COMUNICADO SAIF N° 026 / 2014 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de agosto de 2014, exigível a partir de setembro de 2014. COMUNICADO SAIF N° 027 / 2014 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2014, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 2.880/1997. COMUNICADO SAIF N° 028 / 2014 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2014, nos termos da Resolução nº 2.880/1997. DECRETO N° 46.590 / 2014 - MG Altera o Decreto nº 46.458/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser concedido nas operações relacionadas com as máquinas e equipamentos que especifica. 03/09/2014 Quarta-Feira PORTARIA SUTRI N° 393 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 375/2014 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
04/09/2014 Quinta-Feira RESOLUÇÃO N° 4.696 / 2014 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2014. 05/09/2014 Sexta-Feira PORTARIA FMC N° 074 / 2014 - Município de Belo Horizonte Divulga os valores atualizados das taxas de expediente, estabelecidas pela Lei Municipal nº 10.693/ 2013, referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural. 06/09/2014 Sábado DECRETO N° 46.591 / 2014 - MG Altera o RICMS/MG, em relação às prestações de serviço de transporte de cargas.
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